Procedimento Comum Cível 5133841-97.2017.8.09.0029 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5133841-97.2017.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 17:02

Outras Decisões

10/04/2026, 17:22

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 09:24

Petição

25/03/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros Públicos Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9755/9756 E-mail: [email protected] Protocolo: 5133841-97.2017.8.09.0029 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Maria de Lourdes Fernandes de Almeida Felix Promovido: MUNICIPIO DE TRES RANCHOS CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo a parte autora para apresentar, no prazo legal, as contrarrazões ao recurso de apelação (art. 1.010, § 1º, CPC). Catalão, 3 de março de 2026 Carolina Araújo Faria Carneiro Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros Públicos Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9755/9756 E-mail: [email protected] Protocolo: 5133841-97.2017.8.09.0029 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Maria de Lourdes Fernandes de Almeida Felix Promovido: MUNICIPIO DE TRES RANCHOS CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo a parte promovente para apresentar, no prazo legal, as contrarrazões ao recurso de apelação (art. 1.010, § 1º, CPC). Catalão, 3 de março de 2026 Mariana Coelho Cândido Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 14:50

Confirmada

03/03/2026, 14:50

Expedição de documento

03/03/2026, 14:31

Expedição de documento

03/03/2026, 14:30

Petição (Apelação)

27/02/2026, 14:03

Petição (Contra-razões)

