Execução de Título Extrajudicial 0193770-71.2016.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0193770-71.2016.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/04/2026, 07:50

Expedição de documento

24/04/2026, 13:27

Petição

23/04/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Porangatu - 1ª Vara Cível - II CERTIDÃO Certifico que, procedo à intimação da parte interessada para indicar, a fim de constarem no mandado, os nomes e contatos dos prepostos da parte arrematante, de modo que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, em caso de eventual dificuldade, possa contatá-los para viabilizar o cumprimento. Dessa forma, devolvo a pendência à origem para que a serventia entre em contato com a parte arrematante. Goiânia, 15 de abril de 2026. Maria Cristina Pereira da Costa Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 13:04

Expedida/certificada

16/04/2026, 12:59

Expedição de documento

15/04/2026, 16:30

Expedição de documento

08/04/2026, 17:40

Documento

08/04/2026, 17:34

Petição

07/04/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Com Supedâneo no art. 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação do autor, via DJe, para que promova o andamento dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Porangatu,26 de março de 2026 EDNA GONCALVES RODRIGUES Analista Judiciário

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 17:07

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:32

Documento

24/03/2026, 15:17

Expedição de documento

05/03/2026, 00:40

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CÍVEL DECISÃO Processo: 0193770-71.2016.8.09.0130 Autor: DURLICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EXPORTACAO E IMPORTACAO Réu: LIDERGRAX-COMERCIO E REPRESENTACAO DE SEBO LTDA EPP Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. em desfavor de LIDERGRAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE SEBO LTDA EPP, ODAIR MARTINS RIBEIRO e NUBIA SORAIA QUIXABEIRA ROCHA, qualificados nos autos, visando à satisfação de crédito oriundo de "Contrato de Fornecimento de Pele Bovina", garantido por hipoteca imobiliária. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o feito tramita desde 2016, tendo o crédito exequendo origem em adiantamento financeiro para fornecimento de insumos, operação esta garantida por hipoteca incidente sobre imóvel situado nesta Comarca. Após o regular trâmite processual, com a citação dos executados e a ausência de pagamento voluntário ou nomeação válida e eficaz de bens livres e desembaraçados suficientes para a garantia integral do débito (observada a rejeição de bens móveis de difícil comercialização ofertados anteriormente), procedeu-se à constrição do imóvel hipotecado. O bem imóvel, originariamente matriculado sob o n.º 7.948 e, após desmembramento e regularização registral noticiada nos autos, matriculado sob o n.º 23.043 do Registro de Imóveis local, consiste em um terreno denominado "Área 08", situado no Setor Leste, Avenida Brasília, Porangatu/GO, com área de 2.363,90 m². Após a avaliação do bem, que foi objeto de impugnação pelos executados e posterior homologação judicial pelo valor de R$ 2.719.999,70 (dois milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos), conforme decisão proferida no evento de movimentação 147, determinou-se a realização de alienação judicial eletrônica. O leilão foi regularmente designado, com a publicação do respectivo edital, prevendo a realização de primeira praça em 05/06/2025 e segunda praça na mesma data, conforme expediente de movimentação 161 e certidão de publicação de movimentação 170. Às vésperas do leilão, na movimentação 171, datada de 30/05/2025, os executados compareceram aos autos manifestando interesse na remição da execução. Todavia, não realizaram o depósito do valor devido, limitando-se a requerer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Referido pleito foi indeferido pela decisão de movimentação 174, sob o fundamento de que a remição da execução, na forma do art. 826, do CPC, independe de remessa dos autos à contadoria. Realizada a hasta pública em 05/06/2025, sobreveio aos autos o Auto de Arrematação acostado na movimentação 175. O documento certifica que, no segundo leilão, o bem foi arrematado pela própria exequente, DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., pelo valor de R$ 1.359.999,85 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, mediante a utilização de créditos decorrentes da presente ação executiva. Houve a comprovação do pagamento da comissão do leiloeiro. Irresignados, os executados ODAIR MARTINS RIBEIRO e NUBIA SORAIA QUIXABEIRA ROCHA apresentaram Impugnação à Arrematação na movimentação 185. Em suas razões, sustentam a nulidade da arrematação sob o argumento de que a exequente deveria ter manifestado previamente nos autos o interesse em adjudicar ou arrematar o bem utilizando-se do crédito, apresentando planilha atualizada para possibilitar o exercício do contraditório e o direito de remição. Alegam violação à ampla defesa e citam a necessidade de prévia notificação. A exequente apresentou manifestação na movimentação 195, refutando as teses da defesa. Argumenta