Apelação Cível 0322542-40.2016.8.09.0134 - TJGO

Apelação Cível 0322542-40.2016.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0322542-40.2016.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Cobrança proposta por LAURA FRANCISCA DE OLIVEIRA DIAS em face do Município de Quirinópolis e outro, partes devidamente qualificadas. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença (evento 170). Intime-se a Fazenda Pública executada para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de preclusão (art. 535, CPC). Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE nos autos. Por conseguinte, HOMOLOGO os valores pretendidos pela parte exequente da seguinte forma: a) Débito principal, no importe de R$ 45.515,63 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e três centavos). Em caso de inércia, a serventia processante confeccionará os expedientes necessários (Precatório ou RPV – art. 535, § 3º, CPC), restando preclusa quaisquer apontamentos acerca do montante. Em sendo o caso de expedição de Precatório, desde já, INTIME-SE a parte exequente para informar os dados bancários da parte autora e advogado (código, agência, dígito e conta), em que será expedido o alvará de transferência, quando do depósito do precatório, e ainda, se a parte/advogado é isenta (ou não) do Imposto de Renda, se a parte/advogado é isenta (ou não) da Contribuição Previdenciária, e se a parte é ativo ou inativo, para que, seja possível o envio do precatório ao novo sistema de Proad do TJ/GO. Silente, PROMOVA-SE conforme determinado e, após o depósito dos valores, AUTORIZO, desde já, a confecção de alvarás (para levantamento dos valores e seus rendimentos legais, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso lhe tenha sido expressamente conferido este poder), sem a necessidade de promover nova conclusão a este juízo. Em arremate, considerando a emissão da Nota Técnica nº 04/2023 pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com a Corregedoria-Geral de Justiça (que instituiu rotinas para promover o arquivamento de demandas que aguardam exclusivamente o pagamento de Precatório/RPV), após ultimar as providências necessárias e inexistindo outras pendências a serem resolvidas, determino o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de imediato desarquivamento para exame, por este juízo, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente. Efetuado o levantamento dos valores devidos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes que a inércia será presumida como concordância tácita, com a extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Havendo impugnação inerente ao cumprimento de sentença apresentado ou sobre os valores acima delineados, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/12/2025, 14:17

