Procedimento Comum Cível 5263877-91.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5263877-91.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5263877-91.2025.8.09.0113 Polo Ativo: Sebastiao Padilha Da Silva Polo Passivo: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec DECISÃO A parte autora requereu a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da demanda, em razão de suposta responsabilidade solidária pelos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado fraudulento. No caso, a pretensão deduzida pela parte autora envolve diretamente o INSS, autarquia federal responsável pela operacionalização dos descontos questionados, atraindo a legitimidade passiva da entidade para compor o polo passivo da ação. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado, porquanto é responsável pelos descontos efetuados, conforme art. 6º da Lei 10.820/2003” (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/05/2015). Nesse contexto, reconhecida a legitimidade passiva do INSS, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Pelo exposto, nos termos do art. 329, I, do CPC, defiro o aditamento da petição inicial para inclusão do INSS no polo passivo da ação. Declaro a incompetência absoluta deste juízo para apreciação da demanda e determino a imediata remessa dos autos à Subseção Judiciária de Uruaçu – TRF-1, com as anotações necessárias. Cumpra-se independentemente do decurso de prazo recursal. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia, data da assinatura digital. Ana Paula Menchik Shirado Juíza Substituta

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5263877-91.2025.8.09.0113 Polo Ativo: Sebastiao Padilha Da Silva Polo Passivo: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec DECISÃO A parte autora requereu a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da demanda, em razão de suposta responsabilidade solidária pelos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado fraudulento. No caso, a pretensão deduzida pela parte autora envolve diretamente o INSS, autarquia federal responsável pela operacionalização dos descontos questionados, atraindo a legitimidade passiva da entidade para compor o polo passivo da ação. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado, porquanto é responsável pelos descontos efetuados, conforme art. 6º da Lei 10.820/2003” (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/05/2015). Nesse contexto, reconhecida a legitimidade passiva do INSS, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Pelo exposto, nos termos do art. 329, I, do CPC, defiro o aditamento da petição inicial para inclusão do INSS no polo passivo da ação. Declaro a incompetência absoluta deste juízo para apreciação da demanda e determino a imediata remessa dos autos à Subseção Judiciária de Uruaçu – TRF-1, com as anotações necessárias. Cumpra-se independentemente do decurso de prazo recursal. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia, data da assinatura digital. Ana Paula Menchik Shirado Juíza Substituta

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 18:45

Expedida/certificada

30/10/2025, 18:08

Incompetência

30/10/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 17:49

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 17:49

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:48

Petição (Contestação)

17/09/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5263877-91.2025.8.09.0113Polo Ativo: Sebastiao Padilha Da SilvaPolo Passivo: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - AmbecDECISÃOA presente demanda versa sobre descontos incidentes diretamente em benefício previdenciário, cuja operacionalização somente se concretiza por meio da estrutura técnica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.É fato notório que a efetivação de descontos em proventos pagos pelo INSS apenas ocorre mediante autorização e intermediação da própria autarquia, por meio dos sistemas sob sua gestão.O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de ações que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário, mesmo quando decorrentes de empréstimos consignados não autorizados, em razão de sua responsabilidade pela efetivação dos descontos (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/05/2015). Nesses casos, a autarquia não atua como mero agente técnico, mas como ente que, por sua anuência, omissão ou falha de fiscalização, pode responder objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.Dessa forma, revela-se pertinente oportunizar às partes a manifestação sobre a existência de interesse jurídico do INSS na presente demanda, para fins de eventual inclusão no polo passivo como litisconsorte necessário.Diante do exposto:Primeiramente, defiro o pedido de renúncia ao mandato formulado pela sociedade de advogados que anteriormente representava a parte ré.Tendo em vista que a parte ré já foi devidamente comunicada da renúncia, intime-se para, no mesmo prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia.No mesmo prazo, deverá comprovar documentalmente que preenche os requisitos legais para obtenção da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido.Por fim, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da presente ação. No mesmo prazo, caberá à parte autora, caso entenda pertinente, promover a devida qualificação do referido ente.Ainda, Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:59

