Cumprimento de sentença 0068074-53.2006.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0068074-53.2006.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/04/2026, 16:08

Documento

15/04/2026, 17:49

Expedição de documento

15/04/2026, 17:22

Expedição de documento

09/04/2026, 23:39

Expedição de documento

13/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Gabinete do Juiz Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Protocolo Numero: 0068074-53.2006.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença -> AL Parte Autora: ACILAMAR FELIZARDA VILELA Parte Requerida: MIRA ASSUMPCAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte autora compareceu ao feito pugnando pela expedição de carta precatória de citação. Os autos vieram-me conclusos. Pois bem. Providencie, a serventia, o que se fizer necessário para a regular expedição de carta precatória para citação, em conformidade com o requerido à mov. 282 e em estrita observância ao Manual de Procedimentos aplicável ao caso. Saliento, de toda sorte, que o cumprimento da carta precatória, com sua regular distribuição e andamento, em conformidade com o art. 260 do Código de Processo Civil, cabe exclusivamente à parte interessada, a qual deverá comprovar o protocolo perante este juízo no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua regular expedição. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Gabinete do Juiz Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Protocolo Numero: 0068074-53.2006.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença -> AL Parte Autora: ACILAMAR FELIZARDA VILELA Parte Requerida: MIRA ASSUMPCAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte autora compareceu ao feito pugnando pela expedição de carta precatória de citação. Os autos vieram-me conclusos. Pois bem. Providencie, a serventia, o que se fizer necessário para a regular expedição de carta precatória para citação, em conformidade com o requerido à mov. 282 e em estrita observância ao Manual de Procedimentos aplicável ao caso. Saliento, de toda sorte, que o cumprimento da carta precatória, com sua regular distribuição e andamento, em conformidade com o art. 260 do Código de Processo Civil, cabe exclusivamente à parte interessada, a qual deverá comprovar o protocolo perante este juízo no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua regular expedição. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Gabinete do Juiz Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Protocolo Numero: 0068074-53.2006.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença -> AL Parte Autora: ACILAMAR FELIZARDA VILELA Parte Requerida: MIRA ASSUMPCAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte autora compareceu ao feito pugnando pela expedição de carta precatória de citação. Os autos vieram-me conclusos. Pois bem. Providencie, a serventia, o que se fizer necessário para a regular expedição de carta precatória para citação, em conformidade com o requerido à mov. 282 e em estrita observância ao Manual de Procedimentos aplicável ao caso. Saliento, de toda sorte, que o cumprimento da carta precatória, com sua regular distribuição e andamento, em conformidade com o art. 260 do Código de Processo Civil, cabe exclusivamente à parte interessada, a qual deverá comprovar o protocolo perante este juízo no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua regular expedição. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 13:55

