Execução de Título Extrajudicial 5907537-70.2024.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5907537-70.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected] Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Considerando o deferimento de comunicação e/ou constrição judicial, via sistemas conveniados (evento), intime-se a parte requerente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas aos atos de constrição e/ou comunicação. Ressalte-se que a guia de atos de constrição (código 5312) deverá ser recolhida exclusivamente para o caso de penhora on line via SISBAJUD1, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” » Prévia do cálculo. Nos demais casos, quais sejam, CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e busca de endereço no SISBAJUD deverá recolher a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Junte-se a planilha de débito, exceto em caso de busca de endereço. Efetuado o correto recolhimento das custas processuais, cumpra-se a decisão, via CACE. Valparaíso de Goiás/GO em, 6 de março de 2026. Ikalu Fernando Pereira Rodrigues Analista Judiciário Cível 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 19:06

Ato ordinatório

06/03/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5907537-70.2024.8.09.0162 Gois Construtora E Incorporadora De Imóveis Ltda., 08.310.501/0001-86, Rua da BR-040, Quadra 02, Lote A,,, PARQUE SÃO BERNARDO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72870405 Maria de Lourdes Barbosa da Camara, 08.310.501/0001-86, Condomínio Residencial Buritis IV, Bloco H, Rua Marajuara, Quadra 02, Chácara 16A, 201,, CHÁCARA YPIRANGA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72879276 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GOIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. em face de MARIANA FREIRE BARROS e outro, na qual a exequente requer a realização de consulta ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, através do sistema conveniado PREVJUD, para fins de verificar a existência de possível vínculo empregatício em nome da segunda executada, Mariana Freire Barros, CPF n. 024.104.331-03. A pretensão merece acolhimento. Em sede de execução, incumbe ao credor diligenciar pela localização de bens do devedor, facultando-se ao juízo, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas execuções de entrega de coisa ou de quantia certa. O artigo 854 do mesmo diploma estabelece que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A norma processual, ao prever o acesso do Poder Judiciário aos sistemas eletrônicos geridos por autoridades supervisoras, viabiliza a consulta ao PREVJUD para fins de identificação de vínculos empregatícios e rendimentos do executado, informações essas que se mostram relevantes para a satisfação do crédito exequendo, seja pela eventual penhora de salário nos limites legais, seja pela identificação de outros rendimentos ou valores depositados em favor do executado. A medida, ademais, não importa em violação à intimidade ou aos dados pessoais da executada, porquanto realizada no âmbito de demanda judicial em que se discute o adimplemento de obrigação inadimplida, justificando-se a restrição pontual ao direito de privacidade em prol da efetividade da jurisdição executiva. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela exequente e DETERMINO a realização de consulta ao sistema PREVJUD, para fins de verificar a existência de vínculo empregatício e rendimentos em nome da executada MARIANA FREIRE BARROS, CPF n. 024.104.331-03. Expeça-se a consulta. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

23/01/2026, 19:11

deferimento

23/01/2026, 19:01

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/oet-gjvz-fsk ATO ORDINATÓRIO Recolher custas para execução de atos de comunicação e informação (CACE) Processo nº 5907537-70.2024.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais relativas aos atos de execução de comunicação e informação (CACE), nos termos da Resolução nº 81/2017, atualizada pelo Provimento nº 94/2022 da CGJ (tabela IX, item 16, inciso II3). Devendo ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos. Ressalte-se que é necessário o pagamento de uma guia para cada sistema, por CPF/CNPJ. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Nathalia Alice da Silva dos Santos Técnico Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 3Provimento 49/2021 (CGJ), art. 1° §3º Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção ou baixa de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD ou inserção ou baixa de indisponibilidade de bens na CNIB, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX (II. Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) da Resolução supracitada ou do ato normativo que a substituir.

Confirmada

16/10/2025, 15:43

Ato ordinatório

16/10/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO CEP 72.876-311 - TEL. (61) 3615-9600, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 5907537-70.2024.8.09.0162 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre retorno de carta AR de citação em mov. 25, tendo em vista assinatura de terceiros. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). LAÍS DE SOUSA VEIGA Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª

09/10/2025, 00:00

Confirmada

08/10/2025, 15:40

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5907537-70.2024.8.09.0162 Gois Construtora E Incorporadora De Imóveis Ltda., 08.310.501/0001-86, Rua da BR-040, Quadra 02, Lote A,,, PARQUE SÃO BERNARDO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72870405 Maria de Lourdes Barbosa da Camara, 08.310.501/0001-86, Condomínio Residencial Buritis IV, Bloco H, Rua Marajuara, Quadra 02, Chácara 16A, 201,, CHÁCARA YPIRANGA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72879276 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GOIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. em face de MARIANA FREIRE BARROS e outro, na qual a exequente requer a realização de consulta ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, através do sistema conveniado PREVJUD, para fins de verificar a existência de possível vínculo empregatício em nome da segunda executada, Mariana Freire Barros, CPF n. 024.104.331-03. A pretensão merece acolhimento. Em sede de execução, incumbe ao credor diligenciar pela localização de bens do devedor, facultando-se ao juízo, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas execuções de entrega de coisa ou de quantia certa. O artigo 854 do mesmo diploma estabelece que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A norma processual, ao prever o acesso do Poder Judiciário aos sistemas eletrônicos geridos por autoridades supervisoras, viabiliza a consulta ao PREVJUD para fins de identificação de vínculos empregatícios e rendimentos do executado, informações essas que se mostram relevantes para a satisfação do crédito exequendo, seja pela eventual penhora de salário nos limites legais, seja pela identificação de outros rendimentos ou valores depositados em favor do executado. A medida, ademais, não importa em violação à intimidade ou aos dados pessoais da executada, porquanto realizada no âmbito de demanda judicial em que se discute o adimplemento de obrigação inadimplida, justificando-se a restrição pontual ao direito de privacidade em prol da efetividade da jurisdição executiva. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela exequente e DETERMINO a realização de consulta ao sistema PREVJUD, para fins de verificar a existência de vínculo empregatício e rendimentos em nome da executada MARIANA FREIRE BARROS, CPF n. 024.104.331-03. Expeça-se a consulta. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/oet-gjvz-fsk ATO ORDINATÓRIO Recolher custas para execução de atos de comunicação e informação (CACE) Processo nº 5907537-70.2024.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais relativas aos atos de execução de comunicação e informação (CACE), nos termos da Resolução nº 81/2017, atualizada pelo Provimento nº 94/2022 da CGJ (tabela IX, item 16, inciso II3). Devendo ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos. Ressalte-se que é necessário o pagamento de uma guia para cada sistema, por CPF/CNPJ. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Nathalia Alice da Silva dos Santos Técnico Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 3Provimento 49/2021 (CGJ), art. 1° §3º Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção ou baixa de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD ou inserção ou baixa de indisponibilidade de bens na CNIB, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX (II. Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) da Resolução supracitada ou do ato normativo que a substituir.

17/10/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(39)