Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5361684-06.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5361684-06.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 16:01

Confirmada

04/08/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Confirmada

23/07/2025, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 12:48

Evolução da Classe Processual

23/07/2025, 12:46

Recebimento

15/07/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Recurso Inominado nº: 5361684-06.2025.8.09.0051Relator: André Reis Lacerda (1º Juiz da 2ª T.R. em substituição, a)Origem: Goiânia – 2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 PermanenteSentenciante: Flavia Cristina ZuzaRecorrente: Estado de Goiás Recorrido: Junior Rodrigues da Silva Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. RGPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO RISCO DE VIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS 689 E 1.164 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS AC3 E AC4. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o ente público a promover a restituição do valor referente à contribuição previdenciária incidente sobre as ajuda de custo AC4, a gratificação de risco de vida e o auxílio-alimentação. Em suma, a magistrada sentenciante fundamentou que o autor foi contratado temporariamente para exercer as funções de vigilante penitenciário, cujo vínculo previdenciário é regido pelo regime geral da previdência (RGPS). Assim, tendo em vista que as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, a gratificação de risco de vida e o auxílio-alimentação são de natureza indenizatória, motivo pelo qual o ente público deve ressarcir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária.Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado (evento 21), requerendo a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Segundo o ente recorrente, no que se refere às ajudas de custo AC3 e AC4, desde o mês de julho do ano de 2020, não há mais incidência de contribuição previdenciária sobre elas, conforme Despacho nº. 914/2020 da Procuradoria Setorial, razão pela qual não há que acolher o pleito inicial. No que diz respeito às verbas atinentes ao auxílio-alimentação e à gratificação de risco de vida, o ente fazendário aduz que elas não possuem natureza indenizatória, e, na forma da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre elas incidem sim a contribuição previdenciária (Temas Repetitivos nº. 1.164 e 689 e Súmula 67 da TNU), bem como os recentes julgados das Turmas Recursais do Estado de Goiás. O recurso interposto pelo Estado de Goiás é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, cumpre destacar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático do recurso, conforme o art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE. A matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e em outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, conforme o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Além disso, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante da turma, nos termos da Súmula nº 568/STJ.A questão em discussão consiste na verificação da possibilidade jurídica de incidência de contribuição previdenciária sobre as ajudas de custo AC4, a gratificação de risco de vida e o auxílio-alimentação, no caso de servidor contratado temporariamente para exercer as funções de vigilante penitenciário.Inicialmente, é imperioso destacar a distinção estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7402, segundo a qual a verba remuneratória constitui contraprestação pelo serviço prestado, enquanto a parcela indenizatória visa compensar despesas necessárias à efetiva prestação do serviço.Neste particular, verifica-se que assiste parcial razão ao ente público, haja vista a demonstração da existência de fato impeditivo e modificativo do direito do autor (art. 373, inciso II, CPC), isso no que diz respeito da legalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas a título de auxílio-alimentação e gratificação de risco de vida.Com relação ao auxílio-alimentação, à vista da própria equiparação do ente público à natureza jurídica do empregado privado, ora feita pela Lei Federal nº. 8.212/1991, é de rigor reconhecer a natureza salarial do valor percebido, ainda mais quando o seu pagamento é realizado em pecúnia. Assim, não se reveste de ilegalidade a cobrança da contribuição previdenciária sobre ele. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.164, consolidou o entendimento de que "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia".No tocante à gratificação de risco de vida, esta configura espécie de adicional de periculosidade, destinando-se a remunerar o labor em condições diferenciadas, razão pela qual também é legítima a incidência de contribuição previdenciária. A matéria encontra-se pacificada pelo STJ no Tema 689: "O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária".Por fim, quanto verbas denominadas por AC3 (localidade) e AC4 (serviço extraordinário que não se confunde com hora extra), a própria lei estadual prevê que a natureza jurídica delas é de ajuda de custo indenizatória, razão pela qual sobre o seu valor não incide contribuição previdenciária (art. 6º da Lei Estadual nº. 15.949/2006).Destarte, é rigor proceder à reforma parcial da sentença condenatória prolatada pelo juízo de origem, a fim de manter apenas a restituição do valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre as ajudas de custo denominadas por AC3 e AC4. A propósito, são os precedentes de relatoria deste gabinete: RI 6064652-02.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Claudia S. de Andrade, publicado em 20/05/2025; RI 5912368-09.2024.8.09.0051, Rel Geovana Mendes Baía Moises, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 27/02/2025; RI 5995777-77.2024.8.09.0051, Rel Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Publicado em 27/01/2025; RI 5939809-62.2024.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Publicado em 02/12/2024; RI 6054235-87.2024.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 30/05/2025; RI 5316857- 80.2020.8.09.0051, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022.Ante o exposto, recurso inominado CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, reformando-se a sentença de origem para julgar improcedente o pedido de restituição do valor deduzido a título de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação e a gratificação de risco de vida. Mantida, no mais, a condenação do ente público para restituir o valor que incidiu sobre a rubrica AC4.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante o resultado positivo do recurso, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n.12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP.Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem.Cumpra-se.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz Relator em substituição

