Execução de Título Extrajudicial 5243076-93.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5243076-93.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5243076-93.2018.8.09.0051 Requerente(s): José Arantes De Oliveira Requerido(s): Grace Mara Lucena Guedes Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Defiro o pedido de evento 283. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este juízo o extrato atualizado e detalhado da conta judicial vinculada a estes autos. Após, constatada a existência de saldo remanescente, expeça-se alvará para levantamento do valor residual em favor dos requerentes. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) cfo

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5243076-93.2018.8.09.0051 Requerente(s): José Arantes De Oliveira Requerido(s): Grace Mara Lucena Guedes Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Defiro o pedido de evento 283. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este juízo o extrato atualizado e detalhado da conta judicial vinculada a estes autos. Após, constatada a existência de saldo remanescente, expeça-se alvará para levantamento do valor residual em favor dos requerentes. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) cfo

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5243076-93.2018.8.09.0051 Requerente(s): José Arantes De Oliveira Requerido(s): Grace Mara Lucena Guedes Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Defiro o pedido de evento 283. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este juízo o extrato atualizado e detalhado da conta judicial vinculada a estes autos. Após, constatada a existência de saldo remanescente, expeça-se alvará para levantamento do valor residual em favor dos requerentes. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) cfo

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5243076-93.2018.8.09.0051 Requerente(s): José Arantes De Oliveira Requerido(s): Grace Mara Lucena Guedes Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Defiro o pedido de evento 283. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este juízo o extrato atualizado e detalhado da conta judicial vinculada a estes autos. Após, constatada a existência de saldo remanescente, expeça-se alvará para levantamento do valor residual em favor dos requerentes. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) cfo

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5243076-93.2018.8.09.0051 Requerente: José Arantes De Oliveira Requerido(a): Grace Mara Lucena Guedes Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO Tendo em vista a expressa concordância manifestada pelos herdeiros habilitados em relação à prestação de contas apresentada no evento 257, defiro o pedido formulado no evento 263 e, de consequência, determino que seja expedido alvará para a transferência, com os devidos rendimentos legais, para a conta bancária indicada no evento 263, dos seguintes valores: 1. Valor de R$ 6.111,85 (seis mil cento e onze reais e oitenta e cinco centavos), referente ao valor remanescente existente na conta judicial vinculada ao presente processo, conforme extrato anexo ao evento 216; 2. Valor de R$ 7.555,41 (sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), depositados conforme comprovante apresentado no evento 257; No caso de o (a) advogado(a) pretender receber a quantia, deverá juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito, o instrumento de mandato com poderes para a prática do ato. Se houver custas remanescentes, intime-se a parte responsável para, no prazo de cinco dias, recolhê-las. Havendo inércia, averbem-se. Ainda, proceda a Escrivania com a desabilitação dos patronos anteriormente constituídos pela parte exequente, conforme requerimento constante do evento 257. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) mvb

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5243076-93.2018.8.09.0051 Requerente: José Arantes De Oliveira Requerido(a): Grace Mara Lucena Guedes Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO Tendo em vista a expressa concordância manifestada pelos herdeiros habilitados em relação à prestação de contas apresentada no evento 257, defiro o pedido formulado no evento 263 e, de consequência, determino que seja expedido alvará para a transferência, com os devidos rendimentos legais, para a conta bancária indicada no evento 263, dos seguintes valores: 1. Valor de R$ 6.111,85 (seis mil cento e onze reais e oitenta e cinco centavos), referente ao valor remanescente existente na conta judicial vinculada ao presente processo, conforme extrato anexo ao evento 216; 2. Valor de R$ 7.555,41 (sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), depositados conforme comprovante apresentado no evento 257; No caso de o (a) advogado(a) pretender receber a quantia, deverá juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito, o instrumento de mandato com poderes para a prática do ato. Se houver custas remanescentes, intime-se a parte responsável para, no prazo de cinco dias, recolhê-las. Havendo inércia, averbem-se. Ainda, proceda a Escrivania com a desabilitação dos patronos anteriormente constituídos pela parte exequente, conforme requerimento constante do evento 257. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) mvb

