Execução de Título Extrajudicial 5766229-48.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5766229-48.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5766229-48.2023.8.09.0011 Promovente(s): VECTRA ENGENHARIA LTDA Promovido(s): MARLUCIA ROSA BATISTA DECISÃO Ciente acerca do Ofício Comunicatório acostado ao evento 127, que DEFERIU o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em sede de juízo de retratação, mantenho inalterada a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5766229-48.2023.8.09.0011 Promovente(s): VECTRA ENGENHARIA LTDA Promovido(s): MARLUCIA ROSA BATISTA DECISÃO Ciente acerca do Ofício Comunicatório acostado ao evento 127, que DEFERIU o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em sede de juízo de retratação, mantenho inalterada a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 14:50

Outras Decisões

10/06/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5456002-67.2026.8.09.0011 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AGRAVANTE: MARLÚCIA ROSA BATISTA AGRAVADA: VECTRA ENGENHARIA LTDA. DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto MARLÚCIA ROSA BATISTA contra decisão proferida pela Juíza de Direito em Respondência da 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por VECTRA ENGENHARIA LTDA. em face da ora agravante. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 116, autos n. 5766229-48.2023.8.09.0011): “(...) Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido e REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela executada MARLUCIA ROSA BATISTA, mantendo a constrição incidente sobre o veículo HONDA/HR-V EXL CVT, placa RBZ8G76. Em consequência, DECIDO: 1. Converto a restrição de circulação em penhora formal do veículo HONDA/HR-V EXL CVT, placa RBZ8G76, nos termos do art. 837 do CPC. 2. Nomeio a exequente VECTRA ENGENHARIA LTDA como depositária do bem, com todas as responsabilidades legais daí decorrentes (art. 159 do CPC). 3. Determino a inserção de restrição total no sistema RENAJUD (circulação e transferência). 4. Expeça-se mandado de penhora e apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da executada cadastrado nos autos ou em outro indicado pela exequente, com auxílio de força policial se necessário, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Para isso, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas. 5. Quanto à avaliação: defiro a avaliação do veículo com base na tabela FIPE. Intime-se a exequente para juntar a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 6. Após a formalização da penhora e avaliação: intime-se a exequente para indicar a forma de expropriação pretendida, nos termos dos arts. 879 e seguintes do CPC. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.” Irresignada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ser o veículo constrito imprescindível para o transporte de seus três filhos, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia, para acompanhamentos médicos, terapias e rotina escolar. Aduz ser o uso de transporte público ou por aplicativos inviável, em decorrência da hipersensibilidade sensorial dos menores e da recusa de motoristas. Argumenta que a manutenção da penhora viola a dignidade da pessoa humana e a proteção integral à criança. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para obstar a apreensão e expropriação do bem e, no mérito, a reforma da decisão, para reconhecer a impenhorabilidade do automóvel. O preparo recursal foi devidamente recolhido em dobro, conforme comprovantes anexados aos autos. É o relatório. Decido. Sabe-se que o deferimento de pleito liminar que vise tanto a agregação de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 da mencionada Lei Adjetiva. Acrescenta-se que tais requisitos devem ser demonstrados de plano e de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de se conferir efeito suspensivo à insurgência ou de deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal. Ressalta-se, ainda, que a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal orienta-se pela superficialidade que o momento processual exige, de modo a se evitar o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade, própria do exame do mérito recursal. Outrossim, imperioso destacar que o recurso de agravo de instrumento é dotado de devolutividade restrita, de forma que se limita, a rigor, ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, pelo que compete ao juízo revisor aferir tão somente se o ato judicial objurgado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo-lhe defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. No caso em exame, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida. Com efeito, embora o veículo automotor não esteja, em regra, abrangido pelas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, a jurisprudência tem admitido, em situações excepcionais, a mitigação da regra da responsabilidade patrimonial quando demonstrado que a constrição compromete direitos fundamentais relacionados à saúde, à dignidade da pessoa humana e à proteção integral de pessoas em condição de especial vulnerabilidade. No caso concreto, os documentos acostados ao recurso indicam, ao menos em análise preliminar, que os filhos da agravante são portadores de patologias que exigem acompanhamento multidisciplinar contínuo, circunstância apta a conferir plausibilidade à alegação de que o veículo constitui instrumento relevante para assegurar o acesso aos tratamentos necessários. De igual modo, o perigo de dano encontra-se caracterizado, porquanto a manutenção dos efeitos da decisão agravada poderá culminar na alienação judicial do bem antes da apreciação definitiva do mérito recursal, situação que, em tese, comprometeria a mobilidade da família e o acompanhamento médico dos menores, tornando ineficaz eventual provimento futuro do recurso. Assim, em observância aos princípios da prudência e da efetividade da tutela jurisdicional, reputo que o caso recomenda, por cautela, o deferimento da medida postulada, para preservação da utilidade prática do recurso e do próprio provimento jurisdicional colegiado. Ressalte-se que o deferimento da tutela recursal não importa reconhecimento definitivo da impenhorabilidade do bem, questão que será examinada de forma aprofundada quando do julgamento do mérito do agravo, após a formação do contraditório. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento de mérito do recurso. Intime-se a parte recorrida para que responda aos termos do recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento da insurgência, consoante artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao juízo de primeiro grau de jurisdição para dar-lhe ciência do teor desta. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando Braga Viggiano Relator 7 Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-9080 - [email protected]

