Execução de Título Extrajudicial 5156206-30.2025.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5156206-30.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2025, 18:16

Trânsito em julgado

16/10/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5156206-30.2025.8.09.0106Requerente: De Paula Comercio Varejista Ltda. Requerido: Rogerio De Macedo Anselmo Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por De Paula Comércio Varejista Ltda. em desfavor de Rogério de Macedo Anselmo.Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n.º 9.099/95). Decido. O Código de Processo Civil em vigor possui, como uma de suas principais diretrizes, a promoção e o estímulo da solução consensual dos conflitos, conforme disposto nos artigos 3.º e 139, inciso V, in verbis:Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. […]Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...]V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Ao analisar detidamente os autos, verifico que as partes compuseram amigavelmente a lide (evento n.º 32).Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação se fazem presentes.Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos (evento n.º 32) e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Processo isento de custas e condenação de honorários no 1.º (primeiro) grau de jurisdição (artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95).Dispenso a intimação das partes, dada a ausência de interesse recursal.Certifique-se, desde logo, sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 17:50

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/10/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 14:34

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 12:04

Decurso de Prazo

26/08/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …: XXVI - intimar as partes para pronunciamento sobre proposta de acordo ou pagamento, bem como sobre depósito efetuado;" (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Nos termos do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição juntada na mov. 23. Mineiros, 14 de agosto de 2025. Jesuína Weila Ferreira Brito Analista Judiciário Assinado Digitalmente Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

15/08/2025, 00:00

Confirmada

14/08/2025, 15:11

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 14:36

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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