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5243076-93.2018.8.09.0051 Requerente: José Arantes De Oliveira Requerido(a): Grace Mara Lucena Guedes Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO Tendo em vista a expressa concordância manifestada pelos herdeiros habilitados em relação à prestação de contas apresentada no evento 257, defiro o pedido formulado no evento 263 e, de consequência, determino que seja expedido alvará para a transferência, com os devidos rendimentos legais, para a conta bancária indicada no evento 263, dos seguintes valores: 1. Valor de R$ 6.111,85 (seis mil cento e onze reais e oitenta e cinco centavos), referente ao valor remanescente existente na conta judicial vinculada ao presente processo, conforme extrato anexo ao evento 216; 2. Valor de R$ 7.555,41 (sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), depositados conforme comprovante apresentado no evento 257; No caso de o (a) advogado(a) pretender receber a quantia, deverá juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito, o instrumento de mandato com poderes para a prática do ato. Se houver custas remanescentes, intime-se a parte responsável para, no prazo de cinco dias, recolhê-las. Havendo inércia, averbem-se. Ainda, proceda a Escrivania com a desabilitação dos patronos anteriormente constituídos pela parte exequente, conforme requerimento constante do evento 257. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) mvb

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5243076-93.2018.8.09.0051 Requerente: José Arantes De Oliveira Requerido(a): Grace Mara Lucena Guedes Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO Tendo em vista a expressa concordância manifestada pelos herdeiros habilitados em relação à prestação de contas apresentada no evento 257, defiro o pedido formulado no evento 263 e, de consequência, determino que seja expedido alvará para a transferência, com os devidos rendimentos legais, para a conta bancária indicada no evento 263, dos seguintes valores: 1. Valor de R$ 6.111,85 (seis mil cento e onze reais e oitenta e cinco centavos), referente ao valor remanescente existente na conta judicial vinculada ao presente processo, conforme extrato anexo ao evento 216; 2. Valor de R$ 7.555,41 (sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), depositados conforme comprovante apresentado no evento 257; No caso de o (a) advogado(a) pretender receber a quantia, deverá juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito, o instrumento de mandato com poderes para a prática do ato. Se houver custas remanescentes, intime-se a parte responsável para, no prazo de cinco dias, recolhê-las. Havendo inércia, averbem-se. Ainda, proceda a Escrivania com a desabilitação dos patronos anteriormente constituídos pela parte exequente, conforme requerimento constante do evento 257. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) mvb

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora/exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 30 de janeiro de 2026 RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5243076-93.2018.8.09.0051 Requerente(s): José Arantes De Oliveira Requerido(s): Grace Mara Lucena Guedes Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por José Arantes de Oliveira em desfavor de Eduardo Ângelo de Macedo, Tamara Lucena Guedes Macedo e Grace Mara Lucena Guedes, partes qualificadas. No evento 247, foi noticiado o falecimento do autor, José Arantes de Oliveira, conforme certidão de óbito anexada, bem como indica o herdeiro para sucessão processual. Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte da autora, é necessário promover a sucessão do polo ativo pelo seu espólio ou sucessores, suspendendo-se o processo, conforme disciplinado pelo art. 313, §§ 1º e 2º do CPC. Desse modo, suspendo os presentes autos, nos moldes do disposto no artigo 313, § 2º do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se o advogado da parte autora, para no prazo de 15 (quinze), regularizar o polo ativo, indicando os herdeiros/inventariantes da autora falecida, acostando documentos pessoais e procuração, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) cfo

