Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5267739-85.2025.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5267739-85.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Presidente Vargas esquina com Av. Atlântica, Qd.23, JARDIM BOA ESPERANÇA, APARECIDA DE GOIÂNIA, CEP-74.945-300 - Fone: 62- 32779700, - email: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Processo nº: 5267739-85.2025.8.09.0011 Promovente (s): L.P.D.A. Promovido (s): H.S.D.A. A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação, proposta por L.P.D.A., menor de idade, representada por sua genitora D.G.P.D.S., em desfavor de H.S.D.A., partes devidamente qualificadas. Em que pese pessoalmente intimada, a parte autora deixou de promover o regular andamento do feito (eventos 33 e 37). O Ministério Público requereu a extinção do processo diante do abandono da parte autora (evento 42). Veio o processo concluso. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não promoveu o regular andamento do feito. Tendo em vista que a inércia da exequente não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC), mas o seu arquivamento. Nesse sentido: "Apelação cível. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. Ausente molde da espécie às hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil, inviável o sentenciamento nos termos lançados na origem. A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. Apelo prejudicado. Desconhecimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00592937320128190001, Relator: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/05/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). "EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, inciso III, DO CPC. NÃO C A B I M E N T O. P R O S S E G U I M E N T O D O F E I T O. SENTENÇA CASSADA. A inércia do exequente em sede de cumprimento de sentença apenas autoriza o arquivamento do feito, sendo incabível a extinção do processo com fundamento no art. 485, III do CPC." (TJ- MG - AC: 10042050133505002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 24/09/0019, Data de Publicação: 04/10/2019) (negritei). Assim, diante do abandono da causa, impõe-se o arquivamento do feito. Sem custas, vez que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Pelo exposto, DETERMINO o arquivamento definitivo do processo, com as devidas baixas, sem prejuízo de eventual desarquivamento, a requerimento da parte interessada, quando houver interesse em concluir o procedimento. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. NINA SÁ ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO 12/7

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 15:55

Expedida/certificada

16/10/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/09/2025, 00:00

Confirmada

18/09/2025, 13:01

Expedida/certificada

18/09/2025, 12:54

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Presidente Vargas esquina com Av. Atlântica, Qd.23, JARDIM BOA ESPERANÇA, APARECIDA DE GOIÂNIA, CEP-74.945-300 - Fone: 62- 32779700, - email: [email protected]ÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosProcesso nº: 5267739-85.2025.8.09.0011Promovente (s): Letiane Pereira De AssuncaoPromovido (s): Henrique Soares De Assuncao Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judiciária, segundo a previsão contida na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, c/c artigo 98 do CPC.RECEBO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo rito de prisão e, em consequência, determino a CITAÇÃO do executado, preferencialmente por meio de WhatsApp, a fim de que no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento do débito exequendo, referente aos últimos 03 (três) meses e acrescido das parcelas vincendas até a data do pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão civil (art. 528, §§1º3º), além da possibilidade de efetivação de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, previstas no artigo 139, V do CPC.Ressalto, entretanto, que para ser procedida com a citação atípica de forma eletrônica, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e comprovar que o número de WhatsApp indicado na inicial é da parte requerida, juntando "prints" de conversa com ela no mesmo número, "prints" da tela do aplicativo WhatsApp que mostra a foto, nome e telefone da parte requerida.Compete ao servidor lotado na serventia proceder com a citação/intimação via aplicativo whatsapp, conforme determina o Provimento citado, possuindo o pronunciamento judicial força de mandado (artigo 1º, §1º c/c artigos 5º e 7º do Provimento 09/2021).Frustrada a tentativa de citação pelo whatsapp ou não tendo a parte acesso ao aplicativo/internet, deverá ser expedido mandado/carta precatória de citação.Após, com ou sem manifestação nos autos, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, colha-se parecer ministerial e voltem os autos conclusos.Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. NINA SÁ ARAÚJOJUÍZA DE DIREITO8/7

29/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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