Execução da Pena 5993154-09.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5993154-09.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5993154-09.2024.8.09.0029 Comarca: CATALÃO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 14 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5993154-09.2024.8.09.0029 Comarca: CATALÃO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 14 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5993154-09.2024.8.09.0029 Comarca: CATALÃO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 14 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5993154-09.2024.8.09.0029 Comarca: CATALÃO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 14 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5993154-09.2024.8.09.0029 Comarca: CATALÃO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 14 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 17:11

Confirmada

28/04/2026, 17:11

Confirmada

28/04/2026, 17:11

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:56

Definitivo

14/01/2026, 17:09

Confirmada

14/01/2026, 17:07

Desarquivamento

14/01/2026, 17:06

Expedição de documento

24/11/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação Via Diário Eletrônico

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS SENTENÇA Processo: 5993154-09.2024.8.09.0029 Autor: MINISTERIO PUBLICO Réu: DAVID IURE DE SOUZA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, ofertou denúncia em face de DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO, devidamente qualificados nos autos, pela prática, em tese, do fato tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Consta da denúncia que: “no dia 25 de outubro de 2024, durante o período matutino, na Rua Antônia Guimarães, Qd. 05, Lt. 07, Três Ranchos/GO, DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO concorreram para a morte de THIAGO DANIEL RAMOS COSTA E CASTRO, valendo-se de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido, mediante disparos de arma de fogo, provocando-lhe os ferimentos a serem descritos no laudo de exame cadavérico e indicados no laudo de exame em local de morte violenta (fls. 468/487), os quais foram a causa efetiva e determinante de sua morte.” Anexou-se aos autos certidão de antecedentes criminais dos acusados (mov. 08 e 09). A peça veio acompanhada pelo inquérito policial n.º 2406151513 (mov. 28). A denúncia foi recebida no dia 11.11.2024 (mov. 36). Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação, arguindo preliminarmente a absolvição sumária e o relaxamento das prisões, alegando truculência policial, quebra da cadeia de custódia, violação ao direito ao silêncio e irregularidades nos exames periciais (mov. 52). Prolatada decisão (mov. 62), houve a rejeição das preliminares aventadas pela defesa dos acusados com a manutenção do recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento, durante a qual foram ouvidas as testemunhas Roberto Campos de Oliveira e Rhayama Dyelles Silva, ambos policiais militares, bem como os informantes Paula Fernanda Duarte dos Santos e Kauã Nairo Duarte de Sousa, interrogando-se, ao final, os acusados, tudo conforme termo e mídias de gravação audiovisual juntadas na mov. 91 a 93. Em diligências, O Ministério Público requereu a juntada dos laudos periciais: exame cadavérico com croqui das lesões, confronto micro balístico das armas apreendidas e perícia da motocicleta apreendida, os quais foram deferidos na decisão proferida ao mov. 36, item 9.1. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia dos acusados pela suposta prática do fato tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal, para posterior julgamento perante o Tribunal do Júri, mov. 93. Em sede de alegações finais orais, a defesa dos acusados David Iure De Souza E Pedro Augusto Rodrigues Rabelo arguiu preliminar de nulidade probatória por quebra da cadeia de custódia, em razão da abordagem policial alegadamente truculenta e da demora injustificada na apresentação dos custodiados à autoridade policial. No mérito, pleiteou a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo, requerendo, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, tendo em vista a primariedade e menoridade relativa dos acusados, mov. 93. O processo seguiu o seu curso regular, sendo que em 18 de fevereiro de 2025, prolatou-se decisão de pronúncia dos réus David Iure De Souza E Pedro Augusto Rodrigues Rabelo, a fim de submetê-la a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incursa nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Em sede de julgamento ao recurso apresentado pela defesa da acusada, o juízo de segunda instância conheceu do recurso em sentido estrito interposto e negou-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de pronúncia (ev. 148). Transitado em julgado o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o Ministério Público apresentou o rol de testemunhas que deporão em plenário, conforme disposto no artigo 422 do Código de Processo Penal (ev. 161), já defesa não apresentou rol de testemunhas, conforme certificado no evento 16. É o relatório. Nesta data, 09/10/2025, David Iure De Souza E Pedro Augusto Rodrigues Rabelo foram submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Após a instalação da Sessão, seguiram-se os demais atos previstos para o procedimento em Plenário. No momento do interrogatório, David Iure confessou a prática do crime, contudo afirmou que agiu em causa própria e não a mando de facção criminosa. Por sua vez, Pedro Augusto também confirmou a participação no delito e disse que agiu com a intenção de ajudar um amigo. Nos debates, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. A defesa dos réus, por sua vez, pleiteou pela condenação dos acusados, em virtude da confissão, mas requereu o afastamento das qualificadoras. Além disso, no que tange especificamente a David, a defesa solicitou o reconhecimento da causa de diminuição da pena (privilégio), alegando que o homicídio teria sido cometido por medo. Lidos os quesitos, contemplando as teses de acusação e da defesa, os quais obtiveram a anuência das partes e submissão aos jurados, o Conselho de Sentença decidiu por maioria de votos. Dispositivo. Ante o exposto, atendendo a decisão soberana do conselho de sentença, declaro a procedência total da pretensão punitiva, para o fim de condenar os réus DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO, nas penas dos artigo 121, §2º, incisos, I e IV, do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, observando o mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI), bem como o sistema trifásico previsto no artigo 68, “caput”, do Código Penal. Com relação ao acusado DAVID IURE DE SOUZA. Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que: A culpabilidade é negativa. Embora David tenha negado qualquer vínculo com facções criminosas, alegando ter agido por conta própria, motivado por uma dívida de R$ 1.000,00 (mil reais) com a vítima, os elementos de prova colhidos nos autos indicam justamente o contrário. O conjunto probatório demonstra que o crime foi previamente planejado e coordenado por terceiros, membros de facção criminosa, com o réu incumbido de executá-lo. Assim, a versão de David, de que agiu de forma individual e impulsiva, é desacreditada pela análise do modus operandi do crime. Dessa forma, fica evidente que o delito foi cometido com propósito definido, configurando a premeditação. O sentenciado não possui antecedentes criminais. Quanto à personalidade e à conduta social, não há nos autos elementos suficientes para valorá-las. Tanto os motivos são atinentes ao tipo penal. Quanto as circunstâncias estas são negativas. Ao analisar o caso, entendo que o uso de subterfúgios para dificultar a identificação dos autores (tais como o uso de capacetes, trocas de roupas e troca de veículos), sugerem que o crime foi deliberadamente pensado. Ademais, o vídeo, acidentalmente gravado por David, revela aspectos importantes do comportamento dos sentenciados após a prática do delito. Tal circunstância mostra uma tentativa de garantir a impunidade e de obstruir a atuação das autoridades, visando assegurar o sucesso da ação criminosa. As consequências são negativas. Em seu depoimento, a esposa da vítima relatou que ela e o filho do casal sofreram sérios impactos emocionais, necessitando de acompanhamento psicológico e psiquiátrico. Além disso, informou que o filho está com sérias dificuldades na escola, estando há quatro meses sem estudar. A criança não conseguiu processar a morte do pai, o que tem prejudicado seu desenvolvimento educacional e psicológico. A vítima não concorreu para a ocorrência do delito. Verificam-se que três das circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. Assim, exaspero a pena-base em 3/8 e a fixo em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena, são avaliadas as circunstâncias agravantes e atenuantes do crime. No caso, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, II, alínea “c” do Código Penal (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), uma vez que os jurados reconheceram essa qualificadora durante a quesitação. Por outro lado, em favor do réu, incide a atenuante da confissão, conforme o art. 65, III, “d”, do Código Penal, considerando que David assumiu a autoria do crime. Com isso, procedo à compensação entre a agravante e a atenuante, mantendo a pena intermediária em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. Com isso, torno a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, conforme disposto no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Com relação ao acusado PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO. Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que: A culpabilidade é negativa. Apesar de Pedro ter negado qualquer vínculo com facções criminosas, alegando ter agido exclusivamente para ajudar um amigo, o conjunto probatório indica que o crime foi previamente planejado e coordenado por terceiros, membros de facção criminosa, com o réu incumbido de executá-lo. Durante seu interrogatório, o sentenciado tentou se eximir de qualquer envolvimento com a organização criminosa, mas as provas demonstram que, ao integrar ao plano criminoso, Pedro teve ciência do esquema previamente articulado, afinal no dia anterior ao crime, o réu se deslocou de Corumbaíba/GO para Catalão/GO com o intuito de cometer o delito, evidenciando a premeditação de sua ação. O sentenciado não possui antecedentes criminais. Quanto à personalidade e à conduta social, não há nos autos elementos suficientes para valorá-las. Tanto os motivos são atinentes ao tipo penal. Quanto as circunstâncias estas são negativas. Ao analisar o caso, entendo que o uso de subterfúgios para dificultar a identificação dos autores (tais como o uso de capacetes, trocas de roupas e troca de veículos), sugerem que o crime foi deliberadamente estruturado. Ademais, o vídeo, acidentalmente gravado por David, revela aspectos importantes do comportamento dos sentenciados após a prática do delito. Tal circunstância mostra uma tentativa de garantir a impunidade e de obstruir a atuação das autoridades, visando assegurar o sucesso da ação criminosa.. As consequências são negativas. Em seu depoimento, a esposa da vítima relatou que ela e o filho do casal sofreram sérios impactos emocionais, necessitando de acompanhamento psicológico e psiquiátrico. Além disso, informou que o filho está com sérias dificuldades na escola, estando há quatro meses sem estudar. A criança não conseguiu processar a morte do pai, o que tem prejudicado seu desenvolvimento educacional e psicológico. A vítima não contribuiu para a ocorrência do delito. Verificam-se que três das circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. Assim, exaspero a pena-base em 3/8 e a fixo em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena, são avaliadas as circunstâncias agravantes e atenuantes do crime. No caso, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, II, alíneas “c” do Código Penal (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), uma vez que os jurados reconheceram essa qualificadora durante a quesitação. Por outro lado, em favor do réu, incide a atenuante da confissão, conforme o art. 65, III, “d”, do Código Penal, considerando que David assumiu a autoria do crime. Também é reconhecida a atenuante da menoridade relativa, conforme o art. 65, I, do Código Penal, considerando que, na época dos fatos, Pedro tinha cerca de 20 (vinte) anos. Com isso, procedo à compensação entre as agravantes e as atenuantes, e atenuo a pena em 1/6. Assim, fixo a pena intermediária em 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. Com isso, torno a pena definitiva em 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, conforme disposto no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, vez que o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça. Incabível também a suspensão condicional, ante o quantitativo das penas aplicadas (arts. 44 e 77, ambos do CP). Deixo de aplicar a detratação penal, uma vez que o tempo que permaneceram presos, não é suficiente para alterar o regime inicial do cumprimento de pena. Embora a determinação do art. 492, I, “e”, do Código de Processo penal, autoriza a execução provisória da pena superior a 15 (quinze) anos de reclusão, o Supremo Tribunal Federal recentemente entendeu, por maioria de votos, que a soberania das decisões do Tribunal do Júri, justifica a execução imediata da pena imposta. Assim, mantenho a segregação cautelar dos condenados, e nego-lhes o direito de recorrerem em liberdade e recomendo-os no estado em que se encontram. Nos casos em que há morte, a jurisprudência do TJGO entende que a fixação da indenização deve ser fixada entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos. Assim, sem mais informações acerca da condição financeira do réu, e considerando os princípios do contraditório e da congruência, fixo indenização mínima aos herdeiros das vítimas, a ser distribuída conforme o inventário, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na proporção de 1/2, para cada um dos condenados, visando a reparação dos danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Esclareço que as condições iniciais para o cumprimento da pena, deverão ser fixadas pelo Juízo da Execução Penal. Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais, a serem divididas em partes iguais, conforme o art. 804 do CPP. Publicada neste plenário, ficam os sentenciados, o Ministério Público e as defesas devidamente intimados. Após o trânsito em julgado, determino: 1) A expedição das guias de execução penal, com o encaminhamento das peças necessárias ao Juízo da Execução; 2) Que seja oficiado o Juízo Eleitoral para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal 3) Que sejam oficiados os órgãos de Identificação para as anotações de praxe; 4) A remessa dos autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais que se impôs; 5) A intimação dos apenados para pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. 6) A destruição dos objetos apreendidos e descritos no termo de exibição e apreensão. Em relação ao veículo, determino sua devolução imediata a Jefferson Macedo de Freitas, mediante comprovação de propriedade. 7) Que sejam observadas as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás aplicáveis à espécie. Registre-se. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão 2ª Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5993154-09.2024.8.09.0029Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: DAVID IURE DE SOUZAD E C I S Ã O 1. Trata-se de ação penal em que DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO foram pronunciados como incursos na conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento definitivo pelo Egrégio Tribunal do Júri Popular desta Comarca.Intimadas as partes, o representante do Ministério Público apresentou rol de testemunhas que irão depor em plenário, na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal (mov. 161), e a defesa dos acusados quedaram-se inertes (mov. 166), de forma que foi designada data da Sessão Plenária (mov. 168).Na movimentação 242, a defesa dos acusados juntaram provas a serem usadas na Sessão Plenária e requereram a intimação das testemunhas arroladas na denúncia para comparecerem na sessão de julgamento.Nas movimentações 241 e 258, houve a juntada de novos documentos aos autos.Vieram os autos conclusos.É o sucinto relatório. Decido.2. Como é cediço, a preclusão é um dos alicerces da boa marcha processual, seja para preservar a duração razoável do processo, seja para proteger a segurança jurídica e a boa fé.Neste sentido, o legislador veda, por regra, a nova prática de atos processuais já praticados, ou que se deixaram de praticar, ou ainda, que contradizem com atos anteriormente praticados pelos sujeitos processuais. Tem-se, portanto, três principais espécies de preclusão: a) preclusão consumativa; b) preclusão temporal; e, c) preclusão lógica.Pois bem. Aberta a fase de preparação do plenário, as partes são intimadas para, em cinco dias cada, apresentar o rol das testemunhas que pretendam ouvir, bem como para formularem requerimentos para a produção de provas, diligências ou juntadas de documentos, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal.No presente caso, constata-se que as defesas dos acusados foram devidamente intimadas em 28/07/2024 (movimentações 162 a 165) e permaneceram inertes, tanto que já se encontra designada a sessão plenária (mov. 168). Dessa forma, o requerimento de intimação de testemunhas/rol de testemunhas que pretendem ouvir, formulado apenas em 04/10/2025 (mov. 242), é manifestamente intempestivo, porquanto extrapolado o prazo legal de cinco dias e operada a preclusão temporal, de modo que indefiro o referido requerimento formulado. 3. Em relação às provas apresentadas pela defesa na movimentação 242, considerando que o representante do Ministério Público já manifestou ciência quanto a elas na movimentação 278, deixo de deliberar sobre estas.4. No mais, quantos aos novos documentos acostados nas movimentações 241 e 258, dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa dos acusados, nos termos do art. 479 do Código de Processo Penal.5. Quanto às movimentações 265 e 266, considerando que reproduzem integralmente o conteúdo já acostado na movimentação 258, deixo de deliberar sobre tais peças. I.C.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5993154-09.2024.8.09.0029Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICOPolo passivo: DAVID IURE DE SOUZAD E S P A C H O Em 10 de NOVEMBRO DE 2024, o Ministério Público ofereceu denúncia contra DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO, imputando-lhes as práticas dos delitos capitulados no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Quanto aos fatos, narra a referida denúncia que os denunciados acima qualificados, “no dia 25 de outubro de 2024, durante o período matutino, na Rua Antônia Guimarães, Qd. 05, Lt. 07, Três Ranchos/GO, DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO concorreram para a morte de THIAGO DANIEL RAMOS COSTA E CASTRO, valendo-se de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido, mediante disparos de arma de fogo, provocando-lhe os ferimentos a serem descritos no laudo de exame cadavérico e indicados no laudo de exame em local de morte violenta (fls. 468/487), os quais foram a causa efetiva e determinante de sua morte.” A denúncia foi recebida em 11 de novembro de 2024, evento 36. O acusado DAVID IURE DE SOUZA, foi citado em 13 de novembro de 2024, já o acusado PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO, foi citado em 21 de novembro de 2024,ambos apresentaram resposta à acusação, através de seu defensor constituído, em 26 de novembro de 2024, evento 52. O processo seguiu o seu curso regular, sendo que em 18 de fevereiro de 2025, prolatou-se decisão de pronúncia dos réus DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO, a fim de submetê-la a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incursa nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Em sede de julgamento ao recurso apresentado pela defesa da acusada, o juízo de segunda instância conheceu do recurso em sentido estrito interposto e negou-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de pronúncia (ev. 148). Transitado em julgado o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o Ministério Público apresentou o rol de testemunhas que deporão em plenário, conforme disposto no artigo 422 do Código de Processo Penal (ev. 161), já defesa não apresentou rol de testemunhas, conforme certificado no evento 166. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, pelo que dou por preparado o processo. Determino que sejam os pronunciados DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO, já qualificados nos autos, submetidos a Julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, em sessão a realizar-se no dia 09 de outubro de 2025, às 08h30min. Esclareço que os jurados que atuarão nesta sessão plenária serão aqueles oriundos do sorteio que será realizado em 14 de agosto de 2025, às 13h20, cuja lista será devidamente publicada no átrio deste Fórum para a atual temporada. DEFIRO as diligências postuladas pelo Ministério Público nos itens II, i, ii e iii (evento 61). Após o cumprimento, INTIMEM-SE as defesas dos acusados para tomarem ciência acerca dos documentos anexados aos autos, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Penal. Providencie a Secretaria tudo o que for pertinente para a realização do julgamento, procedendo-se à intimação do acusado, das testemunhas arroladas e do Assistente de Acusação, se houver (CPP, art. 431). INTIMEM-SE o Ministério Público e as Defesas. Atenda-se ao disposto no art. 435 do CPP. À Escrivania para expedir o necessário. I.C. Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