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5243076-93.2018.8.09.0051Requerente(s): José Arantes De OliveiraRequerido(s): Grace Mara Lucena GuedesNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por José Arantes de Oliveira em desfavor de Eduardo Ângelo de Macedo, Tamara Lucena Guedes Macedo e Grace Mara Lucena Guedes, partes qualificadas.No evento 247, foi noticiado o falecimento do autor, José Arantes de Oliveira, conforme certidão de óbito anexada, bem como indica o herdeiro para sucessão processual.Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte da autora, é necessário promover a sucessão do polo ativo pelo seu espólio ou sucessores, suspendendo-se o processo, conforme disciplinado pelo art. 313, §§ 1º e 2º do CPC.Desse modo, suspendo os presentes autos, nos moldes do disposto no artigo 313, § 2º do Código de Processo Civil.Dessa forma, intime-se o advogado da parte autora, para no prazo de 15 (quinze), regularizar o polo ativo, indicando os herdeiros/inventariantes da autora falecida, acostando documentos pessoais e procuração, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5243076-93.2018.8.09.0051Requerente(s): José Arantes De OliveiraRequerido(s): Grace Mara Lucena GuedesNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por José Arantes de Oliveira em desfavor de Eduardo Ângelo de Macedo, Tamara Lucena Guedes Macedo e Grace Mara Lucena Guedes, partes qualificadas.No evento 247, foi noticiado o falecimento do autor, José Arantes de Oliveira, conforme certidão de óbito anexada, bem como indica o herdeiro para sucessão processual.Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte da autora, é necessário promover a sucessão do polo ativo pelo seu espólio ou sucessores, suspendendo-se o processo, conforme disciplinado pelo art. 313, §§ 1º e 2º do CPC.Desse modo, suspendo os presentes autos, nos moldes do disposto no artigo 313, § 2º do Código de Processo Civil.Dessa forma, intime-se o advogado da parte autora, para no prazo de 15 (quinze), regularizar o polo ativo, indicando os herdeiros/inventariantes da autora falecida, acostando documentos pessoais e procuração, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5243076-93.2018.8.09.0051Requerente(s): José Arantes De OliveiraRequerido(s): Grace Mara Lucena GuedesNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por José Arantes de Oliveira em desfavor de Eduardo Ângelo de Macedo, Tamara Lucena Guedes Macedo e Grace Mara Lucena Guedes, partes qualificadas.No evento 247, foi noticiado o falecimento do autor, José Arantes de Oliveira, conforme certidão de óbito anexada, bem como indica o herdeiro para sucessão processual.Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte da autora, é necessário promover a sucessão do polo ativo pelo seu espólio ou sucessores, suspendendo-se o processo, conforme disciplinado pelo art. 313, §§ 1º e 2º do CPC.Desse modo, suspendo os presentes autos, nos moldes do disposto no artigo 313, § 2º do Código de Processo Civil.Dessa forma, intime-se o advogado da parte autora, para no prazo de 15 (quinze), regularizar o polo ativo, indicando os herdeiros/inventariantes da autora falecida, acostando documentos pessoais e procuração, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5243076-93.2018.8.09.0051Requerente(s): José Arantes De OliveiraRequerido(s): Grace Mara Lucena GuedesNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por José Arantes de Oliveira em desfavor de Eduardo Ângelo de Macedo, Tamara Lucena Guedes Macedo e Grace Mara Lucena Guedes, partes qualificadas.No evento 247, foi noticiado o falecimento do autor, José Arantes de Oliveira, conforme certidão de óbito anexada, bem como indica o herdeiro para sucessão processual.Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte da autora, é necessário promover a sucessão do polo ativo pelo seu espólio ou sucessores, suspendendo-se o processo, conforme disciplinado pelo art. 313, §§ 1º e 2º do CPC.Desse modo, suspendo os presentes autos, nos moldes do disposto no artigo 313, § 2º do Código de Processo Civil.Dessa forma, intime-se o advogado da parte autora, para no prazo de 15 (quinze), regularizar o polo ativo, indicando os herdeiros/inventariantes da autora falecida, acostando documentos pessoais e procuração, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