Confirmada

09/06/2026, 08:40

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 08:36

Expedida/certificada

09/06/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Documento

08/06/2026, 14:25

Confirmada

08/06/2026, 09:20

Expedida/certificada

08/06/2026, 09:14

Petição

01/06/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que o exequente não recolheu as custas de locomoções, conforme determinado na decisão, intime-o para dar andamento no processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Goiânia, 28 de maio de 2026 MARIANA ARAUJO CAIXETA Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

29/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5456002-67.2026.8.09.0011 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AGRAVANTE: MARLÚCIA ROSA BATISTA AGRAVADA: VECTRA ENGENHARIA LTDA. DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto MARLÚCIA ROSA BATISTA contra decisão proferida pela Juíza de Direito em Respondência da 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por VECTRA ENGENHARIA LTDA. em face da ora agravante. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 116, autos n. 5766229-48.2023.8.09.0011): “(...) Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido e REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela executada MARLUCIA ROSA BATISTA, mantendo a constrição incidente sobre o veículo HONDA/HR-V EXL CVT, placa RBZ8G76. Em consequência, DECIDO: 1. Converto a restrição de circulação em penhora formal do veículo HONDA/HR-V EXL CVT, placa RBZ8G76, nos termos do art. 837 do CPC. 2. Nomeio a exequente VECTRA ENGENHARIA LTDA como depositária do bem, com todas as responsabilidades legais daí decorrentes (art. 159 do CPC). 3. Determino a inserção de restrição total no sistema RENAJUD (circulação e transferência). 4. Expeça-se mandado de penhora e apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da executada cadastrado nos autos ou em outro indicado pela exequente, com auxílio de força policial se necessário, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Para isso, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas. 5. Quanto à avaliação: defiro a avaliação do veículo com base na tabela FIPE. Intime-se a exequente para juntar a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 6. Após a formalização da penhora e avaliação: intime-se a exequente para indicar a forma de expropriação pretendida, nos termos dos arts. 879 e seguintes do CPC. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.” Irresignada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ser o veículo constrito imprescindível para o transporte de seus três filhos, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia, para acompanhamentos médicos, terapias e rotina escolar. Aduz ser o uso de transporte público ou por aplicativos inviável, em decorrência da hipersensibilidade sensorial dos menores e da recusa de motoristas. Argumenta que a manutenção da penhora viola a dignidade da pessoa humana e a proteção integral à criança. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para obstar a apreensão e expropriação do bem e, no mérito, a reforma da decisão, para reconhecer a impenhorabilidade do automóvel. O preparo recursal foi devidamente recolhido em dobro, conforme comprovantes anexados aos autos. É o relatório. Decido. Sabe-se que o deferimento de pleito liminar que vise tanto a agregação de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 da mencionada Lei Adjetiva. Acrescenta-se que tais requisitos devem ser demonstrados de plano e de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de se conferir efeito suspensivo à insurgência ou de deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal. Ressalta-se, ainda, que a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal orienta-se pela superficialidade que o momento processual exige, de modo a se evitar o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade, própria do exame do mérito recursal. Outrossim, imperioso destacar que o recurso de agravo de instrumento é dotado de devolutividade restrita, de forma que se limita, a rigor, ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, pelo que compete ao juízo revisor aferir tão somente se o ato judicial objurgado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo-lhe defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. No caso em exame, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida. Com efeito, embora o veículo automotor não esteja, em regra, abrangido pelas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, a jurisprudência tem admitido, em situações excepcionais, a mitigação da regra da responsabilidade patrimonial quando demonstrado que a constrição compromete direitos fundamentais relacionados à saúde, à dignidade da pessoa humana e à proteção integral de pessoas em condição de especial vulnerabilidade. No caso concreto, os documentos acostados ao recurso indicam, ao menos em análise preliminar, que os filhos da agravante são portadores de patologias que exigem