Execução de Título Extrajudicial 5371140-77.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5371140-77.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5371140-77.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Condominio Edificio Ilha De Paqueta Promovido: Deibison Fernandes Rocha SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. A parte exequente Condominio Edificio Ilha De Paqueta, devidamente qualificada nos autos, interpôs embargos de declaração em face da sentença coligida à movimentação de n.º 17, sob o argumento da ocorrência de omissão, argumentando que este Juízo teria desconsiderado, a fim de aferir a competência para processar e julgar o feito, a cláusula de eleição de foro contida no instrumento de contrato firmado entre ela e a parte executada. É o sintético relatório. Decido. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. Sem delongas, do compulso dos autos, verifico que a sentença lançada à movimentação n.º 17 merece reparos, todavia, não em razão das argumentações trazidas pela parte autora, ocasião em que será chamado o feito a ordem para tornar sem efeitos o julgado nos moldes em que fora proferido. Pois bem. Infere-se dos autos que a parte exequente propôs a execução extrajudicial do título neste juízo, conforme previsto no foro eleito do contrato apresentado, todavia, o endereço da parte executada é em domicílio/foro diverso, conforme indica a própria à movimentação n.º 15. Nesse sentido, é imperioso reconhecer que, nos termos do Recurso Especial n.º 1.234.972 - RJ (2011/0025423-8) do STJ, relativo à relação de consumo, no momento em que a eleição de foro descrita em contrato de fornecimento de serviço/produto desfavorer o consumidor, ela deve ser afastada, como é o caso dos autos. Ao proferir o voto, o Relator Ministro João Otávio de Noronha afirma que: “na hipótese em que o proprietário dos bens vendidos é inequivocamente um fornecedor de produtos para o mercado de consumo, se houver, na outra ponta da relação, a figura do consumidor, a relação é de consumo”, situação que descreve com exatidão a situação narrada pelo prórpio autor na inicial. Nesse sentido, a eleição de foro em prejuízo do consumidor é repelível de ofício pelo juízo. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCOS. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 51, I, DA LEI 8078/90) - FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33/STJ - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. I - Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pela instituição. II - A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se "abusiva", o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Pode o juiz, de ofício, declinar de sua competência em ação instaurada contra consumidor quando a aplicação daquela cláusula dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo. Precedentes da Segunda Seção. III - Incidência da Súmula 126/STJ. IV - Recurso não conhecido. (REsp 190.860/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2000, DJ 18/12/2000, p. 183) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A competência territorial é, em regra, relativa, não podendo ser declinada de ofício, nos temos do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A competência territorial, em se tratando de relação de consumo, é equiparada à absoluta, e portanto, cognoscível de ofício, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 3. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação proposta no domicílio do consumidor ser mantida, sendo defeso ao juízo reconhecer a sua incompetência ex officio. Prevalência da norma de ordem pública que define o consumidor como hipossuficiente e garante sua defesa em Juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO A QUO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5539157-79.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2019, DJe de 06/09/2019) COMPETÊNCIA. Foro de eleição. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Eleição do foro da Comarca de São João da Boa Vista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que determina a facilitação dos meios de defesa e do acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário. Consumidora residente em comarca diversa. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida. Possibilidade de reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juízo a quo em razão de sua natureza absoluta, porque se cuida de relação de consumo. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 20316763420208260000 SP 2031676-34.2020.8.26.0000, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 21/01/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021) O Código de Processo Civil de 1973 já anotava no parágrafo único de seu artigo 112 e o atual CPC, no parágrafo 3º, do artigo 63, prescreve que: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Em relação à eleição de foro descrita no contrato apresentado, nota-se a prejudicialidade do pleito, diante da fundamentação descrita alhures, onde estabelece como competente o lugar do domicílio do consumidor. Tenho, portanto, que a parte exequente que claramente negociou com pessoa dotada de outro domicílio, lá deverá propor a execução do título em sede de Juizado Especial Cível, zelando assim pela simplicidade, celeridade e menor dispêndio de recursos públicos. Em arremate friso que o Enunciado 89 do FONAJE autoriza o reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juízo. Embora o Código de Processo Civil prescreva a remessa dos autos ao juízo competente, a Lei nº 9.099/95, aqui aplicável pelo princípio da especialidade (Enunciado 161 do FONAJE), determina que o processo seja extinto (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95). Ante o expostos, RECEBO os presentes embargos de declaração e NEGO-LHES O PROVIMENTO. Ademais, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos, uma vez que cabe à parte interessada instaurar o referido incidente processual em apartado, endereçado e protocolado no juízo competente para dirimir o conflito, através de petição acompanhada dos documentos necessários à prova do conflito, nos termos do art. 953 do CPC. CHAMO O FEITO A ORDEM para tornar sem efeito a sentença proferida à movimentação n.º 17 e, no mesmo ato, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela incompetência territorial. Sem custas ou honorários advocatícios por expressa previsão legal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Arquivem os autos com as baixas e as cautelas de praxe, independente do trânsito em julgado. Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. ___(assinado digitalmente)_ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 6. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

