Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5927516-66.2024.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5927516-66.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5927516-66.2024.8.09.0049Parte Requerente: Lucia Maria Rodrigues MatosParte Requerida: Goias Previdencia - GoiasprevSENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Lucia Maria Rodrigues Matos em face do Estado de Goiás e da Goiás Previdência - GOIASPREV, qualificados. Dispensado o relatório nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, ausente contestação, declaro a revelia da parte requerida, sem a aplicação de seus efeitos, por se tratar de direito indisponível (artigo 345, I, do CPC). Presentes os pressupostos processuais, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto trata-se de matéria unicamente de direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento. Outrossim, registro que o julgamento antecipado da lide se faz com base no art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das que já constam nos autos. Cuida-se de ação de cobrança em razão de suposta incidência indevida de descontos previdenciários nos proventos da parte autora referente ao período de abril/2020 a março/2021. Citados, os requeridos não apresentaram contestação no prazo legal. O artigo 150 da Constituição Federal traz limitações ao poder de tributar que são, modernamente, equiparadas a direito fundamental do contribuinte por preservá-lo contra a tributação excessiva e imprevista. O(a) autor(a) aduz que é servidor(a) público(a) estadual aposentado(a) e que no mês de abril/2020 foi surpreendido(a) com um novo desconto previdenciário sobre o seu benefício, referente às alterações constitucionais advindas da emenda federal (EC 103/19) e estadual (EC 65/2019), mesmo gozando de imunidade previdenciária por ser aposentado(a) por regime próprio e não exceder ao teto do regime geral de previdência social (RGPS). Pois bem. A constituição prevê limitações ao poder de tributar, dentre as quais se destaca o princípio da legalidade, segundo o qual não é possível a exigência ou a majoração de tributo sem lei prévia que o preveja. O vocábulo lei é adotado em sentido amplo, podendo ser lei ordinária, complementar ou até mesmo emenda constitucional. A lei precisa compreender todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito passivo, ativo, hipótese de incidência, alíquota e base de cálculo. A falta de quaisquer desses elementos impede o prévio conhecimento sobre a incidência da atividade tributária e quanto de tributo o contribuinte pagará, surpreendendo-o a posteriori, o que não é admitido pela Constituição. Ademais, o Código Tributário Nacional dispõe expressamente que a alíquota somente pode ser fixada por lei: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do§ 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21,26, 39, 57 e 65;V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Esse dispositivo deve ser compreendido teleologicamente, pois, se não é possível a exigência de tributo não previsto em lei de forma alguma por analogia, também não é possível a analogia para se exigir tributo cuja existência é prevista em lei, mas que não possui ainda espécie legal que preveja seus elementos. É cediço que os servidores públicos federais, estaduais e municipais, aposentados ou pensionistas, são obrigados a contribuir para a previdência, mas isso apenas caso a sua pensão ou aposentadoria supere o teto dos benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos (art. 40, § 18, da CF). Antes da Reforma da Previdência no ano de 2019 (EC nº 103/2019), eram isentos das referidas contribuições previdenciárias os servidores públicos aposentados e pensionistas que fossem portadores de doença incapacitante, no limite de até duas vezes o teto dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 40, § 21, da CF. O art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou o dispositivo legal que dispunha sobre o duplo teto (art. 40, § 21, da CF), estabelecendo a vigência da nova regra a partir da data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo a referendar integralmente a emenda, de sorte que, conforme assente entendimento jurisprudencial, firmado pelo STJ, não faz direito adquirido a regime jurídico previdenciário. PRECEDENTE: AgRg no REsp n. 1.212.364/RJ, Relator(a): Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de30/09/2015; AgRg no REsp n. 1.116.644/SC, Relator(a): Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de07/12/2009. Assim, não existe óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem um salário-mínimo, todavia, obviamente, diante da criação de nova hipótese de incidência no âmbito constitucional, há necessidade de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota, a qual inexiste à época dos descontos. O Estado de Goiás estava aplicando aos inativos a LC 77, que prevê a alíquota de 14,25% para a contribuição dos inativos cujos proventos superem o teto do INSS: Art. 23. A contribuição previdenciária será devida ao RPPS e ao RPPM pelos:I – segurados ativos, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento),observado o disposto no art. 64 desta Lei, incidente sobre:II – segurados inativos e pensionistas, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; Veja que não havia, na Lei Complementar revogada, o valor da alíquota devida no caso de segurado inativo e pensionista que aufira entre um salário-mínimo e teto da previdência, pois o inciso II do art. 23 diz que alíquota é de 