Trânsito em julgado

15/12/2025, 12:09

Trânsito em julgado

04/12/2025, 12:35

Trânsito em julgado

11/11/2025, 12:29

Confirmada

23/10/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0322542-40.2016.8.09.0134 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: LAURA FRANCISCA DE OLIVEIRA DIAS APELADOS: MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de apelação cível interposta por LAURA FRANCISCA DE OLIVEIRA DIAS contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dra. Lucas Caetano Marques de Almeida, nos autos da ação de indenização por acidente de trabalho c/c cobrança de diferenças previdenciárias ajuizada em face do MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS e da QUIRIPREV – QUIRINÓPOLIS PREVIDÊNCIA. Na petição inicial, a autora relata que foi contratada como agente comunitária de saúde em 2000 e efetivada em 2007. Em 2012, sofreu um acidente de trabalho ao ser eletrocutada e cair do cavalo que utilizava para deslocamento em zona rural, fraturando a coluna. Foi aposentada por invalidez com proventos proporcionais e sem a incorporação de vantagens legais. Aponta a responsabilidade civil do município pelo acidente. Requereu, ao final, indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de diferenças previdenciárias. Devidamente processado o feito, foi proferida a sentença, nos seguintes termos (mov. 112): (…) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida QUIPREV – Quirinópolis Previdência a incorporar nos cálculos dos proventos de aposentadoria da autora a Gratificação de Incentivo Funcional no percentual de 15% (quinze por cento), conforme artigo 117, da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis n.º 1.717/1990; b) CONDENAR a requerida, QUIPREV – Quirinópolis Previdência, a efetuar o pagamento retroativo dos valores devidos e não pagos da verba supramencionada, desde a data inicial da concessão da aposentadoria. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, até o dia 08.12.2021 (Tema 810/STF e Tema 905/STJ). A partir de 09.12.2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, nos moldes do artigo 3º, da EC n.º 113/2021. Quanto aos pedidos indenizatórios, JULGO-OS IMPROCEDENTE, nos termos da decisão fundamentada. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 60% (sessenta por cento) devido pela autora e 40% (quarenta por cento) devido pelo instituto de previdência. Com relação a parte atribuída a autora, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. No que se refere a parte atribuída a promovida, esta é isenta, em virtude da isenção legal. Nas razões recursais, (mov. 119), a apelante sustenta que: (i) restou comprovada a ocorrência do acidente durante o exercício da função; (ii) o uso de cavalo era necessário para o deslocamento em área rural; (iii) o laudo pericial não descartou concausa; (iv) há direito à reparação por danos morais, estéticos e materiais; (v) faz jus ao quinquênio e reajuste salarial. Inicialmente, quanto à suposta ilegitimidade passiva da QUIPREV, a tese não prospera. O normativo que regulamenta a criação do Instituto de Previdência de Quirinópolis – QUIPREV, qual seja, a Lei Complementar Municipal nº 001/2001, assim prevê: Art. 108 - Fica constituída QUIPREV – Quirinópolis Previdência, entidade de previdência municipal, sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa e financeira descentralizadas para operar e administrar os planos de benefícios e de custeio de que trata esta Lei Complementar. Parágrafo único - Deverão ser cometidas exclusivamente à entidade de que trata o caput às atribuições e competências relativas à operação de quaisquer planos de benefícios previdenciários previstos na legislação aplicável aos servidores do Município de Quirinópolis, e de suas autarquias e fundações. No caso, a autora/apelante reivindica, além de indenização por danos morais e estéticos, diferença de reajuste salarial, gratificação e quinquênios, verbas que incidem no benefício previdenciário, atribuição e competência da autarquia QUIPREV, a qual possui legitimidade passiva na presente demanda. Quanto ao mérito, o art. 37, §6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Contudo, tratando-se de acidente de trabalho envolvendo servidor público, aplica-se a responsabilidade subjetiva, exigindo-se prova da culpa do ente público, a teor da súmula 229 do STF, in verbis: A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. Ou seja, para configuração da responsabilidade, são necessários o ato ou omissão do agente o dano o nexo causal e a culpa (na modalidade subjetiva). A questão central reside na existência de nexo causal entre o alegado acidente e as lesões apresentadas pela apelante. O laudo pericial (mov. 71), elaborado por especialista em ortopedia (Dr. Flávio Leão Rabelo, CRM/GO 9730), foi categórico ao concluir que: A patologia apresentada trata-se de espondilodiscoartropatia degenerativa difusa da coluna lombar. Etiologia, como descrita, exclusiva degenerativa. Não há qualquer nexo causal com um eventual acidente ou com o acidente informado, sendo que este não tem comprovação de existência médica documental, com o prontuário do referido primeiro atendimento em 16/04/2012 não apresentado. (…) os mesmos exames já citados de 17/04/2012 e 18/04/2012 mostram o quadro e com as imagens destes apresentadas no ato pericial pode-se estimar por essa pré-existência em pelo menos 3 anos prévios há 2012, ainda que com quadro não incapacitante, já que a patologia degenerativa é insidiosa. A prova pericial, como se sabe, possui força probante privilegiada em questões técnicas, especialmente quando elaborada por profissional especializado e não impugnada de forma consistente. Nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - LAUDO PERICIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORÇA PROBANTE - SENTENÇA MANTIDA. (…). 2- O laudo pericial elaborado por perito nomeado em juízo, não infirmado por nenhum elemento em sentido contrário, deve prevalecer sobre argumentações desprovidas de prova, mormente quando elaborado por técnico nomeado pelo juízo, estando revestido de imparcialidade, gozando o laudo de presunção de veracidade acerca da insalubridade constatada. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDO. (TJGO, 9ª CC, AC 0424984-19 – Des. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, DJ 25/10/2023). Embora as testemunhas tenham confirmado que a apelante exercia suas funções em área rural, alguns aspectos merecem consideração. O fato de a própria testemunha Laura Alves ter confirmado que a apelante usava meio de transporte por conta própria e a inexistência de autorização expressa ou conhecimento da administração sobre o uso de equino como meio de locomoção (mov. 95). Ainda que se reconheça o sofrimento da apelante em razão de sua incapacidade laborativa, não se pode atribuir tal situação ao suposto acidente de trabalho, mas sim à patologia degenerativa preexistente, conforme demonstrado pericialmente. O dano moral indenizável pressupõe ato ilícito, o que não se verifica na espécie ante a ausência de culpa da administração e de nexo causal. Outrossim, o acidente alegado decorreu de cerca elétrica instalada por terceiros, sem observância das normas de segurança. Tal circunstância rompe o nexo causal entre a conduta da administração e o eventual dano, caracterizando causa excludente de responsabilidade. Conclui-se, portanto, que a sentença deve ser mantida. Nessa confluência, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não fixados na sentença, devendo ser apurados em sede de liquidação do julgado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO. NEXO CAUSAL. PATOLOGIA PREEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública contra sentença que, embora tenha condenado a QUIPREV a incorporar gratificação em seus proventos de aposentadoria e pagar valores retroativos, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais. A autora, agente comunitária de saúde, alegou ter sofrido choque e queda de cavalo em 2012, resultando em fratura na coluna e aposentadoria por invalidez, pleiteando a responsabilização do município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a QUIPREV possui legitimidade passiva para responder por verbas incidentes sobre o benefício previdenciário; (ii) verificar a configuração da responsabilidade civil do município pelo acidente de trabalho, incluindo a existência de nexo causal entre o evento e as lesões; e (iii) analisar o direito da apelante à indenização por danos morais, estéticos e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A QUIPREV, como autarquia municipal com atribuições exclusivas para operar e administrar planos de benefícios previdenciários, possui legitimidade passiva para demandas que visem verbas incidentes sobre o benefício. 4. A responsabilidade civil do Estado em caso de acidente de trabalho de servidor público é subjetiva, exigindo-se a prova de culpa do ente público, do dano e do nexo causal. 5. O laudo pericial concluiu que a patologia apresentada pela apelante é de natureza degenerativa e preexistente, sem qualquer nexo causal com o acidente de trabalho informado. 6. Não se comprovou culpa da administração pública, pois o uso de cavalo como meio de locomoção não era autorizado ou conhecido, e o acidente foi causado por cerca elétrica instalada por terceiros, o que rompe o nexo causal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. "1. A autarquia previdenciária municipal possui legitimidade passiva para demandas relativas a verbas incidentes sobre benefícios previdenciários. 2. A responsabilidade civil do Estado por acidente de trabalho de servidor público é subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa da administração pública. 3. Não se configura o nexo causal entre o suposto acidente de trabalho e a incapacidade laboral do servidor quando a perícia médica atesta que a patologia é de natureza exclusivamente degenerativa e preexistente. 4. A ocorrência de fato exclusivo de terceiro, como a instalação irregular de cerca elétrica, afasta o nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 0322542-40.2016.8.09.0134 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: LAURA FRANCISCA DE OLIVEIRA DIAS APELADOS: MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO. NEXO CAUSAL. PATOLOGIA PREEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública contra sentença que, embora tenha condenado a QUIPREV a incorporar gratificação em seus proventos de aposentadoria e pagar valores retroativos, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais. A autora, agente comunitária de saúde, alegou ter sofrido choque e queda de cavalo em 2012, resultando em fratura na coluna e aposentadoria por invalidez, pleiteando a responsabilização do município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a QUIPREV possui legitimidade passiva para responder por verbas incidentes sobre o benefício previdenciário; (ii) verificar a configuração da responsabilidade civil do município pelo acidente de trabalho, incluindo a existência de nexo causal entre o evento e as lesões; e (iii) analisar o direito da apelante à indenização por danos morais, estéticos e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A QUIPREV, como autarquia municipal com atribuições exclusivas para operar e administrar planos de benefícios previdenciários, possui legitimidade passiva para demandas que visem verbas incidentes sobre o benefício. 4. A responsabilidade civil do Estado em caso de acidente de trabalho de servidor público é subjetiva, exigindo-se a prova de culpa do ente público, do dano e do nexo causal. 5. O laudo pericial concluiu que a patologia apresentada pela apelante é de natureza degenerativa e preexistente, sem qualquer nexo causal com o acidente de trabalho informado. 6. Não se comprovou culpa da administração pública, pois o uso de cavalo como meio de locomoção não era autorizado ou conhecido, e o acidente foi causado por cerca elétrica instalada por terceiros, o que rompe o nexo causal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. "1. A autarquia previdenciária municipal possui legitimidade passiva para demandas relativas a verbas incidentes sobre benefícios previdenciários. 2. A responsabilidade civil do Estado por acidente de trabalho de servidor público é subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa da administração pública. 3. Não se configura o nexo causal entre o suposto acidente de trabalho e a incapacidade laboral do servidor quando a perícia médica atesta que a patologia é de natureza exclusivamente degenerativa e preexistente. 4. A ocorrência de fato exclusivo de terceiro, como a instalação irregular de cerca elétrica, afasta o nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano."