11/07/2025, 00:00

Confirmada

10/07/2025, 17:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/07/2025, 16:56

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 18:04

Desarquivamento

09/07/2025, 18:04

Petição (Embargos de declaração)

07/07/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5371140-77.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condominio Edificio Ilha De PaquetaPromovido: Deibison Fernandes RochaSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex lege na seara dos juizados especiais cíveis.A (s) parte (s) exequente (s) ajuizou (aram) execução de título extrajudicial onde o (s) executado (s) têm domicílio diverso desta comarca.Nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE a incompetência territorial nos Juizados Especiais Cíveis pode ser decretada de ofício.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 51, III, da Lei nº 9099/95 e no artigo 485, IV, do CPC. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente do trânsito em julgado.Esclarece-se para a nobre parte exequente, no caso de execução ou de cumprimento de sentença, que o arquivamento dos autos não corresponde a sua extinção, tratando-se somente de um sobrestamento que pode durar até 05 (cinco) anos, proporcionando tempo suficiente para que a parte exequente possa diligenciar com maior calma a localização de bens penhoráveis ou outras formas de buscar receber o seu crédito.Com o arquivamento dos autos da execução a parte exequente está livre de intimações com prazos fatais, não há nenhum impedimento de buscar a emissão de Certidão de Crédito para inscrever o devedor em rol de devedores e os eventuais bloqueios de bens móveis não localizados para a penhora não são desconstituídos pelo arquivamento, pois é exigido o pagamento para este desiderato. Acrescenta-se que a consulta aos autos permanece incólume e que o peticionamento no processo de execução arquivado é normal, sendo remetida a petição automaticamente para a Serventia que promove o desarquivamento e o andamento a luz de novas perspectivas de solução.Por outro lado, as Unidades Judiciárias diminuem a movimentação de um grande número de ações de execução sem perspectivas imediatas de êxito, permitindo a agilização dos processos ativos para o seu julgamento e a satisfação do crédito dos exequentes com penhoras efetivas, traduzindo em maior celeridade, inclusive, para a oportunidade de desarquivamento dos autos quando da localização de bens. Fica (m) intimada (s) a (s) nobre (s) parte (s) exequente (s) ou parte (s) autora (s) ou ré (s), do arquivamento dos autos, reiterando, que este se dá aqui sem prejuízo do desarquivamento por meio de:1) com o mero peticionamento da parte exequente calcado em provas de bens penhoráveis do devedor;2) com o mero peticionamento da parte (autora ou ré etc.), no caso de qualquer outro fato processual (interlocutória, recurso etc.).Sem custas ou honorários advocatícios por expressa previsão legal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 6.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Definitivo