18/09/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES. ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA POLICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE CORPO DE DELITO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. ILICITUDE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. 1) Inexistindo qualquer evidência sobre a suscitada coação realizada pelos policiais militares, não há falar em ilicitude das provas. 2) A jurisprudência do STJ dispensa a advertência do direito ao silêncio na abordagem policial, exigindo-se apenas nos interrogatórios. A alegação de violação ao direito ao silêncio é rejeitada por ausência de comprovação de prejuízo à defesa. 3) Inexistindo provas de erro ou qualquer equívoco no laudo pericial de exame de corpo de delito, que, por se tratar de perícia técnica oficial, merece total credibilidade, a realização de um novo exame complementar mostra-se impertinente. 4) A arguição genérica de quebra da cadeia de custódia sem apontar elemento concreto de eventual suspeição de adulteração da prova coletada ou interferência capaz de invalidá-la desautoriza o reconhecimento de nulidade. 5) Ademais, nos termos do art. 563 do CPP, que rege as nulidades no processo penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, do que não se desincumbiu a defesa do ônus de comprovar. IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Presentes os elementos mínimos do juízo de admissibilidade da acusação, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não havendo comprovação, de plano, da não participação do recorrente no delito ou da ausência de animus necandi, impossível a impronúncia, devendo ser mantida a decisão que determinou a submissão deste a julgamento pelo Tribunal do Júri. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que o magistrado a quo, em decisão proferida, expôs devidamente a existência dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, retratando a gravidade concreta do delito e risco concreto de fuga, visando a garantia da ordem pública, inviável a revogação da prisão preventiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grau Recurso em Sentido Estrito n.° 5993154-09.2024.8.09.0029Comarca: Catalão1º Recorrente: Pedro Augusto Rodrigues Rabelo2º Recorrente: David Iure de Souza Recorrido: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º GrauRELATÓRIO E VOTOO Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de David Iure de Souza e Pedro Augusto Rodrigues Rabelo, imputando-lhes as sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal (participação em homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido).Narra a denúncia que (mov. 33):“(…) no dia 25 de outubro de 2024, durante o período matutino, na Rua Antônia Guimarães, Qd. 05, Lt. 07, Três Ranchos/GO, DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO concorreram para a morte de THIAGO DANIEL RAMOS COSTA E CASTRO, valendo-se de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido, mediante disparos de arma de fogo, provocando-lhe os ferimentos a serem descritos no laudo de exame cadavérico e indicados no laudo de exame em local de morte violenta (fls. 468/487), os quais foram a causa efetiva e determinante de sua morte. NARRATIVA DOS FATOS: Consta dos autos que, na data dos fatos, utilizando uma motocicleta, os denunciados foram até a residência da vítima para matá-la. A morte foi encomendada por facção criminosa que efetuaria pagamento aos denunciados. Os denunciados DAVID e PEDRO adentraram a residência de THIAGO e efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima na região superior do corpo. Ao tentar se levantar, a vítima caiu e, mesmo no solo, foi atingida por disparos nas costas. Após atingirem a vítima, DAVID e PEDRO empreenderam fuga e abandonaram a motocicleta, capacetes, armas e vestimentas em área rural. Também acionaram um motorista particular para concretizar a fuga. Com as diligências efetuadas pela equipe policial, os autores foram abordados quando já estavam no interior do veículo para fugir. Durante a abordagem, PEDRO imediatamente confessou a autoria delitiva e indicou para a polícia a localização onde dispensaram a motocicleta, capacetes, armas e vestimentas utilizadas para prática do crime. O crime foi cometido por motivo torpe, pois DAVID e PEDRO mataram a vítima em razão de ordem emanada por facção criminosa e em troca de quantia em dinheiro, evidenciado completo menosprezo pela vida. Outrossim, os denunciados valeram-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois estavam em superioridade numérica, armados e surpreenderam THIAGO, de forma repentina, enquanto a vítima estava sentada no interior de sua casa, desarmado e sem poder imaginar que seria atacado naquele momento.” Denúncia recebida em 11/11/2024 (mov. 36).Após regular instrução processual, o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Catalão, Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, pronunciou David Iure de Souza e Pedro Augusto Rodrigues Rabelo como incursos nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 97).Decisum publicado em 18/02/2025 (mov. 97).Inconformada, as defesas de Pedro Augusto Rodrigues Rabelo e David Iure de Souza interpuseram recurso em sentido estrito (mov. 103 e 104), em cujas razões (mov. 115 e 116), requerem, em síntese, a nulidade do feito: a) decorrente de suposta tortura policial; b) em razão da quebra da cadeia de custódia da prova; c) quebra ao direito de silêncio; d) ausência de nova realização de exame de corpo de delito; e) a declaração de nulidade de todas as provas ilícitas supostamente produzidas na instrução criminal. No mérito, requer a impronúncia, alegando insuficiência de provas para fundamentar a pronúncia, bem como a revogação da prisão preventiva, por suposta ausência os fundamentos a manutenção da cautelar extrema.Contrarrazões ministeriais pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 119).Decreto de pronúncia mantido incólume (mov. 122).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso em sentido estrito (mov. 136).Resumidamente relatado.PASSO AO VOTO.Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço a insurgência.Consoante relatado, o objeto de enfrentamento é a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Catalão, Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, que pronunciou David Iure de Souza e Pedro Augusto Rodrigues Rabelo como incursos nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 97).Preliminarmente, os recorrentes alegam que houve nulidades por: (a) truculência na abordagem policial; (b) quebra da cadeia de custódia; (c) ofensa ao direito ao silêncio; (d) irregularidades nos exames de corpo de delito dos recorrentes e de suposta tortura policial; b) em razão da quebra da cadeia de custódia da prova; c) quebra ao direito de silêncio; d) ausência de nova realização de exame de corpo de delito; e) a declaração de nulidade de todas as provas ilícitas supostamente produzidas na instrução criminal.Todavia, sem razão, porquanto, não há que se falar em qualquer nulidade ou irregularidade que possa ferir a mácula processual. Primeiramente, em sede de audiência de custódia, as prisões foram consideradas regulares e homologadas, o que por si só gera preclusão da alegação de truculência na abordagem policial e demais arguições (mov. 20). Demais disso, ainda que não houvesse preclusão da matéria, os recorrentes foram apresentados regularmente à autoridade policial, sendo expedida nota de culpa, realizados seus interrogatórios e laudos de exame de corpo de delito, além de terem sido apresentados à audiência de custódia dentro do prazo processual estipulado de 24 (vinte e quatro) horas. Infere-se dos autos que a equipe policial comunicou os fatos por volta das 11h30min do dia 25 de outubro de 2024, após ser acionada para comparecer no local em que foi relatado disparos de arma de fogo, conforme Registro de Atendimento Integrado (fls. 57/79, do pdf).Na sequência, empreenderam diligências por meio de cerco policial para capturar os pronunciados. Após localizarem os recorrentes, em área rural, fugindo com um carro particular, deslocaram-se ao local indicado