Confirmada

01/09/2025, 10:56

Confirmada

01/09/2025, 10:55

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA – GO Processo nº 5263877-91.2025.8.09.0113 A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o número 08.254.798/0001-00, com sede na Rua Helena, 309, conjunto 64, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04552-050, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos da demanda em epígrafe, que lhe move SEBASTIÃO PADILHA DA SILVA, já qualificado, apresentar MANIFESTAÇÃO, informando o cumprimento da Obrigação de fazer, determinada nos termos da decisão interlocutória proferida por este juízo. Para tanto, passa a expor e requerer o que segue. 1) DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AMBEC - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA É fundamental esclarecer que a AMBEC é beneficiária da gratuidade judiciária, em atenção à sua própria natureza jurídica e ramo de atuação. Isto porque, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), criado para salvaguardar direitos desse grupo, estendeu a gama de suas disciplinas para garantir a minimização do impacto econômico, inclusive em demandas judiciais, em que instituição sem fins lucrativos que protegem à pessoa idosa estejam envolvidas. Em seu artigo 51, mencionado diploma legal nos ensina que organizações como a ora demandada, são detentoras do direito à assistência judiciária gratuita: “Art. 51 - As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.” No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de 2 gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.055.037 - MG (2008/0214344-3)) Por tais razões, em atenção, sobretudo, à disciplina contida no art. 51 da Lei n. 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, a concessão, à esta Requerida, dos benefícios da Justiça Gratuita é medida que se impõe. 2) DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Por meio de decisão proferida, Vossa Excelência determinou, em sede de tutela de urgência, que a Associação suspendesse, de imediato, a cobrança dos valores questionados nos autos, até ulterior deliberação deste juízo. A Associação ora Reclamada, em fiel cumprimento ao comando judicial, adotou todas as providências necessárias para garantir a suspensão da referida cobrança, conforme comprovação que ora se apresenta. A conduta adotada pelo Reclamado está em estrita observância ao art. 497 do Código de Processo Civil, que prevê o dever de cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer determinadas judicialmente. Ademais, em conformidade com o princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC/2015, o Reclamado busca demonstrar a sua colaboração para o regular andamento do processo, apresentando de forma transparente as medidas adotadas para atender à decisão judicial. Desta maneira, informa-se que o vínculo da Autora com a Associação encontra-se inativo, conforme demonstra a tela sistêmica extraída do sistema interno da Reclamada: Neste momento oportuno, aproveito para destacar importante entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a aceitação de telas sistêmicas como meio de provas em recente decisão monocrática proferida pelo Ministro Humberto Martins ao julgar o AResp 1751644/PR, nas palavras 3 do Ministro: “é fato que se tratando de contrato eletrônico bancário, justamente pelo fato de a operação necessitar do cartão, digitação da senha pelo cliente ou biometria, não haverá instrumento contratual físico assinado pela correntista. Todavia, as informações da operação são mantidas em registro sistêmico da associação, razão pela qual o print da tela da instituição financeira é documento comprobatório de contratação”. Neste sentido, a tela sistêmica apresentada evidência que não há cobrança ativa vinculada à Autora, confirmando a regularidade no cumprimento da obrigação determinada por este juízo. São Paulo, 27 de maio de 2025. PAULO EDUARDO PRADO OAB/GO 32.791 A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"517823"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5263877-91.2025.8.09.0113Polo Ativo: Sebastiao Padilha Da SilvaPolo Passivo: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - AmbecDECISÃOVerifica-se dos autos que, na mov. 16, foi juntado Aviso de Recebimento (AR) positivo, com entrega ao destinatário, referente à citação da parte ré.Em seguida, foi protocolada petição de renúncia de poderes por parte do escritório Mandaliti e Prado Sociedade de Advogados, supostamente em nome da parte ré AMBEC – Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos.Ocorre que não consta nos autos qualquer instrumento de procuração outorgado pela parte ré aos advogados subscritores, tampouco houve habilitação formal da referida sociedade de advogados no processo até o presente momento.Assim, a petição de renúncia não pode ser conhecida, por ausência de regular representação processual previamente constituída nos autos.PELO EXPOSTO, deixo de receber a petição de mov. 17, por ausência de poderes regularmente constituídos nos autos.Certifique-se, ainda, se houve decurso do prazo para apresentação de defesa pela parte ré, a contar da juntada do AR de mov. 16, para fins de análise de eventual revelia.Registra-se que eventual revelia, não induz a procedência do pedido, devendo o julgamento, considerar todos os documentos constantes dos autos, mormente aqueles juntados com a resposta, tendo em vista que o réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo. Intimem-se as partes para especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5263877-91.2025.8.09.0113Polo Ativo: Sebastiao Padilha Da SilvaPolo Passivo: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - AmbecDECISÃOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por SEBASTIÃO PADILHA DA SILVA, em desfavor da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial. Em apertada síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário; que ao verificar junto ao INSS, constatou descontos mensais, desde outubro de 2023, de valores denominados “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”; que não contratou ou autorizou qualquer desconto pela parte requerida. Postulou, como tutela de urgência, “liminar para paralisar/suspender de imediato” os descontos e repasse de valores para a requerida pelo INSS; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.