que a impugnação é meramente protelatória; que o pedido de remição anterior foi indeferido por falta de depósito e que a legislação processual autoriza o credor a arrematar o bem utilizando seu crédito, dispensando a exibição do preço quando for o único credor ou tiver preferência, nos termos do artigo 892, § 1º, do Código de Processo Civil. Pugna pela manutenção da arrematação e expedição da respectiva carta. Vieram-me os autos conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas de ofício. Passo à apreciação da impugnação apresentada pelos executados, enfrentando, prefacialmente, o juízo de admissibilidade da manifestação defensiva. II.1. PRELIMINAR: DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO Imperioso se faz, prefacialmente, analisar a tempestividade da impugnação à arrematação apresentada pelos executados na movimentação 185, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, que rege o presente rito executório. O artigo 903 do Código de Processo Civil estabelece a regra da estabilidade da arrematação, preconizando que, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Contudo, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal confere ao executado a faculdade de suscitar a invalidade da arrematação, desde que o faça no prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento do ato. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. No caso vertente, observa-se que o leilão ocorreu em 05/06/2025. O Auto de Arrematação foi lavrado e juntado aos autos na movimentação 175, em 06/06/2025 (sexta-feira). Considerando que a contagem dos prazos processuais sob a égide o atual Código de Processo Civil dar-se-á em dias úteis (artigo 219 do CPC), e que o termo inicial do prazo para impugnação à arrematação deflagra-se, em regra, a partir da data da lavratura e assinatura do auto de arrematação — momento em que se perfectibiliza o ato expropriatório ou, na interpretação mais benéfica à ampla defesa, da ciência do ato nos autos —, verifica-se o seguinte cenário: O auto foi inserido no sistema em 06/06/2025. Iniciando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 09/06/2025 (segunda-feira), o decêndio legal estender-se-ia até o dia 20/06/2025 (excetuando-se eventuais feriados locais não certificados, mas que em regra não alterariam a conclusão imediata da tempestividade). A petição de impugnação foi protocolada na movimentação 185, em 18/06/2025. Dessa forma, constata-se que a manifestação dos executados foi apresentada dentro do lapso temporal exigido pela legislação processual civil vigente. Não se operou, portanto, a preclusão temporal do direito de impugnar o ato expropriatório. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, notadamente a legitimidade e o interesse, CONHEÇO da impugnação à arrematação e passo ao exame do mérito. II.2. MÉRITO: DA VALIDADE DA ARREMATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PELO EXEQUENTE A controvérsia cinge-se à validade da arrematação do imóvel de matrícula n.º 23.043, realizada pela própria credora exequente, mediante a utilização do crédito exequendo, e à alegação dos executados de que tal ato exigiria prévia manifestação nos autos e atualização de cálculos para possibilitar o exercício do direito de remição. Do Direito do Credor de Arrematar e da Desnecessidade de Exibição do Preço A pretensão dos executados de anular a arrematação fundamenta-se, primordialmente, na tese de que a exequente deveria ter anunciado previamente sua intenção de participar do leilão utilizando seu crédito. Tal arguição, contudo, não encontra respaldo na sistemática processual vigente. O Código de Processo Civil é expresso ao autorizar o exequente a participar da hasta pública em igualdade de condições com os demais licitantes. A arrematação pelo credor é um direito potestativo, exercitável no momento oportuno, qual seja, durante a realização do leilão (seja ele presencial ou eletrônico). Não há, na legislação de regência, qualquer dispositivo que imponha ao credor o dever de "pré-avisar" o juízo ou o devedor de que participará do certame na qualidade de licitante. A participação do credor no leilão está disciplinada no artigo 892, § 1º, do CPC, que estabelece uma prerrogativa específica quanto ao pagamento: Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. § 1º Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente. A mens legis é clara: a "exibição do preço" (pagamento em dinheiro) é dispensada até o limite do crédito do exequente, operando-se uma verdadeira compensação processual. O credor utiliza seu direito de crédito como moeda para a aquisição do bem. A exigência de depósito ocorre apenas se o valor do lance superar o valor do crédito (execução por quantia certa) ou se houver concurso de credores com preferência (o que não se verifica como óbice no presente caso, dado que a exequente detém garantia real hipotecária de primeiro grau devidamente registrada na matrícula e averbada nos autos). Portanto, a ausência de manifestação prévia da exequente informando que participaria do leilão não constitui nulidade, tampouco cerceamento de defesa. O leilão é ato público, com edital devidamente publicado e intimado, sendo