31/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5243076-93.2018.8.09.0051Requerente(s): José Arantes De OliveiraRequerido(s): Grace Mara Lucena GuedesNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por José Arantes de Oliveira em desfavor de Eduardo Ângelo de Macedo, Tamara Lucena Guedes Macedo e Grace Mara Lucena Guedes, partes qualificadas.Aduz que a primeira demandada locou, para fins residenciais, o imóvel situado na Rua C-3, Quadra 11, Lote 18, Setor Parque das Laranjeiras, em Goiânia/GO, tendo como fiadores da locação os demais Demandados. A referida locação iniciou em 21 de março de 2006, com prazo de duração de 12 (doze) meses, com término previsto para 20 de março de 2007, e valor de aluguel mensal fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), reajustável anualmente pelo IGPM/FGV.Relata que o contrato de locação foi prorrogado por prazo indeterminado, sendo que o imóvel foi desocupado em 15 de janeiro de 2016, mediante rescisão unilateral pelos Demandados, os quais entregaram as chaves, conforme comprova o documento anexo. Todavia, os alugueis referentes ao período de 11/10/2015 a 11/01/2016, bem como o aluguel proporcional vencido em 15/01/2016, não foram quitados. O débito, até a data do ajuizamento da ação, perfaz o montante de R$ 6.354,58 (seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).Acompanha a inicial os documentos de evento 1. Recebida a inicial e determinada a citação dos requeridos, evento 8.Executados devidamente citados, eventos 12, 13 e 14.Os executados apresentaram exceção de pré-executividade, evento 166.A decisão de evento 185 acolhe, em parte, a exceção de pré-executividade.No evento 215, a executada Tamara Lucena Guedes Macedo, interpôs novamente exceção de pré-executividade, alegando ausência de citação válida e inexistência de título, eis que o contrato está sem as duas assinaturas das testemunhas, por esta razão requer a extinção do processo.O exequente apresenta impugnação à exceção de pré-executividade, evento 227.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é meio idôneo de defesa disponível à parte executada, cabível nas hipóteses/situações em que a matéria alegada seja conhecível de ofício pelo juiz, desde que haja prova documental pré-constituída do direito, porquanto não se admite dilação probatória nesta via de defesa.A esse respeito, convém destacar que o art. 518, do CPC, autoriza expressamente a alegação, por simples petição, de "todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes". Em acréscimo, há de se observar as diretrizes de nulidade da execução arroladas no art. 803, do CPC.Com efeito, a Exceção de Pré-executividade somente poderá ser eficazmente manejada para arguição de matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas em que o magistrado delas poderá conhecer de ofício.Da Preclusão ConsumativaDe pronto, verifico que razão assiste ao excepto.Isso porque a peça constante do evento 215 veicula uma segunda Exceção oposta pela mesma parte executada, o que não encontra amparo legal no ordenamento jurídico vigente.Ainda que as alegações efetuadas nesta segunda peça de exceção de pré-executividade sejam diversas da primeira (evento 166), não subsiste faculdade processual à parte executada que viabilize o manejo da mesma peça de defesa mais de uma vez no mesmo feito executivo.Vislumbra-se a possibilidade de ruptura desta regra em hipótese em que a matéria arguida na segunda oposição deriva de fato superveniente à primeira exceção oposta.Hipótese que não se amolda ao caso dos autos, eis que as matérias arguidas na segunda exceção de pré-executividade já eram de conhecimento da executada, porquanto questionam a validade da citação e ausência de título executivo, e poderia ter sido levantada quando da oposição do primeiro incidente.Vale ressaltar que a exceção de pré-executividade também é regida pelo princípio da eventualidade, de modo que toda a matéria de defesa cabível de ser apreciada pela via da exceção de pré-executividade deve ser alegada num único incidente, sob pena de preclusão.No caso dos autos, é patente a ocorrência da preclusão consumativa arguida pelo excepto.A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo sua análise ater-se apenas as matérias tratadas na decisão agravada. 2. Interposta exceção de pré-executividade e analisada a matéria nela trazida, não pode novo incidente da mesma espécie ser oposto, ainda que discuta outras questões, pois patente a preclusão consumativa. 3. À luz da sistemática processual vigente, é inadmissível a instauração de sucessivas objeções de pré-executividade, ainda que sejam arguidas diferentes matérias de defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." ( N. 5604729-47.2023.