Confirmada

13/10/2025, 11:31

Expedida/certificada

13/10/2025, 11:26

Documentos

Outros

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0322542-40.2016.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Cobrança proposta por LAURA FRANCISCA DE OLIVEIRA DIAS em face do Município de Quirinópolis e outro, partes devidamente qualificadas. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença (evento 170). Intime-se a Fazenda Pública executada para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de preclusão (art. 535, CPC). Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE nos autos. Por conseguinte, HOMOLOGO os valores pretendidos pela parte exequente da seguinte forma: a) Débito principal, no importe de R$ 45.515,63 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e três centavos). Em caso de inércia, a serventia processante confeccionará os expedientes necessários (Precatório ou RPV – art. 535, § 3º, CPC), restando preclusa quaisquer apontamentos acerca do montante. Em sendo o caso de expedição de Precatório, desde já, INTIME-SE a parte exequente para informar os dados bancários da parte autora e advogado (código, agência, dígito e conta), em que será expedido o alvará de transferência, quando do depósito do precatório, e ainda, se a parte/advogado é isenta (ou não) do Imposto de Renda, se a parte/advogado é isenta (ou não) da Contribuição Previdenciária, e se a parte é ativo ou inativo, para que, seja possível o envio do precatório ao novo sistema de Proad do TJ/GO. Silente, PROMOVA-SE conforme determinado e, após o depósito dos valores, AUTORIZO, desde já, a confecção de alvarás (para levantamento dos valores e seus rendimentos legais, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso lhe tenha sido expressamente conferido este poder), sem a necessidade de promover nova conclusão a este juízo. Em arremate, considerando a emissão da Nota Técnica nº 04/2023 pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com a Corregedoria-Geral de Justiça (que instituiu rotinas para promover o arquivamento de demandas que aguardam exclusivamente o pagamento de Precatório/RPV), após ultimar as providências necessárias e inexistindo outras pendências a serem resolvidas, determino o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de imediato desarquivamento para exame, por este juízo, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente. Efetuado o levantamento dos valores devidos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes que a inércia será presumida como concordância tácita, com a extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Havendo impugnação inerente ao cumprimento de sentença apresentado ou sobre os valores acima delineados, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0322542-40.2016.8.09.0134 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: LAURA FRANCISCA DE OLIVEIRA DIAS APELADOS: MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de apelação cível interposta por LAURA FRANCISCA DE OLIVEIRA DIAS contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dra. Lucas Caetano Marques de Almeida, nos autos da ação de indenização por acidente de trabalho c/c cobrança de diferenças previdenciárias ajuizada em face do MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS e da QUIRIPREV – QUIRINÓPOLIS PREVIDÊNCIA. Na petição inicial, a autora relata que foi contratada como agente comunitária de saúde em 2000 e efetivada em 2007. Em 2012, sofreu um acidente de trabalho ao ser eletrocutada e cair do cavalo que utilizava para deslocamento em zona rural, fraturando a coluna. Foi aposentada por invalidez com proventos proporcionais e sem a incorporação de vantagens legais. Aponta a responsabilidade civil do município pelo acidente. Requereu, ao final, indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de diferenças previdenciárias. Devidamente processado o feito, foi proferida a sentença, nos seguintes termos (mov. 112): (…) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida QUIPREV – Quirinópolis Previdência a incorporar nos cálculos dos proventos de aposentadoria da autora a Gratificação de Incentivo Funcional no percentual de 15% (quinze por cento), conforme artigo 117, da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis n.º 1.717/1990; b) CONDENAR a requerida, QUIPREV – Quirinópolis Previdência, a efetuar o pagamento retroativo dos valores devidos e não pagos da verba supramencionada, desde a data inicial da concessão da aposentadoria. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, até o dia 08.12.2021 (Tema 810/STF e Tema 905/STJ). A partir de 09.12.2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, nos moldes do artigo 3º, da EC n.º 113/2021. Quanto aos pedidos indenizatórios, JULGO-OS IMPROCEDENTE, nos termos da decisão fundamentada. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 60% (sessenta por cento) devido pela autora e 40% (quarenta por cento) devido pelo instituto de previdência. Com relação a parte atribuída a autora, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. No que se refere a parte atribuída a promovida, esta é isenta, em virtude da isenção legal. Nas razões recursais, (mov. 119), a apelante sustenta que: (i) restou comprovada a ocorrência do acidente durante o exercício da função; (ii) o uso de cavalo era necessário para o deslocamento em área rural; (iii) o laudo pericial não descartou concausa; (iv) há direito à reparação por danos morais, estéticos e materiais; (v) faz jus ao quinquênio e reajuste salarial. Inicialmente, quanto à suposta ilegitimidade passiva da QUIPREV, a tese não prospera. O normativo que regulamenta a criação do Instituto de Previdência de Quirinópolis – QUIPREV, qual seja, a Lei Complementar Municipal nº 001/2001, assim prevê: Art. 108 - Fica constituída QUIPREV – Quirinópolis Previdência, entidade de previdência municipal, sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa e financeira descentralizadas para operar e administrar os planos de benefícios e de custeio de que trata esta Lei Complementar. Parágrafo único - Deverão ser cometidas exclusivamente à entidade de que trata o caput às atribuições e competências relativas à operação de quaisquer planos de benefícios previdenciários previstos na legislação aplicável aos servidores do Município de Quirinópolis, e de suas autarquias e fundações. No caso, a autora/apelante reivindica, além de indenização por danos morais e estéticos, diferença de reajuste salarial, gratificação e quinquênios, verbas que incidem no benefício previdenciário, atribuição e competência da autarquia QUIPREV, a qual possui legitimidade passiva na presente demanda. Quanto ao mérito, o art. 37, §6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Contudo, tratando-se de acidente de trabalho envolvendo servidor público, aplica-se a responsabilidade subjetiva, exigindo-se prova da culpa do ente público, a teor da súmula 229 do STF, in verbis: A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. Ou seja, para configuração da responsabilidade, são necessários o ato ou omissão do agente o dano o nexo causal e a culpa (na modalidade subjetiva). A questão central reside na existência de nexo causal entre o alegado acidente e as lesões apresentadas pela apelante. O laudo pericial (mov. 71), elaborado por especialista em ortopedia (Dr. Flávio Leão Rabelo, CRM/GO 9730), foi categórico ao concluir que: A patologia apresentada trata-se de espondilodiscoartropatia degenerativa difusa da coluna lombar. Etiologia, como descrita, exclusiva degenerativa. Não há qualquer nexo causal com um eventual acidente ou com o acidente informado, sendo que este não tem comprovação de existência médica documental, com o prontuário do referido primeiro atendimento em 16/04/2012 não apresentado. (…) os mesmos exames já citados de 17/04/2012 e 18/04/2012 mostram o quadro e com as imagens destes apresentadas no ato pericial pode-se estimar por essa pré-existência em pelo menos 3 anos prévios há 2012, ainda que com quadro não incapacitante, já que a patologia degenerativa é insidiosa. A prova pericial, como se sabe, possui força probante privilegiada em questões técnicas, especialmente quando elaborada por profissional especializado e não impugnada de forma consistente. Nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - LAUDO PERICIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORÇA PROBANTE - SENTENÇA MANTIDA. (…). 