Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5339292-78.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5339292-78.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 15:40

Expedição de documento

22/04/2026, 15:39

Enviada ao Tribunal

15/04/2026, 16:08

Desarquivamento

15/03/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 22:01

Definitivo

23/02/2026, 14:15

Decurso de Prazo

23/02/2026, 14:13

Decurso de Prazo

23/02/2026, 14:08

Confirmada

15/12/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5339292-78.2025.8.09.0049 Parte Requerente: Speed Representacoes Ltda Parte Requerida: Municipio De Goianesia DECISÃO A parte exequente, por meio da petição de evento 19, requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em face do Município de Goianésia, fundamentando seu pleito no limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido pela Lei Estadual nº 21.293/2023. Ocorre que, no âmbito da legislação municipal aplicável à espécie, vigora a Lei Municipal nº 3.972/2023, que define como obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não exceda R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nesse contexto, tratando-se de execução contra o Município de Goianésia, revela-se inaplicável a previsão contida na legislação estadual, devendo prevalecer o regramento municipal específico. Considerando que o valor objeto da presente execução - R$ 40.000,00 - ultrapassa o teto de pequeno valor definido na mencionada lei municipal, impõe-se, por força do disposto no artigo 100 da Constituição Federal, a sujeição do crédito ao regime de pagamento mediante precatório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV, determinando o prosseguimento da execução pela via do precatório. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo insurgências, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica nº 04/2023 – Proad nº 202311000462837, emanada do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 15:44

Outras Decisões

04/12/2025, 15:23

Confirmada

18/09/2025, 03:03

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 02:47

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5339292-78.2025.8.09.0049 Parte Requerente: Speed Representacoes Ltda Parte Requerida: Municipio De Goianesia DECISÃO A parte exequente, por meio da petição de evento 19, requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em face do Município de Goianésia, fundamentando seu pleito no limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido pela Lei Estadual nº 21.293/2023. Ocorre que, no âmbito da legislação municipal aplicável à espécie, vigora a Lei Municipal nº 3.972/2023, que define como obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não exceda R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nesse contexto, tratando-se de execução contra o Município de Goianésia, revela-se inaplicável a previsão contida na legislação estadual, devendo prevalecer o regramento municipal específico. Considerando que o valor objeto da presente execução - R$ 40.000,00 - ultrapassa o teto de pequeno valor definido na mencionada lei municipal, impõe-se, por força do disposto no artigo 100 da Constituição Federal, a sujeição do crédito ao regime de pagamento mediante precatório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV, determinando o prosseguimento da execução pela via do precatório. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo insurgências, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica nº 04/2023 – Proad nº 202311000462837, emanada do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

05/12/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Enviada ao Tribunal

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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