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO. Publicação DJe 04/03/2024)Nesse cenário, resta prejudicada a análise da Exceção de Pré-Executividade oposta no evento 215, tendo em vista que as matérias alegadas poderiam ter sido arguidas quando da primeira manifestação nos autos, evidenciando-se a incidência de preclusão consumativa.Por outro lado, de ofício, passo à análise das questões de ordem pública alegadas.Da validade de citaçãoDispõe o artigo 242, do Código de Processo Civil, que a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador da parterequerida, do executado ou do interessado.O artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil prevê que:“Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”.No caso vertente, verifica-se que a carta de citação encaminhada à parte executada foi endereçada a um condomínio edilício. Nessa hipótese, é inviável presumir que o recebedor estivesse no local aleatoriamente, sem ser porteiro ou possuir alguma ligação com o edifício. Isso porque, caso a executada fosse completamente desconhecida naquele endereço, a consequência lógica seria a recusa do recebimento da correspondência.Por tais motivos, a citação é regular. A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA PELOS CORREIOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO. 1. Quando o aviso de recebimento (AR), referente à carta de citação da executada/Agravante é devidamente entregue no endereço informado nos autos, o qual se trata de um condomínio edilício, constando a assinatura de recebimento exarada por terceiro, no caso, o porteiro, o ato citatório é válido, conforme previsão do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil/2015. 2. Não havendo ilegalidade na decisão agravada, que considerou efetivada e válida a citação da ora Recorrente, impõe-se o desprovimento do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, AI n.o 5606267.61.2019.8.09.0000, Rel Des. FRANCISCO VILDON J.VALENTE, 5ª Câmara Cível, DJe 29/01/2020)"Assim, reconheço a validade da citação da parte executada Tamara Lucena Guedes Macedo, conforme realizada no evento 13, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil.Do Título ExecutivoA executada alega que o contrato particular de locação não possui validade de título executivo extrajudicial, uma vez que não foi aposta a assinatura de 02 (duas) testemunhas, conforme prevê o artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil.Entretanto, não é o caso de aplicação do mencionado dispositivo legal, mas sim de seu inciso VIII, que versa especificamente acerca da relação obrigacional decorrente do contrato de locação, e dispõe que constitui título executivo extrajudicial o “crédito documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”.Nesse contexto, tem-se que o contrato de locação firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial e não necessita da assinatura de duas testemunhas.Este é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. (…) Esta Corte, ao interpretar o art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, fixou o entendimento de que o contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial. (…)" (TJGO, Apelação Cível 5283422-47.2022.8.09.0051,Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023, g.)"A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O EXTRAJUDICIAL. (…) 4. Segundo o teor do artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial crédito decorrente do contrato de locação, devidamente documentado e formalizado, independentemente da assinatura de duas testemunhas. (…)" (TJGO, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2020, DJe de 24/08/2020, g.)Desse modo, estando a execução embasada em contrato de locação firmado pelas partes, nos termos do art. 784, inciso VIII do CPC, afasto a alegação de inexistência de título executivo.Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao processo executivo, sob pena de extinção.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: JOSÉ ARANTES DE OLIVEIRA Executada: TAMARA LUCENA GUEDES DE MACEDO TAMARA LUCENA GUEDES DE MACEDO, brasileira, casada, funcionária pública, CPF/MF 708.111.131-91, residente e domiciliada na Rua 136, Ed. Morada do Sol, Apto. 600, Setor Sul, Goiânia, Goiás, CEP 74093-270, assim qualificada nos autos do processo em comento, por seu advogado ao final assinado eletronicamente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 239, §1º, 240 e 485, I, do Código de Processo Civil, apresentar a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE C/C PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS Petição - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª UPJ 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª VARAS CÍVEIS DE GOIÂNIA – GO. PROCESSO Nº 5243076-93.2018.8.09.0051 Trata-se de processo de