Execução de Título Extrajudicial 5230612-58.2023.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5230612-58.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5230612-58.2023.8.09.0149 Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De Goiás Polo passivo: Jb Baterias Eireli Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO INTIMEM-SE os Executados, via Oficial de Justiça, no endereço constante na certidão de evento 24, para que tomem ciência da penhora das quotas de capital social da sociedade LUIZ DIAS REPRESENTAÇÕES LTDA, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 13:40

Expedida/certificada

10/11/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 13:29

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/10/2025, 00:00

Confirmada

03/10/2025, 16:31

Ato ordinatório

03/10/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5230612-58.2023.8.09.0149Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De GoiásPolo passivo: Jb Baterias EireliNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Havendo comprovação do recolhimento pertinente, DEFIRO o requerimento de evento 136 e DETERMINO que se promova a consulta junto aos sistemas do SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e RENAJUD, para tentativa de localização do atual endereço da sociedade empresária LUIZ DIAS REPRESENTAÇÕES LTDA.Com o resultado, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

02/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5230612-58.2023.8.09.0149Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De GoiásPolo passivo: Jb Baterias EireliNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicialv\:* {behavior:url(#default#VML);}o\:* {behavior:url(#default#VML);}w\:* {behavior:url(#default#VML);}.shape {behavior:url(#default#VML);} Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman",serif;} DECISÃO A Exequente, no evento 108, requereu a penhora das quotas sociais que o Executado Joaquim Batista Neto possui na sociedade Luiz Dias Representações LTDA.Pois bem.É possível a penhora de quotas pertencentes a sócio de sociedade limitada, por dívida particular, pois responde o Devedor com todos os seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações, ex vi do artigo 789 do Código de Processo Civil.O ordenamento jurídico vigente admite, expressamente, que a penhora recaia sobre as quotas pertencentes ao devedor, na insuficiência de outros bens hábeis a garantir o juízo da execução, nos termos artigo 1.026 do Código Civil, c/c artigo 835, IX, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.”“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;”No caso sub judice, considerando a ausência ou desconhecimento de outros bens livres e desembaraçados, passíveis de ensejarem à Credora o recebimento de seu crédito, poderá prosseguir a execução com a penhora sobre as quotas de capital social da empresa acima indicada, com avaliação e demais atos expropriatórios.Nesse sentido é o entendimento do Sodalício goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO E DA AFFECTIO SOCIETATIS. 1. A análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal limita-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Na ausência de localização de outros bens passíveis de responder pelo débito, é possível que a penhora recaia sobre cotas sociais dos sócios devedores, sem que tal providência importe ofensa ao Princípio da Menor Onerosidade. 3. A penhora de quotas sociais não interfere na affectio societatis, porquanto não inclui, obrigatoriamente, outra pessoa na relação social. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5275669-05.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de evento 108 e DETERMINO a penhora das quotas de capital social da sociedade LUIZ DIAS REPRESENTAÇÕES LTDA, em nome do Executado JOAQUIM BATISTA NETO, até o limite do crédito.Para tanto, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu causídico, para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo.INTIMEM-SE os Executados, por meio de seu causídico ou, na ausência, pessoalmente, acerca da penhora, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(20)