Execução de Título Extrajudicial 5146663-70.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5146663-70.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 5146663-70.2020.8.09.0011 Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e atento à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMA-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias à publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Para emitir a guia correta, vá em "opções processo", "guias" e clique em "guia de serviço". As custas para publicação de edital constam na "tabela IX", "regimento 16. IV". Aparecida de Goiânia, 15 de janeiro de 2026. VINICIUS BORGES FARIA DE OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5146663-70.2020.8.09.0011 Polo ativo: Fundação De Crédito Educativo - Fundacred Polo passivo: Raquel Julia Silva Vital Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos no evento 166 por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED e PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUC GOIÁS em face da decisão proferida no evento 163, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em desfavor de RAQUEL JULIA SILVA VITAL e WILIAM DA SILVA SANTOS. A decisão embargada indeferiu o pedido de citação por edital formulado pela parte exequente, ao fundamento de que não restou comprovado o esgotamento das diligências para localização da parte executada. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar e requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção. Em suas razões, a parte embargante sustenta que a decisão é omissa, pois deixou de analisar, de forma expressa e individualizada, as diversas diligências de citação já realizadas ao longo do processo. Afirma que foram expedidos múltiplos mandados e cartas precatórias, todos infrutíferos, além de terem sido realizadas pesquisas de endereço nos sistemas conveniados (Infojud, Sisbajud, Renajud), o que demonstraria o esgotamento dos meios ordinários de localização e justificaria a citação editalícia. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Por tempestivos, recebo os embargos de declaração e passo ao exame do mérito. É pacífico que os embargos de declaração são cabíveis quando, na decisão judicial, for constatada obscuridade, contradição ou omissão quanto à análise de ponto sobre o qual o julgador deveria ter se manifestado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. A finalidade precípua desse instrumento é assegurar a coerência, clareza e completude do decisum, não servindo, entretanto, como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito ou trazer razões novas que tenham por objetivo reformar a decisão. Analisando detidamente os autos e cotejando as alegações da parte embargante com o teor da decisão embargada, verifico que assiste razão à exequente. A decisão proferida no evento 163 fundamentou o indeferimento da citação editalícia no entendimento de que a parte exequente não teria comprovado o esgotamento das diligências para localização da parte executada. Ocorre que, reexaminando os autos de forma pormenorizada, constato que diversas providências foram efetivamente adotadas ao longo do processo, todas devidamente documentadas. A partir da movimentação 122, verifica-se que houve efetivo impulsionamento processual pela parte exequente, com diversas tentativas de citação da executada RAQUEL JULIA SILVA VITAL, todas infrutíferas. Consta tentativa de citação no endereço Hugo de Mendonça, nº 564, Apto. A, Bairro Centro, Itaituba/PA, CEP 68180-000, conforme movimentação 133. Expedição de carta precatória para o endereço Rua Bonsucesso, nº 238, Apto. 05, Bairro Aleixo, Manaus/AM, CEP 69060-030, conforme movimentação 156, restando infrutífera. Expediu-se também carta precatória para Alameda A, nº 431, Cohab, Tucuruí/PA, CEP 68.459-591, igualmente sem sucesso. Nova carta precatória foi expedida para Rua Tomé de Souza, nº 984, Bairro Santarenzinho, Santarém/PA, CEP 68035-310, também infrutífera. Consta ainda tentativa no endereço Travessa Jacaranda, nº 5 CEP 68049-070, Santarém/PA, conforme movimentação 107, restando igualmente sem êxito. Além das diligências mencionadas, a movimentação 123 (cento e vinte e três) demonstra que foram realizadas consultas via Infojud, Sisbajud e Renajud, retornando diversos endereços que foram objeto de novas tentativas de citação, todas sem sucesso. Constata-se, portanto, que a exequente adotou múltiplas