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 10:19

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Dado que tempestivo, apresentado por petição escrita e considerando que, na forma do art. 1.007, §1º do Código de Processo Civil, os entes públicos têm o preparo recursal dispensado, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Ressalto que, nas condenações para implementação e pagamento de verbas pela fazenda pública, a fim de evitar dano irreparável para a parte, concedo efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos da segunda parte do art. 43, Lei nº 9.099/95: "Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte." Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º, Lei nº 9.099/95. Decorrido o decêndio ou devidamente contra-arrazoado, remetam-se à Egrégia Turma Julgadora com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.2

11/06/2025, 00:00

Confirmada

10/06/2025, 21:41

Sem efeito suspensivo

10/06/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 16:58

Documentos

Outros

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Recurso Inominado nº: 5361684-06.2025.8.09.0051Relator: André Reis Lacerda (1º Juiz da 2ª T.R. em substituição, a)Origem: Goiânia – 2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 PermanenteSentenciante: Flavia Cristina ZuzaRecorrente: Estado de Goiás Recorrido: Junior Rodrigues da Silva Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. RGPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO RISCO DE VIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS 689 E 1.164 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS AC3 E AC4. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o ente público a promover a restituição do valor referente à contribuição previdenciária incidente sobre as ajuda de custo AC4, a gratificação de risco de vida e o auxílio-alimentação. Em suma, a magistrada sentenciante fundamentou que o autor foi contratado temporariamente para exercer as funções de vigilante penitenciário, cujo vínculo previdenciário é regido pelo regime geral da previdência (RGPS). Assim, tendo em vista que as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, a gratificação de risco de vida e o auxílio-alimentação são de natureza indenizatória, motivo pelo qual o ente público deve ressarcir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária.Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado (evento 21), requerendo a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Segundo o ente recorrente, no que se refere às ajudas de custo AC3 e AC4, desde o mês de julho do ano de 2020, não há mais incidência de contribuição previdenciária sobre elas, conforme Despacho nº. 914/2020 da Procuradoria Setorial, razão pela qual não há que acolher o pleito inicial. No que diz respeito às verbas atinentes ao auxílio-alimentação e à gratificação de risco de vida, o ente fazendário aduz que elas não possuem natureza indenizatória, e, na forma da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre elas incidem sim a contribuição previdenciária (Temas Repetitivos nº. 1.164 e 689 e Súmula 67 da TNU), bem como os recentes julgados das Turmas Recursais do Estado de Goiás. O recurso interposto pelo Estado de Goiás é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, cumpre destacar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático do recurso, conforme o art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE. A matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e em outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, conforme o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Além disso, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante da turma, nos termos da Súmula nº 568/STJ.A questão em discussão consiste na verificação da possibilidade jurídica de incidência de contribuição previdenciária sobre as ajudas de custo AC4, a gratificação de risco de vida e o auxílio-alimentação, no caso de servidor contratado temporariamente para exercer as funções de vigilante penitenciário.Inicialmente, é imperioso destacar a distinção estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7402, segundo a qual a verba remuneratória constitui contraprestação pelo serviço prestado, enquanto a parcela indenizatória visa compensar despesas necessárias à efetiva prestação do serviço.Neste particular, verifica-se que assiste parcial razão ao ente público, haja vista a demonstração da existência de fato impeditivo e modificativo do direito do autor (art. 373, inciso II, CPC), isso no que diz respeito da legalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas a título de auxílio-alimentação e gratificação de risco de vida.Com relação ao auxílio-alimentação, à vista da própria equiparação do ente público à natureza jurídica do empregado privado, ora feita pela Lei Federal nº. 8.212/1991, é de rigor reconhecer a natureza salarial do valor percebido, ainda mais quando o seu pagamento é realizado em pecúnia. Assim, não se reveste de ilegalidade a cobrança da contribuição previdenciária sobre ele. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.164, consolidou o entendimento de que "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia".No tocante à gratificação de risco de vida, esta configura espécie de adicional de periculosidade, destinando-se a remunerar o labor em condições diferenciadas, razão pela qual também é legítima a incidência de contribuição previdenciária. A matéria encontra-se pacificada pelo STJ no Tema 689: "O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária".Por fim, quanto verbas denominadas por AC3 (localidade) e AC4 (serviço extraordinário que não se confunde com hora extra), a própria lei estadual prevê que a natureza jurídica delas é de ajuda de custo indenizatória, razão pela qual sobre o seu valor não incide contribuição previdenciária (art. 6º da Lei Estadual nº. 15.949/2006).Destarte, é rigor proceder à reforma parcial da sentença condenatória prolatada pelo juízo de origem, a fim de manter apenas a restituição do valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre as ajudas de custo denominadas por AC3 e AC4. A propósito, são os precedentes de relatoria deste gabinete: RI 6064652-02.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Claudia S. de Andrade, publicado em 20/05/2025; RI 5912368-09.2024.8.09.0051, Rel Geovana Mendes Baía Moises, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 27/02/2025; RI 5995777-77.2024.8.09.0051, Rel Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Publicado em 27/01/2025; RI 5939809-62.2024.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Publicado em 02/12/2024; RI 6054235-87.2024.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 30/05/2025; RI 5316857- 80.2020.8.09.0051, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022.Ante o exposto, recurso inominado CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, reformando-se a sentença de origem para julgar improcedente o pedido de restituição do valor deduzido a título de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação e a gratificação de risco de vida. Mantida, no mais, a condenação do ente público para restituir o valor que incidiu sobre a rubrica AC4.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante o resultado positivo do recurso, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n.12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP.Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem.Cumpra-se.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz Relator em substituição