acompanhamento multidisciplinar contínuo, circunstância apta a conferir plausibilidade à alegação de que o veículo constitui instrumento relevante para assegurar o acesso aos tratamentos necessários. De igual modo, o perigo de dano encontra-se caracterizado, porquanto a manutenção dos efeitos da decisão agravada poderá culminar na alienação judicial do bem antes da apreciação definitiva do mérito recursal, situação que, em tese, comprometeria a mobilidade da família e o acompanhamento médico dos menores, tornando ineficaz eventual provimento futuro do recurso. Assim, em observância aos princípios da prudência e da efetividade da tutela jurisdicional, reputo que o caso recomenda, por cautela, o deferimento da medida postulada, para preservação da utilidade prática do recurso e do próprio provimento jurisdicional colegiado. Ressalte-se que o deferimento da tutela recursal não importa reconhecimento definitivo da impenhorabilidade do bem, questão que será examinada de forma aprofundada quando do julgamento do mérito do agravo, após a formação do contraditório. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento de mérito do recurso. Intime-se a parte recorrida para que responda aos termos do recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento da insurgência, consoante artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao juízo de primeiro grau de jurisdição para dar-lhe ciência do teor desta. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando Braga Viggiano Relator 7 Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-9080 - [email protected]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5766229-48.2023.8.09.0011 Promovente(s): VECTRA ENGENHARIA LTDA Promovido(s): MARLUCIA ROSA BATISTA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por VECTRA ENGENHARIA LTDA em face de MARLÚCIA ROSA BATISTA partes qualificadas. Inicial recebida no evento 09. Em evento 29, o exequente requereu o apensamento da ação, bem como a citação da executada através do procurador. Decisão de evento 31, deferiu a citação da executada através do procurador habilitado nos autos principais. Ao evento 36, a parte exequente pugnou pela penhora online via SISBAJUD em face da parte executada, ante a citação efetivada ao evento 33. Ao evento 40, deferiu-se o início dos atos expropriatórios. A executada, por meio de seu patrono, apresentou petição denominada "Chamamento do Feito à Ordem" (evento 43), postulando: a) Suspensão da ordem de penhora por alegada inadimplência do exequente com custas processuais; b) Subsidiariamente, desbloqueio de eventual penhora sobre verbas salariais, invocando o art. 833 do CPC (evento 43). O exequente ofereceu impugnação (evento 46), refutando ambos os argumentos e demonstrando o regular recolhimento das custas de constrição. Decisão de evento 52, em síntese, indeferiu o pedido de "Chamamento do Feito à Ordem" formulado pela executada e determinou o prosseguimento do feito. No evento 57, a executada opôs embargos de declaração em face da decisão do evento nº 52. Penhora online no valor de R$ 3.227,09 (evento 69). Impugnação à penhora apresentada pela executada no evento 74, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados. Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 75). Decisão de evento 77, em síntese: a) rejeitou os embargos declaratórios; e b) acolheu a impenhorabilidade e determinou a expedição de alvará em favor da executada. Decisão de evento 93, determinou expedição de ofício à instituição financeira Caixa Econômica Federal, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos complementares quanto à real situação da referida conta e onde estaria o valor atualmente. Em evento 103, o exequente requereu a utilização do sistema RENAJUD. Resultado juntado no evento 107 dos autos. O exequente, em evento 110, requereu a conversão em penhora, avaliação e demais atos expropriatórios. A executada apresentou impugnação à penhora no evento 111. O exequente se manifestou no evento 114 dos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. Do chamamento do feito à ordem – Ofício de evento 93 Da análise dos autos, nota-se um equívoco na decisão de evento 93, visto que o ofício deveria ter sido expedido em face da instituição WISE BRASIL LTDA., na qual foi realizada a penhora do valor de R$ 216,96 (duzentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos). Vejamos: Prosseguindo. O SISBAJUD (Sistema de Bloqueios de Ativos do Poder Judiciário) não funciona como sistema de depósito automático de valores e conforme informações do Conselho Nacional de Justiça, o SISBAJUD constitui-se em um distribuidor de ordens judiciais, sendo que as instituições bancárias são as efetivas responsáveis pela execução dessas ordens (link da fonte: https://www.cnj.jus.br/sisbajud-sistema-recebeu-mais-de-200-milhoes-de-ordens-de-bloqueio-em-2024/). E ainda, o site do Banco Central do Brasil disponibiliza informações de como funciona o SISBAJUD (link da fonte: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbajud). Colaciono o seguinte