execução ajuizado por José Arantes de Oliveira em face da ora executada, com fundamento em suposto contrato particular de contrato de aluguel, onde figura como fiadora. Todavia, verifica-se que a executada foi citada de forma absolutamente nula, por meio de citação viciada e ineficaz, uma vez que foi realizada pelos correios entregue a citação ao porteiro em endereço no qual a executada já não residia mais à época da diligência. Portanto, não houve a constituição válida da relação processual. (prova de sua moradia anexa). Além disso, o contrato que embasa a execução não possui assinatura de duas testemunhas, requisito essencial para conferir força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. Assim, a execução carece de pressuposto processual e de validade. Apesar de tais nulidades, houve a determinação de desconto em folha de pagamento da executada, que vem sofrendo constrição patrimonial de maneira absolutamente ilegal e indevida. 2. DA NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA A citação é o ato que dá ciência ao réu da existência do processo e o chama para compor a lide, sendo pressuposto de validade do processo. A ausência de citação válida configura cerceamento de defesa e afronta direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). No presente caso, a citação foi realizada por meio de porteiro, em prédio no qual a executada já não mais residia à época da diligência, fato que torna o ato absolutamente nulo. O Código de Processo Civil é claro em seu artigo 239: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu, do executado ou do interessado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º A ausência de citação válida acarreta a nulidade dos atos processuais, salvo se, tendo o réu comparecido espontaneamente, houver convalidado o vício. Não havendo comparecimento espontâneo, o vício de citação torna nulo todo o processo, inclusive a sentença proferida. Jurisprudência dominante: “PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA PROFERIDA SEM FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA. A citação é pressuposto de validade do processo. A ausência de citação válida configura vício insanável, que conduz à nulidade de todos os atos processuais posteriores, inclusive da sentença. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1.497.248/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 04/02/2020). 3. DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – CONTRATO SEM TESTEMUNHAS O contrato que embasa a execução não possui a assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC, que assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Sem o cumprimento desse requisito formal, não se reveste de força executiva, devendo, portanto, o exequente buscar a satisfação de seu suposto direito por meio de ação de conhecimento, jamais por via executiva. Jurisprudência pacífica: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO SEM DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. É pacífico o entendimento de que o contrato particular desacompanhado de assinatura de duas testemunhas não constitui título executivo, devendo ser buscada a satisfação do crédito pela via ordinária, mediante ação de conhecimento.” (TJMG – AI 1.0024.13.301210-3/002, Rel. Des. Rogério Medeiros, 11ª Câmara Cível, j. 13/10/2020) 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) O recebimento da presente Exceção de Pré-executividade, reconhecendo-se de ofício as matérias de ordem pública, conforme entendimento pacificado do STJ; b) O reconhecimento da nulidade da citação, determinando-se a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, ante a ausência de pressuposto processual de existência e validade; c) Subsidiariamente, o reconhecimento da inexistência de título executivo extrajudicial, por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato, e, por consequência, a extinção do processo executivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC; d) A imediata devolução dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento da executada, devidamente atualizados e corrigidos; e) A condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC; f) A intimação do exequente para que se manifeste, querendo, sobre a presente exceção. 5. DAS PROVAS Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental. 6. DOS TERMOS FINAIS Dá-se à causa o valor de R$ 24.695.96 (vinte e quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), valor atualizado e cobrado pela parte autora. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 23 de maio de 2025. João Bosco Almeida da Costa – OAB/GO 28972 assinado eletronicamente Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

29/05/2025, 00:00

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