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5361684-06.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Junior Rodrigues Da Silva Requerido(s): Estado De Goias Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009.O processo se desenvolveu de acordo com as regras da Lei nº 12.153/2009, além das Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995, e do Código de Processo Civil.Em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIAO Estado de Goiás alegou, preliminarmente, a incompetência deste juizado e a sua ilegitimidade em razão de que os valores de contribuição previdenciária foram destinados ao INSS e União, cabendo a esses eventual restituição em caso de procedência da ação.Contudo, sem razão, vez que de acordo com o artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/1991, é obrigação do empregador alimentar os dados no sistema e informar valores devidos da contribuição previdenciária:Art. 32. A empresa é também obrigada a:IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;Assim, tendo em vista que a contribuição previdenciária em questão foi descontada automaticamente da folha de pagamento do servidor por ação do Estado, é sua a competência de reparar eventual dano ao servidor.Assim, rejeito a preliminar de incompetência.Diante disso, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. Isso significa que o processo foi corretamente instaurado e não há irregularidades que possam invalidá-lo. Agora, passo a decidir.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIAA parte autora pretende o ressarcimento dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas ajuda de custo (AC3 e/ou AC4), Gratificação de risco e auxílio alimentação.No caso, a parte autora é servidora pública vinculada ao Estado de Goiás através de contrato temporário, sujeitando-se, portanto, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).BASE DE CÁLCULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAAs contribuições previdenciárias são impostas ao empregador, empresa, entidade ou figura diversa equiparada na forma da lei, bem como ao trabalhador e dos demais segurados da previdência social, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal.De acordo com a Lei Federal nº 8.212/1995 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio do Regime Geral de Previdência (RGPS) aplicável aos servidores temporários, tem-se que a contribuição previdenciária será cálculo sobre o “salário-de-contribuição mensal”, sendo que esse é integrado pelos rendimentos destinados a retribuir o trabalho:Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias:1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;5. recebidas a título de incentivo à demissão;6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; h) as diárias para viagens; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP;m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares;r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.y) o valor correspondente ao vale-cultura.z) os prêmios e os abonos.aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. De acordo com o artigo 28 mencionado acima, dentre as verbas excluídas da base de cálculo estão as classificadas como indenizatórias, bem como os benefícios da previdência social, uma vez que não correspondem a uma contraprestação relativa aos serviços prestados pelo empregado.As verbas indenizatórias se referem ao pagamento de uma quantia que visa compensar um dano ou uma desvantagem que o servidor sofreu ao exercer suas atividades. Por visarem simplesmente recompor o patrimônio, não podem, portanto, ser consideradas como contraprestação ao trabalho realizado, logo não incide contribuição previdenciária sobre tais valores.A seu turno, as verbas remuneratórias se referem aos valores pagos pela Administração em retribuição ao trabalho prestado pelo servidor público, isto é, estão condicionados ao efetivo exercício da função e impactam no cálculo de encargos sociais e tributos.Além disso, a incidência da contribuição previdenciária somente se justifica quando a parcela correspondente integrar a remuneração para fins de futura aposentadoria, já que a previdência social não é meramente social, mas também contributiva, o que pressupõe uma contraprestação futura (aposentadoria) em decorrência das contribuições mensais ao longo da carreira do servidor.Aliás, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescido o § 9º ao artigo 39 da Constituição Federal, que vedou a incorporação de vantagens de caráter temporário ao salário do servidor efetivo:Art. 39 (…)§9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do tema, reconheceu a repercussão geral para fixar tese de que as vantagens eventuais não podem sofrer incidência de contribuição previdência, uma vez que não são aptas a incorporarem ao salário do servidor:Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade (STF. RE nº 593.068/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em 11/10/2018, DJe de 22/03/2019).Diante destas premissas, passo a analisar a natureza jurídica das parcelas recebidas pela parte autora.AJUDAS DE CUSTO (AC3 e/ou AC4)Nos termos da Lei Estadual nº 15.949/2006, que dispõe sobre a ajuda de custo no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e também aplicável no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (art. 5º, §2º), tem-se o seguinte:Art. 1º Ficam instituídas, para os fins do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, do art. 1º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.696, de 07 de junho de 2006, estas duas últimas com as alterações promovidas por esta Lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória a seguir especificadas, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e, para efeito do disposto no art. 5º, do Gabinete Militar, pagas aos policiais civis e militares, aos bombeiros militares e aos servidores do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, em atividade, para custeio de despesas pertinentes à:I - mudança, instalação e transporte - AC1;II - horas-aula ministradas - AC2;III - localidade - AC3;IV - serviço extraordinário – AC4.