Execução de Título Extrajudicial 0410758-66.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0410758-66.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte autora para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 0410758-66.2015.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S/A Requerida: CAPITAL COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA 08 A parte exequente pugna no evento 332 pela expedição de ofício à CENSEC e SUSEP a fim de informarem acerca de eventuais créditos junto à essas Instituições de propriedade da parte executada, e em caso positivo, a penhora destes. Pois bem. 01. Quanto à Expedição de Ofício à CENSEC Em relação ao pedido de consulta à CENSEC, tendo em vista as infrutíferas diligências realizadas na tentativa de localização de bens em nome do devedor ou existência de inventário aberto, com apoio no entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado acerca da admissibilidade da medida, não encontro óbice ao seu deferimento. A propósito, destaco: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5294199-79.2024.8.09.0000 Comarca: VARJÃO3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAAGRAVADO: ZENILDA DIONISIO DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.É legítimo o pedido da parte exequente que, à vista da dificuldade na localização de bens da parte executada, postula a expedição de ofício à CENSEC, com o intuito de obter informações que auxiliem para a satisfação da execução, as quais podem ser obtidas por solicitação do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento CNJ nº 18/2012. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5294199-79.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) Em face disso, DETERMINO a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para fornecimento de informações sobre a existência de escrituras públicas, procurações, inventários, doações ou testamentos em nome do executado, Sr. Paulo Roberto Pereira de Brito. A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiçado Estado de Goiás. 02. Quanto à Expedição de Ofício à SUSEP Requer a parte exequente a expedição de ofício ou ordem judicial à SUSEP, para apuração da existência de planos de previdência privada, seguros com cláusula de resgate ou títulos de capitalização em nome dos executados. Ocorre que o sistema SISBAJUD já atinge tal finalidade. Desse modo, INDEFIRO o pedido pleiteado pela parte exequente no evento nº 332. 03. Demais Pedidos Quanto ao pedido de 'apuração da existência de planos de previdência privada [...] bem como de títulos patrimoniais [...]', a parte exequente deixou de especificar para qual sistema ou instituição pretende a expedição do ofício. Sendo assim, deixo de analisar o requerimento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Confirmada

28/04/2026, 13:53

Outras Decisões

28/04/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:33

Petição

22/04/2026, 11:29

Confirmada

20/04/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº: 0410758-66.2015.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S/A Executado(a): CAPITAL COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA 09 Pleiteia a parte exequente no evento nº 325, a busca de bens, acionado pelo sistema CNIB. Da análise dos autos, observa-se que, na movimentação nº 139, o executado foi citado por edital, razão pela qual lhe foi nomeado curador especial a Defensoria Pública. Pois bem. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Confirmada

15/04/2026, 15:03

Outras Decisões

15/04/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 10:40

Petição

09/04/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 24 de março de 2026. Jheff Demetrios Mendes de Aquino - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 10:40

Ato ordinatório

24/03/2026, 10:33

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0410758-66.2015.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S/A Requerida: CAPITAL COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA 06 Trata-se de execução.Por intermédio da petição de evento retro, a parte autora requer o acionamento do sistema SNIPER, CRCJUD, cadastro no CNIB (ev. 226) e penhora das cotas sociais do executado Paulo Roberto Pereira de Brito (ev. 229).É o relatório. DECIDO.1) Quanto ao acionamento do SNIPERO pedido formulado para realização de pesquisa de bens pelo referido sistema na forma postulada é perfeitamente possível consoante o disposto no artigo 835, do CPC, pois se trata de ferramenta desenvolvida pelo CNJ, através do Programa Justiça 4.0 que mostra-se totalmente compatível com a celeridade, primando-se, em pela eficiência (arts. 4º e 6º, do codex de ritos civil). Assim, defiro o requerimento pleiteado pela parte exequente para acionamento do SNIPER em nome do executado: Paulo Roberto Pereira de Brito, CPF: 020.505.121-98, e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento.2) Quanto ao acionamento do CRCJUDO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás implementou a utilização do sistema CRCJUD, que é o Portal Oficial dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, instituído pelo Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que congrega toda a base de dados de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, ausências e interdições, permitindo a localização de assentos em tempo real e a solicitação de certidões eletrônicas e digitais entre cartórios e o Poder Judiciário.Sendo assim, após o recolhimento das despesas relativas ao ato (prevista no inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2.017 do TJ/GO – um recolhimento para cada sistema conveniado), encaminhem os autos à CENOPES, para pesquisa de informações da parte executada no sistema CRCJUD.Apresentados os resultados, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 3) Quanto ao acionamento do CNIBimportante consignar que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB), destina-se tão somente a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, art. 7º da Lei n° 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, §2º, da Lei n° 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei n° 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei n° 9.656/1998 (planos de saúde), arts. 59, §§1º e 2º, 60 e 61, §2º, inc. II, da Lei Complementar n° 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, art. 185-A do Código Tributário Nacional, não se aplicando, portanto, a todo e qualquer caso.Nesse sentido, diante das dúvidas para utilização do sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento 39/2014, que disciplina sobre sua instituição e funcionamento, vejamos:“Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.”O pedido de pesquisa de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina a busca de existência de bens do devedor em execução forçada, conforme prevê a Súmula 77 do Órgão Especial do TJGO, senão vejamos:"SÚMULA Nº 77: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada."Por tais razões, INDEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente para de consulta de bens via CNIB.4) Quanto a penhora de cotas sociaisNo evento 229, a parte exequente postulou a penhora de cotas de capital social que o executado Paulo Roberto Pereira de Brito possui junto a empresa que mantém sociedade.A parte exequente diligenciou exaustivamente em busca da satisfação de seu crédito, fato este que culminou com o deferimento de pesquisas a sistemas de busca de bens sem êxito, razão pela qual requereu a penhora de cotas da empresa em que o executado mantém sociedade.Quanto à possibilidade de penhora de cotas sociais, nos diz a jurisprudência que:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as cotas sociais são passíveis de constrição judicial, como qualquer outro bem pertencente ao devedor, na medida em que são dotadas de valor econômico e, ainda, fazem parte do patrimônio do sócio.2. Verificando-se que não foram encontrados outros bens à penhora e que foi observada a ordem preferencial prevista pelo art. 835 do Código de Processo Civil, tenho por impositiva a manutenção da decisão agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5147868-31.2024.8.09.0000, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgamento em: 10.06.2024, DJe de: 10.06.2024) (grifo próprio).Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de cotas sociais da empresa CAPITAL SALÃO DE BELEZA LTDA, CNPJ: 20.1833766/0001-66.Intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar nos autos planilha de débito devidamente atualizada.Após, expeça-se mandado de penhora das quotas do executado sócio Paulo Roberto Pereira de Brito na empresa CAPITAL SALÃO DE BELEZA LTDA, até o limite do seu crédito.Feito isto, por carta com AR intime-se essa empresa para no prazo não superior a 90 (noventa dias), apresentar a documentação descrita nos termos do art. 861, CPC.Quanto ao registro da penhora, observe a parte exequente o art. 844, CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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