trecho: “Após o juiz expedir a ordem judicial, o SISBAJUD envia arquivos com as ordens às instituições. Cabe a elas analisar e cumprir a ordem judicial e comunicar aos seus clientes, após o cumprimento, sobre as determinações de bloqueio, desbloqueio e transferências para contas judiciais, informando a origem da ordem judicial, o que inclui Vara ou Juízo, número do processo e do protocolo da ordem. O gráfico abaixo ilustra esse funcionamento.” (grifo meu). E ainda, a citada página apresenta o seguinte gráfico: No caso dos autos, nota-se que, apesar de a CENOPES ter solicitado a transferência do numerário, a WISE BRASIL IP LTDA., instituição bancária em que o dinheiro estava depositado e que efetivou a penhora online e que detém a legitimidade para executar ordens de transferência de valores, não concluiu a transferência, de modo que o depósito foi apenas pré-cadastrado. Vejamos imagem do evento 82: Assim, determino que a WISE BRASIL IP LTDA. conclua COM URGÊNCIA a transferência do valor de R$ 216,96 (duzentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), cujo depósito está pré-cadastrado desde o dia 06/07/2025 na conta judicial n.º 2535.040.02046108-2, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária e de responsabilização pelo descumprimento. Alternativamente, caso seja mais simples e célere, AUTORIZO a WISE BRASIL IP LTDA. a promover apenas o desbloqueio do montante permitindo que a executada tenha acesso a ele, visto que, ao que tudo indica, aparenta ser dinheiro investido, o que torna o processo de resgate mais dificultoso. Atribuo força de ofício à presente decisão, devendo ser encaminhada pela executada, principal interessada no desbloqueio do valor. O Banco oficiado deverá encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o, comprovante da operação concluída, com a devida especificação de data, valor transferido e identificação da conta de destino, garantindo transparência e segurança na movimentação. II. Da impugnação à penhora do veículo da executada Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada, em face da restrição de circulação efetivada via sistema RENAJUD sobre o veículo HONDA/HR-V EXL CVT, placa RBZ8G76, de sua propriedade. A executada sustenta, em síntese, que o veículo seria indispensável ao transporte de seus filhos — três deles portadores de deficiência e necessitados de acompanhamento médico e terapêutico contínuo —, requerendo o levantamento da constrição com fundamento na dignidade da pessoa humana e na impenhorabilidade implícita do bem. A exequente VECTRA ENGENHARIA LTDA apresentou resposta à impugnação (evento 114), pugnando pelo indeferimento do pedido, pela manutenção da penhora e pelo prosseguimento dos atos expropriatórios, aduzindo, entre outros argumentos: (i) ausência de previsão legal de impenhorabilidade; (ii) falta de comprovação de indispensabilidade absoluta do bem; (iii) existência de meios alternativos de transporte; (iv) elevado valor do veículo; e (v) frustração das tentativas de localização de ativos financeiros via SISBAJUD. É o relatório. DECIDO. Da ausência de previsão legal de impenhorabilidade A impugnação não merece prosperar. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece, de forma taxativa, o rol dos bens impenhoráveis. Dentre as hipóteses elencadas, o veículo automotor somente poderia ser enquadrado como bem impenhorável caso se configurasse como instrumento necessário ou útil ao exercício da profissão do executado (inciso V), circunstância que não foi sequer alegada pela impugnante. A invocação genérica da dignidade da pessoa humana, por si só, não autoriza a criação de hipóteses de impenhorabilidade à margem da lei. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em recentes julgados, consolidou o entendimento de que o rol do art. 833 do CPC é taxativo, não comportando ampliação por via interpretativa dissociada das circunstâncias legalmente previstas. Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VEÍCULO UTILIZADO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCLUSÃO DE CNPJ DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM BUSCA DE ATIVOS. LEGALIDADE DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] O veículo utilizado por pessoa com deficiência não integra o rol de bens absolutamente impenhoráveis previsto no art. 833 do CPC. A impenhorabilidade somente poderia ser reconhecida se comprovada a utilização do bem como instrumento indispensável ao exercício profissional, o que não ocorreu. [...] O princípio da menor onerosidade da execução não impede a adoção de medidas executivas idôneas. O devedor deve indicar meio menos gravoso e igualmente eficaz para satisfação do crédito. TESE DE JULGAMENTO: O veículo utilizado por pessoa com deficiência não é absolutamente impenhorável quando não comprovada sua indispensabilidade como instrumento de trabalho." (TJ-GO – Agravo de Instrumento nº 5191562-56.2026.8.09.0137, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2026)" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. ART. 833, V, DO CPC. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. [...] A regra da impenhorabilidade do instrumento de trabalho (art. 833, V, do CPC) exige interpretação restritiva. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a proteção legal não se estende a veículo que apenas facilita o deslocamento do devedor, sendo imperativo que o bem constitua a própria ferramenta de trabalho (e.g., táxi, transporte escolar) ou que sua indispensabilidade seja satisfatoriamente comprovada. Compete ao executado o ônus de demonstrar, por meio de provas concretas e idôneas, que o bem constrito é essencial e indispensável ao exercício de sua atividade profissional, não bastando para tanto meras alegações ou declarações unilaterais. TESE DE JULGAMENTO: A impenhorabilidade de veículo automotor, com fundamento no art. 833, V, do CPC, condiciona-se à comprovação inequívoca de sua indispensabilidade para o exercício da atividade profissional, cujo ônus probatório recai sobre o executado; Mera declaração unilateral, desacompanhada de outras provas, é insuficiente para demonstrar que o veículo é instrumento de trabalho e, assim, afastar a penhora." (TJ-GO – Agravo de Instrumento nº 5075762-44.2026.8.09.0051, Rel.ª Des.ª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2026)" Da ausência de comprovação de indispensabilidade absoluta Ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de mitigação excepcional do rol do art. 833 do CPC — o que se consigna apenas para argumentar —, a pretensão da executada não resistiria ao exame probatório. A mitigação da penhorabilidade de bens não expressamente previstos no art. 833 do CPC, quando excepcionalmente admitida pela jurisprudência, exige demonstração robusta, concreta e inequívoca de indispensabilidade absoluta, não se contentando com presunções ou alegações genéricas. No caso concreto, a executada não comprovou: a) a impossibilidade de utilização de meios alternativos de transporte (transporte público, táxi, aplicativos de transporte por aplicativo, transporte escolar especializado, etc.); b) a inexistência de serviços de transporte adaptado disponibilizados pelo Município de Goiânia ou pelo Estado de Goiás para pessoas com deficiência; c) que os atendimentos médicos e terapêuticos dependam, de forma exclusiva e insubstituível, de veículo próprio. A narrativa apresentada, embora sensível sob o aspecto humano, não se converte automaticamente em indispensabilidade jurídica apta a afastar a constrição regularmente efetivada. Acrescente-se que o precedente invocado pela executada — STJ, REsp 1.436.739/PR, julgado em 2014 — foi proferido sob a égide do CPC/1973, envolveu veículo de pequeno valor e circunstâncias fáticas absolutamente distintas das presentes, nas quais o veículo constrito é de valor significativo (HONDA/HR-V EXL CVT). A analogia pretendida não se sustenta. Da efetividade da execução e do princípio da menor onerosidade O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não pode ser manejado como instrumento de esvaziamento da tutela executiva. Sua aplicação pressupõe que o devedor indique meio igualmente eficaz e menos gravoso para a satisfação do crédito — o que não ocorreu. Registre-se que restaram frustradas as tentativas de localização de ativos financeiros via SISBAJUD, e a executada, em momento algum, indicou outros bens à penhora ou demonstrou intenção de adimplir a obrigação. Nesse cenário, o veículo penhorado constitui o único bem identificado apto à satisfação do crédito. Afastar a constrição sem a indicação de bem substituto equivaleria a tornar a execução completamente ineficaz, em prejuízo da exequente — empresa que construiu o imóvel em que a executada reside sem receber a contraprestação devida. Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido e REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela executada MARLUCIA ROSA BATISTA, mantendo a constrição incidente sobre o veículo HONDA/HR-V EXL CVT, placa RBZ8G76. Em consequência, DECIDO: 1. Converto a restrição de circulação em penhora formal do veículo HONDA/HR-V EXL CVT, placa RBZ8G76, nos termos do art. 837 do CPC. 2. Nomeio a exequente VECTRA ENGENHARIA LTDA como depositária do bem, com todas as responsabilidades legais daí decorrentes (art. 159 do CPC). 3. Determino a inserção de restrição total no sistema RENAJUD (circulação e transferência). 4. Expeça-se mandado de penhora e apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da executada cadastrado nos autos ou em outro indicado pela exequente, com auxílio de força policial se necessário, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Para isso, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas. 5. Quanto à avaliação: defiro a avaliação do veículo com base na tabela FIPE. Intime-se a exequente para juntar a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 6. Após a formalização da penhora e avaliação: intime-se a exequente para indicar a forma de expropriação pretendida, nos termos dos arts. 879 e seguintes do CPC. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