de conhecimento pleno dos executados que o bem seria alienado a quem oferecesse o melhor lance — inclusive o próprio credor. Do Direito de Remição da Execução e da Inexistência de Óbice Os executados alegam que a conduta da exequente inviabilizou a remição da dívida. Todavia, a análise cronológica dos autos demonstra que a não realização da remição decorreu exclusivamente da inércia dos devedores em cumprir os requisitos legais para tal ato. A remição da execução é o ato pelo qual o executado paga integralmente a dívida e retoma a liberdade de seu patrimônio. O artigo 826 do CPC é taxativo quanto ao momento e à forma: Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Nota-se que o direito de remir pode ser exercido a todo tempo, até a assinatura do auto de arrematação. No caso em tela, os executados compareceram aos autos em 30/05/2025 (movimentação 171), dias antes do leilão, manifestando a intenção de remir. Contudo, em vez de efetuarem o depósito do valor que entendiam devido (ou do valor total da execução atualizado conforme os parâmetros do título), limitaram-se a requerer a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Tal pleito foi acertadamente indeferido pela decisão de movimentação 174. A remição não é um pedido de "liquidação de sentença" incidental ou uma fase de acertamento de contas prévia; é um ato de pagamento. O executado que deseja salvar seu patrimônio deve depositar o valor integral da dívida; se houver dúvida sobre o quantum, deve depositar o valor que o exequente reivindica (atualizado) e, posteriormente, discutir eventual excesso, ou depositar o valor que entende incontroverso e complementar se necessário. Condicionar a remição à elaboração de cálculos pela contadoria judicial, especialmente às vésperas de um leilão já designado há meses, configura manobra protelatória incompatível com a celeridade processual e com a natureza do processo de execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Mesmo porque, os elementos para o cálculo da dívida (principal, juros contratuais, correção monetária, multa, honorários fixados em 10% e custas) constam dos autos e do título executivo, sendo perfeitamente possível à parte devedora, assistida por advogado, realizar a conta aritmética e efetuar o depósito. Neste sentido, palmilha o entendimento firmado e consolidado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VEDAÇÃO À PRÁTICA DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS OUTROS CODEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a parte deixa de alegar a nulidade na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, deixando para suscitá-la apenas quando se lhe mostre mais favorável, aplica-se a vedação à prática da ?nulidade de algibeira?, ocorrendo a preclusão consumativa.2. À luz do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.3. É cediço que os codevedores, na execução, são tratados como partes distintas, de modo que não pode um deles pleitear em nome próprio os direitos dos outros.4. É desnecessária a intimação pessoal do executado acerca da hasta pública, quando demonstrada sua ciência inequívoca, por meio de advogado cadastrado no feito, na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil.5. Pode o executado, a qualquer tempo, e antes de adjudicados ou alienados os bens, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, consoante artigo 826 do Código de Processo Civil.6. A ausência de planilha atualizada do débito não ocasiona prejuízo ao direito de remição da dívida, sobretudo porquanto o executado poderá depositar a quantia apontada na última atualização do valor devido e, acaso seja insuficiente, complementá-la após a intimação para tanto, desde que observada a regra estabelecida no artigo 826 do Diploma Processual Civil.7. Uma vez ausente qualquer ilegalidade ou teratologia, há de ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54107822820248090072 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ao não realizar o depósito antes da assinatura do auto de arrematação, os executados deixaram precluir o direito de remição. O fato de a exequente ter arrematado o bem utilizando seu crédito não interfere nessa dinâmica. A arrematação ocorreu em 05/06/2025 e o auto foi assinado. A remição exigia depósito prévio, o que não ocorreu. Do Preço da Arrematação Ainda que o principal foco da impugnação não resida no valor do lance, cumpre detalhar, para fins de completa entrega da prestação jurisdicional e reafirmação da higidez do ato de expropriação, que o preço pelo qual o bem foi arrematado não se configura como preço vil. Isso porque, conforme certifica o Auto de Arrematação acostado na movimentação 175, a alienação ocorreu especificamente no \*\*segundo leilão\*\*, momento processual em que o lance mínimo é legalmente reduzido. O valor da arrematação foi de R$ 1.359.999,85 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), montante que corresponde precisamente a 50% (cinquenta por cento) do valor total da avaliação homologada judicialmente, que foi de R$ 2.719.999,70 (dois milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos), conforme decisão da movimentação 147. A legislação processual civil