É o relatório. Decido. 1. Da gratuidade da justiça Extrai-se dos autos que a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente. Logo, a concessão da benesse é imperativa, nos termos do artigo 98, do CPC. 2. Da tutela provisória de urgência Ingressando na apreciação do pedido formulado a título de tutela provisória de urgência, destaque-se que a quanto ao pedido de tutela de urgência, o Código de Processo Civil, ao tratar sobre o tema, assim normatiza:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(…)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Toda tutela provisória, à luz dos ensinamentos da doutrina processualista, é medida judicial de eficácia temporária, que pode ser a qualquer tempo modificada e até mesmo revogada pelo Juiz, pois o julgador a concede com base em cognição sumária, muitas vezes “inaudita altera pars”. A lei diz ainda que a tutela provisória só conserva sua eficácia na pendência do processo (art. 296, caput do CPC), e nisso se diferencia da tutela definitiva, que é aquela entregue pelo Juiz na sentença, após o estabelecimento do contraditório e em cognição exauriente.A tutela de urgência antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor, em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e, portanto, do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.O art. 300 do CPC, como acima transcrito, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).No caso em comento, a parte autora conseguiu comprovar satisfatoriamente os requisitos ensejadores para a concessão da tutela pleiteada, restando demonstrada a necessidade de suspensão dos descontos relativos à requerida.Isso porque os documentos que instruem a petição inicial constituem prova aparente das alegações da parte requerente, demonstrando, em sede perfunctória, a plausibilidade do direito alegado, em especial pelos extratos que demonstram os descontos questionados. De igual forma, também restou demonstrado o receio de risco de resultado útil ao processo, porquanto os descontos realizados de forma consignada no benefício previdenciário da autora ocasionam a diminuição da renda por ela percebida, a qual inclusive é de natureza alimentar, o que conduz, necessariamente, a uma série de restrições presumíveis. Por fim, não há perigo de irreversibilidade das medidas requeridas.Nesse contexto, a concessão da liminar perseguida é a única medida capaz de cessar as cobranças alegadas na petição inicial.3. Da inversão do ônus probatório No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, tem-se que a parte requerente é hipossuficiente tecnicamente, ao menos para a apresentação dos contratos e outros documentos correlatos, de modo que, enquadrando-se a situação dentre uma das hipóteses apregoadas no §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como no art. 6º, inciso VIII, do CDC, faz jus a inversão. PELO EXPOSTO: a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum; b) CONCEDO a gratuidade da justiça à parte autora; c.1) DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada pleiteado, e, em consequência, determino à requerida para que proceda com a suspensão dos descontos denominados “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, referentes ao objeto da presente lide, sob pena de multa/astreintes;c.2) Oficie-se ao INSS para que proceda com a suspensão dos descontos denominados “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, referentes ao objeto da presente lide no benefício previdenciário da parte autora (NB 189.683.964-6, CPF 531.953.108-72);d) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, limitado às questões técnicas, e DETERMINO que parte requerida apresente, no prazo da contestação, a autorização/contrato celebrado entre as partes que deram ensejo aos descontos mencionados na peça de ingresso, observada a penalidade prevista no art. 400 do CPC.e) Outrossim, PROMOVA-SE, à Escrivania a designação da audiência de conciliação a ser realizada, por videoconferência, através da 15ª CEJUSC Regional Virtual, conforme preceitua o Decreto Judiciário n. 509/2023 emitido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo a parte ré ser citada e intimada para comparecer à audiência, advertindo-a das implicações legais, devendo constar que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), começando a fluir o prazo a partir da realização da audiência de conciliação, ou da última audiência de conciliação ou sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, inciso I, do CPC).A citação deve observar as regras do art. 246, caput, do CPC (preferencialmente eletrônica), c/c Provimento Conjunto n. 009 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ nº 354/2020.Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). RESSALTO que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local. As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à impugnação à contestação e especificação de provas.Vindo a defesa no prazo legal e, uma vez apresentando preliminar(es), fatos novos, ou outros documentos, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com arrimo no artigo 351 do CPC. Destaco que a parte autora deverá recolher antecipadamente, os honorários do conciliador/mediador a fim de realizar a sessão de conciliação/mediação designada. Ressalto que, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n. 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n. 2.736/2021. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários deverá estar em consonância com as quantias discriminadas nos Anexos do Decreto Judiciário n. 757/2018 e Resolução n. 80/2017, sob pena de não realização do ato. SALIENTO que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/medidor judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do artigo 9º, § 6º, da Resolução 49/15 da Corte Especial, alterado pela Resolução n. 80/2017, ambas do TJ/GO. Providencie a 15ª CEJUSC Regional Virtual do Interior o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários. Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima). Em tempo retire-se o alerta “Tutela de Urgência” e substitua pela prioridade “Maior de 60 Anos”.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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