14,25% incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Dessarte, conquanto não exista nenhum óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem um salário-mínimo, diante da criação de nova hipótese de incidência no âmbito constitucional, há necessidade de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota. Isso posto, na vigência da Lei Complementar 77/2010, no Estado de Goiás não havia lei prevendo a alíquota aplicável aos proventos que excedessem um salário-mínimo, porém, que fossem inferiores ao teto do INSS, de modo que não é possível a taxação desses inativos até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 161, de 30/12/2020. Como já observado, é vedado o uso da analogia para instituir tributo, o que seria o caso se aplicada a mesma alíquota a ambos os casos. Esse permissivo (ausência de óbice), associado à necessidade de restabelecer o equilíbrio, não isentam os requeridos da obrigação de estribar a incidência tributária em lei vigente que estabeleça o percentual, conforme exige o art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, ante o princípio da legalidade estrita (art. 150, I, CF; arts. 97, IV, e 108, CTN) e à inaplicabilidade da analogia em questões tributárias que imponham tributos (STF, RE 80.744, rel. Antonio Neder, 1ª Turma, DJ de 26/08/1977). Dito isso, uma vez que se sabe que a Lei Complementar nº 161, de 30.12.2020, que em seu artigo 18, inciso II, § 2º, fixou o percentual de 14,25%, somente surtiria efeitos após transcurso de 90 (noventa) dias, após sua publicação, conclui-se que é aplicável apenas após 1º de abril de 2021, de forma que é inequívoca a ilegalidade dos descontos perpetrados em desfavor da parte autora entre abril de 2020 até 31.3.2021. Nesse mesmo sentido, menciono precedente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJGO: Observa-se que a Lei Complementar nº 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás RPPS/GO, revogou as disposições trazidas pela LC77/2010, estabelecendo que a contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida pelos aposentados e pensionistas, nos termos estabelecidos anteriormente pela norma revogada. Acrescentou, em seu art. 18, § 2º, que enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional. Desse modo, a mencionada disposição legal regulamentou, por norma específica, a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor do salário-mínimo, no montante de 14,25(quatorze vírgula vinte e cinco por cento), consoante ao artigo 18, inciso II, §2º da LC 161/2020, e respeita o Princípio da Legalidade Estrita, o que não ocorria com a LC 77/2010. Entretanto, a LeiComplementar161/2020 passou a produzir seus efeitos apenas a partir de sua entrada em vigor, que ocorreu com pua publicação em 30 de dezembro de 2020. À vista disso, denota-se que no período anterior a dezembro de 2020 inexistia lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que superassem o valor do salário-mínimo, nos moldes da reforma previdenciária ocorrido no ano de 2019. Assim, inviável o emprego da regra estabelecida na LC77/2010 por tratar-se de hipótese tributária distinta e frente a vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo, conforme já mencionado. Na espécie, a parte Autora busca a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados de sua aposentadoria a título de contribuição previdenciária a partir de maio de 2020. Dessa forma, a sentença fustigada não merece reparos pois os descontos efetuados encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica à época dos fatos, tornando legítima a determinação de devolução destes, suspendendo-se os descontos em questão até que ultime lei que preveja o valor específico da alíquota para sua faixa de renda”. (Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 5271164-02.2020.8.09.0010, publicado em 12.8.2021 –Relatora Rozana Fernandes Camapum). Finalmente, há que se entender pela violação do princípio da legalidade, corolário do Estado Democrático de Direito, que assume contornos muitos semelhantes na esfera penal e tributária. Não se pode sujeitar o cidadão à tributação ou à pena sem lei expressa que assim o preveja, sendo vedado o uso da analogia para alargar o âmbito de incidência da lei. Aqui a analogia somente pode favorecer o cidadão comum. No caso dos autos, como dito alhures, houve inequívoca ilegalidade dos descontos perpetrados em desfavor da parte autora entre abril de 2020 até 31.03.2021, porquanto inaplicável analogia em questões tributárias que imponham tributos, bem ainda a publicação da Lei Complementar nº 161 somente em 30.12.2020. I – DISPOSITIVO: Firme nessas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos do(a) autor(a) entre abril de 2020 a 31.03.2021, data da entrada em vigor da LC nº 161/2020 e CONDENAR os requeridos a restituírem de forma simples os descontos realizados. Consoante tema 810 do STF e tema 905 do STJ, a correção monetária deve incidir a partir do mês posterior àquele em que a verba se tornou devida, conforme disposto no artigo 96 da Constituição Estadual, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil), em percentual equivalente ao aplicado à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que incidirá a taxa Selic, conforme artigo 3º da referida EC. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95 c/c art. 27, Lei 12.153/09). Deixo de submeter o decisum ao reexame necessário (ex vi art. 11, Lei nº 12.153/09 c/c art. 496, §3º, II, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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