brasileira é clara ao dispor sobre os critérios para a definição do preço vil em arrematação judicial. O parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil estabelece que se considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz no edital de leilão e, na ausência de fixação de preço mínimo específico, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. A leitura do edital de leilão (movimentação 161) e da Decisão de Movimentação 65 demonstram que o certame foi estruturado em duas etapas distintas: uma primeira praça, onde não seria aceito lance inferior ao valor da avaliação, e uma "segunda praça", realizada consecutivamente, onde os lances mínimos admitidos seriam de 50% do valor da avaliação, em estrita observância à regra legal. O Auto de Arrematação (movimentação 175) confirma irrefutavelmente que a alienação ocorreu no segundo leilão, onde o valor ofertado pela exequente (R$ 1.359.999,85) atingiu o patamar mínimo legal e editalício estabelecido de 50% da avaliação. O lanço da exequente encontra-se, assim, em consonância com o artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e com os termos do edital de convocação. De corolário, o preço alcançado é considerado hígido e representa a satisfação legítima do crédito exequendo dentro dos parâmetros processuais, não havendo que se falar em nulidade da arrematação sob o fundamento de preço vil. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre o tema, senão veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO BEM PELO CREDOR NA SEGUNDA PRAÇA. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. "Admite-se a arrematação do bem pelo credor em segunda praça, ainda que seja o único licitante, desde que a venda não se dê por preço vil" ( AgRg no AREsp 542.564/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe de 25/08/2016). 3. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o interstício de 8 (oito) meses entre a avaliação do perito e a praça na qual os imóveis foram arrematados não justifica a realização de novo trabalho pericial, afigurando-se suficiente a atualização do valor apontado pelo expert, com base na correção monetária apurada no período. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, via de regra, deve ser considerado como preço vil aquele em que a arrematação alcança valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, circunstância inexistente no caso dos autos. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1571154 ES 2019/0258232-1, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) Não se vislumbra, destarte, qualquer vício de nulidade na expropriação realizada. A publicidade foi garantida, as intimações foram realizadas (conforme certificados nos autos nas movimentações 162 a 169), o direito de defesa foi respeitado e a oportunidade de remição foi concedida, embora não aproveitada pelos executados mediante o depósito necessário. Como consectário lógico, a impugnação apresentada revela-se improcedente, devendo ser mantida a arrematação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, culminando na satisfação (parcial ou total, a depender da atualização final do débito) do crédito exequendo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) CONHEÇO da Impugnação à Arrematação apresentada pelos executados ODAIR MARTINS RIBEIRO e NUBIA SORAIA QUIXABEIRA ROCHA (movimentação 185), em razão de sua tempestividade, todavia, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO / REJEITO-A, mantendo hígida a arrematação do imóvel de matrícula n.º 23.043 do CRI de Porangatu/GO, efetivada pela exequente DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. b) HOMOLOGO a arrematação levada a efeito, materializada no Auto de Arrematação acostado à movimentação 175, porquanto observadas as formalidades legais e inexistindo preço vil. c) Decorrido o prazo recursal desta decisão sem manifestação, ou julgados eventuais recursos, EXPEÇA-SE A CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor da credora/arrematante, observando-se os requisitos do artigo 901, § 2º, do Código de Processo Civil, servindo o título para a transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. d) EXPEÇA-SE, igualmente, o competente MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em favor da arrematante, concedendo-se aos executados ou eventuais ocupantes o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada, com o emprego de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, nos termos do artigo 901, § 1º e 903, § 3º, do CPC. e) Condeno os executados impugnantes ao pagamento das custas processuais referentes ao incidente, se houver. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais no incidente, ante a ausência de previsão legal específica para a impugnação à arrematação quando rejeitada sem extinção da execução, mantendo-se os honorários já fixados na execução principal. f) Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor da arrematação, a fim de verificar a existência de saldo remanescente a ser executado ou eventual quitação integral, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito ou sua extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n° 5420/2025