2- O laudo pericial elaborado por perito nomeado em juízo, não infirmado por nenhum elemento em sentido contrário, deve prevalecer sobre argumentações desprovidas de prova, mormente quando elaborado por técnico nomeado pelo juízo, estando revestido de imparcialidade, gozando o laudo de presunção de veracidade acerca da insalubridade constatada. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDO. (TJGO, 9ª CC, AC 0424984-19 – Des. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, DJ 25/10/2023). Embora as testemunhas tenham confirmado que a apelante exercia suas funções em área rural, alguns aspectos merecem consideração. O fato de a própria testemunha Laura Alves ter confirmado que a apelante usava meio de transporte por conta própria e a inexistência de autorização expressa ou conhecimento da administração sobre o uso de equino como meio de locomoção (mov. 95). Ainda que se reconheça o sofrimento da apelante em razão de sua incapacidade laborativa, não se pode atribuir tal situação ao suposto acidente de trabalho, mas sim à patologia degenerativa preexistente, conforme demonstrado pericialmente. O dano moral indenizável pressupõe ato ilícito, o que não se verifica na espécie ante a ausência de culpa da administração e de nexo causal. Outrossim, o acidente alegado decorreu de cerca elétrica instalada por terceiros, sem observância das normas de segurança. Tal circunstância rompe o nexo causal entre a conduta da administração e o eventual dano, caracterizando causa excludente de responsabilidade. Conclui-se, portanto, que a sentença deve ser mantida. Nessa confluência, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não fixados na sentença, devendo ser apurados em sede de liquidação do julgado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO. NEXO CAUSAL. PATOLOGIA PREEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública contra sentença que, embora tenha condenado a QUIPREV a incorporar gratificação em seus proventos de aposentadoria e pagar valores retroativos, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais. A autora, agente comunitária de saúde, alegou ter sofrido choque e queda de cavalo em 2012, resultando em fratura na coluna e aposentadoria por invalidez, pleiteando a responsabilização do município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a QUIPREV possui legitimidade passiva para responder por verbas incidentes sobre o benefício previdenciário; (ii) verificar a configuração da responsabilidade civil do município pelo acidente de trabalho, incluindo a existência de nexo causal entre o evento e as lesões; e (iii) analisar o direito da apelante à indenização por danos morais, estéticos e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A QUIPREV, como autarquia municipal com atribuições exclusivas para operar e administrar planos de benefícios previdenciários, possui legitimidade passiva para demandas que visem verbas incidentes sobre o benefício. 4. A responsabilidade civil do Estado em caso de acidente de trabalho de servidor público é subjetiva, exigindo-se a prova de culpa do ente público, do dano e do nexo causal. 5. O laudo pericial concluiu que a patologia apresentada pela apelante é de natureza degenerativa e preexistente, sem qualquer nexo causal com o acidente de trabalho informado. 6. Não se comprovou culpa da administração pública, pois o uso de cavalo como meio de locomoção não era autorizado ou conhecido, e o acidente foi causado por cerca elétrica instalada por terceiros, o que rompe o nexo causal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. "1. A autarquia previdenciária municipal possui legitimidade passiva para demandas relativas a verbas incidentes sobre benefícios previdenciários. 2. A responsabilidade civil do Estado por acidente de trabalho de servidor público é subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa da administração pública. 3. Não se configura o nexo causal entre o suposto acidente de trabalho e a incapacidade laboral do servidor quando a perícia médica atesta que a patologia é de natureza exclusivamente degenerativa e preexistente. 4. A ocorrência de fato exclusivo de terceiro, como a instalação irregular de cerca elétrica, afasta o nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 0322542-40.2016.8.09.0134 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: LAURA FRANCISCA DE OLIVEIRA DIAS APELADOS: MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO. NEXO CAUSAL. PATOLOGIA PREEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública contra sentença que, embora tenha condenado a QUIPREV a incorporar gratificação em seus proventos de aposentadoria e pagar valores retroativos, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais. A autora, agente comunitária de saúde, alegou ter sofrido choque e queda de cavalo em 2012, resultando em fratura na coluna e aposentadoria por invalidez, pleiteando a responsabilização do município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a QUIPREV possui legitimidade passiva para responder por verbas incidentes sobre o benefício previdenciário; (ii) verificar a configuração da responsabilidade civil do município pelo acidente de trabalho, incluindo a existência de nexo causal entre o evento e as lesões; e (iii) analisar o direito da apelante à indenização por danos morais, estéticos e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A QUIPREV, como autarquia municipal com atribuições exclusivas para operar e administrar planos de benefícios previdenciários, possui legitimidade passiva para demandas que visem verbas incidentes sobre o benefício. 4. A responsabilidade civil do Estado em caso de acidente de trabalho de servidor público é subjetiva, exigindo-se a prova de culpa do ente público, do dano e do nexo causal. 5. O laudo pericial concluiu que a patologia apresentada pela apelante é de natureza degenerativa e preexistente, sem qualquer nexo causal com o acidente de trabalho informado. 6. Não se comprovou culpa da administração pública, pois o uso de cavalo como meio de locomoção não era autorizado ou conhecido, e o acidente foi causado por cerca elétrica instalada por terceiros, o que rompe o nexo causal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. "1. A autarquia previdenciária municipal possui legitimidade passiva para demandas relativas a verbas incidentes sobre benefícios previdenciários. 2. A responsabilidade civil do Estado por acidente de trabalho de servidor público é subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa da administração pública. 3. Não se configura o nexo causal entre o suposto acidente de trabalho e a incapacidade laboral do servidor quando a perícia médica atesta que a patologia é de natureza exclusivamente degenerativa e preexistente. 4. A ocorrência de fato exclusivo de terceiro, como a instalação irregular de cerca elétrica, afasta o nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano."