27/02/2026, 14:03

Trânsito em julgado

18/02/2026, 16:49

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros PúblicosGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5133841-97.2017.8.09.0029Parte autora: Maria de Lourdes Fernandes de Almeida FelixParte ré: MUNICIPIO DE TRES RANCHOS SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maria de Lourdes de Almeida Félix em face do Município de Três Ranchos, ambas as partes qualificadas.Nos termos da inicial, alegou-se que, no dia 01/04/2016, a mãe da autora foi transportada em ambulância do Município de Três Ranchos para Catalão, quando ocorreu um acidente de trânsito, envolvendo um veículo particular, nas proximidades da Escola Polivalente, nesta cidade de Catalão.Informou que, do acidente resultaram 3 (três) feridos, todos ocupantes da ambulância, dentre eles a mãe da autora.Segundo constou, a sua genitora teria permanecido hospitalizada por 15 (quinze) dias e, após a alta, ficou acamada por mais de 2 (dois) meses e necessitou de cuidados permanentes, o que, inclusive, teria compelido a autora a se afastar do labor por um período de tempo para promover-lhe os cuidados.Disse que, em razão do ocorrido, deixou de ganhar por 42 (quarenta e dois) dias de trabalho como diarista e empregada doméstica.Relatou que o afastamento das atividades laborais também ensejou a perda de postos de trabalho na condição de diarista, alegando, assim, ter sofrido injusto sofrimento, com reflexos negativos em sua vida.Dessa forma, requereu a condenação do réu no pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais); pela perda de uma chance, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A inicial foi instruída com documentos (mov. 1).Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (mov. 8).O réu foi citado (mov. 14).Apesar de realizada audiência conciliatória, as partes não celebraram acordo (mov. 15).O Município de Três Ranchos apresentou contestação. Como matéria preliminar, alegou a conexão com o processo nº 5133812.47, a sua ilegitimidade passiva e a impugnação ao valor da causa. No mérito, requereu a denunciação da lide ao condutor do veículo particular (Renato Antunes da Veiga) e à empresa proprietária do automóvel (Interlagos Comércio e Locações Ltda ME), sustentando a culpa exclusiva de terceiro e a inexistência de nexo causal entre a conduta do ente público e os alegados prejuízos da autora. Ainda requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (mov. 17).A parte autora apresentou réplica (mov. 19).Oportunizado às partes especificarem provas (mov. 20), a autora requereu a produção de prova documental, o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas, com a apresentação oportuna do rol (mov. 24); o réu requereu a produção de prova testemunhal (mov. 25).Em decisão saneadora, afastou-se as preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação ao valor da causa. O pedido de denunciação da lide foi indeferido. No mesmo ato, determinou-se o apensamento do presente feito aos autos nº 5133812-47. Por fim, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 27). O recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu não teve provimento (movs. 56 e 57). O Município de Três Ranchos apresentou o rol de testemunhas (mov. 40).Realizada audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da autora, bem como de 2 (dois) informantes e 3 (três) testemunhas (mov. 77).As partes apresentaram memoriais (movs. 80 e 85).Foi proferida sentença, em que o processo foi extinto sem a resolução do mérito, por ilegitimidade da parte autora (mov. 93).Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, o qual foi provido (mov. 131). O acórdão determinou a cassação da sentença de mov. 93 e o retorno dos autos a este Juízo para prosseguimento do feito, oportunizando ampla dilação probatória.Com o retorno dos autos e a intimação das partes para manifestação, a parte autora requereu o julgamento do processo (mov. 170).Por sua vez, o Município de Três Ranchos requereu que fosse exarada decisão de saneamento e fixação de pontos controvertidos da demanda (mov. 172).Por decisão, indeferiu-se o requerimento de mov. 172 e determinou-se nova intimação do Município de Três Ranchos para especificar se possuía provas complementares a produzir (mov. 175).O Município de Três Ranchos requereu a designação de audiência de instrução para depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão (mov. 178).Foi designada nova audiência de instrução e julgamento (mov. 181).A autora opôs embargos de declaração (mov. 192), os quais foram acolhidos em parte para corrigir o relatório da decisão de mov. 181.O Ministério Público manifestou não haver interesse que justificasse sua intervenção no feito (mov. 202).Realizada a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora. O réu requereu a expedição de ofício à Secretaria de Assistência Social de Três Ranchos para informar se houve prestação de assistência à genitora da autora após a ocorrência do acidente, o que foi deferido (mov. 204).Foi apresentada resposta ao ofício (mov. 209).Em seguida, a parte autora apresentou suas alegações finais (mov. 213), seguida pela parte ré (mov. 217).É o relatório. Decido. II – Fundamentação Verifica-se que o processo encontra-se em ordem, bem como foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo no feito irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Também não há questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A controvérsia reside em verificar a possibilidade de o Município de Três Ranchos ser condenado no pagamento de indenização dos prejuízos alegados pela autora, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido com a sua mãe, quando era transportada em ambulância pertencente ao réu.Alegou a postulante que, em razão do acidente, precisou ficar afastada de suas atividades laborais (diarista e empregada doméstica), dessa forma, suportando: a) lucros cessantes, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais); b) perda uma chance, no valor R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); c) e danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II.I – A responsabilidade objetiva do Estado Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[…]§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. De acordo com a doutrina majoritária, o sistema jurídico pátrio, no que tange à responsabilização do Estado por seus atos, adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual o ente estatal, por ser um agente organizado e dotado de prerrogativas não extensíveis aos demais sujeitos