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0193770-71.2016.8.09.0130. EXEQUENTE: DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO EXECUTADOS: LIDERGRAX – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE SEBO LTDA. - EPP, NÚBIA SORAIA QUIXABEIRA ROCHA, ODAIR MARTINS RIBEIRO ÁLVARO SÉRGIO FUZO, Leiloeiro Oficial devidamente inscrito na JUCEG sob nº 035, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos. 1. BREVE SÍNTESE Esta Leiloeira Oficial foi nomeada para a realização de leilão judicial a ser efetuado na modalidade eletrônica através do sítio: www.alvaroleiloes.com.br, designado para o dia 05/06/2025 e, para tanto, realiza atos de preparação do leilão respectivo, incluindo análise processual, o edital de leilão, a intimação das partes e terceiros interessados, seguindo estritamente o Artigo 889 do CPC, bem como a atualização de valores da avaliação se necessário. 2. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS O edital de leilão, foi elaborado de acordo com o despacho proferido por Vossa Excelência, porém, incluindo algumas informações com base no CPC, visando sempre a efetividade do leilão e solução processual. Abaixo as informações incluídas no edital e que pedimos respeitosamente www.alvaroleiloes.com.br/ | [email protected] 0800-707-9339 ÁLVARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 a devida homologação, ou ainda, caso não seja esse o entendimento, que este Leiloeiro Oficial seja devidamente intimado para a retificação do edital, vejamos: 2.1. Parcelamento: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 3 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 2.2. Venda Direta: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e www.alvaroleiloes.com.br/ | [email protected] 0800-707-9339 ÁLVARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 3. DAS INTIMAÇÕES Este Leiloeiro, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, certificar que realizou a confecção dos expedientes necessários para realização do leilão, bem como é responsável por expedir as intimações e ofícios via CORREIOS, sendo que os ARs retornarão para esta Serventia para comprovação das intimações das partes nos autos. Ainda, possuindo as partes, advogado constituído nos autos, com base na inteligência do Artigo 889 do CPC, solicita est e Leiloeir o Oficial, respeitosamente, que esta D. Vara realize a intimação eletrônica dos advogados, vejamos: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; (grifo nosso) 3.1. Das pessoas com intimações expedidas: Sendo assim, é a presente, para informar abaixo, as pessoas que tiveram intimações expedidas visando dar ciência das datas do leilão a ser realizado, vejamos: DESTINATÁRIO QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS DURLICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO Exequente DURLICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE Procurador do Exequente www.alvaroleiloes.com.br/ | [email protected] 0800-707-9339 ÁLVARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 COUROS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO (N/P DE SEU ADV. DR. LEONARDO SPERB DE PAOLA – OAB/PR 16015) LIDERGRAX - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE SEBO LTDA. EPP Executada ODAIR MARTINS RIBEIRO Executado NÚBIA SORAIA QUIXABEIRA ROCHA Executada LIDERGRAX - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE SEBO LTDA. EPP; ODAIR MARTINS RIBEIRO; NÚBIA SORAIA QUIXABEIRA ROCHA (N/P DE SEU ADV. DR. DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES OAB/GO 24.534) Procurador dos Executados Este Leiloeiro informa ainda que conforme alteração do CPC/2015, a publicação dos editais de leilão, serão realizadas conforme art. 887, § 2º do CPC, ou seja, no site deste Leiloeiro, www.alvaroleiloes.com.br e no site especializado em publicações de editais de leilões judiciais, www.publicjud.com.br, EXCETO de editais de EXECUÇÕES FISCAIS que a vara ficará responsável pela publicação no Diário da Justiça. Portanto, sirvo-me desta para REQUERER a juntada dos demais documentos de leilão, quais sejam, edital, intimações e ofícios para conhecimento de Vossa