Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5201231-43.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5201231-43.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 09:57

Decurso de Prazo

30/09/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5201231-43.2025.8.09.0049Reclamante: Geni Damasceno PereiraReclamado(a): Banco Do Brasil Sa SENTENÇAInicialmente, cumpre destacar que o art. 3º da Lei nº 9.099/1995 dispõe que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade.No caso dos autos, contudo, a análise da pretensão autoral exige a produção de prova técnica complexa, notadamente a realização de perícia contábil, o que torna inviável o processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais.A necessidade de dilação probatória mais aprofundada, com produção de prova pericial, extrapola os limites da simplicidade e celeridade que norteiam o rito dos Juizados, conforme previsto no Enunciado nº 54 do FONAJE, restando caracterizada a incompetência material do Juizado Especial para o processamento e julgamento da presente ação. Após devidamente intimada, a autora requereu a redistribuição do feito à Vara Cível da Comarca de Goianésia (evento n. 15)Devido às peculiaridades e especialidades dos Juizados Especiais Cíveis, referentes ao rito e a forma dos atos processuais, não é possível a redistribuição dos autos à outra Vara. Logo, o pedido de redistribuição não comporta deferimento.Sobre o tema, eis o entendimento jurisprudencial:“(…) 2.Impossibilidade de remessa do feito para uma das Varas da Justiça comum por força do art. 51 da Lei n° 9.099/95, que determina extinção do processo sem exame do mérito. (…)” (TJDFT. Acórdão n. 440755, Processo n. 20080111602867ACJ, rel. Dr. Marcelo Tadeu d Assunção Sobrinho, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJE: 25.08.2010, pág.: 291).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redistribuição dos autos.Em ato contínuo, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o processamento da demanda, nos termos do enunciado 54 do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis do Brasil, e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do Código de processo Civil. Custas e honorários isentos, nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/95.Intime-se.Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas devidas e cautelas de praxe. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] j

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 17:51

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/09/2025, 17:43

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 19:24

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5201231-43.2025.8.09.0049Reclamante: Geni Damasceno PereiraReclamado(a): Banco Do Brasil Sa DESPACHOEm observância ao disposto nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil (CPC), OUÇA-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de impossibilidade de se processar, perante o foro dos Juizados Especiais, ações que carecem de perícia contábil para apuração dos índices de correção monetária e os depósitos realizados na conta vinculada, sob pena de extinção.Escoado o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] j

02/07/2025, 00:00

Confirmada

01/07/2025, 15:42

Mero expediente

01/07/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 13:27

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/06/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 DECISÃOProcesso n.: 5201231-43.2025.8.09.0049Parte Requerente: Geni Damasceno PereiraParte Requerida: Banco Do Brasil Sa Trata-se de ação de indenização ajuizada por Geni Damasceno Pereira em desfavor do Banco Do Brasil S/A. Analisando detidamente os autos, de plano, é de se ressaltar que sobressai manifesta a existência de óbice ao processamento do feito. Isso porque, a Lei Federal n.º 12.153/09, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe, em seu art. 2º, que a competência abrange as causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No mesmo sentido, o art. 5º traz um rol taxativo de quem pode ser parte com réu, sendo, pois, os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Vê-se que o legislador não incluiu a pessoa jurídica de direito privado, mais especificadamente, o Banco Do Brasil S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0001-91, que compõe o polo passivo dos autos, pois não se enquadra no rol taxativo do art. 5º da Lei n.º 12.153/09. Portanto, se mostra evidente que nas causas em que pessoa jurídica de direito privado figure nos polos em ações no Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública não tem competência para conhecer, processar e julgar o feito. Diante de tais razões, RECONHEÇO de ofício a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e, em decorrência, DETERMINO a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 13:11

Incompetência

28/05/2025, 12:57

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 DECISÃOProcesso n.: 5201231-43.2025.8.09.0049Parte Requerente: Geni Damasceno PereiraParte Requerida: Banco Do Brasil Sa Trata-se de ação de indenização ajuizada por Geni Damasceno Pereira em desfavor do Banco Do Brasil S/A. Analisando detidamente os autos, de plano, é de se ressaltar que sobressai manifesta a existência de óbice ao processamento do feito. Isso porque, a Lei Federal n.º 12.153/09, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe, em seu art. 2º, que a competência abrange as causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No mesmo sentido, o art. 5º traz um rol taxativo de quem pode ser parte com réu, sendo, pois, os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Vê-se que o legislador não incluiu a pessoa jurídica de direito privado, mais especificadamente, o Banco Do Brasil S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0001-91, que compõe o polo passivo dos autos, pois não se enquadra no rol taxativo do art. 5º da Lei n.º 12.153/09. Portanto, se mostra evidente que nas causas em que pessoa jurídica de direito privado figure nos polos em ações no Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública não tem competência para conhecer, processar e julgar o feito. Diante de tais razões, RECONHEÇO de ofício a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e, em decorrência, DETERMINO a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Confirmada

Incompetência

Todas as movimentações(21)