(...)Art. 4° A indenização por localidade – AC3 – será atribuída ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, bem como ao servidor integrante dos Grupos Ocupacionais de que trata a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, lotados e em efetivo exercício nas unidades socioeducativas localizadas nos Municípios de Formosa e Luziânia, pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno –RIDE–, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato dos Comandantes-Gerais, do Delegado-Geral e dos titulares do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, respectivamente.Art. 5º A indenização por serviço extraordinário -AC4- será atribuída ao servidor do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, ao militar e ao policial civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas normais de trabalho, para fazer face a despesas extraordinárias, a que estão sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso e instruções normativas a serem baixadas pelo titular do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e pelo Chefe do Gabinete Militar.Claro está, pela letra da lei, que as ajudas de custo estabelecidas pelo regramento legal têm natureza indenizatória e que, no tocante ao serviço extraordinário – AC4 – serão pagas pela prestação de serviços operacionais fora das escalas normais dos militares, para fazer face a despesas extraordinárias a que estão sujeitos. Já no tocante à AC3 serão pagas para custeio de despesas pertinentes à localidade com elevado custo de vida.Destaque-se que a própria normativa dispõe que essas ajudas de custo não integram a remuneração, de modo que não devem incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária:Art. 6º As indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário.A legislação mencionada se alinha perfeitamente à orientação no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de “ajuda de custo” depende da real natureza jurídica da parcela, de forma que, se indenizatória, não se aplicará o tributo, porquanto não caracterizado o acréscimo patrimonial (Precedente: AgInt no REsp 1647963/SP; 2017/0005626-9, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16/04/2019).No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO E ALCANCE DA DECISÃO. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE AJUDA DE CUSTO AC-4 DE BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. As associações detém legitimidade para ajuizarem ações na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, filiados ou não, cabendo à sentença fixar o alcance subjetivo da decisão. Precedentes STJ. 2. Não há empecilho legal ao deferimento da tutela de urgência quando for possível a reversibilidade da medida e quando a decisão não disser respeito a compensação de créditos tributários e previdenciários, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens. 3. Pela interpretação da letra da lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória no tocante ao serviço extraordinário - AC4 - serão pagas pela prestação de serviços operacionais fora das escalas normais dos militares, para fazer face a despesas extraordinárias a que estão sujeitos, e por não integrarem a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre elas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária (art. 1º, IV, art. 5º e art. 6º, Lei Estadual nº 15.949/06). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5166844-28.2020.8.09.0000, Rel. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020).Destarte, tratando-se de natureza indenizatória não se deve incidir a contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo denominada AC3 e AC4, sendo a restituição das importâncias já deduzidas, medida que se impõe.Todavia, com relação a verba AC3, verifica-se das fichas financeiras anexadas a exordial que não fora percebida pela parte autora, razão pela qual não aplicável a restituição nesse ponto.A propósito:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. AC4. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 11.10. DA INDENIZAÇÃO AC4. DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 11.11. Acerca das horas extras, verifico que as horas extraordinárias que foram prestadas durante a vigência do contrato, foram pagas por meio da indenização denominada AC4, conforme previsto na Lei n. 15.674/06, que dispõe sobre o quadro permanente dos servidores do sistema prisional, a qual é regulamentada pela Portaria nº 1153/2017-SSP. 11.12. Conclui-se que o Estado, ante a falta de previsão legal que estabeleça os critérios para pagamento de horas extraordinárias realizadas por servidores contratados temporariamente, aplicou, por analogia, a Lei n. 15.674/06, conduta respalda pela LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42). 11.13. Portanto, quanto a alegação de que a AC4 não deve ser considerada para fins de base cálculo do Imposto de Renda coaduno do entendimento do juiz sentenciante, porquanto é entendimento já sedimentado em nossa jurisprudência que as ajudas de custos previstas na Lei n. 15.949/06 possuem natureza indenizatória, não podendo incidir Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre tais valores. 11.12. Tatuando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para os débitos vencidos até 09/12/2021, deverá incidir a correção monetária, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencendo após 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). A propósito, o art. 3º da EC nº 113/2021 assim estabelece: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. (...)12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada, para julgar procedente os pedidos iniciais, para condenar o Estado de Goiás ao pagamento de horas extras, adicional noturno, a restituição de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre verba de caráter indenizatório, qual seja, a AC4 que é uma verba recebida pelo servidor público quando faz serviço extraordinário, respeitando o disposto no tópico 11.12. (...) (TJGO – RI 5450706-51.2020.