por eles em que foi realizado o descarte da motocicleta, capacetes, armas, vestimentas utilizadas no crime, sendo os fatos comunicados por volta de 12h30min, também conforme RAI. Vale ressaltar que o crime ocorreu em Três Ranchos e a Delegacia de Polícia é situada em Catalão, aproximadamente 35 (trinta e cinco) minutos de viagem, somando mais de uma hora entre ir e voltar pelo trajeto.Desta forma, os horários revelam-se proporcionais e condizentes aos relatos e diligências inferidas dos autos. Além disso, os recorrentes ainda foram submetidos a exame de corpo de delito pelo médico perito. O laudo pericial, diferente do que alega a defesa, descreveu as lesões que apresentavam no momento, compatíveis com o relatado por eles no exame e pela equipe policial em seus depoimentos (fls. 140 e 141, do pdf). Pois, após cometerem o crime, empreenderam fuga e abandonaram os objetos em área rural, deslocando-se a outro lugar a pé, pelo mato, para conseguirem chegar ao veículo que os levaria embora. A própria motorista do veículo disse que eles chegaram visivelmente sujos ao ponto de encontro. Eis o que consta respectivamente do documento técnico elaborado em relação a David Iure de Souza e Pedro Augusto Rodrigues Rabelo, vejamos (mov. 1, arq. 16, fls. 45/46):“(…) Apresenta escoriações em membros inferiores bilateral sem sangramento ativo (…) relata que escoriações ocorreram ao escorregar de um barranco enquanto corria (…)” (fl. 45) “(…) Apresenta escoriações em pescoço bilateralmente, em região de pé esquerdo, sem sinais de sangramento ativo (…) relata ter machucado ao correr em matagal (…)” (fl. 46)Constam do laudo, conforme se nota, sinais de lesões que, segundo concluiu o profissional, correspondem ao discurso declinado pelos próprios presos, isentando os policiais de qualquer responsabilidade, nada havendo a indicar omissão do médico tendente a alterar a realidade dos fatos, mesmo porque do próprio documento extraem-se evidências de ferimentos. Além disso, a versão segundo a qual as lesões resultaram de uma queda ou tentativa de fuga em zona rural também tem suporte na dicção da motorista responsável por prestar serviço de transporte particular aos insurrectos, haja vista categórica a declarar que “pegaram os dois rapazes com roupas bem sujas de terra e, quando retornavam para Catalão, foram abordados pela Polícia Militar (…)” (fl. 42, do pdf).Logo, corroborado o documento técnico cujo teor indica que as lesões atestadas nos réus decorreram de suas quedas e do ato de correr em um matagal, uma vez que condizente com a condição dos processados ao ingressarem no carro de transporte particular.Desse modo, não há razão para que desprezado o exame de corpo de delito, não retirado seu valor probatório pela mera ausência de repetição do laudo, conquanto determinado pelo juiz de custódia.Aliás, conforme bem pontuou o douto parecerista, “embora cautelosa a postura do magistrado plantonista que determinou a submissão dos réus a novo laudo, até mesmo contida em sua fundamentação a ressalva de que as lesões indicadas por David que supostamente foram causadas em sua boca sequer foram possíveis de ser visualizada por meio do vídeo, nada havendo a indicar, reitero, a imprestabilidade do documento já subscrito por profissional habilitado. Logo, não contaminado o processo pela não repetição de prova já produzida, especialmente, friso, inexistente motivo para que afastada a credibilidade da evidência contestada.”Outrossim, quanto à alegação de ocorrência de quebra da cadeia de custódia, a mera demora em conduzir os réus à Delegacia de Polícia não carreta relevância suficiente a acarretar tal vício, especialmente porque bem justificado o intervalo temporal decorrido desde a abordagem até a chegada na Delegacia, haja vista que, afora a distância de “aproximadamente 40 minutos entre o local dos fatos (Três Ranchos/GO) e a Delegacia de Polícia competente (Catalão/GO)”, conforme consta na decisão de pronúncia (mov. 97), esclarecido pelo militar Rhayama Dyelles Silva, que precisaram esperar a chegada da equipe responsável pela perícia para que não deixassem os instrumentos do crime sem a preservação necessária.A defesa ainda afirma que houve ofensa ao direito ao silêncio dos requerentes, pois teriam confessado os fatos à equipe policial, mas não à Autoridade Policial.Conforme bem ressaltado pelo ilustre parecerista, “sequer provada ofensa ao direito constitucional ao silêncio, indemonstrada a admissão informal de culpa de maneira involuntária, especialmente, friso, nem mesmo atestadas lesões compatíveis com violência policial”.Demais disso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça indica que não há obrigatoriedade dos policiais em certificar o direito ao silêncio dos abordados durante o procedimento. A propósito, o julgado:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Omissis. 2. A legislação processual penal não exige o aviso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial. 3. O reexame de provas é incabível na via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 414; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020; STF, AgR no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018.” (AgRg no HC n. 942.065/MA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)Portanto, não há que se falar em qualquer mácula na abordagem policial.Do mesmo modo, improcedente a tese de nulidade por derivação, primeiramente, porque, como visto, nem mesmo demonstrada violência policial a causar qualquer vício.De toda sorte, ainda que assim não o fosse, o próprio processado David Iure de Souza informou que as supostas lesões aconteceram após ele e o corréu levarem a equipe até os instrumentos do crime por terem, segundo sua versão, visualizado terceiras pessoas abandonando-os ali.Logo, fato é que a ciência dos réus a respeito de onde estariam exatamente a motocicleta e as armas de fogo usadas na infração estabelecem inegável suspeita em seu desfavor.Vale ressaltar que as mesmas preliminares foram alegadas e rechaçadas pelo Juízo nos autos nº 6002955-46, bem como denegadas no Habeas Corpus nº 6081151-30, cuja ementa é a seguinte:“ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍCIO NA ATUAÇÃO POLICIAL (PRÁTICA DE TORTURA). NULIDADE DO FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Homologado o flagrante e a prisão convertida em preventiva, o cárcere decorre de novo título judicial. 2) A tese envolvendo ocorrência de agressões físicas/tortura durante a prisão em flagrante não devem ser conhecidas na via estreita do habeas corpus, porque o procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. NULIDADE PELA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO. A tese da quebra da cadeia de custódia não enseja conhecimento, por exigir dilação probatória, própria da ação penal. NULIDADE DO LAUDO DE EXAME PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Sem prova do prejuízo, inviável o conhecimento da impetração quanto à assertiva de nulidade no Exame de Corpo de Delito, a qual exige exame aprofundado de prova, não cabível na via estreita do writ. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. Segundo entendimento superior, a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial, tal como ocorreu na espécie em que os pacientes, acompanhados de advogados, optaram por permanecerem em silêncio perante a autoridade policial. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Considerando a gravidade concreta do crime revelada pelo modus operandi empregado, a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de garantir, por si sós, o direito à revogação da custódia cautelar, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. Tendo sido reconhecida a presença do motivo autorizador da constrição cautelar, não há que se falar em substituição desta por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.” Outrossim, os recorrentes não trouxeram nenhum elemento aos autos para comprovar eventuais ilegalidade, somente meras conjecturas. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Julgadora:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE AFASTADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a preliminar de inépcia da denúncia quando não houver nenhum vício ou nulidade e não for demonstrado o prejuízo, ainda mais quando se encontra preclusa a matéria. 