Excelência e intimação das partes. Sendo o que tinha para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração. Porangatu/GO, 20 de maio de 2025. ÁLVARO SÉRGIO FUZO Leiloeiro Oficial www.alvaroleiloes.com.br/ | [email protected] 0800-707-9339 PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO - ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORANGATU Avenida Francisco Dias da Fonseca, nº. s/nº, Residencial Marlene Vaz, Porangatu/GO, CEP: 76550-000 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Porangatu, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 0193770-71.2016.8.09.0130 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO (CNPJ: 00.105.229/0001-90) EXECUTADOS: LIDERGRAX - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE SEBO LTDA. - EPP (CNPJ: 19.621.307/0001-38), NÚBIA SORAIA QUIXABEIRA ROCHA (CPF: 762.186.861- 91), ODAIR MARTINS RIBEIRO (CPF: 557.197.671-34) DATAS: 1º Leilão no dia 05/06/2025, das 09:00 horas às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 05/06/2025, das 11:00 horas às 13:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br.REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 1.417.260,65 (um milhão, quatrocentos dezessete mil, duzentos sessenta reais e sessenta cinco centavos), em 07 de abril de 2022, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Mov. 18. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um terreno Desmembrado do Remanescente da Chácara nº 58, à Avenida Brasília, lugar denominado "ÁREA 08", Setor Leste, zona urbana da cidade Porangatu/GO, com a área total de 2.363,90m² (dois mil, trezentos e sessenta e três metros quadrados e noventa centímetros), com os seguintes limites e confrontações: 23,37 metros pela frente, confrontando com à Avenida Brasília; 53,28 metros pelo lado direito, confrontando com a Área-09; 3,85 metros com a Área-10 e 37,59 confrontando com a Área- 10 e Parte do Loteamento Bom Jesus; 53,99 metros pelo lado esquerdo confrontando com a Área-07; 51,52 metros confrontando com a Área-12; 20,30 metros pelo fundo confrontando com a Rua 5. Obs.: Uma área plana com aptidão comercial devido a sua localização estratégica numa das principais avenidas da cidade. Imóvel matriculado sob nº 23.043 no Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Porangatu/GO. AVALIAÇÃO: R$ 2.719.999,70 (dois milhões, setecentos dezenove mil, novecentos noventa nove reais e setenta centavos), em 11 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.359.999,85 (um milhão, trezentos cinquenta nove mil, novecentos noventa nove reais e oitenta cinco centavos). DEPOSITÁRIO(A): ODAIR MARTINS RIBEIRO, Rua 08, nº 26, Centro, Porangatu/GO. ÔNUS: Hipoteca em favor de Durlicouros Indústria e Comercio de Couros, Exportação e Importação Ltda.; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributarios serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem qualquer garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DEPREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando- se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 3 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo exequente.II - Havendo remição ou transação, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficamautorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados LIDERGRAX - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE SEBO LTDA. - EPP (CNPJ: 19.621.307/0001-38), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is); NUBIA SORAIA QUIXABEIRA ROCHA (CPF: 762.186.861-91) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; ODAIR MARTINS RIBEIRO (CPF: 557.197.671-34) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormenteaverbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Porangatu Estado de Goiás. Porangatu/GO, 20 de maio de 2025. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito Outros - ÁLVARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORANGATU – ESTADO DE GOIÁS – Execução de Título Extrajudicial (CNPJ: 00.105.229/0001-90)

29/05/2025, 00:00

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Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(21)