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 20/03/2023)EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA VERBA INDENIZATÓRIA AC4 NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No caso demandado, aduz o autor, ora recorrido, que foi contratado para exercer o cargo de vigilante penitenciário, com jornada de trabalho 24x72, laborando no regime de plantão. Relata que, embora tenha laborado no período noturno, o ente público deixou de pagar o adicional noturno. Relata também que, com a jornada de 24x72, fazia 8 horas extras semanais, as quais não foram pagas corretamente. Por fim, explica que recebeu a verba denominada de serviço extraordinário – AC4, de caráter indenizatório, todavia, houve a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, motivo pelo qual intenta a presente demanda. O juízo a quo julgou a demanda parcialmente procedente, reconhecendo, tão somente, o direito do autor à percepção de adicional noturno. A parte autora apresenta recurso quanto à restituição dos valores indevidamente descontados da verba denominada de serviço extraordinário – AC4, a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, pedido não analisado pelo juízo singular. II. Nos termos do artigo 1013, § 3º, III, do Código de Processo Civil, caso o órgão plural constate a omissão no exame de um dos pedidos, deve apreciá-lo, o que se passa a fazer. III. Analisando o acervo probatório, observa-se que a parte autora laborou no cargo de vigilante penitenciário no período compreendido entre fevereiro/2019 até fevereiro/2020, com carga horária na forma de escala de 24x72, e percebeu a verba denominada serviço extraordinário – AC4, a qual incidiu na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição previdenciária. IV. Ocorre que referida verba é realizada via ajuda de custo, de natureza indenizatória, conforme preceitua o artigo 5º, da Lei Estadual 15.949/2006. Desse modo, por não integrar a remuneração do beneficiário, sobre tais verbas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária, razão pela qual a devolução dos valores descontados é medida que se impõe. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para determinar, também, a restituição dos valores indevidamente descontados, a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, da verba denominada serviços extraordinários - AC4, com atualização na forma delineada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 905, mantendo-se a sentença nos demais termos. (TJGO – RI 5316857-80, 3ª Turma Recursal, Relator: Juiz José Carlos Duarte, julgado em 01/08/2022)GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDANos termos da Lei Estadual nº 17.485/2011, que dispõe Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal, da Secretaria da Segurança Pública e também da Administração Penitenciária, tem-se o seguinte:Art. 1º (...)III - a referida gratificação constitui parcela variável da remuneração e não a integrará para nenhum efeito, bem como não será computada nem acumulada para o cálculo de qualquer outra vantagem;IV - a gratificação poderá ser percebida cumulativamente com outra vantagem pecuniária, salvo se da mesma natureza, caso em que o servidor poderá optar pela que lhe for mais vantajosa.Desse modo, por tratar-se de verba expressamente desvinculada da remuneração, vê-se que se amolda as parcelas excluídas do salário-de-contribuição, nos termos do Art. 28, §9, “e”, 7, da Lei 8.212/1991.Portanto, tratando-se de verba expressamente desvinculada da remuneração não se deve incidir a contribuição previdenciária sobre a gratificação de risco de vida, sendo a restituição das importâncias já deduzidas, medida que se impõe.AUXÍLIO ALIMENTAÇÃOO auxílio alimentação, mesmo em pecúnia, tem natureza jurídica de verba indenizatória e, portanto, não deve incidir a contribuição previdenciária.Seguindo essa linha, a Lei Estadual nº 19.951/2017, que instituiu o programa de auxílio-alimentação, previu expressamente que não haveria incidência de contribuição previdenciária sobre esse:Art. 2º O auxílio-alimentação destina-se à cobertura de despesas com alimentação do servidor e tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, a sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária, não sendo computado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário.Logo, tratando-se de verba indenizatória e expressamente desvinculada da remuneração nos termos legais, não se deve incidir a contribuição previdenciária sobre a o auxílio alimentação, sendo a restituição das importâncias já deduzidas, medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, com amparo no artigo 487, incisos I, do Código Processual Civil, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a parte ré à restituição dos valores deduzidos das verbas ajuda de custo AC4, gratificação de risco de vida e auxílio alimentação, a título de contribuição previdenciária, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores serem atualizado pelos critérios acima delineados a partir do mês de cada desconto.Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sobre os valores da condenação incidem correção monetária pelo IGP-DI, desde a data de cada desconto, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 21.004/21, em 01/07/2021, quando deverão ser observadas as regras dos artigos 167 e 167-A, do Código Tributário Estadual. A partir de 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda e observando a Súmula 188, do STJ.Para o cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; seguindo-se a intimação da parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535, para a alegação de excesso).O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015.Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e preservando o princípio da segurança jurídica, devendo o valor ser atualizado estritamente pelos critérios acima delineados.Após, nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor - RPV; a ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta dias); sem o que, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento.Em não sendo requerido regularmente o cumprimento (execução), proceda-se ao arquivamento do processo; facultado o desarquivamento, observada a prescrição quinquenal; ou arquive-se após o cumprimento.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.6