2. Não sendo manifestamente improcedentes, devem as qualificadoras ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5719157-73.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024).“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTADO E CONSUMADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIALIDADE DO CONDUTOR DO FEITO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1- Ficam afastadas as aventadas nulidades, quando não se visualiza qualquer prejuízo em face do recorrente. Omissis. 5- Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0069600-92.2019.8.09.0139, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/04/2024, DJe de 04/04/2024).Rejeito, portanto, as nulidades suscitadas no recurso defensivo.No mérito, os recorrentes alegam insuficiência probatória para sustentar suas pronúncias. Razão não lhes assiste.Consoante cediço, contenta-se a pronúncia com a verificação da existência material do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação, em processo de elaboração mental coerente com os elementos de convicção colhidos nas fases inquisitória e na instrução preliminar, limitada que é ao juízo de verossimilhança da pretensão acusatória, a fim de se submeter o processado a julgamento pelo júri, desde que não haja prova inequívoca de quaisquer das situações previstas no artigo 415 do Código de Processo Penal ou, ainda, a configuração das hipóteses estabelecidas nos artigos 414 e 419 daquele mesmo diploma legal, em face das quais a absolvição sumária, a impronúncia ou a desclassificação delitiva, respectivamente, se imponha. Não se olvide, ainda, de que o ato de despronúncia, ou seja, a reforma do juízo de pronúncia por este Tribunal no exame de um recurso em sentido estrito, tal qual a impronúncia, quando levada a efeito pela instância de primeiro grau, no que tange à negativa de autoria/participação, exige prova incontroversa, ou seja, que o conteúdo material do processo seja indiscutível quanto ao fato de que o processado não executou nem contribuiu, de qualquer forma, para o evento morte. Extrai-se da exordial que, no dia 25 de outubro de 2024, durante o período matutino, na Rua Antônia Guimarães, Qd. 05, Lt. 07, Três Ranchos, os acusados David Iure de Souza e Pedro Augusto Rodrigues Rabelo concorreram para a morte de Thiago Daniel Ramos Costa e Castro, valendo-se de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido, mediante disparos de arma de fogo, provocando-lhe os ferimentos a serem descritos no laudo de exame cadavérico e indicados no laudo de exame em local de morte violenta (fls. 468/487, do pdf completo), os quais foram a causa efetiva e determinante de sua morte.No caso, tem-se que a materialidade delitiva encontra-se positivada no Inquérito Policial n.º 2406151513 (mov. 28), contendo Termo de Exibição e Apreensão (fls. 245/247, do pdf), Registro de Atendimento Integrado n.º 38476506 e 38475823 (fls. 278/299 e 303/317, do pdf), Ordem de Missão Policial n.º 991079512 (fl. 463, do pdf), Laudo de Exame Pericial Criminal em Local de Morte Violenta (fls. 468/487, do pdf), Laudo de Perícia Criminal de Eficiência e Prestabilidade em Arma de Fogo e Munições (fls. 490/496 do pdf), Laudo de Perícia Criminal em Local Relacionado a Morte Violenta (fls. 499/510, do pdf), e Relatório de Ordem de Missão policial n.º 991079512 (fls. 511/517, do pdf). Os indícios de autoria/participação, por sua vez, afiguram-se suficientes a ensejar a decisão de pronúncia, conforme depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório em juízo.Interrogado em juízo, o acusado Pedro Augusto Rodrigues Rabelo exerceu seu direito de permanecer em silêncio.Por sua vez, ao ser interrogado, o acusado David Iure de Souza afirmou que conhecia Pedro Augusto do trabalho e de partidas de futsal. No dia do fato, ambos estavam retornando do trabalho na "Carvoeira do Lazinho" em sua motocicleta quando, segundo seu relato, presenciaram dois indivíduos ocultando objetos em área de mata. Devido a problemas mecânicos na motocicleta, solicitaram transporte por aplicativo (UBER). Durante a espera, foram abordados por policiais militares. O interrogando relatou que informou aos policiais sobre o local onde havia presenciado os indivíduos esconderem as armas, conduzindo-os até o local, onde as armas foram encontradas. Disse que, apesar de ter cooperado com as autoridades, acabou sendo prejudicado, negando qualquer participação no fato.A testemunha Kauã Nairo Duarte de Sousa disse que, no dia dos fatos, dirigiu-se a uma casa de materiais de construção nas proximidades da residência da vítima para adquirir um arame. Ao entrar no veículo para retornar, avistou dois indivíduos não identificados em uma motocicleta em alta velocidade. Ao chegar à residência, foi informado pela irmã sobre o homicídio, tendo encontrado Thiago já sem vida. Paula Fernanda Duarte dos Santos, esposa da vítima Thiago, relatou que, no dia do fato, seu irmão Kauã e outro indivíduo estavam realizando trabalhos em sua residência quando seu irmão se ausentou para comprar material de construção em estabelecimento próximo, deixando o portão aberto. Momentos após esta saída, dois indivíduos adentraram a residência e iniciaram disparos de arma de fogo contra a vítima, que estava sentada de costas para a porta, impossibilitando sua visualização dos autores. O policial militar Roberto Campos de Oliveira relatou que sua equipe atendeu ocorrência em Três Ranchos em 25 de outubro de 2024. Os suspeitos teriam sido localizados quando tentavam fugir em veículo de aplicativo. Na abordagem, teriam sido identificados David Iure e Pedro Augusto, que teriam confessado o fato e indicado a localização das evidências. A motivação seria disputa entre facções (Comando Vermelho - "CV" e Primeiro Comando da Capital - "PCC"), sendo que a vítima, integrante do PCC, com mandado de prisão em aberto, tentava ocupar território do CV. Ainda, segundo relatado, um deles teria relatado que receberia R$ 1.000,00 (mil reais) para o fato. A testemunha Rhayama Dyelles Silva, policial militar, relatou que foram acionados para atender ocorrência em Três Rancho. A equipe foi acionada às 10h20 e montou cerco nas cidades vizinhas. Os suspeitos teriam sido localizados quando pulavam uma cerca e entravam em veículo Voyage/VW branco, conduzido por motorista de aplicativo. Durante a abordagem, segundo o policial, Pedro Augusto teria confessado e indicado onde havia escondido a motocicleta e as armas em um matagal. Foi identificado Gustavo Augusto Henrique Mineiro como suposto mandante, supostamente motivado por disputa de território no tráfico de drogas. Observou que os indivíduos estariam com roupas sujas, tendo trocado de vestimentas após o fato. Depreende-se do acervo probatório, sem aprofundar no exame dos elementos contidos nos autos são uníssonos em apontar indícios da autoria de David Iure de Souza e Pedro Augusto Rodrigues Rabelo quanto à sua participação no crime de homicídio qualificado mediante motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, praticado contra Thiago Daniel Ramos Costa e Castro, sobretudo pelo depoimento dos policiais militares que abordaram os supostos autores logo após o fato em um veículo de aplicativo (UBER), com roupas sujas de terra, indicando que haviam caído da motocicleta, tendo as testemunhas policiais militares reiterado que os acusados teriam assumido a prática delitiva e relataram motivação relacionada à rivalidade própria e facções criminosas (mídia disponível à mov. 91).Assim, inviável a impronúncia buscada, impondo-se, ao revés, a manutenção da decisão de pronúncia, a fim de que a recorrente seja submetido a julgamento pelo júri. A propósito: “Comprovada a materialidade do crime de homicídio qualificado e verificados indícios suficientes da autoria do recorrente, se impõe a manutenção da decisão de pronúncia, devidamente fundamentada e subsidiada nas provas coligidas nos autos, bastando o juízo de admissibilidade da acusação, não havendo de cogitar a absolvição sumária ou mesmo a despronúncia, vez que compete ao júri popular o julgamento do feito” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0080524-35.2019.8.09.0149, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câm. Crim., DJe de 06/02/2023); e “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. ASFIXIA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1- Presente a prova da materialidade do crime e indícios de autoria e não restando comprovada a ausência de animus necandi, imperiosa a manutenção da pronúncia. 