Confirmada

11/03/2026, 13:55

Expedição de precatório/rpv

11/03/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 13:36

Expedição de documento

25/11/2025, 16:37

Expedição de documento

23/11/2025, 17:06

Expedição de documento

23/11/2025, 16:59

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0068074-53.2006.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte Autora: ACILAMAR FELIZARDA VILELAParte Requerida: MIRA ASSUMPCAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DECISÃO Inicialmente, passo a deliberar acerca dos requerimentos apresentados à movimentação nº 229. DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃOO exequente requer a expedição de nova carta precatória para a avaliação do imóvel penhorado, sob o argumento de que a avaliação anteriormente realizada está defasada, o que estaria prejudicando a expropriação do bem.Entretanto, conforme preceitua o artigo 873 do Código de Processo Civil, a realização de nova avaliação de bem penhorado é admitida somente nas seguintes hipóteses, in verbis:“Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.” No caso em análise, não se configura nenhuma das hipóteses previstas para a nova avaliação. A avaliação do imóvel foi realizada há menos de um ano, e não foram apresentados indícios de que o bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional nesse período. Dessa forma, não há justificativa plausível para que seja determinada uma nova avaliação.Ainda, conforme a Súmula nº 26 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, "A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante". Na hipótese, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove a necessidade de nova avaliação do imóvel, o que reforça a conclusão de que a avaliação já realizada é plenamente válida.Noutro giro, para recomposição das perdas e danos decorrentes do transcurso do tempo desde a elaboração do laudo – ocorrida em 23/03/2024 – entendo pertinente a incidência de correção monetária sobre o valor apurado, devendo ocorrer pelo INPC a partir da realização da avaliação.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VALORIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO APÓS A ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. "Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do art. 683, II, do CPC. Ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação. Agravo a que se nega provimento."3. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela desnecessidade de nova avaliação judicial, devido à ausência de valorização do imóvel. A pretensão recursal, no sentido de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,"em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão"( REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe de 14/9/2010). 5. Para caracterizar a divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1466295 SP 2014/0151733-0, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) – destaquei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. LEILÃO. AVALIAÇÃO DE BEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ?As contrarrazões é a via processual adequada, exclusivamente, para impugnar as pretensões recursais aduzidas pela parte contrária, não sendo cabível, portanto, a formulação de pedidos por meio das contrarrazões.? (Acórdão 1687881, 07043311220238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 26/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. A defasagem do valor da avaliação decorrente do decurso do tempo pode e deve ser sanada mediante a atualização monetária desse valor, com o escopo de atualizar a expressão monetária do bem para que reflita seu real valor, evitando-se a adjudicação/arrematação por preço vil. 3. Contudo, não incidem juros no valor da avaliação do imóvel. E isso porque na avaliação do imóvel que será levado à hasta pública, não há que se falar em mora, a justificar a incidência de juros moratórios. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0709811-34.2024.8.07.0000 1874548, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 06/06/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) - destaquei Portanto, REJEITO o pedido de nova avaliação. Por consequência, DETERMINO o aproveitamento da avaliação do imóvel realizada à movimentação nº 197, com a consequente atualização do valor constante no laudo de avaliação, mediante a aplicação da correção monetária, pelo INPC.Por outro lado, adio a designação de nova hasta pública até o cumprimento integral das determinações estabelecidas a seguir na presente decisão. DA REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS E DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVOO exequente requer a intimação da proprietária do imóvel supostamente explorado por Antônio Mira de Assumpção Júnior, para que seja apresentado nos autos o contrato de arrendamento ou o instrumento firmado com o executado; bem como a inclusão do CNPJ de produtor rural do referido devedor no polo passivo da lide.Pois bem. Inicialmente, verifico que o exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tenha envidado esforços para obter as informações pretendidas. A mera solicitação, sem que haja a demonstração de tentativa de obtenção da informação de forma independente ou por outros meios, não é suficiente para justificar a intervenção judicial solicitada.Nesta conjectura, a busca por informações ou documentos deve ser realizada pela parte interessada de maneira eficiente, antes de se requerer a intimação da parte adversa ou de terceiros. Isso não apenas contribui para a celeridade do processo, mas também impede que o andamento processual seja retardado por medidas que poderiam ser evitadas com o uso de meios alternativos de obtenção de dados, conforme as ferramentas disponíveis. A intervenção do Judiciário, portanto, deve ser solicitada apenas quando esgotadas as possibilidades de resolução extrajudicial ou quando não houver alternativa viável que evite a judicialização excessiva de questões processuais.Dito isto, INDEFIRO o pedido de intimação da proprietária do imóvel indicado.Prosseguindo, importante salientar que o produtor rural é pessoa física. O cadastro nacional como pessoa jurídica não cria uma personalidade distinta, sendo mera ficção jurídica criada com o intuito de permitir que a pessoa natural exerça individualmente uma atividade de natureza empresarial, notadamente, para fins tributários. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de realização da penhora on line pelo sistema SISBAJUD pelo número de CNPJ de Produtor Rural do devedor. Indeferimento descabido. Parte executada, produtor rural (dotado de CNPJ), que sob este invólucro não goza de personalidade jurídica distinta de sua pessoa natural. Patrimônios que nitidamente se confundem. Deferimento da penhora que se impõe. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20367053120218260000 SP 2036705-31.2021.8.26.0000, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 29/04/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu pesquisa via Sisbajud e expedição de ofícios para pesquisa de créditos e respectivo bloqueio do executado produtor rural – Produtor rural e pessoa física titular da pessoa jurídica – Ausência de personalidades jurídicas distintas – Mera ficção jurídica para pessoa física praticar atos do comércio – Possível a pesquisa de bens em nome do produtor rural em nome do executado junto a tradings para satisfação do crédito executado – Recurso provido.* (TJ-SP - AI: 20689081220228260000 Taubaté, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 06/07/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) Neste contexto, o produtor rural (pessoa física) com registro no CNPJ é a própria pessoa física ou natural, que responde com seus bens pelas obrigações que contraiu, não se tratando de pessoa jurídica distinta. Assim, sendo a parte devedora (Antônio Mira de Assumpção Júnior) pessoa física titular de registro no CNPJ como "Produtor Rural (Pessoa Física)", DEFIRO sua inclusão no polo passivo da lide.Procedam-se às alterações necessárias no sistema de informação. DA CONSULTA VIA SISTEMAS CONVENIADOSA parte exequente requer a pesquisa de bens pertencentes à parte executada pelos sistemas conveniados. Nesse viés, esclareço que, a fim de privilegiar a celeridade processual e evitar conclusões desnecessárias, as consultas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER deverão ser realizadas concomitantemente, condicionando a realização do ato ao recolhimento das custas judiciais pertinentes.Cumpre destacar que o processo de execução tem como escopo satisfazer o direito do credor. Assim, a ordem de repetição programada pelo SISBAJUD constitui tecnologia moderna para localização de ativos financeiros e, portanto, com potencial elevado para a obter-se a satisfação do crédito e, deste modo, pôr fim à lide.Ressalto que o princípio segundo o qual a execução deverá ser efetuada da forma menos gravosa ao devedor, expresso no artigo 805 do Código de Processo Civil, não elide o fato de que o processo executivo é movido para satisfazer os interesses do credor.Isto posto, DEFIRO a consulta ao SISBAJUD, aplicando a ordem de repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias.Comprovado o adimplemento das custas judiciais, o feito deverá ser encaminhado à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da medida, tendo como base os seguintes dados: EXECUTADO: MIRA ASSUMPÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕESCNPJ: 47.035.415/0001-64 EXECUTADO: ANTÔNIO MIRA DE ASSUMPÇÃO JÚNIORCPF: 042.666.258-04 EXECUTADO: ANTÔNIO MIRA DE ASSUMPÇÃO JÚNIORCNPJ: 08.274.560/0002-2 EXECUTADO: MIRAVERDE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA MECNPJ: 56.788.078/0001-77 VALOR DO DÉBITO: R$ 293.382,95 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos) Proceda-se a solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, aplicando a ordem de repetição programada (conhecida como "teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias.Constatado que o valor encontrado é ínfimo, deverá ser realizado o seu imediato desbloqueio. Considera-se ínfimo os seguintes percentuais: (i) percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para bloqueios até R$ 10.000,00; (ii) percentual mínimo de 3% (três por cento) para bloqueios acima de R$ 10.000,00 até R$ 50.000,00 e (iii) nos bloqueios acima de R$ 50.000,00, o valor mínimo de R$ 1.000,00.Sobre o resultado, intime-se o(s) executado(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (854 §3º CPC).Após o referido prazo, eventual valor será convertido em penhora automaticamente, sem nova intimação, estando a parte advertida de que fluirá, também automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação (art. 854 §5º c/c art. 525 §11/art. 917 §1º CPC), ciente de que a ausência de manifestação ou sua rejeição acarretará no levantamento dos valores pela parte exequente.Não havendo manifestação da(s) executada(s), expeça-se alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente.Havendo impugnação aos valores, sem nova conclusão, intime-se a parte credora a se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Concomitantemente, DEFIRO a consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que também será realizada pela Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), tendo como base os dados acima transcritos.Sem prejuízo, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD em nome do(s) executado(s), procedendo-se a restrição de transferência dos bens encontrados, desde que não esteja sob alienação fiduciária, reserva de domínio ou arrendamento mercantil, pois por força de lei tais bens são impenhoráveis.Determino ainda a pesquisa INFOJUD, a qual deverá ser realizada nas últimas três declarações de imposto de renda do(s) executado(s).Do resultado no RENAJUD ou INFOJUD, positivo ou negativo, o exequente deverá ser intimado a manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse nos bens eventualmente encontrados, conforme informados no espelho, requerendo o que entender necessário, devendo, em caso positivo, juntar aos autos certidão atualizada do bem, caso se trate de bem imóvel; bem como indicar o endereço de localização do bem, caso seja móvel.No mesmo prazo, deverá indicar outros bens a penhorar e onde se encontrem, caso o resultado se mostre infrutífero ou os bens encontrados sejam insuficientes para satisfação do débito, sob pena de suspensão do processo e prazo prescricional, nos termos do art. 921, III c/c 513 CPC, aplicável tanto para execução extrajudicial quanto ao cumprimento de sentença.Com a juntada das pesquisas via sistemas INFOJUD e SNIPER, proceda-se à restrição do acesso aos referidos documentos, permitindo-se a visualização tão somente por este magistrado e pelos advogados atuantes no processo, em razão da veiculação de informações sigilosas.Por fim, registro que a análise sobre a designação de um novo leilão judicial será realizada somente após a conclusão das pesquisas nos sistemas conveniados, garantindo que a decisão seja baseada em dados corretos e atualizados, especialmente no que diz respeito ao valor do débito, considerando a possibilidade de penhora (integral ou parcial) de numerários.Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

30/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedição de precatório/rpv

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(217)