de direito, deve arcar, independentemente de culpa, com os danos ocasionados em decorrência de sua atuação, sendo admissível a exclusão dessa responsabilidade apenas quando ausentes alguns dos seus elementos essenciais.Por conseguinte, para a imposição do dever de indenizar ao Estado, é necessária apenas a verificação da conduta do agente, do dano ocasionado e do nexo de causalidade entre os elementos anteriores. Não há necessidade da verificação do elemento subjetivo (culpa).No caso dos autos, é fato incontroverso o acidente de trânsito, ocorrido em 01/04/2016, na cidade de Catalão, quando uma ambulância do Município de Três Ranchos fazia o transporte da genitora da autora.Nesse sentido, foi apresentada cópia do Registro de Atendimento Integrado nº 3167, elaborado perante a Secretaria de Segurança Pública e Administração do Estado de Goiás (mov. 1, arqs. 4 e 5, p. 3).As lesões suportadas pela genitora da autora também foram comprovadas por meio dos exames de Tomografia Computadorizada do Tórax e Relatório Médico, anexos (mov. 1, arqs. 5, p. 4-5, e 6). Esses fatos, além de não terem sido objeto de impugnação específica pelo réu, quando do oferecimento da contestação (art. 341, CPC), foram confirmadas por sentença, com trânsito em julgado, constante dos autos de processo nº 5133812-47, em apenso.Dessa forma, partindo-se da premissa de ocorrência do acidente, cuja responsabilidade aplicável à espécie é objetiva, por envolver ente estatal, passa-se à análise dos pedidos indenizatórios feitos pela autora, na condição de terceira juridicamente interessada. II.II – Os lucros cessantes A autora alega que, em razão do acidente ocorrido com sua mãe, precisou se afastar de suas atividades laborais para promover os cuidados à sua genitora, razão pela qual teria suportado prejuízo de lucros cessantes no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).Afirmou ter permanecido 42 (quarenta e dois) dias afastada do trabalho de diarista, no qual percebia diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), bem como do trabalho como empregada doméstica, no qual percebia remuneração mensal no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).O Código Civil tratou dos danos patrimoniais efetivamente suportados pela vítima (danos emergentes) e daqueles que a pessoa deixou de receber ou lucrar (lucros cessantes) em decorrência de um ato ou evento que lhe causou danos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. A esse respeito, a autora apresentou cópia de sua CTPS, da qual consta contrato de trabalho como empregada doméstica, com data de admissão em 10/07/2015 e remuneração de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme se infere do mov. 1, arq. 2, p. 4.No entanto, não foi juntado aos autos prova documental que confirmasse o rompimento do vínculo empregatício da autora em razão do sinistro ocorrido.Outrossim, a autora deixou de apresentar prova robusta e objetiva que demonstrasse, de forma inequívoca, a efetiva paralisação de suas atividades profissionais, tampouco a remuneração por ela recebida no exercício da atividade de diarista.A prova oral produzida quando da realização da audiência de instrução e julgamento também não foi suficiente para evidenciar, cabalmente, o informado afastamento e a remuneração obtida pela autora no trabalho como diarista. Observemos: - Maria de Lourdes Fernandes de Almeida Félix (Primeiro depoimento pessoal – mov. 78): Relatou que o Município de Três Ranchos não prestou os devidos cuidados à sua mãe após o acidente. Teriam sido realizadas cerca de 3 (três) tomografias em razão de seu pedido e, as vezes, levavam fraudas ou remédios. Entretanto, segundo a depoente, a humilhação e o descaso se faziam presentes. O Município de Três Ranchos não realizou nenhum pagamento à autora ou à sua mãe. O Município de Três Ranchos teria liberado apenas 3 (três) tipos de exames. - Maria de Lourdes Fernandes de Almeida Félix (Segundo depoimento pessoal – mov. 203): Disse que ela e sua mãe chegaram a procurar o Município de Três Ranchos, porém, não foram bem atendidas. Houve descaso. Alguns exames, que a autora foi atrás, foram providenciados pelo Município de Três Ranchos. Informou que possui irmãos, mas todos não tinham condição de ajudar. Quem fez o sacrifício para cuidar de sua genitora foi a depoente. Não sabe se o terceiro envolvido no acidente possuía seguro. À época, relatou trabalhar de diarista, na cidade de Catalão, 4 (quatro) dias na semana, e na sexta-feira, trabalhava em Três Ranchos, com a carteira assinada. No período do acidente, não trabalhou para poder cuidar da sua mãe. Pediu para a sua cunhada cobrir seu posto de trabalho. A sua cunhada prestou o serviço e recebeu em seu lugar. Ficou afastada e, depois do acidente, cerca de 1 (um) ano, foi demitida. Depois dos 15 (quinze) dias de internação, a mãe da depoente foi para a sua casa, local em que ficou cerca de 2 (dois) meses. Nesse período, prestava serviço de diarista para a Andreia, Leontina, Divina e Lorena. Recebia 100 (cem) reais por diária. Após a recuperação de sua mãe, não continuou a trabalhar para tais pessoas. O Município de Três Ranchos não prestou a devida assistência (alimentos) à sua mãe. Recebeu apenas alguns exames e remédios. - Renato Antunes Veiga (informante – mov. 79): Discorreu que estava em seu veículo, indo buscar brindes na Top Digital, pois era o dia da sua formatura. Estava distraído e atravessou um “pare”, um pouco apagado, e acabou se chocando com a ambulância. O informante reconheceu que estava errado e prestou socorro às vítimas. Viu que havia uma senhora idosa e que o motorista havia machucado o dedo. O seguro foi acionado e chegou ao local. O informante pegou um carro emprestado e foi atrás do SAMU, que prestou socorro às vítimas. O motorista machucou o dedo e a senhora teve luxações. Depois, chegou uma parente da senhora, que estava abalada. Informou que o seu seguro cobriria danos aos terceiros. O informante só deixou o local após ver que todos estavam estáveis. O seu corretor de seguros informou que estava prestando assistência às vítimas. Acreditava que o seu seguro teria sido acionado, mas depois soube que o seguro pagou apenas a ambulância. Não teria sido procurado pelas vítimas. Não viu, mas houve relatos de que a menina que estava na ambulância estava de cinto. Se não se engana, acredita que a senhora não chegou a ser arremessada do veículo. Acredita que a ambulância teve perda total, mas não sabe ao certo. A corretora de seguros informou que estava prestando assistência às vítimas. Não soube informar se o seguro pagou alguma