Execução de Título Extrajudicial 5258225-51.2025.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5258225-51.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5258225-51.2025.8.09.0127 Requerente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Inventimento de Planalto Central - Sicredi Planalto Central Requerido(a)(s): Gráfica Pires do Rio Ltda A parte exequente, no evento 39, indica 02 (dois) imóveis à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC, bens matriculados sob os números 57.765 e 19.026, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Catalão – GO, os quais foram ofertados em garantia ao próprio exequente, consoante hipoteca registrada nas matrículas. Pleiteia ainda a retificação do valor da causa e a validade de citação dos executados. Certidões atualizadas dos imóveis coligidas no evento 41, arquivos 02 e 03. Decido. Primeiramente, proceda a Escrivania com a retificação do valor da causa para constar o valor do título indicado na exordial no importe de R$ 496.888,46 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Reputo válida a citação de todos os executados, consoante eventos 13 e 27. Por conseguinte, quanto a indicação de bens à penhora, é cediço que o devedor deve responder com todo o seu patrimônio para o cumprimento de suas obrigações, salvo disposição legal em contrário, conforme expressamente determina o art. 789 do CPC. A penhora de imóvel pertencente à parte executada é admitida pela legislação processual civil (CPC, art. 835, V), encontrando amparo legal o pedido do exequente. Ademais, verifico que os imóveis indicados à penhora foram ofertados em garantia na CCB – Cédula de Crédito Bancário nº C20722981-0 pelo executado, consoante título coligido no ev. 01, arq. 04, pág. 07, item “b”. Assim, tendo em vista que o bem indicado pela parte exequente cumpre os requisitos legais, além de estar livre e desembaraçado de ônus, e em valor suficiente para saldar a presente execução, defiro o pedido contido no evento 39. ACOLHO o pleito do exequente de indicação do(s) imóvel(is) à penhora acima descrito(s), matriculado(s) sob o nº 19.029 e 57.765, junto ao CRI de Catalão – GO. Planilha atualizada do débito no evento 39, arquivo 02. Expeça-se o competente mandado de Penhora, Avaliação e Intimação referente aos imóveis acima, matrículas nº M- 19.029 e 57.765, do CRI de Catalão – GO. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as diligências de locomoção do Oficial de Justiça. Desde já nomeio o executado, ou outra pessoa por ele indicada, como depositário fiel, por se tratar de imóvel, à luz do artigo 840, III, do CPC. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada e seu cônjuge, se casado for, para manifestação no prazo de lei, com fulcro no art. 842 do CPC. Lavrado o termo de penhora (art. 845, §1º, CPC), ressalto que cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário competente, mediante a apresentação de cópia do termo de penhora, independente de mandado judicial (art. 844 – CPC). Custas da diligência pela parte exequente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 03 de fevereiro de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5258225-51.2025.8.09.0127 Requerente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Inventimento de Planalto Central - Sicredi Planalto Central Requerido(a)(s): Gráfica Pires do Rio Ltda Os executados, no evento 27, pugnam pela suspensão da presente execução até o julgamento da ação revisional e de consignação em pagamento, processo nº 049031-31.2024.8.09.0029, bem como pelo apensamento destes autos na referida ação consignatória. Todavia, na Decisão de evento 06, já foi indeferido eventual pleito de reunião das ações, eis que não se trata de hipótese de conexão das ações. Ademais, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que não ocorre no caso em comento. É cediço que as ações executivas buscam a satisfação forçada de uma dívida já comprovada por um título executivo, líquido e certo; enquanto na ação revisional e consignatória, o devedor busca renegociar as cláusulas de um contrato que alega ser abusiva ou ilegal, não existindo a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Portanto, não se trata de caso de reconhecimento da conexão, razão pela qual indefiro o apensamento das ações, bem como o sobrestamento da presente execução. Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, requerendo o que melhor lhe aprouver para a satisfação de seu crédito. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 12 de novembro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (64) 3461-8467 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5258225-51.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Inventimento de Planalto Central - Sicredi Planalto Central Recorrido(s): Gráfica Pires do Rio Ltda O relatório do evento 04 menciona os processos nº 5156906.40 e 5147155.29, mas em consulta àqueles autos, não verifico conexão. Em consulta ao sistema do Projudi, verifica-se a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, protocolos nº 6049031.31, nº 5147155.29 e nº 5156906.40. Insta salientar que, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso em testilha, verifica-se que, na ação revisional (6049031.31), os autores pugnam pela revisão das Cédulas de Créditos Bancário nº C20722981-0 e nº C30733981-1, celebrada entre as partes, sendo que o objeto daquela demanda (CCB nº 2072981-0) abrange a cédula executada no presente feito. A ação revisional (ainda não transitada em julgado), na qual se aponta a ilegalidade de cláusulas do contrato que aparelha esta execução, não torna, por si só, ilíquido o crédito. Portanto, tem-se não ser caso de reconhecimento da conexão, tampouco outra hipótese que não autoriza o prosseguimento do presente feito. Saliente-se que, eventual procedência da revisional não impede que o exequente adeque os termos da presente execução e das demais em momento posterior. Prosseguindo este feito, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, nos termos do art. 827 do CPC. Cite-se e intime-se a parte executada por carta, via correios, para: a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora de bens; restando fixados os honorários advocatícios de plano em 10% (dez por cento) do valor da causa (827 CPC), sendo o réu advertido de que o pagamento integral no prazo ofertado implicará em redução para 5% (cinco por cento) a título de honorários (art. 827, §1º, do CPC). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo em questão, o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º, CPC); b) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC), prazo contado da juntada do respectivo mandado ou carta, caso haja mais de um executado, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, em que o prazo é contado a partir da juntada do último mandado (§1º), não se aplicando o prazo em dobro para litisconsortes previsto no art. 229 do CPC (art. 915, §3º); c) no prazo de 15 dias úteis, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor do débito, incluindo custas e honorários de advogado, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). Intimem-se. Pires do Rio/GO, 10 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

11/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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