26/06/2025, 21:04

Confirmada

26/06/2025, 17:01

Incompetência territorial

26/06/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5371140-77.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condominio Edificio Ilha De PaquetaPromovido: Deibison Fernandes RochaDESPACHO/MANDADO1Para que o processo viceje no mundo jurídico devem estar presentes de forma impoluta os pressupostos de desenvolvimento válido e regular e as condições da ação.Em análise acurada dos autos, verifico que o exequente não indicou na inicial o endereço da parte executada, apesar de pugnar pela citação na forma digital. A ausência da informação afasta a aferição da competência territorial, prejudicando o prosseguimento do feito.Intimem, pois, o promovente a emendar à inicial, indicando o endereço para onde será direcionada, eventualmente, carta de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, de plano, da inicial e a consequente arquivamento do feito.Cumpram.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 6.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 13:05

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5371140-77.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condominio Edificio Ilha De PaquetaPromovido: Deibison Fernandes RochaSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex lege na seara dos juizados especiais cíveis.A (s) parte (s) exequente (s) ajuizou (aram) execução de título extrajudicial onde o (s) executado (s) têm domicílio diverso desta comarca.Nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE a incompetência territorial nos Juizados Especiais Cíveis pode ser decretada de ofício.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 51, III, da Lei nº 9099/95 e no artigo 485, IV, do CPC. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente do trânsito em julgado.Esclarece-se para a nobre parte exequente, no caso de execução ou de cumprimento de sentença, que o arquivamento dos autos não corresponde a sua extinção, tratando-se somente de um sobrestamento que pode durar até 05 (cinco) anos, proporcionando tempo suficiente para que a parte exequente possa diligenciar com maior calma a localização de bens penhoráveis ou outras formas de buscar receber o seu crédito.Com o arquivamento dos autos da execução a parte exequente está livre de intimações com prazos fatais, não há nenhum impedimento de buscar a emissão de Certidão de Crédito para inscrever o devedor em rol de devedores e os eventuais bloqueios de bens móveis não localizados para a penhora não são desconstituídos pelo arquivamento, pois é exigido o pagamento para este desiderato. Acrescenta-se que a consulta aos autos permanece incólume e que o peticionamento no processo de execução arquivado é normal, sendo remetida a petição automaticamente para a Serventia que promove o desarquivamento e o andamento a luz de novas perspectivas de solução.Por outro lado, as Unidades Judiciárias diminuem a movimentação de um grande número de ações de execução sem perspectivas imediatas de êxito, permitindo a agilização dos processos ativos para o seu julgamento e a satisfação do crédito dos exequentes com penhoras efetivas, traduzindo em maior celeridade, inclusive, para a oportunidade de desarquivamento dos autos quando da localização de bens. Fica (m) intimada (s) a (s) nobre (s) parte (s) exequente (s) ou parte (s) autora (s) ou ré (s), do arquivamento dos autos, reiterando, que este se dá aqui sem prejuízo do desarquivamento por meio de:1) com o mero peticionamento da parte exequente calcado em provas de bens penhoráveis do devedor;2) com o mero peticionamento da parte (autora ou ré etc.), no caso de qualquer outro fato processual (interlocutória, recurso etc.).Sem custas ou honorários advocatícios por expressa previsão legal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 6.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5371140-77.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condominio Edificio Ilha De PaquetaPromovido: Deibison Fernandes RochaDESPACHO/MANDADO1Inicialmente, verifico que a parte exequente deixou de indicar o endereço completo da parte executada, impossibilitando o regular prosseguimento do feito. Além disso, observo que o instrumento de contrato de locação apresentado se encerrou em 10/10/2024, inexistindo provas de que houve a renovação automática por 01 (um) ano consecutivo, não podendo este juízo averiguar se a parte executada residia no imóvel neste prazo. Assim, intimem o (a) nobre causídico (a) subscritor (a) da peça exordial para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a divergência apontada, bem como comprovar que o contrato de locação encontrava-se vigente à época dos fatos e também indicando endereço onde a parte executada poderá ser citada, sob pena de extinçãoIntimem. Cumpram.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]2É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Embargos de declaração)

Definitivo

Confirmada

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(26)