das vítimas. - Cássio Alves da Silva (informante – mov. 79): Relatou que estava conduzindo o veículo, próximo ao Colégio Polivalente, conforme a velocidade da via, quando o condutor de um veículo invadiu o “pare” e bateu na lateral da ambulância, que tombou. A ambulância estava ocupada pela Sra. Joana, na parte de trás, a Sra. Daniela, outra paciente, no banco da frente, junto com o motorista. A testemunha teve uma lesão na mão esquerda, em razão do tombamento do veículo. A Sra. Daniela teve suas dores aumentadas e a Sra. Joana, lesões. Afirmou nunca ter se envolvido em outro acidente e que possui todos os cursos necessários à condução de ambulância. Relatou que todos os ocupantes da ambulância estavam de cinto. Estava em velocidade normal porque não se tratava de caso de urgência ou emergência. A Sra. Joana estava deitada na maca, mas utilizando o cinto de segurança. A testemunha saiu pela janela do passageiro, retirou o cinto da paciente ocupante da parte da frente do veículo, que saiu apresentando apenas dor no pescoço. Em seguida, auxiliou a retirada da paciente ocupante da parte de trás do veículo. O terceiro envolvido no acidente permaneceu no local e prestou socorro, inclusive, posteriormente, tendo se dirigido até o hospital. O terceiro acionou o seguro veicular, tendo o seu corretor comparecido ao hospital para prestar os devidos auxílios. O terceiro assumiu o erro de ter causado o acidente. A testemunha foi atendida no hospital, juntamente com as outras passageiras. A testemunha teve contato com a Sra. Joana apenas no momento do acidente. Acredita que a vítima não procurou receber do seguro os seus prejuízos, preferindo demandar o Município de Três Ranchos. - Helena Rosa Mendonça (testemunha – mov. 78): Informou que conhece a autora há mais de 30 (trinta) anos. Sabe que a Sra. Joana sofreu um acidente quando era transportada por uma ambulância do Município de Três Ranchos. Ela teria se machucado muito em razão do acidente, tendo quebrado 10 (dez) costelas e trincado 1 (uma), batido com a cabeça e cortado as pernas. Antes do acidente, a Sra. Joana era trabalhadora, cuidava da casa e, depois, passou a não ter condições. Ela apresenta dificuldade para andar e não cuida mais da casa, porque não consegue. Após o acidente, ao visitá-la, ela encontrava-se acamada e confusa. Depois do acidente, a Sra. Joana apresenta problema de audição. - Adriana Xavier de Souza (testemunha – mov. 78): Disse que não presenciou o acidente, mas viu pelo blog. Relatou ser vizinha da vítima. Informou que o motorista da ambulância não estava prestando a devida atenção na condução, pois fazia uso de celular no momento do abalroamento. A vítima encontrava-se na parte de trás do veículo, sem cinto. A vítima teve costelas quebradas, inchaço e, por isso, não conseguiu cuidar da sua própria casa. Atualmente, a vítima encontra-se debilitada, anda mancando e perdeu a audição. A vítima não consegue realizar atos cotidianos sozinha. A Sr. Joana era quem estava na ambulância. A autora perdeu tudo para cuidar da sua mãe. O Município de Três Ranchos não ajudou a vítima e a autora. Antes do acidente, a vítima era uma pessoa trabalhadora e independente (capinava o quintal, limpava a casa), atualmente, não consegue realizar tais atos. Teria sofrido dano estético em razão do acidente (deformidades nos braços, nas pernas e nas costas). - Siuvani Nazaré Costa (testemunha – mov. 79): Informou que soube do acidente envolvendo a Sr. Joana. A vítima teria quebrado 7 (sete) costelas, ficou hospitalizada por 15 (quinze) dias e, depois disso, sua filha ficou tomando conta dela. Ficou sabendo através do blog. A autora prestava serviço à testemunha. A testemunha foi visitar a vítima na Santa Casa de Catalão, local em que verificou que a vítima estava sofrendo muito em razão do acidente. No quarto do hospital haviam muitas pessoas, tendo a autora que se deitar no chão. Pensou que a vítima não sobreviveria ao acidente. A autora ficou um bom período no hospital, cuidado da sua mãe, e, depois da alta hospitalar, passou a realizar os cuidados em sua residência. A autora era diarista e teve que deixar todos os serviços para cuidar de sua mãe. Alegou que a autora tinha 5 (cinco) serviços e também trabalhava com carteira assinada. A autora precisou pagar uma pessoa para trabalhar em seu lugar na cidade de Três Ranchos. Relatou que a autora trabalhava como diarista de segunda a quinta e, na sexta, trabalhava de carteira assinada, na cidade de Três Ranchos. Quando era necessário, chamava a autora para prestar-lhe serviço. A diária da autora era de R$ 100,00 (cem reais), mas a testemunha lhe pagava a quantia de R$ 80,0 (oitenta reais). Depois do acidente, a autora ficou cerca de 10 (dez) meses cuidado de sua genitora, em sua casa. Nesse período, não havia como ela retornar ao trabalho. Tanto é que, a autora precisou pagar uma pessoa para realizar o seu trabalho na cidade de Três Ranchos. Posteriormente, o pessoal contratou essa pessoa. Acredita que, depois desse período, a autora voltou a prestar serviços, mas não da forma como atuava anteriormente. No hospital, soube que o Município de Três Ranchos chegou a pagar 3 (três) ou 4 (quatro) exames de raio-x da vítima. A autora teria comentado com a testemunha que estava passando por humilhação na tentativa de receber algum auxílio. Nesse tocante, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não admite a fixação de indenização por lucros cessantes com base em receitas presumidas: Apelação cível. Ação reparatória por perdas e danos. Locadora de veículos. Acidente. Lucros cessantes 1. A indenização dos lucros cessantes pressupõe efetiva demonstração de que houve perda de ganhos concretos em razão do evento danoso, de maneira que, se o pleito baseia-se em receitas presumidas, é de rigor sua improcedência. [...] Apelação cível conhecida e não provida.(TJGO – Processo: 5450306-71.2019.8.09.0051, Relator.: ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2024). Entendimento que também tem sido aplicado por outros Tribunais de Justiça do país: RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente de trânsito – Abalroamento lateral esquerdo - Indenização por dano material, moral e por lucros cessantes - Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes – Provas oral e documental suficientes a respaldarem a tese de culpa exclusiva do preposto da ré-apelante pelos eventos descritos na exordial – Dano material fixado de acordo com as avarias do veículo do autor-apelante e baseado no orçamento mais favorável apresentado à ré-apelante, devendo ser mantido – Inocorrência de dano moral – Caracterizado o mero aborrecimento – Lucros cessantes não evidenciados por provas concretas, o que impede o acolhimento do pedido formulado na exordial (art. 402 e 403 do Código Civil) – Sucumbência recíproca devidamente estabelecida, com base no artigo 86 do CPC - Sentença ratificada, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte - Recursos não providos.