Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5162754-23.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5162754-23.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo nº: 5162754-23.2017.8.09.0051 Autor: RESTAURANTE CANDEEIRO ANÁPOLIS – LTDA - ME Réu: ESTADO DE GOIAS Endereço do(s) Réu(s): PRAÇA CIVICA - PALACIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA 03 CENTRO,, Cidade/UF:GOIÂNIA/GO, CEP: 74003010, Telefone: 0 Mandado Nr: Ofício Nr: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de cumprimento de sentença em que o Autor busca a liquidação do indébito tributário reconhecido nos autos principais, referente à cobrança inconstitucional de ICMS à alíquota majorada sobre o consumo de energia elétrica, conforme certidão transitada em julgado em 21/03/2025 (ev. 103). Em 17/04/2025 (ev. 109), a parte autora peticionou requerendo a expedição de ofício à Equatorial Goiás para fornecimento das faturas de energia elétrica dos anos de 2012 a 2017, vinculadas ao CNPJ 13.264.157/0001-76, necessárias à liquidação, bem como a posterior remessa dos autos à Contadoria Judicial. Por decisão de 28/05/2025 (ev. 111), o pedido foi deferido, determinando-se à Equatorial o envio das faturas no prazo de quinze dias, com subsequente remessa à Contadoria para elaboração dos cálculos. O ofício foi expedido em 03/06/2025 (ev. 115) e remetido por e-mail em 09/06/2025 (ev. 117). Diante da ausência de resposta, a UPJ reiterou o ofício em 16/07/2025 (ev. 122) e novamente em 21/08/2025 (ev. 123), sem que a concessionária apresentasse qualquer manifestação nos autos. Após redistribuição (ev. 124 – 29/09/2025), novo ofício foi expedido à Equatorial em 17/10/2025 (ev. 127). Em 14/01/2026 (ev. 131), a parte autora juntou comprovante de envio do ofício diretamente à concessionária. Em 10/02/2026 (ev. 132), a Central Única de Contadores certificou a necessidade de prévio recolhimento das custas processuais para elaboração dos cálculos (itens 13.2 e 13.3 da Resolução TJGO nº 81/2017). O requerente efetuou o recolhimento da guia no valor de R$ 246,81 em 24/03/2026 (ev. 139). Remetidos os autos à Contadoria, sobreveio a certidão de 18/05/2026 (ev. 140), na qual a Central Única de Contadores informou: (i) as faturas de energia elétrica ainda não foram juntadas aos autos; (ii) a liquidação, por envolver a análise da base de cálculo do ICMS a partir de diversas faturas, demanda conhecimentos técnicos que superam a mera elaboração de cálculos aritméticos, sugerindo a nomeação de perito habilitado em engenharia elétrica, nos termos do art. 156 do CPC e do art. 3º do Provimento 06/2019 da CGJ-GO. Os autos foram conclusos. É o relato. Decido. Da ausência das faturas e da conduta da Equatorial Goiás: Verifica-se que, desde junho de 2025, foram expedidos ao menos quatro ofícios à Equatorial Goiás, reiterados em três oportunidades distintas, sem que a concessionária tenha apresentado qualquer resposta nos autos. A própria parte autora envidou esforços diretos para obtenção dos documentos (ev. 131), igualmente sem resultado documentado. Tal postura configura descumprimento injustificado de ordem judicial, nos termos do art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se podendo admitir que a marcha processual permaneça indefinidamente paralisada em razão da inércia de terceiro que detém os dados indispensáveis à liquidação. Da questão pericial suscitada pela Contadoria: No que tange à manifestação da Central Única de Contadores (ev. 140), registra-se que, em regra, a liquidação de sentença tributária fundada em simples diferença de alíquota de ICMS não demanda, por si só, conhecimentos de engenharia elétrica. O que se requer é a identificação, nas faturas, do valor do ICMS efetivamente cobrado e o recálculo com a alíquota de 17% (acrescida do adicional de 2% do PROTEGE), apurando-se a diferença a ser restituída — operação de natureza essencialmente aritmética e tributária. Não obstante, reconhece-se que a análise da composição da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica pode gerar complexidade contábil que justifique o auxílio de profissional especializado. Antes de se deliberar sobre a nomeação de perito — medida que implica custos adicionais ao processo —, é necessário aguardar a juntada das faturas e ouvir a parte autora, em homenagem aos princípios da economia processual e da proporcionalidade. Diante do exposto, DECIDO: 1. Determino a expedição de novo ofício à Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., fixando prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que apresente todas as faturas de energia elétrica da unidade consumidora nº 10009200051, vinculada ao CNPJ 13.264.157/0001-76 (Restaurante Candeeiro Anápolis Ltda. – ME), referentes ao período de junho de 2012 a maio de 2017. 2. Advirto a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. de que o descumprimento do presente ofício, sem justificativa plausível, ensejará a imposição de multa diária (astreintes) nos termos do art. 536, § 1º, combinado com o art. 380, ambos do Código de Processo Civil, cujo valor será fixado em decisão posterior, sem prejuízo das demais medidas coercitivas e sancionatórias cabíveis. 3. O ofício deverá ser expedido com remessa simultânea por via postal e por e-mail, aos endereços já utilizados anteriormente ([email protected] e [email protected]), certificando-se o envio nos autos. 4. Determino à serventia que verifique e certifique nos autos se há registro de resposta da Equatorial ao ofício enviado pelo patrono da parte autora em janeiro de 2026 (ev. 131), ou se as faturas foram obtidas por outra via. 5. Apresentadas as faturas nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão da Contadoria (ev. 140), indicando: (a) se concorda com a nomeação de perito habilitado para a liquidação; (b) se prefere apresentar memória de cálculo elaborada por contador de sua confiança, para posterior impugnação pelo réu; ou (c) se dispõe de elementos que permitam à Contadoria realizar os cálculos de forma direta, sem necessidade de perícia. 6. Após a manifestação da parte autora, o juízo deliberará sobre a necessidade de nomeação de perito nos termos dos arts. 156 e seguintes do Código de Processo Civil, fixando, se for o caso, os quesitos, o prazo para elaboração do laudo e os respectivos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 21 de maio de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito a1