2 e 3 - Omissis. 4 - Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5109068-67.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023).“RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. ESTADO DE NECESSIDADE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. 1 e 2 – Omissis. 3- A desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte ou homicídio culposo somente é cabível se inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, ao desferir a facada contra a vítima, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5630604-61.2020.8.09.0168, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Criminal, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023).Por fim, pleiteia a defesa a revogação da prisão preventiva da recorrente.De acordo com a decisão de pronúncia (mov. 262):“(…) Diante da ausência de alteração fática, não permito aos acusados recorrer em liberdade, ficando mantida a decisão que decretou a prisão preventiva, especialmente em razão da gravidade do fato e dos indícios de autoria, bem como pela informação de que os acusados teriam tentado empreender fuga após o fato, de modo que medidas cautelares não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Assim, da própria fundamentação supra, constata-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente no caso concreto, seja ela a prisão domiciliar, tornozeleira, enfim, qualquer das medidas não tem o condão de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, motivos pelos quais não é viável a aplicação de qualquer outra medida senão a prisão preventiva em face dos acusados, dada a gravidade da conduta, a periculosidade demonstrada e o elevado risco de nova fuga. Nestes termos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de David Iure de Souza e Pedro Augusto Rodrigues Rabelo, nos termos dos artigos 312, 313, inciso I, e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Por consequência, deve os acusados aguardarem o julgamento pelo Tribunal do Júri Popular preso preventivamente (art. 413, § 3º, do CPP)” (mov. 97).Observe-se que a decisão intermediária está devidamente justificada na persistência dos requisitos da prisão preventiva, haja vista a necessidade de garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos delitos, demonstrada pelo modo de execução, bem como no risco concreto de fuga, circunstâncias que justificam a prisão preventiva.Acerca do tema, a jurisprudência:“MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE REVOGAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Não se identifica o perigo ao resultado útil do processo, tampouco demonstrado o risco concreto de fuga ou da contumácia delitiva que indique a necessidade de suspensão dos efeitos da decisão que concedeu a soltura do processado, fundamentada no tempo de custódia cautelar, na colaboração com a instrução criminal e na preservação da ordem pública e da integridade da vítima com as cautelares fixadas, ausente excepcionalidade a justificar a providência postulada, sendo insuficiente a invocação das circunstâncias verificadas no momento do decreto da medida extrema. CAUTELAR INOMINADA IMPROCEDENTE.” (TJGO, Cautelar Inominada Criminal 5596587-13.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 2ª Câmara Criminal, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024)“Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídios qualificados. (…). A prisão preventiva foi motivada com base em elementos concretos dos autos, os quais indicaram gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, evidenciadas pelo modus operandi do delito, bem assim para conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal (risco de reiteração delitiva e fuga do recorrente após os fatos). (6) Recursos conhecidos e desprovidos.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5217446-14.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023)Assim, faz-se necessária a manutenção da segregação provisória da recorrente como forma de acautelar a ordem pública.Por todo o raciocínio exarado, mister se faz a manutenção do decisum conforme proferido.Ao teor do exposto, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantenho incólume a decisão de pronúncia vergastada.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Dr. Rogério Carvalho Pinheiro Juiz Respondente em 2º grauRelator 08Recurso em Sentido Estrito n.° 5993154-09.2024.8.09.0029Comarca: Catalão1º Recorrente: Pedro Augusto Rodrigues Rabelo2º Recorrente: David Iure de Souza Recorrido: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º GrauEMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES. ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA POLICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE CORPO DE DELITO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. ILICITUDE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. 1) Inexistindo qualquer evidência sobre a suscitada coação realizada pelos policiais militares, não há falar em ilicitude das provas. 2) A jurisprudência do STJ dispensa a advertência do direito ao silêncio na abordagem policial, exigindo-se apenas nos interrogatórios. A alegação de violação ao direito ao silêncio é rejeitada por ausência de comprovação de prejuízo à defesa. 3) Inexistindo provas de erro ou qualquer equívoco no laudo pericial de exame de corpo de delito, que, por se tratar de perícia técnica oficial, merece total credibilidade, a realização de um novo exame complementar mostra-se impertinente. 4) A arguição genérica de quebra da cadeia de custódia sem apontar elemento concreto de eventual suspeição de adulteração da prova coletada ou interferência capaz de invalidá-la desautoriza o reconhecimento de nulidade. 5) Ademais, nos termos do art. 563 do CPP, que rege as nulidades no processo penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, do que não se desincumbiu a defesa do ônus de comprovar. IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Presentes os elementos mínimos do juízo de admissibilidade da acusação, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não havendo comprovação, de plano, da não participação do recorrente no delito ou da ausência de animus necandi, impossível a impronúncia, devendo ser mantida a decisão que determinou a submissão deste a julgamento pelo Tribunal do Júri. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que o magistrado a quo, em decisão proferida, expôs devidamente a existência dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, retratando a gravidade concreta do delito e risco concreto de fuga, visando a garantia da ordem pública, inviável a revogação da prisão preventiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A C O R D Ã OVistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 5993154-09.2024.8.09.0029 em que é 1° recorrente Pedro Augusto Rodrigues Rabelo, 2° recorrente David Iure de Souza e recorrido Ministério Público.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora.Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Presente à sessão o Doutor Lauro Machado Nogueira, ilustre Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5993154-09.2024.8.09.0029Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: DAVID IURE DE SOUZA PRONÚNCIA1 - RelatórioVistos etc.O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, ofertou denúncia em face de DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO, devidamente qualificados nos autos, pela prática, em tese, do fato tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal.Consta da denúncia que “no dia 25 de outubro de 2024, durante o período matutino, na Rua Antônia Guimarães, Qd. 05, Lt. 07, Três Ranchos/GO, DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO concorreram para a morte de THIAGO DANIEL RAMOS COSTA E CASTRO, valendo-se de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido, mediante disparos de arma de fogo, provocando-lhe os ferimentos a serem descritos no laudo de exame cadavérico e indicados no laudo de exame em local de morte violenta (fls. 468/487), os quais foram a causa efetiva e determinante de sua morte.”Anexou-se aos autos certidão de antecedentes criminais dos acusados (mov. 08 e 09).A peça veio acompanhada pelo inquérito policial n.