Execução de Título Extrajudicial 5778447-66.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5778447-66.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5778447-66.2023.8.09.0025Polo ativo: Planta Forte Comércio e Representações de Produtos Agrícolas LtdaPolo passivo: Celio Rodrigues de Paula Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Planta Forte Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda em face de Celio Rodrigues de Paula, partes devidamente qualificadas nos autos.A exequente requereu penhora da motocicleta Honda/NXR150 BROS Mix (placa NWB-1684) identificada em nome do executado (evento 34).Relatado o essencial, decido. Defiro o pedido formulado, consistente na penhora da motocicleta Honda/NXR150 BROS Mix (placa NWB-1684), localizada via Renajud em nome da parte executada (evento 39, arquivo 1).Fica dispensada a avaliação judicial dos bens, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV — se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.O bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (art.840, §1º do CPC).Providencie-se o bloqueio do bem encontrado, inserindo-se via Renajud a restrição de transferência.Intime-se o exequente para comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização da “tabela FIPE", no prazo de 5 (cinco) dias.Em seguida, expeça-se carta precatória de remoção do bem penhorado, no endereço constante nos autos, com a subsequente intimação da parte executada.Se a penhora for realizada na presença do executado, será considerada devidamente intimado, sendo dispensável qualquer outro ato de intimação (art. 841, §3º, CPC).Quanto ao cumprimento da carta precatória, a exequente deverá de imediato entrar em contato com o Oficial de Justiça, para que o auxilie no cumprimento da medida, já que o bem removido deverá ser-lhe entregue, o qual deverá ser advertido das responsabilidades inerentes ao encargo.Caberá ao oficial de justiça descrever a situação da motocicleta, bem como certificar a quilometragem percorrida.Caso o bem não seja encontrado, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos a atual localização da moto. Com a manifestação, expeça-se nova carta precatória de remoção.Cumprida as determinações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95).A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

22/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(62)