22/05/2026, 00:00

Petição

27/03/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 16:16

Expedida/certificada

12/03/2026, 15:22

Decurso de Prazo

12/03/2026, 15:20

Expedição de documento

08/03/2026, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 10:31

Expedida/certificada

11/02/2026, 10:25

Documento

10/02/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 13:46

Confirmada

12/01/2026, 18:11

Expedição de documento

12/01/2026, 18:01

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5162754-23.2017.8.09.0051Polo ativo: RESTAURANTE CANDEEIRO ANÁPOLIS – LTDA - MEPolo passivo: ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito em Fase de Cumprimento de Sentença. Sentença de procedência em parte proferida no evento 68, para "declarar a ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança do ICMS à alíquota 27% (vinte e sete por cento) incidente sobre a energia elétrica das Unidades Consumidoras (Ucs) em nome da parte Autora, e determinar que a parte Ré passe a aplicar a alíquota geral ordinária de ICMS, nas respectivas faturas, restando incólume a alíquota de 2% destinada ao PROTEGE". Também condenou o Estado de Goiás "à restituição do indébito tributário referente aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura da demanda até que seja efetivamente implantado o aludido percentual (17%), cujo valor exato deverá ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, com a aplicação de juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês (art. 167, caput, da Lei ordinária estadual nº 11.651/91), a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188 do STJ, além da correção monetária pelo IGP-DI (art. 482, §1º do Decreto nº 4.852/97), desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). A partir de 01/07/2021, deverá ser utilizada a taxa Selic por força da Lei Estadual 21.004/21" e ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Remessa necessária desprovida (evento 98). Pedido de cumprimento de sentença (evento 109), postulando a expedição de ofício a Equatorial para fornecer todas as contas de energia vinculadas à parte autora necessárias à liquidação da sentença. Após, requer a remessa dos autos à contadoria judicial para realizar os cálculos dos valores a serem restituídos à empresa. Do exposto, OFICIE-SE a Equatorial para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, as contas de energia vinculadas em nome da parte autora referente aos anos de 2012 a 2017. Após, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para indicar qual o valor correspondente ao débito, atento aos limites da decisão proferida no evento 68. Feito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

29/05/2025, 00:00