(TJSP - Apelação Cível: 10233877320238260405 Osasco, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 16/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3), Data de Publicação: 17/12/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALTA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR DO CAMINHÃO CONSTATADA. AUSENTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. NÃO COMPROVADA RENDA AUFERIDA. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICO MANTIDAS. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDO INCERTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. [...] 4- “Nos termos da jurisprudência do STJ, os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos” (AgInt no REsp n. 1.651.663/SP), sendo que o Autor não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar, DE maneira cabal, os rendimentos percebidos à época do acidente, de modo que, ausente comprovação dos lucros cessantes, é de se afastar o direito à respectiva indenização. [...](TJES - APELAÇÃO CÍVEL: 00191492220128080047, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, 03/12/2024). Dessa forma, não tendo a autora cumprido o ônus da prova que lhe incumbia, por força do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como acolher o pedido de fixação de indenização por lucros cessantes. II.III – A perda de uma chance A autora ainda requereu a fixação de indenização, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), afirmando que teria deixado de auferir remuneração no período em que promoveu os cuidados de sua mãe.Como se sabe, a teoria da perda de uma chance exige a demonstração de uma probabilidade séria e real de obtenção de um benefício ou de evitar um prejuízo, que foi frustrada por ato ilícito.Não se trata de indenizar a perda do próprio benefício esperado, mas sim a perda da oportunidade de obtê-lo.Essa é a lição de Flávio Tartuce a respeito da referida teoria de responsabilização civil: “A perda de uma chance está caracterizada quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal. A partir dessa ideia, como expõem os autores citados, essa chance deve ser séria e real.”(TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 8. ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 530 – versão digital). In casu, analisando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte postulante não demonstrou, de forma idônea, a concreta perda de oportunidades de trabalho, em razão do acidente ocorrido com sua mãe.A esse respeito, a parte autora limitou-se a apresentar apenas o depoimento da testemunha Siuvani Nazaré Costa, a qual afirmou que a autora trabalhava para ela como diarista e que também prestava tal serviço a outras pessoas. Porém, alegações genéricas de que a autora exercia o seu trabalho de diarista quatro dias na semana, desprovidas de elementos que comprovem a probabilidade das contratações ou a existência de propostas de trabalho que foram perdidas em decorrência do acidente, não servem de fundamento para a fixação de indenização por perda de uma chance.A existência de mera expectativa de futuras contratações, sem a comprovação de negociação prévia ou de um cenário que indicasse alta probabilidade de sua contratação, não é suficiente para configurar situação indenizável.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. [...] 3. A chamada teoria da perda de uma chance, citada em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO - AC: 52687821520178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 27/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEVER DE CONSERVAÇÃO PELO LOCATÁRIO. MÁ UTILIZAÇÃO. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. MULTA. INAPLICABILIDADE. […] 3. Inexistindo prova do prazo do contrato pactuado entre as partes, não sendo possível verificação segura de obtenção de lucro para referido período, nem se o Autor/Apelado seguramente obteria lucro com o veículo, caso não houvesse a perda, inaplicável a Teoria da Perda de uma Chance. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS.(TJGO – Processo: 0223905-35.2016.8.09.0011, Relator.: DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2022). Dessa maneira, o pedido de indenização pela perda de uma chance deve ser julgado improcedente. II.IV – Os danos morais A autora ainda pediu a fixação de indenização por lesões extrapatrimoniais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), relatando que, em detrimento do acidente sofrido por sua mãe, experimentou os sentimentos de dor, amargura, tristeza, além de constrangimento e humilhação na busca por auxílio do ente municipal.Pois bem. O dano moral consiste em lesão ou violação a direito da personalidade (direitos inerentes ao ser humano). O mesmo encontra previsão em sede constitucional, no art. 5º, incisos V e X, além de estar disposto no art. 186 do Código Civil.A indenização por danos morais, por sua vez, possui tríplice função, sendo: i) compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; ii) punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo; iii) e preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. O valor da indenização ainda deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.In casu, está-se diante de dano moral reflexo, também chamado de dano moral por ricochete, o qual ocorre quando uma pessoa não é diretamente atingida pelo ato ilícito, mas sofre consequências em sua esfera moral em razão do dano suportado por outra pessoa.O titular do direito à indenização não é a vítima direta, mas terceiros ligados a ela.Considerando que a genitora da autora sofreu um acidente de trânsito que lhe resultou em ferimentos graves, hospitalização e necessidade de cuidados por um certo período de tempo, é inegável que tal situação causou angústia, sofrimento e abalo psicológico à autora.Ainda que não tenha sido comprovada a necessidade de afastamento da autora de suas atividades laborais para promover os cuidados de sua mãe, há de se considerar o impacto emocional de ver um ente querido em tal situação, dano esse que transcende o limite do mero aborrecimento ou contrariedade cotidiana.Essa, inclusive, foi a razão de decidir empregada pelo Tribunal de Justiça Goiano em casos semelhantes. Analisemos: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES E FIXAÇÃO DE PENSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ESPOSA E DA FILHA DA VÍTIMA. DANO MORAL POR RICOCHETE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRUZAMENTO DE VIAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DANOS MORAIS À VÍTIMA E FAMILIARES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. PENSÃO À VÍTIMA. LIMITE DE IDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES À INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A esposa e a filha da vítima do acidente de trânsito detêm legitimidade ativa ad causam para pleitearem indenizações por danos reflexos. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete, é aquele que originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. 2. O vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores, cônjuges e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo. Por essa razão, deve ser arbitrado em favor da esposa e da filha da vítima, a título de danos morais por ricochete, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada uma. [...] PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO – Processo: 5082687-18.2020.8.09.0164, Relator.: FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FILHA DA VÍTIMA. DANO MORAL POR RICOCHETE. 1. Há situações em que a ofensa aos direitos da personalidade, sem dúvida alguma, também atinge vítimas indiretas, normalmente parentes ou pessoas ligadas pelo vínculo da afetividade à vítima direta, que acabam por sofrer lesão pela via reflexa e, consequentemente, possuem legitimidade em pleitear os danos morais por ricochete. 2. Reconhece-se a legitimidade ativa da filha da vítima para pleitear a compensação por danos materiais e moral por ricochete, ante a possibilidade de ter experimentado os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa, o que deve comprovar, durante a instrução processual em primeira instância. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.(TJGO - AC: 51338419720178090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2023). Dessa forma, considerando a gravidade do evento (acidente de trânsito grave envolvendo uma pessoa idosa), o abalo emocional sofrido pela autora (filha da vítima), bem como observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é adequada a fixação de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com a resolução do mérito e a extinção do processo, para condenar o réu, Município de Três Ranchos, no pagamento de indenização por danos morais reflexos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à autora, Maria de Lourdes de Almeida Felix.A correção monetária deve ter como termo inicial a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com a incidência da taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021; ao passo que os juros de mora devem ter como termo inicial, a data do evento danoso (Súmula 54, STJ), com a incidência aos índices oficiais de remuneração básica, aplicáveis à caderneta de poupança, até 08/12/21, já que após essa data, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC, novamente consoante a EC nº 113/20211.Em aplicação do disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, tendo a parte autora decaído em parcela significativa dos seus pedidos, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento)2.Deixo de condenar a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais do percentual remanescente, por ser ela isenta e a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça3.Condeno ainda as partes no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência do(s) patrono(s) da parte adversa, no percentual de 10% (dez por cento), conforme determinado pelo art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, os quais deverão incidir sobre os respectivos proveitos econômicos.Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por força do exposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito 1AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM FIXADO. ATENDIMENTO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 32 DO TJGO. PENSIONAMENTO À MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS E FINAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO ESPECÍFICO EM CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. [...] 7. Em relação aos danos morais, a correção monetária deve ter como termo inicial a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n.º 113/2021, ao passo que os juros de mora deve ter como termo inicial, a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), e devem corresponder aos índices oficiais de remuneração básica, aplicáveis à caderneta de poupança, até 08/12/21, já que após essa data, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC, mantendo-se, assim, os termos da sentença recorrida. 8. No tocante aos danos materiais (pensão mensal), cujos valores das prestações vencidas deverão ser pagos em uma só parcela, a correção monetária e os juros de mora devem ter como termo inicial a data em que cada parcela era devida (Súmula 43 e 54 do STJ, respectivamente). Em relação às parcelas vencidas até 08/12/2021, a correção monetária deverá ter como índice o IPCA-E e os juros de mora devem corresponder aos índices oficiais de remuneração básica, aplicáveis à caderneta de poupança; e para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n.º 113/2021. […] 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5147255-68.2020.8.09.0091, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024).2APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (Art. 86 do CPC). 2 - Tendo sido parcialmente acolhidos os pedidos formulados na inicial, devem ser proporcionalmente distribuídos os respectivos ônus sucumbenciais, tal como estabelecido na sentença apelada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Apelação Cível: 5425190-58.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024).3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. ISENÇÃO. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais (artigo 39 da Lei nº 6.830/80), inexistindo também dever quanto ao ressarcimento das despesas processuais quando a parte adversa for beneficiária da gratuidade da justiça e não houver feito adiantamento de pagamento. Decisão reformada para eximir o Ente Municipal ao pagamento das custas finais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO - AI: 01042288020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 26/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021).