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Junior Rodrigues Da Silva Requerido: Estado de Goiás ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do Procurador do Estado que esta subscreve, mandado ex lege (art. 132 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 118 da Constituição do Estado de Goiás, art. 182 do CPC e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 58/2006), com endereço profissional no rodapé desta, onde recebe as comunicações processuais, vem perante Vossa Excelência, ancorado na Lei n. 12.153/2009, bem como no artigo 335 do Código de Processo Civil, apresentar defesa, na modalidade de CONTESTAÇÃO aos pedidos deduzidos na presente ação, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DOS FATOS Contestação - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Procuradoria Tributária – GECT (Gerência do Contencioso Tributário) -1/18- Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 2, esq. com a Avenida República do Líbano, nº 293, quadra D-02, lotes 20/26/28, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Telefone: (62) 3252-8500 FA AO JUÍZO DA UPJ DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº 5361684-06.2025.8.09.0051 Trata-se de restituição de contribuição previdenciária proposta por ex- servidor público que ocupava o cargo de vigilante penitenciário temporário em face do Estado de Goiás. Alega que no exercício de suas funções recebia as verbas auxílio-alimentação, AC4, AC3 e gratificação de risco, as quais, ao seu julgo, possuíam natureza de verbas indenizatórias. Por tal motivo, não deviam integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que lhe motivou a ingressar em juízo pleiteando a restituição. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Procuradoria Tributária – GECT (Gerência do Contencioso Tributário) -2/18- Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 2, esq. com a Avenida República do Líbano, nº 293, quadra D-02, lotes 20/26/28, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Telefone: (62) 3252-8500 FA Dessarte, ingressou com a presente ação onde pede ao final, a procedência da ação com a condenação do ente público à restituição do valor descontado a título de contribuição previdenciária. É o breve relato. II. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIV A DO ESTADO DE GOIÁS – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA APRECIAR O PRESENTE FEITO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Os servidores contratados pela administração na condição de vigilantes penitenciários o foram na condição de servidores temporários, regidos à época da contratação pela Lei n. 13.664/2000. Tal diploma legal previa: Art. 10 – Ao pessoal contratado, nos termos desta lei: I - será aplicado o regime geral de previdência social; II – não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; III – aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos: a) diárias; b) ajuda de custo; c) 13º salário. § 1º Tratando-se de contrato com a duração máxima de 1 (um) ano, o pagamento do último mês será devido em dobro e com o acréscimo de um terço da remuneração, a título de férias e adicional de férias, respectivamente. - Renumerado para § 1º pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007. Parágrafo único – Tratando-se de contrato com a duração máxima de 1 (um) ano, o pagamento do último mês será devido em dobro e com o acréscimo de um terço da remuneração, a título de férias e adicional de férias, respectivamente. § 2º O décimo terceiro salário do pessoal contratado por tempo determinado PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Procuradoria Tributária – GECT (Gerência do Contencioso Tributário) -3/18- Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 2, esq. com a Avenida República do Líbano, nº 293, quadra D-02, lotes 20/26/28, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Telefone: (62) 3252-8500 FA será pago no mês de dezembro de cada exercício (ano civil) ou no mês da rescisão do contrato. - Acrescido pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007. A lei em questão foi revogada pela Lei 20.918/2020 que repetiu em seu art. 10, inciso I: Art. 10. Quanto ao pessoal contratado, nos termos desta Lei: I - será aplicado o regime geral de previdência social; A contratação temporária, cujo fundamento de validade repousa tanto na Constituição Federal (art. 37, IX, da CF/88) quanto na legislação infraconstitucional (Lei estadual n. 20.918/2020) possui regime jurídico próprio, diverso do estatutário. Celebrado o contrato temporário, surge uma relação jurídico-administrativa, da qual emana sujeição especial e verticalizada, de natureza precária, entre o Poder Público e o contratado. Essa linha de pensamento encontra