providências para localização da executada, incluindo pesquisas nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, expedição de cartas precatórias para diferentes unidades da federação e tentativas de citação postal, todas devidamente documentadas nos autos e que resultaram infrutíferas. Nesse contexto, considerando o conjunto das diligências já efetivadas e documentadas nos autos, entendo caracterizado o esgotamento dos meios ordinários de citação, o que autoriza a adoção da modalidade editalícia, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para retificar a decisão proferida no evento 163. Consequentemente, DEFIRO o pedido de citação da ré via edital, nos termos do artigo 256, inciso I, §3º, do Código de Processo Civil. Expeçam edital de citação com prazo de 20 (vinte) dias (artigo 257, III, CPC). Escoado o prazo assinalado sem manifestação dos réus, nomeio-lhe, desde já, como curador para sua defesa a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, conforme artigo 72, parágrafo único, do CPC. Neste teor, após a habilitação e os trâmites necessários, intimem a Defensoria Pública para manifestação, em 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa pela parte ré ou pelo curador especial, intimem a parte autora para impugnação no prazo legal. Após a apresentação da impugnação ou decorrido o prazo para tanto, intimem as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especificam as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Procedam ou necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5146663-70.2020.8.09.0011 Polo ativo: Fundação De Crédito Educativo - Fundacred Polo passivo: Raquel Julia Silva Vital Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O A parte exequente requereu a citação da parte executada via edital. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que a parte exequente não comprovou providências no sentido de encontrar os endereços da parte executada, podendo, inclusive, recorrer às buscas de endereço através dos Sistemas Digitais disponíveis ao Tribunal de Justiça de Goiás. Com efeito, nos termos do artigo 256, §3°, do CPC, indefiro o pedido de citação via edital e determino a intimação da parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Considerando a necessidade de localizar a parte executada e em prol da celeridade processual, caso requerido pela parte exequente, defiro desde já a remessa ao CACE para pesquisas de endereço em nome da parte executada mediante os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, devendo a parte exequente ser intimada para o recolhimento das taxas necessárias caso não for beneficiária da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais endereços pretende as novas tentativas de citação e/ou número de contato telefônico, sob pena de extinção. Atendida a ordem supra, sem necessidade de nova conclusão, citem a parte executada nos endereços apontados, de modo que defiro, inclusive, a citação via aplicativo whatsapp, caso seja indicada a existência de número telefônico. Ainda, deverá ser encaminhada a contrafé pelo aplicativo, devendo apresentar o recebido da parte, que essa declare sua ciência quanto ao fato, esclarecendo, também, a necessidade de confirmação da foto, onde o servidor do cartório ou o oficial de justiça deverão apresentar o comprovante de envio, recebimento da comunicação processual, indicação do dia, da hora de ocorrência, ou apresentar certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme dispõe o art. 5º, § 2º do Provimento Conjunto nº 09. Frustrada a citação ou não encontrados endereços e números de telefone, autorizo, desde já, a citação a parte executada por meio de edital, pelo prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada nomeio-lhe, desde já, como curador para sua defesa a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, conforme artigo 72, parágrafo único, do CPC. Neste teor, após a habilitação e os trâmites necessários, intimem a Defensoria Pública para manifestação, em 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa pela parte executada ou pelo curador especial, intimem a parte exequente para impugnação no prazo legal. Após a apresentação da impugnação ou decorrido o prazo para tanto, intimem as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especificam as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Procedam ou necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