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros PúblicosGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5133841-97.2017.8.09.0029Parte autora: Maria de Lourdes Fernandes de Almeida FelixParte ré: MUNICIPIO DE TRES RANCHOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA FÉLIX, pois sob sua ótica há omissão no provimento (mov. 181), consoante razões expedidas em petição de movimentação 192.Aduziu que a decisão apresenta erro e omissão, uma vez que deixou de apresentar os fundamentos em relação as testemunhas e a declaração de confissão ficta da parte requerida, além de não ter constado que foram ouvidas 03 (três) testemunhas da parte autora, 01 (uma) informante da parte autora e 02 (dois) informantes da parte ré.É o relatório. DECIDO à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois somente autorizam a forma de impugnação utilizada: 1º) obscuridade; 2º) contradição; 3º) omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e 4º) correção de erro material.A obscuridade consiste na ausência de clareza do provimento judicial, por ser ininteligível, incompreensível ou ambíguo.Já a contradição consiste na ausência de coerência do provimento judicial, havendo incompatibilidade interna no julgado, de modo que o conflito externo entre a decisão e eventual argumento, prova ou elemento dos autos não caracteriza contradição para fins de embargos declaratórios.A omissão ocorre quando o julgador não analisa pedido ou argumento relevante que exigia a sua manifestação, sendo certo que o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os pontos alegados pela parte, mas somente aqueles necessários ao deslinde da controvérsia.[1]Por fim, o erro material consiste em equívoco comprovável de plano, como erros de cálculo, indicação errônea do nome das partes e erros de digitação.No presente caso, verifica-se a parcial razão da embargante, apenas o que concerne ao erro apontado. a) DO ERRO A decisão de mov. 181 consignou que, realizada audiência de instrução e julgamento, procedeu-se ao depoimento de dois informantes e duas testemunhas.Conforme apontado pela embargante, na verdade, foram ouvidas três testemunhas e três informantes.Foram ouvidas as testemunhas Helena Rosa Mendonça, Adriana Xavier de Souza e Siuvani Nazaré Costa (mov. 78, arq. “zoom_1”; mov. 78, arq. “zoom_2” e mov. 79, arq. “zoom_3”).Também foram ouvidas a própria autora, porém na condição de informante da autora do processo nº 5133812.47 (ata de mov. 77 e mov. 78, arq. “zoom_0”) e dois informantes, quais sejam, Renato Antunes Veiga e Cássio Alves da Silva (mov. 79, arquivos “zoom_4” e “zoom_5”).Dessa forma, a informação de que foram ouvidas duas testemunhas e dois informantes deve ser corrigida para constar que foram ouvidas 03 (três) testemunhas da parte autora, 01 (uma) informante da parte autora e 02 (dois) dois informantes da parte ré. b) DA OMISSÃO A embargante apontou que este Juízo foi omisso ao não tratar da confissão ficta do réu.Alegou que as atas de audiência dos autos 5133812.47 e 5133841.97 deixaram de constar o requerimento e deferimento do depoimento pessoal do requerido com a determinação da confissão ficta. Relatou que na especificação de provas, solicitou o depoimento pessoal da parte requerida e que o requerido foi intimado na pessoa de seu prefeito para tanto, conforme mov. 74.Informou que o réu se fez presente por meio de preposta, todavia, o Município se absteve de prestar seu depoimento pessoal por meio de sua representante.Afirmou que, no início da audiência, foi aplicada a pena de confissão ficta, entretanto, tais fatos não foram registrados no termo de audiência, sendo que a parte autora tempestivamente apresentou esse pleito na sua primeira manifestação nestes autos (mov. 80). Apontou que os fatos são incontroversos.Acerca da confissão ficta em face do Município de Três Ranchos, ainda que o representante legal tenha sido intimado com a finalidade específica de prestar depoimento pessoal em audiência e tenha se recusado a fazê-lo, é essencial destacar que a pena de confesso não se aplica à Fazenda Pública.Isto porque o ente público tutela direito indisponível, de inadmissível confissão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. PROCESSAMENTO DO RECURSO. TEMA 988, STJ. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREPOSTO DO ENTE PÚBLICO NÃO SOUBE RESPONDER SOBRE O FATO INDAGADO. APLICADA A PENA DE CONFISSÃO FICTA AO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. TUTELA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. PRECEDENTES DO STJ E TJPR.RECURSO PROVIDO “O direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível e, como tal, não é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Por esta razão, a condição peculiar que ocupa a Fazenda Pública impede que a não impugnação específica dos fatos gere a incontrovérsia destes.” ( AgRg no REsp 1187684/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) (TJPR - 2ª C.Cível - 0049173-40.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 15.06.2022)(TJ-PR - AI: 00491734020218160000 Araucária 0049173-40.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2022) CONCURSO PÚBLICO ? SOLDADO ? PMSC ? JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ? PROTESTO POR DEPOIMENTO PESSOAL ? INVIABILIDADE EM SE TRATANDO DA FAZENDA PÚBLICA ? PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE ? TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ? CORRIDA ? CRONOMETRAGEM ? AUSÊNCIA DE MÁCULA ? RATIFICAÇÃO DO RESULTADO ? ELIMINAÇÃO MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. O litigante não tem interesse em requerer seu próprio depoimento pessoal. A Fazenda Pública muito menos não presta depoimento pessoal. O depoimento pessoal serve, a rigor, como meio de prova destinado à confissão, de maneira que apenas existe utilidade em se postular a oitava da parte oponente. A Administração, de outro lado, não pode confessar: seus direitos são indisponíveis, não bastasse a impossibilidade de eleger um servidor para depor como se fosse a voz da Administração, que muito menos poderia confessar. 2. O julgamento antecipado da lide (ou do mérito) não é uma opção discricionária do juiz; mas também a migração para a fase instrutória não é direito potestativo da parte. Caso a caso se avaliará a necessidade de outras provas. É dizer, há, realmente, direito à prova, mas não se cuida de prerrogativa absoluta, como se o protesto da parte impedisse o julgamento nos termos do 355, I, NCPC, até porque cabe ao juiz avaliar a real necessidade de se partir para a instrução. Provas já anexadas, ademais, que eram suficientes para o veredicto. 3. Concurso público tem que ter objetividade, que garantirá impessoalidade e isonomia. Teste físico é mesmo antitético com discricionariedade, ou alguma forma de julgamento mediante critérios que propiciem a vinda de ingredientes próprios. A autora tinha de correr 1.970 metros em doze minutos. Levou três segundos a mais. É muito pouco, mas não há como fugir de um corte linear. 4. Demonstração de que, além da contagem manual, existia cômputo eletrônico (e individualizado) a fim de conferir maior exatidão e igualdade na disputa. O sistema tecnológico era a referência principal, mas apartadamente a cronometragem era feita com "uso de redundância" - como era chamada a checagem manual -, existindo prova eloquente de que só a partir do alcance da linha de largada por cada candidato é que o cronômetro era disparado, não havendo qualquer evidência de prejuízo por ter a autora largado por "último". 5. Comprovação segura, inclusive por imagens, de que os participantes foram amplamente instruídos nos instantes que antecederam o exame de aptidão física (a prova de corrida), inclusive se enfatizando que existiriam duas formas de contagem (eletrônica e manual). Todos os corredores receberam chip individual para utilização em seus calçados e não houve nenhuma queixa oportuna quanto a uma suposta falta de fornecimento do dispositivo, mais parecendo que o que se deseja é mesmo uma última cartada, o plantio, tardio, de uma nulidade de algibeira. Ademais, caso o equipamento eletrônico não estivesse efetivamente funcionando (o que aqui se cuida de mera ilação), nem sequer teria sido apresentado resultado em conformidade com o cronômetro manual - evidência eloquente de seu regular desempenho; prova de que a tese recursal é ilógica, inverossímil. 6. Os testes físicos em concurso público não valem por prova atlética de alto rendimento, uma competição de padrão olímpico. A menos que se impusessem resultados próximos de um competidor profissional, as condições do local do exame não nulificam a prova. Aqui, sem plausibilidade, lança-se crítica à qualidade da pista de atletismo, mas para a aprovação bastava que a candidata percorresse a distância mínima (para candidatos do sexo feminino, 1.970 metros) em doze minutos. Não se tratava de prova de altíssimo nível, em que pequenos aspectos são essenciais para a superação de um marco entre competidores de alto desempenho. Mero descontentamento frente à reprovação que não pode ser superada em juízo. 7. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-SC - APL: 50027316720198240067 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002731-67.2019.8.24.0067, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 26/10/2021, Quinta Câmara de Direito Público) Ademais, quando aos fatos incontroversos, no sentido de que não foram impugnados pelo réu em sede de contestação, há que se observar o art. 341, inciso I, do CPC, que dispõe: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; Dessa forma, não há que se falar em confissão ficta por parte do Município réu, uma vez que inadmissível a confissão pela Fazenda Pública.Assim, não há omissão na decisão de mov. 181 no que tange aos aspectos trazidos pelo embargante.Ressalte-se que o descontentamento das partes com o provimento não é apto a ensejar a oposição de embargos de declaração, pois não constituem recurso de revisão, mas sim instrumento de integração da decisão nas hipóteses indicadas. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, quando o acórdão embargado deixa claro as razões que levaram ao seu veredito, contendo toda fundamentação necessária para o mister. 2. A contradição apta a ensejar a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre sua fundamentação e sua conclusão, o que não se verifica no caso em deslinde. 3. É vedada a inovação recursal no âmbito dos aclaratórios. 4. Não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. 5. Ante a ausência de dos vícios do art. 1.022, o desacolhimento do recurso se impõe. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos; Apelação Cível: 00364553020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021).” Ainda, há que se destacar que o acórdão de mov. 131 trouxe a cassação da sentença de mov. 93 e a determinação de retorno dos autos a este Juízo para prosseguimento do feito, oportunizando ampla dilação probatória.O Município de Três Ranchos requereu o depoimento pessoal da autora.Em que pese a autora já tenha sido ouvida, foi ouvida na condição de informante, já que sua mãe moveu outra ação relativa aos mesmos fatos (processo nº 5133812.47).Dessa forma, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, bem como em observância à determinação do acórdão de mov. 131, a audiência designada deve ser mantida.Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, apenas para proceder à seguinte correção na decisão de mov. 181: ONDE SE LÊ: “Realizada audiência de instrução e julgamento, procedeu-se ao depoimento de dois informantes e duas testemunhas (mov. 77)”. LEIA-SE: “Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 03 (três) testemunhas da parte autora, 01 (uma) informante da parte autora e 02 (dois) dois informantes da parte ré”. Intimem-se.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito[1] “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO ANALISADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2. Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no mérito da suspensão de liminar e de sentença. 3. Os embargos de declaração não podem rediscutir mérito do recurso impugnado. 4. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Erro material identificado no acórdão embargado, cuja retificação se faz necessária. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgInt na SLS n. 2.828/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.)”