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0322542-40.2016.8.09.0134Polo Ativo: LAURA FRANCISCA DE OLIVEIRA DIASPolo Passivo: MUNICIPIO DE QUIRINOPOLISSENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho c/c Cobrança de Diferenças Previdenciárias ajuizada por Laura Francisca de Oliveira Dias em face do Município de Quirinópolis e QUIPREV – Quirinópolis Previdência, partes devidamente qualificadas.Em síntese, narra a parte autora que foi contratada para o cargo de agente comunitário de saúde, em 01.02.2000, tendo ocorrido sucessivas contratações posteriormente, até ser efetivada por concurso público em 12.02.2007.Destaca que no dia 15.04.2012, por volta das 10h, na Fazenda Inhumas, “por ordem de seu superior hierárquico, estava trabalhando em cima de um cavalo, quando ao tentar abrir um colchete veio sofrer um choque elétrico juntamente com o animal, com o choque a autora caiu no chão desmaiada, sendo socorrida por terceiros e encaminhada no dia 16.04.2012 para o Hospital de Quirinópolis”.Assevera que com a queda fraturou a coluna. E, posteriormente, retornou ao trabalho e passou a sentir muitas dores. Salienta que as dores persistiram e em 02.02.2013 foi submetida a um procedimento cirúrgico, restando configurada sua incapacidade funcional permanente.Ao final, a autora atribui ao requerido a culpa pelo acidente e aduz que nos proventos de sua aposentadoria não foram incorporadas as gratificações devidas (15% de bonificação de curso superior + 20% de quinquênio).Requer, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, dano estético, dano material, constituição de capital, diferença de reajuste salarial, gratificação e quinquênios, que perfazem o montante de R$ 759.442,30 (setecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos).Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça em evento 03, fls. 83/84.Citados, os promovidos apresentaram contestação, arguindo preliminarmente, prescrição e ilegitimidade passiva. No mérito, defenderam a improcedência da ação (evento 03, fls. 86/101).Impugnação à contestação (evento 03, fls. 158/162).Instadas a manifestarem acerca da produção de outras provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia médica e audiência de instrução e julgamento.Decisão saneadora de evento 03, fls. 177/183, afastou as preliminares arguidas, bem como deferiu a prova pericial.Laudo pericial acostado em evento 71.Decisão deferindo a prova oral em evento 76.Em evento 81, foi homologado o laudo pericial de evento 71.Realizada audiência de instrução e julgamento em evento 96, foi dispensado o depoimento das requeridas e, em seguida, procedeu-se a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, Sr. Jacinto José dos Santos, Sr. Remy Ferreira da Rocha e Sra. Laura Alves de Freitas Rocha.Alegações finais apresentadas em eventos 102, 103 e 104.Vieram os autos conclusos para sentença.É breve o relatório.Decido. O feito encontra-se apto a ser julgado, uma vez que se processou em estrita obediência ao princípio da ampla defesa e do contraditório para a obtenção do devido processo legal.Portanto, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e as preliminares já foram analisadas (evento 03, fls. 177/183), passo ao exame do mérito. Do méritoTrata-se a ação indenizatória de reparação de danos morais, estéticos e materiais, em virtude de dano ocorrido de acidente de trabalho, que resultou na incapacidade da autora para o laboro, bem como o recebimento de diferenças previdenciárias.Sobre o tema, é cediço que a responsabilidade civil do Estado está fundamentada na teoria do risco administrativo, aplicável à administração pública direta, indireta e aos prestadores de serviço público.A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes. O que se deduz desse argumento é que o risco administrativo do qual redunda a responsabilidade civil objetiva exige que o ato ou omissão seja lesivo ou injusto e que tenha sido praticado por agente da administração pública.A caracterização da responsabilidade objetiva não demanda análise de culpa ou dolo do agente que age em nome do Estado, mas tão somente a constatação de três pressupostos básicos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal entre estes.José dos Santos Carvalho Filho, sintetiza esses pressupostos:“A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva.”Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). O segundo pressuposto é o dano. (…). O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano.” (In Manual de Direito Administrativo. 27ª edição. 2014. pág. 582).Pois bem. A Constituição Federal contemplou a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado em seu artigo 37, § 6º:“Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”A norma em comento trata do princípio do risco administrativo como regente da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno, estendendo também às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.Da mesma forma, o artigo 43 do Código Civil estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por partes destes, culpa ou dolo”.Dessa forma, se o Estado causar qualquer tipo de dano no desempenho de suas atividades, estará inevitavelmente sujeito ao dever de reparar os respectivos prejuízos através de indenização.Na situação em comento, a parte autora pretende a condenação da requerida em reparação por danos morais, estéticos e materiais, sob o argumento de que sofreu fratura grave em sua coluna, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido na Fazenda Inhumas, que atribuiu ter ocorrido por culpa do Município.O Município, por sua vez, alega ausência de responsabilidade civil, sob o argumento de que a parte autora não colacionou qualquer documento que comprovasse que estava em serviço quando sofreu a queda de cima de um animal, ou que tenha cumprido ordens de seu superior.Todavia, para que possa existir o direito à responsabilização é necessário que sejam demonstrados todos os