15/05/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5766229-48.2023.8.09.0011. Outros - Av. República do Líbano, 2341 Tamandaré Center, sala 55, Goiânia-GO +55 62 99997-1414 AO JUÍZO DA 06ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO AUTOS DO MARLUCIA ROSA BATISTA, parte Autora, neste ato, parte Embargante, já qualificada nos autos, através de seu advogado, que a esta subscreve, retorna à presença de Vossa Excelência, para apresentar CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM DA FALTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM RAZÃO DA DECISÃO CONSTANTE NO EVENTO 40, BEM COMO NA MOVIMENTAÇÃO DO EVENTO 42, QUE TRATA-SE DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PENHORA ONLINE. A urgência do presente se dá, pois, a expedição da penhora não obedeceu aos critérios estabelecidos pelo próprio juízo, uma vez que foi determinado por DUAS VEZES que a parte exequente se manifestasse comprovando o pagamento das custas para expedição da penhora online e demais meios de pesquisa, penhora, e restrições determinadas por este juízo, conforme é possível ser observado no trecho da sentença do evento 40, vejamos: Av. República do Líbano, 2341 Tamandaré Center, sala 55, Goiânia-GO +55 62 99997-1414 Contudo, a parte exequente permaneceu inerte desde a intimação da sentença, que se deu no dia 06/05/2025. Contudo, por impulso judicial, no dia 16/05/2025, houve o cadastramento e expedição da ordem de penhora online na conta da executada. O fato narrado, esbarra na inteligência do art. 82 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. (Destaques feitos) Aliás, rememora-se que antes do evento 40, o exequente já havia sido intimado a recolher as custas aqui tratadas, o que também não fez, conforme poderemos observar da decisão do dia 11/04/2025, evento 37, vejamos: Av. República do Líbano, 2341 Tamandaré Center, sala 55, Goiânia-GO +55 62 99997-1414 Nas duas decisões demonstradas, houve a determinação do pagamento das custas, sendo que posterior a nenhuma delas, apesar de devidamente intimada, a parte exequente não se manifestou comprovando o recolhimento dos valores necessários ao processamento da penhora via o SISBAJUD, logo, deve ser suspenso a penhora determinada até que seja comprovado os pagamentos determinados pelo juízo nos eventos. DA PENHORA IMINENTE DE VERBAS ALIMENTAR Nos termos do Art. 833 do Código de Processo Civil, as verbas salariais são impenhoráveis, e no caso em comento, uma vez que a ordem de bloqueio já consta nas contas da executada, conforme consta na imagem abaixo, todo o valor referente ao seu salário será penhorado. Av. República do Líbano, 2341 Tamandaré Center, sala 55, Goiânia-GO +55 62 99997-1414 O Salário da executada será depositado no dia 22/05/2025, motivo pelo qual, é de importância urgente a suspensão da ordem de penhora das verbas alimentares, nos termos da jurisprudência do tribunal goiano, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA. PROVENTOS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE. I ? O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial atacado. II - O artigo 833 do Código de Processo Civil, prevê um rol dos bens absolutamente impenhoráveis, compreendidos como aqueles que em nenhuma hipótese responderão pela satisfação da dívida, ressalvadas as duas hipóteses excepcionais do § 2º. III ? Conforme demonstrado nos autos, o provento (bolsa) recebido pelo executado/agravado, é impenhorável, haja vista o reconhecimento da impenhorabilidade da verba alimentar, de modo que a liberação do bloqueio é medida imperativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5053287- 65.