º 2406151513 (mov. 28).A denúncia foi recebida no dia 11.11.2024 (mov. 36).Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação, arguindo preliminarmente a absolvição sumária e o relaxamento das prisões, alegando truculência policial, quebra da cadeia de custódia, violação ao direito ao silêncio e irregularidades nos exames periciais (mov. 52).Prolatada decisão (mov. 62), houve a rejeição das preliminares aventadas pela defesa dos acusados com a manutenção do recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento, durante a qual foram ouvidas as testemunhas Roberto Campos de Oliveira e Rhayama Dyelles Silva, ambos policiais militares, bem como os informantes Paula Fernanda Duarte dos Santos e Kauã Nairo Duarte de Sousa, interrogando-se, ao final, os acusados, tudo conforme termo e mídias de gravação audiovisual juntadas na mov. 91 a 93.Em diligências, O Ministério Público requereu a juntada dos laudos periciais: exame cadavérico com croqui das lesões, confronto microbalístico das armas apreendidas e perícia da motocicleta apreendida, os quais foram deferidos na decisão proferida ao mov. 36, item 9.1.Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia dos acusados pela suposta prática do fato tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal, para posterior julgamento perante o Tribunal do Júri, mov. 93.Em sede de alegações finais orais, a defesa dos acusados DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO arguiu preliminar de nulidade probatória por quebra da cadeia de custódia, em razão da abordagem policial alegadamente truculenta e da demora injustificada na apresentação dos custodiados à autoridade policial. No mérito, pleiteou a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo, requerendo, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, tendo em vista a primariedade e menoridade relativa dos acusados, mov. 93.É o relato do necessário.Vieram-me os autos conclusos.2 - FundamentaçãoTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público de Goiás em face de DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO, pela prática, em tese, do fato tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal.A princípio, ressalto a validade dos elementos informativos colhidos no inquérito policial e das provas produzidas em juízo, inexistindo as nulidades alegadas pela defesa.A aventada quebra da cadeia de custódia - fundamentada na suposta truculência policial e alegada demora injustificada na apresentação dos custodiados à autoridade policial - não merece prosperar, uma vez que o procedimento observou rigorosamente as garantias do devido processo legal.Destaco que, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a quebra da cadeia de custódia está relacionada à eficácia da prova, não configurando nulidade processual. Para seu reconhecimento, exige-se a demonstração concreta de circunstâncias que afetem a credibilidade, autenticidade ou identidade da prova coletada, o que não ocorreu no caso em análise (AgRg no RHC 175637/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15/04/2024).Conforme documentado no RAI nº 38475823, a equipe policial foi acionada às 10h30min do dia 25/10/2024 para atender ocorrência de disparos de arma de fogo. Os policiais realizaram diligências e, após localizarem os supostos autores - que tentavam fugir em um carro particular na zona rural - dirigiram-se ao local indicado pelos acusados, onde teriam encontrado a motocicleta, capacetes, armas e vestimentas utilizadas no suposto fato, comunicando à autoridade policial por volta das 12h30min do mesmo dia.Importante ressaltar que o intervalo temporal entre a prisão e a apresentação à autoridade policial se justifica pela distância de aproximadamente 40 minutos entre o local dos fatos (Três Ranchos/GO) e a Delegacia de Polícia competente (Catalão/GO), tempo este necessário para o deslocamento e realização dos procedimentos legais.A alegação de truculência policial é afastada pelo laudo pericial, que atesta lesões compatíveis com os relatos dos acusados e policiais, decorrentes da fuga a pé em área rural, circunstância corroborada pelo depoimento da condutora do veículo de aplicativo, Sra. Lívia Vitorino de Souza, perante a Autoridade Policial.Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelas defesa.Superadas as preliminares de nulidades aventadas, verifica-se que o processo está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas.As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade encontram presentes, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos estes na Constituição Federal.Inicialmente, esclareço que o rito processual do Tribunal do Júri é bifásico, sendo que a primeira fase tramita em exclusividade perante o Juízo, responsável pela apuração fática onde pronunciará ou não o acusado, desclassificará a conduta supostamente praticada ou o absolverá sumariamente, pautando-se nos indícios mínimos insculpidos em lei. A segunda etapa, por sua vez, ocorre tão somente caso pronunciado o denunciado, oportunidade em que, após realizadas as diligências processuais imprescindíveis, será submetido ao Julgamento em Plenário do Júri.Na primeira fase, não é dado ao magistrado retirar do Tribunal Popular a competência que lhe é atribuída na Lei Maior, de modo que a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, que tem por objetivo submeter o acusado de fato doloso contra a vida ao julgamento por seus pares, a quem incumbe dar a última palavra, desde que haja demonstração da materialidade e indícios de autoria.Na mesma linha, o artigo 413, do Código de Processo Penal, impõe ao juiz o dever de pronunciar o acusado sempre que se convencer da existência do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação. Registre-se que o juízo de certeza sobre a autoria ou mesmo qualificadoras é de competência do Conselho de Sentença, e não deste magistrado.Assim sendo, tenho que a materialidade do fato restou comprovada pelo Inquérito Policial n.º 2406151513 (mov. 28), contendo Termo de Exibição e Apreensão (p. 245/247), Registro de Atendimento Integrado n.º 38476506 e 38475823 (p. 278/299 e 303/317), Ordem de Missão Policial n.º 991079512 (p. 463), Laudo de Exame Pericial Criminal em Local de Morte Violenta (p. 468/487), Laudo de Perícia Criminal de Eficiência e Prestabilidade em Arma de Fogo e Munições (p. 490/496),), Laudo de Perícia Criminal em Local Relacionado a Morte Violenta (p. 499/510), e Relatório de Ordem de Missão policial n.