requisitos, quais sejam: (i) a ação ou omissão do agente; (ii) a ocorrência do dano; (iii) o nexo de causalidade; e (iv) a culpa do agente ( não necessária no caso de responsabilidade objetiva).Outrossim, no presente caso, não restou demonstrado o nexo causal, de forma que não se pode atribuir ao poder público municipal qualquer responsabilidade pelo evento danoso.Ademais, na prova pericial produzida neste processo, corroboram a alegação do ente municipal, no sentido de que não há nexo causal a incapacidade da autora com o acidente informado (evento 71).O referido laudo, ainda destaca diversos pontos divergentes com os fatos narrados e os documentos apresentados pela autora.Colaciono os seguintes trechos do laudo pericial de evento 71:“(…) Pois bem, a patologia apresentada trata-se de espondilodiscoartropatia degenerativa difusa da coluna lombar. Etiologia, como descrita, exclusiva degenerativa. Não há qualquer nexo causal com um eventual acidente ou com o acidente informado, sendo que este não tem comprovação de existência médica documental, com o prontuário do referido primeiro atendimento em 16/04/2012 não apresentado.É clara a primeira TC do dia 17/04/2012 que mostra inexistência de fratura, sendo que a fratura em processo espinhoso de L5, além de não englobar a patologia descrita, apareceu apenas quase 5 meses após – com 2 exames prévios, o citado de 17/04/2012 e o de 18/04/2012 mostrando sua inexistência – em exame de 06/09/2012 realizado já após procedimento cirúrgico que colocou material metálico justo neste local e passível de tratar-se de fratura intraoperatória intencional ou não.Já a injúria de ligamentos interespinhosos apresentada em exame de 18/04/2012 não tem correlação traumática como o próprio exame descreve, podendo ser advinda de hipersolicitação mecânica em área degenerada; hipersolicitação esta da própria mobilidade natural do corpo com patologia pré- existente. Esta pré-existência é clara: os mesmos exames já citados de 17/04/2012 e 18/04/2012 mostram o quadro e com as imagens destes apresentadas no ato pericial pode-se estimar por essa pré-existência em pelo menos 3 anos prévios há 2012, ainda que com quadro não incapacitante, já que a patologia degenerativa é insidiosa.Mesmo com a inexistência aferida de nexo, cabe esclarecer que não há qualquer dano estético aferido, ou seja, não existem alterações definitivas, que causem repulsa ou ojeriza por outrem e que são de fácil visualização no sitio anatômico definido quando do portador habitualmente vestido.Afere-se ainda pelo já descrito adequadamente tanto nas peças da Autora como das Rés a respeito da existência de incapacidade nas datas lá informadas. No entanto, o que se pode aferir com certeza é por uma incapacidade definitiva para sua função original da maneira que era exercida, mas com possibilidade de reabilitação para funções administrativas que demandem baixa deambulação e em ambiente de escritório ou repartição.”Portanto, não restou demonstrado nos documentos juntados no processo, nem na produção de prova oral, e no laudo de perícia, que houve por parte do Município de Quirinópolis, ação ou omissão, voluntária, negligência, imperícia ou imprudência.Quanto a prova oral colhida (evento 95), sobre os fatos, as testemunhas Jacinto José dos Santos, Remy Ferreira da Rocha e Laura Alves de Freitas Rocha, disseram que a requerente estava trabalhando em sua área de atuação (agente comunitária de saúde) e ao se deslocar para atendimento na zona rural, montada em cavalo, quando foi atingida pelo choque.Porém, causa estranheza o fato da parte autora utilizar-se de um equino, como meio de transporte.Ao que tudo indica, não é comum que os agentes comunitários de saúde se utilizem de cavalos para se deslocarem em sua rotina laboral, ainda que em ambiente rural.Da mesma forma, não há prova de que a parte requerida (administração pública) detinha conhecimento sobre o meio de transporte utilizado e que utilizava tal meio de locomoção.Consequentemente, não tenho conhecimento prévio da administração pública, sobre o meio de transporte utilizado pela requerente, servidora pública, não é devido reconhecer culpa da administração pública.Registre-se que a testemunha Laura Alves de Freitas Rocha consignou que a requerente usava de meio de transporte por conta própria.Desta forma, impede registrar que embora tenha sido demonstrado o dano (lesões na coluna) e que ocasionou em sua incapacidade laborativa, não restou demonstrado o nexo causal, entre a conduta do município.A propósito:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATAQUE DE PITBULL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DO ENTE PÚBLICO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. 1. A responsabilidade civil subjetiva, constitui-se no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, decorrente de ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa a direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2. O direito à indenização pressupõe além da existência do dano, a caracterização do nexo de causalidade, ou seja, a relação entre o ato lesivo e a atuação no cargo/função pública e a culpa do ente público pelos prejuízos que alega ter sofrido, ex vi das disposições do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. O pedido de indenização por acidente de trabalho deve ser julgado improcedente se o conjunto probatório constante dos autos não é capaz de provar que o ato lesivo sofrido pelo agente público é oriundo do desempenho do cargo/função pública. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5099152-52.2022.8.09.0158 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, refere-se à hipótese de dano causado, em regra, ao particular. Em relação à ação civil de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, em se tratando de servidor público, matéria versada na espécie, a responsabilidade é subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa do empregador, ante o permissivo da Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. 