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaques feitos) Diante da impenhorabilidade da verba alimentar, requer a imediata suspensão da penhora determinada no evento 40. Av. República do Líbano, 2341 Tamandaré Center, sala 55, Goiânia-GO +55 62 99997-1414 Subsidiariamente, em caso da penhora ter sido realizada antes da análise do presente, requer que seja realizada de imediato a determinação do desbloqueio dos valores referentes ao salário da executada. DOS PEDIDOS Nestes termos, requer 1. O reconhecimento do presente chamamento do feito a ordem para sanear a ordem requerida; 2. Que seja determinada a suspensão da ordem de penhora de maneira imediata pela inadimplência da parte com as custas processuais; 3. Subsidiariamente, a depender da efetividade da suspensão da penhora, quanto ao bloqueio de verba salarial, requer que seja determinado o desbloqueio dos valores referentes ao salário da Executada, por serem verbas salariais. 4. Requer, por fim, que todas as notificações e publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS, inscrito na OAB/GO 50.214, com endereço profissional na Avenida República do Líbano, número 2.341, Sala 55, Edifício Tamandaré Center, Setor Oeste, Goiânia- GO, sob pena de nulidade. Nestes termos em que, pede e espera deferimento. Goiânia/GO, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ASSINADO ELETRONICAMENTE BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS OAB/GO 50.214

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5766229-48.2023.8.09.0011Promovente(s): VECTRA ENGENHARIA LTDAPromovido(s): MARLUCIA ROSA BATISTADECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Ao evento 36, a parte exequente pugnou pela penhora online via SISBAJUD em face da parte executada, ante a citação efetivada ao evento 33.Pois bem. Não cumprida a obrigação, nem apresentada impugnação e, tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), que o feito executivo se processa no interesse do credor, bem como com fundamento nos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, determino as seguintes providências:1.1. Determino, desde já, a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 2.2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário.1.2.1. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.1.3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.1.3.1. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias.1.3.2. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.1.3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.1.4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.1.5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC.1.6. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB..7. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.1.8. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.1.9. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.2. Do arquivamento.Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo.Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

07/05/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(30)