Confirmada

15/12/2025, 16:35

Indeferimento

15/12/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5146663-70.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento(a) ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da carta devolvida precatória sem cumprimento, conforme movimentação n. 156. Para o caso de pedido de nova diligência citação/intimação, efetuar o preparo das custas de locomoção ou despesas postais, salvo se beneficiário da assistência judiciária. Aparecida de Goiânia, 11 de dezembro de 2025 EDUARDO SOARES VIEIRA Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 17:20

Ato ordinatório

11/12/2025, 17:13

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5146663-70.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas aos Sistemas Conveniados juntada aos autos, requerendo o que lhe for de direito. Em caso de pedido de citação/intimação, deverá ser juntado o comprovante de recolhimento das despesas de locomoção ou postais, salvo se beneficiário da assistência judiciária. Aparecida de Goiânia,17 de novembro de 2025. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 18:41

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:39

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5146663-70.2020.8.09.0011 Polo ativo: Fundação De Crédito Educativo - Fundacred Polo passivo: Raquel Julia Silva Vital Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O A parte exequente requereu a citação da parte executada via edital. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que a parte exequente não comprovou providências no sentido de encontrar os endereços da parte executada, podendo, inclusive, recorrer às buscas de endereço através dos Sistemas Digitais disponíveis ao Tribunal de Justiça de Goiás. Com efeito, nos termos do artigo 256, §3°, do CPC, indefiro o pedido de citação via edital e determino a intimação da parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Considerando a necessidade de localizar a parte executada e em prol da celeridade processual, caso requerido pela parte exequente, defiro desde já a remessa ao CACE para pesquisas de endereço em nome da parte executada mediante os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, devendo a parte exequente ser intimada para o recolhimento das taxas necessárias caso não for beneficiária da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais endereços pretende as novas tentativas de citação e/ou número de contato telefônico, sob pena de extinção. Atendida a ordem supra, sem necessidade de nova conclusão, citem a parte executada nos endereços apontados, de modo que defiro, inclusive, a citação via aplicativo whatsapp, caso seja indicada a existência de número telefônico. Ainda, deverá ser encaminhada a contrafé pelo aplicativo, devendo apresentar o recebido da parte, que essa declare sua ciência quanto ao fato, esclarecendo, também, a necessidade de confirmação da foto, onde o servidor do cartório ou o oficial de justiça deverão apresentar o comprovante de envio, recebimento da comunicação processual, indicação do dia, da hora de ocorrência, ou apresentar certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme dispõe o art. 5º, § 2º do Provimento Conjunto nº 09. Frustrada a citação ou não encontrados endereços e números de telefone, autorizo, desde já, a citação a parte executada por meio de edital, pelo prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada nomeio-lhe, desde já, como curador para sua defesa a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, conforme artigo 72, parágrafo único, do CPC. Neste teor, após a habilitação e os trâmites necessários, intimem a Defensoria Pública para manifestação, em 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa pela parte executada ou pelo curador especial, intimem a parte exequente para impugnação no prazo legal. Após a apresentação da impugnação ou decorrido o prazo para tanto, intimem as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especificam as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Procedam ou necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5146663-70.2020.8.09.0011 Polo ativo: Fundação De Crédito Educativo - Fundacred Polo passivo: Raquel Julia Silva Vital Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED E PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS em face de RAQUEL JULIA SILVA VITAL e WILIAM DA SILVA SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que a parte exequente requereu a penhora on-line nas contas do executado já citado, Wiliam Da Silva Santos, e a expedição de mandado de citação em face da executada Raquel Julia Silva Vital. Para tanto, caso ainda não tenha sido apresentada, a parte exequente deverá juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-na para, no mesmo prazo, recolher as custas referentes aos atos requeridos, por ato expedido (RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD), conforme orientação do artigo 8º do Provimento da CGJ nº 019/2018 e do art. 4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017, SE NÃO FOR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Cumpridas as determinações, defiro o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, em nome da parte executada. Remetam os autos ao CACE, acompanhados da respectiva certidão com os dados completos do(s) alvo(s), para a realização das constrições. Constatado que o valor encontrado é ínfimo, deverá ser realizado o seu imediato desbloqueio. Considera-se ínfimo os seguintes percentuais: (i) percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para bloqueios até R$ 10.000,00; (ii) percentual mínimo de 3% (três por cento) para bloqueios acima de R$ 10.000,00 até R$ 50.000,00 e (iii) nos bloqueios acima de R$ 50.000,00, o valor mínimo de R$ 1.000,00. Sobre o resultado, intimem a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (854 §3º CPC). Após o referido prazo, eventual valor será convertido em penhora automaticamente, sem nova intimação, estando a parte advertida de que fluirá, também automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação (art. 854 §5º c/c art. 525 §11/art. 917 §1º CPC), ciente de que a ausência de manifestação ou sua rejeição acarretará no levantamento dos valores pela parte exequente. Não havendo manifestação da parte executada, expeçam alvará para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Havendo impugnação aos valores, sem nova conclusão, intimem a parte credora a se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, aguardem o decurso do prazo assinalado à parte executada, devendo a Serventia certificar nestes autos a inércia ou o cumprimento da obrigação de fazer pela parte autora. No mais, expeçam mandado de citação à executada Raquel Julia Silva Vital, para o endereço informado no ev. 136. Cumpram. Certifiquem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

18/09/2025, 00:00

—

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(153)