Execução de Título Extrajudicial 5153092-88.2025.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5153092-88.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

22/10/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioJuizado Especial Cível – Águas Lindas de GoiásÁrea Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5153092-88.2025.8.09.0169Promovente(s): Arte Foto Servicos Fotograficos LtdaPromovido(s): Raimunda Evangelista Da SilvaSENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ARTE FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA em face de RAIMUNDA EVANGELISTA DA SILVA, partes já qualificadas nos autos.Foi certificado na mov. 25 que a parte requerida sofreu um AVC e está acamada, com mobilidade comprometida e aparentemente incapaz de responder a ação, estando sob os cuidados do esposo CLAUDIMAR ANTONIO DA SILVA.Intimada, a parte exequente solicitou nova citação, com agendamento prévio com o marido/cuidador da executada e, se necessário, a certificação das condições físicas e mentais da citanda para eventual nomeação de curador especial. Subsidiariamente, pugnou pela nomeação de curador especial para receber o mandado citatório (mov. 29).É o relatório. Decido.Diante do contexto fático dos autos, devemos nos remeter ao artigo 4°, inciso III, do Código Civil (CC), que expressamente prevê:Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.Neste passo, o artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/1995 dispõe: “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.Portanto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995, independentemente de prévia intimação das partes.Vejamos precedente:PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. AUTORA REPRESENTADA. INCAPACIDADE TRANSITÓRIA DEMONSTRADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. O art. 8º, caput, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, dispõe que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. No caso em tela, verifica-se da inicial e do termo de curador provisório que a autora é representada por seu companheiro. Do mesmo modo, pelos atestados médicos juntados e das avaliações realizadas, dando conta de ter a autora sofrido traumatismo crânio encefálico, isquemia cerebral secundária com hipertensão arterial sistêmica, estando acamada e sem poder se locomover, conclui-se que a autora está incapacitada transitoriamente, não podendo, pois, ser parte perante os Juizados Especiais. A teor do art. 64, § 1º, do CPC/2015, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Logo, deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a consequente redistribuição dos autos originários ao juízo comum da Fazenda Pública competente observando-se o disposto no art. 64, § 4º, do CPC/2015. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS – AI: 71007636814 RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Data de Julgamento: 19/07/2018, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação DJe: 26/07/2018) [grifo nosso].Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995.Sem custas e sem honorários.Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se a parte autora.Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Confirmada

03/10/2025, 18:50

Expedida/certificada

03/10/2025, 18:40

Incompetência em razão da pessoa

03/10/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível 5471936-13.2025.8.09.0169 ATO ORDINATÓRIO Considerando a citação/intimação não efetivada, intime-se a Parte Promovente para informar o endereço atualizado da Parte Promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Certidão expedida com fulcro na Portaria nº 1/2010, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, regulamentada pelo MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial, Dr. Luis Flávio Cunha Navarro. Águas Lindas de Goiás6 de agosto de 2025 Daniel Fontes Mesquita Analista Judiciário 3186451

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 17:14

Expedida/certificada

06/08/2025, 16:51

Ato ordinatório

06/08/2025, 16:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/08/2025, 12:37

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2025, 14:14

Mero expediente

16/06/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:32

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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