2. A tese da parte recorrente de configuração do liame causal de doença ocupacional redutora da capacidade laborativa e da omissão do Ente Público em fornecer meios mais favoráveis ao desempenho da atividade de suas funções não encontrou arrimo no conjunto probatório jungido, furtando-se o autor a comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No caso vertente, considerando que o acervo probatório é-lhe desfavorável, principalmente o laudo pericial que constatou a inexistência de nexo causal entre as patologias alegadas e a atividade desempenhada pela autora junto ao Município, resta patente o descumprimento daquele dever processual, o que impõe, de consectário, a improcedência do pedido inicial de reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. 4. Da análise do conjunto probatório existente no caderno processual, conclui-se inexistentes pressupostos autorizadores da realização de nova perícia. 5. Nos termos do CPC, art. 85, § 11º, deve ser majorada a verba honorária anteriormente fixada por rigor dos seus §§ 11 e 2º. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0387951-31.2013.8.09.0016, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022)Assim, necessário se faz ressaltar que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por fato que não deu causa, devendo ser excluída a responsabilidade civil, o que torna prejudicada a análise dos pedidos indenizatórios.Logo, a improcedência dos pedidos de indenização moral, material e estético da autora é medida que se impõe. Outrossim, passo a análise do pedido de cobrança de diferenças previdenciárias.Do compulso dos autos, a parte autora requer diferenças previdenciárias em três aspectos: reajuste do salário contratual; gratificação por curso superior; e quinquênio.Com relação ao primeiro pedido, vicejo que a parte autora não detém razão, pois na decisão de aposentadoria, de forma clara, concede a aposentadoria com proventos proporcionais, assim, notadamente a aposentadoria é menor que a remuneração regularmente recebida.Além disso, a parte autora não apresentou nenhuma documentação ou cálculo em contrário, demonstrando prejuízo em seu desfavor, para corroborar quanto a essa alegação.Acerca do pedido de quinquênio, a parte autora não comprovou que realizou o requerimento. Destaco que, não há a concessão do pedido sem o devido requerimento formalizado, pois nestes casos tem que haver uma instrução própria para a concessão, pois é preciso aferir os dias de serviços públicos efetivamente prestados.Por fim, no tocante ao pedido de gratificação por curso superior tenho que assiste razão a parte autora.A Lei Municipal n.º 1.717/1990, prevê o seguinte:Art. 117. Os funcionários públicos municipais portadores de diplomas de 2º grau, licenciatura curta, licenciatura plena e outros cursos superiores terão acréscimos em seus vencimentos, nos seguintes percentuais:a) segundo grau - cinco por cento;b) licenciatura curta dez por cento;c) licenciatura plena e outros cursos superiores - quinze por cento.Parágrafo único Não se aplica esse dispositivo quando se tratar de categoria que use o título para acesso ao cargo.Com efeito, a intenção da lei ao instituir referida gratificação é recompensar o servidor que se aperfeiçoa em sua função, o que gerará a melhoria do serviço público prestado, merecendo por isso o incentivo legal.No caso concreto, verifica-se que a parte autora realizou o Curso Superior de Licenciatura em Letras (evento 03, fls. 70) e comprovou o requerimento administrativo prévio (evento 03, fls. 71).Por conseguinte, a requerente faz jus a gratificação no percentual de 15% (quinze por cento).Destaco que não há disposição na legislação municipal que estipule a obrigatoriedade de realização dos cursos de capacitação somente após a investidura no cargo público.Dessa forma, a temporalidade na realização dos cursos de aperfeiçoamento e capacitação não possui pertinência, desde que os demais requisitos legais sejam devidamente demonstrados.Por fim, não se verifica nos autos qualquer impugnação específica do referido certificado ou do preenchimento dos demais requisitos legais, ônus que incumbia ao requerido.Assim sendo, de acordo com o artigo 117 da Lei n.º 1.717/1990, a procedência parcial do pedido autoral, é medida que se impõe, devendo a requerida conceder da gratificação de incentivo funcional no importe de 15% (quinze por cento) nos proventos de aposentadoria da autora. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) CONDENAR a requerida QUIPREV – Quirinópolis Previdência a incorporar nos cálculos dos proventos de aposentadoria da autora a Gratificação de Incentivo Funcional no percentual de 15% (quinze por cento), conforme artigo 117, da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis n.º 1.717/1990;b) CONDENAR a requerida, QUIPREV – Quirinópolis Previdência, a efetuar o pagamento retroativo dos valores devidos e não pagos da verba supramencionada, desde a data inicial da concessão da aposentadoria. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, até o dia 08.12.2021 (Tema 810/STF e Tema 905/STJ). A partir de 09.12.2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, nos moldes do artigo 3º, da EC n.º 113/2021.Quanto aos pedidos indenizatórios, JULGO-OS IMPROCEDENTE, nos termos da decisão fundamentada.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 60% (sessenta por cento) devido pela autora e 40% (quarenta por cento) devido pelo instituto de previdência. Com relação a parte atribuída a autora, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. No que se refere a parte atribuída a promovida, esta é isenta, em virtude da isenção legal.Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Por fim, não se aplica ao caso o reexame necessário, diante do valor da condenação não ultrapassar cem salários-mínimos (art. 496, §3º, III, CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(21)