º 991079512 (p. 511/517).No que concerne a autoria, foi possível constatar a existência de indícios (probabilidade) que apontam para possível participação dos acusados no evento em análise. Supostamente, por determinação de facção criminosa, teriam efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, mediante promessa de recompensa.Vejamos.Pedro Augusto Rodrigues, em juízo, exerceu seu direito de permanecer em silêncio, o que não pode ser interpretado em seu prejuízo, porquanto se trata de um direito fundamental inerente a qualquer indivíduo.David Iure de Souza afirmou que conhecia Pedro Augusto do trabalho e de partidas de futsal. No dia do fato, ambos estavam retornando do trabalho na "Carvoeira do Lazinho" em sua motocicleta quando, segundo seu relato, presenciaram dois indivíduos ocultando objetos em área de mata. Devido a problemas mecânicos na motocicleta, solicitaram transporte por aplicativo (UBER). Durante a espera, foram abordados por policiais militares. O interrogando relatou que informou aos policiais sobre o local onde havia presenciado os indivíduos esconderem as armas, conduzindo-os até o local, onde as armas foram encontradas. Disse que, apesar de ter cooperado com as autoridades, acabou sendo prejudicado, negando qualquer participação no fato.Kauã Nairo Duarte de Sousa disse que, no dia dos fatos, dirigiu-se a uma casa de materiais de construção nas proximidades da residência da vítima para adquirir um arame. Ao entrar no veículo para retornar, avistou dois indivíduos não identificados em uma motocicleta em alta velocidade. Ao chegar à residência, foi informado pela irmã sobre o homicídio, tendo encontrado TIAGO já sem vida.Paula Fernanda Duarte dos Santos, esposa da vítima Thiago, relatou que, no dia do fato, seu irmão Kauã e outro indivíduo estavam realizando trabalhos em sua residência quando seu irmão se ausentou para comprar material de construção em estabelecimento próximo, deixando o portão aberto. Momentos após esta saída, dois indivíduos adentraram a residência e iniciaram disparos de arma de fogo contra a vítima, que estava sentada de costas para a porta, impossibilitando sua visualização dos autores.O policial militar Roberto Campos de Oliveira relatou que sua equipe atendeu ocorrência em Três Ranchos/GO em 25 de outubro de 2024. Os suspeitos teriam sido localizados quando tentavam fugir em veículo de aplicativo. Na abordagem, teriam sido identificados David Iure e Pedro Augusto, que teriam confessado o fato e indicado a localização das evidências. A motivação seria disputa entre facções (Comando Vermelho - "CV" e Primeiro Comando da Capital - "PCC"), sendo que a vítima, integrante do PCC com mandado de prisão em aberto, tentava ocupar território do CV. Ainda, segundo relatado, um deles teria relatado que receberia R$ 1.000,00 (mil reais) para o fato.Rhayama Dyelles Silva, policial militar, relatou que foram acionados para atender ocorrência em Três Ranchos/GO. A equipe foi acionada às 10h20 e montou cerco nas cidades vizinhas. Os suspeitos teriam sido localizados quando pulavam uma cerca e entravam em veículo Voyage/VW branco, conduzido por motorista de aplicativo. Durante a abordagem, segundo o policial, Pedro Augusto teria confessado e indicado onde havia escondido a motocicleta e as armas em um matagal. Foi identificado Gustavo Augusto Henrique Mineiro como suposto mandante, supostamente motivado por disputa de território no tráfico de drogas. Observou que os indivíduos estariam com roupas sujas, tendo trocado de vestimentas após o fato.A citação dos depoimentos acima se mostrou necessária para indicar a suposta autoria, porquanto ouvidas diversas pessoas, cujos relatos reforçam o entendimento da prática do fato, em tese, pelos acusados. Isso não impede, contudo, da repetição das oitivas em plenário do Tribunal do Júri para formação do convencimento dos jurados.Nessa perspectiva, noto que os elementos de informação produzidos no inquérito policial, aliados à prova testemunhal colhida em juízo convencem acerca da materialidade do fato e da existência de indícios de autoria, principalmente pelos depoimentos dos policiais militares que teriam abordado os supostos autores logo após o fato em um veículo de aplicativo (UBER), em obediência ao artigo 413, do Código de Processo Penal, de modo que não há como, nesta fase, atender à pretensão da defesa, de absolvição sumária.Ademais, na presente hipótese, diante das circunstâncias, cabe aos jurados (Conselho de Sentença) decidir sobre a demonstração efetiva ou não da autoria. No meu papel de juiz pronunciante, cabe apenas indicar elementos que apontam para os acusados como supostos autores dos fatos.A propósito, saliento que é até mesmo vedado ao Magistrado adentrar às minúcias e eventuais inconsistências do caso concreto, pois, caso o fizesse, usurparia a competência do Conselho de Sentença.No que se refere às qualificadoras suscitadas pela acusação, saliento que estas somente podem ser excluídas ou afastadas quando completamente dispersas do conjunto probatório ou manifestamente improcedentes, uma vez que a decisão sobre o cabimento ou não delas deve ser submetida ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpar-lhe a competência para exame pleno dos fatos.Assim, o posicionamento jurisprudencial evidenciado nos precedentes do STF e do STJ é exatamente na direção do aqui delineado, vejamos: "STF. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fáticoprobatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural, qual seja, o Tribunal do Júri. Precedentes" (HC 97230/RN, 1ª T. j. 17.11.2009, v.u., rel. Ricardo Lewandoski)."Só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa" (AgRg no Ag 1249878/GO, 5ª T., j. 03.02.2011, v.u., rel. Laurita Vaz)."Somente é possível a exclusão de qualificadoras em sede de pronúncia quando é visível a sua improcedência, haja vista a soberania do Tribunal do Júri na apreciação das provas dos autos" (REsp 1171788/MG, 5ª T., j. 16.12.2010, v.u., rel. Jorge Mussi). Observo que, pelos documentos encartados e a prova oral colhida, há indícios sobre a existência das qualificadoras descritas no artigo 121, § 2º, I e IV, do Estatuto Repressivo, uma vez que, em tese, o fato teria sido cometido por motivo torpe, em razão de suposta ordem de facção criminosa e mediante promessa de pagamento, o que, em tese, caracterizaria menosprezo pela vida. Além disso, no ato, teria sido empregado recurso que impossibilitou a defesa da vítima, pois surpreendida de forma repentina, enquanto o ofendido estava sentado no interior de sua casa, desarmado.Todas essas circunstâncias que teriam ocorrido no momento do fato possuem arrimo nos depoimentos das testemunhas, principalmente dos policiais militares e demais elementos colhidos na fase inquisitiva. Nesse sentido, não há hipótese de manifesta improcedência sobre as qualificadoras, as quais devem ser submetidas ao Conselho de Sentença para que avalie de forma definitiva sobre a manutenção ou decote em plenário, pois somente a ele cabe a certeza.Assim sendo, concluo pelo juízo de probabilidade acerca do fato e indicativos de autoria.3 - DispositivoAnte o exposto, e na conformidade do que dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO DAVID IURE DE SOUZA e PEDRO AUGUSTO RODRIGUES RABELO como incursos na conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento definitivo pelo Egrégio Tribunal do Júri Popular desta Comarca.4 – Da prisão preventiva dos acusadosDiante da ausência de alteração fática, não permito aos acusados recorrer em liberdade, ficando mantida a decisão que decretou a prisão preventiva, especialmente em razão da gravidade do fato e dos indícios de autoria, bem como pela informação de que os acusados teriam tentado empreender fuga após o fato, de modo que medidas cautelares não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.Assim, da própria fundamentação supra, constata-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente no caso concreto, seja ela a prisão domiciliar, tornozeleira, enfim, qualquer das medidas não tem o condão de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, motivos pelos quais não é viável a aplicação de qualquer outra medida senão a prisão preventiva em face dos acusados, dada a gravidade da conduta, a periculosidade demonstrada e o elevado risco de nova fuga.Nestes termos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de David Iure de Souza e Pedro Augusto Rodrigues Rabelo, nos termos dos artigos 312, 313, inciso I, e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Por consequência, deve os acusados aguardarem o julgamento pelo Tribunal do Júri Popular preso preventivamente (art. 413, § 3º, do CPP).5 – Disposições finaisDetermino que seja os acusados, o defensor e o Ministério Público intimados desta decisão, com observância do disposto no artigo 420 do Código de Processo Penal.Preclusa a presente decisão de pronúncia, uma vez que este Juízo é o mesmo que oficia como Presidente do Tribunal do Júri, dê-se vista, primeiro ao Ministério Público e, após, à defesa, para o previsto no artigo 422 do Código de Processo Penal, no prazo de 05 (cinco) dias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

19/02/2025, 00:00

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