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da Juíza Processo: 5133841-97.2017.8.09.0029 Parte autora: Maria de Lourdes Fernandes de Almeida Felix Parte ré: MUNICIPIO DE TRES RANCHOS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA FÉLIX em face de MUNICÍPIO DE TRÊS RANCHOS, ambos devidamente qualificados nos presentes autos. Asseverou a parte autora que, na data de 1º/04/2016, a sua genitora foi transportada do Município de Três Ranchos/GO para Catalão/GO, com o intuito de realizar exames, em razão de suspeita de dengue. Afirmou que a ambulância que realizava o transporte sofreu acidente de trânsito com um veículo particular, causando graves ferimentos em sua mãe, que ficou hospitalizada durante 15 dias. Alegou que após a saída do hospital, a genitora passou a necessitar de cuidados permanentes, o que a obrigou a deixar suas atividades laborais e habituais para lhe dispender cuidados. Pugnou pela condenação do Município de Três Ranchos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Determinada a emenda da inicial (mov. 4), a autora se manifestou no mov. 6. No mov. 8,foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (mov. 15). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminar, alegou a conexão com os autos sob nº 5133812.47.2017.8.09.002, a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, bem como e impugnou o valor dado à causa. No mérito, pugnou pela denunciação à lide de Renato Antunes da Viega, responsável pelo acidente objeto da demanda e Interlagos Comércio e Locações Ltda. ME, empresa responsável pelo transporte. Apontou, ademais, a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo patrimonial sofrido pela autora, em virtude de culpa exclusiva de terceiro. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 17). A réplica foi apresentada no mov. 19. Instadas acerca das provas a serem produzidas (mov. 20), ambas as partes solicitaram a produção de prova oral (movs. 24 e 25). Na decisão de mov. 27, foram afastadas as preliminares aventadas. Na mesma oportunidade, também houve indeferimento do pedido de denunciação à lide, sendo determinada a reunião dos processos e a realização de audiência de instrução e julgamento. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré (mov. 46), foi concedido efeito suspensivo à decisão de mov. 27, sendo posteriormente negado provimento ao recurso, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos (movs. 56 e 57). Realizada audiência de instrução e julgamento, procedeu-se ao depoimento de dois informantes e duas testemunhas (mov. 77). As partes apresentaram memoriais, conforme movs. 80 e 85. Foi proferida sentença no mov. 93, em que o processo foi extinto sem a resolução do mérito, por ilegitimidade da parte autora. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, o qual foi provido (mov. 131). O acórdão trouxe a cassação da sentença de mov. 93 e a determinação de retorno dos autos a este Juízo para prosseguimento do feito, oportunizando ampla dilação probatória. Com o retorno dos autos e a intimação das partes para manifestação, verifica-se que a parte autora requereu o julgamento do processo (mov. 170). Por sua vez, o Município de Três Ranchos requereu que seja exarada decisão de saneamento e fixação de pontos controvertidos da demanda (mov. 172). Decisão de mov. 175 indeferiu o requerimento de mov. 172 e determinou nova intimação do Município de Três Ranchos para especificar se possui provas complementares a produzir. O Município de Três Ranchos se manifestou no mov. 178, oportunidade em que requereu a designação de audiência de instrução para depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão. É o relatório. DECIDO. DEFIRO o depoimento pessoal da parte autora, conforme solicitado pelo Município de Três Ranchos. Advirta-se a parte autora que o seu não comparecimento ou a sua recusa em depor ensejará a pena de confissão, conforme art. 385, § 1º, do CPC. Veja-se: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Assim, DESIGNO o dia 18 de março de 2025, às 16h, para a realização da audiência de instrução e julgamento. A audiência se realizará na Sala de Audiências da Vara de Fazendas Públicas e Registro Público de Catalão, no edifício do Fórum local. Faculta-se às partes e seus procuradores o comparecimento pela via telepresencial, por meio do link: https://tjgo.zoom.us/j/2321933834. Caso seja necessário, o acesso poderá ocorrer por meio do ID: 232 193 3834. É de responsabilidade do participante se diligenciar no sentido de baixar o aplicativo “Zoom” eu seu aparelho e se informar acerca de seu funcionamento. Intimem-se. Confiro a esta decisão força de mandado/ofício nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Cibelle Karoline Pacheco Juíza de Direito

05/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Petição (Contra-razões)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(163)