ressonância na doutrina de Marçal Justen Filho 1, que diferencia o regime estatutário do regime jurídico-administrativo aplicável ao pessoal contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a quem denomina de “servidores com regime jurídico especial”. Segundo seus ensinamentos doutrinários: 14.9.2.1.2 - Os servidores: já os agentes servidores públicos são os vinculados ao Estado segundo regime jurídico próprio, que impõe sua atuação permanente, continua e sob subordinação hierárquica, com remuneração proveniente dos cofres públicos. A Constituição de 1988 chegou a impor um regime jurídico único para todos esses servidores, mas a solução foi retirada da Carta posteriormente (muito embora, como visto, o STF tenha suspendido a eficácia da alteração que eliminou o regime único). Durante a vigência da EC 19/1998 (que se prolongou até 02.08.2007), surgiram diversos regimes jurídicos, sendo costumeiro diferenciar o regime dito estatutário daquele não estatutário. O regime não estatutário compreende a contratação temporária autorizada pelo art. 37, IX, nas hipóteses de necessidade 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Procuradoria Tributária – GECT (Gerência do Contencioso Tributário) -4/18- Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 2, esq. com a Avenida República do Líbano, nº 293, quadra D-02, lotes 20/26/28, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Telefone: (62) 3252-8500 FA temporária de excepcional interesse público (que, no âmbito da União, está disciplinada pela Lei 8.745/1993, que foi alterada pela Lei 12.314/2010) (…) (grifo próprio) Conforme dito alhures, a servidora foi contratada pela administração na condição de vigilante penitenciário através de contrato temporário. Logo, tratando-se de agente temporário, não há vinculação do Autor ao RPPS, sendo, pois, vinculada ao RGPS, de modo que suas contribuições são vertidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Assim, tem-se que: i) o Estado de Goiás não possui legitimidade passiva para figurar no presente feito, devendo o mesmo ser extinto sem julgamento de mérito em relação ao ente público, posto configurar como mero arrecadador do tributo em questão; ii) eventual efeito financeiro deve ser suportado INSS, de modo que a competência para processar a presente ação é da Justiça Federal, pela necessária presença compulsória da União na presente lide, in litteris: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE E V ALE REFEIÇÃO. INSS. LITISCONSÓRCIO P ASSIVO NECESSÁRIO. A parte demandante é servidora temporária, e sua contribuição previdenciária é vertida ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, através do INSS. Ao pretender na presente ação a exclusão de rubricas (auxílio transporte e vale-alimentação) obrigatória a presença no polo passivo do INSS. Inviabilidade de se debater as obrigações do Estado do Rio Grande do Sul relativas à operacionalização do desconto sem participação do INSS no feito. Aliás, como mero arrecadador, o Estado nem precisaria integrar o polo passivo. Necessidade de desconstituição da sentença, permitindo-se, na forma dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil a inclusão no polo passivo do INSS, mesmo que isso importe em posterior deslocamento de competência. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Procuradoria Tributária – GECT (Gerência do Contencioso Tributário) -5/18- Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 2, esq. com a Avenida República do Líbano, nº 293, quadra D-02, lotes 20/26/28, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Telefone: (62) 3252-8500 FA (TJ-RS - Recurso Cível: 71009445248 RS, Relator: Daniel Henrique Dummer, Data de Julgamento: 29/08/2020, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/09/2020) E, também: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE P ASSIV A DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei 11.457/2007, a legitimidade para figurar no pólo passivo das ações ajuizadas para discutir a exigibilidade de contribuição previdenciária com repetição de indébito é da União (STJ, REsp 1355613/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, unânime, DJe 02/05/2014). 2. Conquanto a ação tenha sido originariamente ajuizada contra o INSS, no momento em que decidida a exceção de incompetência, em 28/09/2007, a parte passiva já era a União. Nesse caso, restou superada eventual incompetência territorial da Seção Judiciária do Distrito Federal, ex vi do art. 109, § 2º, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 00468847820074010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/09/2014, OITAV A TURMA, Data de Publicação: 10/10/2014) Dessarte, requer-se o RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO e, por consequência, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 64, 337, II e XI c/c art. 485, VI, CPC) com relação ao ente público, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente – Justiça Federal (art. 109, I, CF). III. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA – DO MÉRITO Acaso superada a preliminar aventada, o que não se espera, passa-se ao mérito em homenagem ao princípio da eventualidade. A parte autora pleiteia restituição da contribuição previdenciária que incidiu PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Procuradoria Tributária – GECT (Gerência do Contencioso Tributário) -6/18- Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 2, esq. com a Avenida República do Líbano, nº 293, quadra D-02, lotes 20/26/28, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Telefone: (62) 3252-8500 FA sobre as verbas auxílio-alimentação, AC4, AC3 e gratificação de risco, as quais, ao seu julgo, possuíam natureza de verbas indenizatórias. Por tal motivo, não deviam integrar a base de cálculo, o que lhe motivou a ingressar em juízo pleiteando a restituição. Ocorre que não se tratam de verbas de índole indenizatória. O plenário do STF, no bojo da ADI n. 7402 teve oportunidade de se esmiuçar sobre a natureza e distinção das verbas: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 92, § 2º, E 94, P ARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 21.792, DE 2023; LEI ESTADUAL Nº 21.831, DE 2023; ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 21.832, DE 2023; E LEI ESTADUAL Nº 21.833, DE 2023; E ART. 2º DA LEI 21.761, DE 2022; TODAS DE GOIÁS. DISCIPLINA DO P AGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS A AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS. POTENCIAL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT; 24, INC. I E § 1º; 37, CAPUT E INC. XI; E 151, INC. III, TODOS DA CRFB. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. 1. O teto constitucional abrange a integralidade das parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor público. A única exceção se dá em relação às “parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”, nos termos do § 11 do art. 37 da Lei Maior. 2. A verba remuneratória é paga a título de contraprestação pelo serviço prestado. Já parcela indenizatória tem por escopo compensar o gasto dispendido pelo servidor como condição necessária à efetiva prestação do serviço. Os conceitos são ontologicamente distintos, cuja diferenciação decorre da própria natureza jurídica particular de cada um. 3. Nesse sentido, bem pontuou o saudoso Ministro Teori Zavascki, em seu voto-vista proferido no julgamento paradigma relativo ao Tema RG nº 484: “(...). Para que se tipifique um gasto como indenizatório, não basta que a norma assim o considere. É indispensável que a dicção formal da norma guarde compatibilidade com a real natureza desse dispêndio. E indenização é conceito jurídico com alcance bem determinado na sua formulação.” (RE nº 650.898-RG/RS, Tema nº 484 do ementário da Repercussão Geral, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 1º/02/2017, p. 24/08/2017). PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Procuradoria Tributária – GECT (Gerência do Contencioso Tributário) -7/18- Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 2, esq. com a Avenida República do Líbano, nº 293, quadra D-02, lotes 20/26/28, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Telefone: (62) 3252-8500 FA 4. Por isso mesmo, não há razão jurídica apta a amparar a cambialidade de uma dada parcela a partir do atingimento de um determinado montante, classificando-se a verba como remuneratória até certo patamar pecuniário, e indenizatória em relação à quantia excedente àquele limite. 5. Fumus boni iuris e periculum in mora plenamente evidenciados. 6. Medida cautelar referendada. 6. Medida cautelar referendada. (grifo próprio) Ressalte ainda que em momento algum os diplomas normativos que regem a relação entre as partes procedem com a instituição de qualquer tipo de isenção da contribuição previdenciária, tributo federal, o que exigiria lei específica para tanto, por força do art. 150, § 6º, da CF. Ademais, neste caso sequer consta expressamente o possível caráter indenizatório da verba. Ao contrário, tanto a Lei n. 20.918/2020, quanto o contrato somente atuam dentro da discricionariedade do Estado para definir a sua organização administrativa, o que está intrinsecamente relacionado com sua própria autonomia federativa – que lhe assegura a capacidade de organizar seu plano remuneratório, observado o esquema mínimo constitucionalmente delineado, nos termos do art. 18 da CRFB. Portanto, o conteúdo dos dispositivos impugnados não permite a conclusão de que estes orbitam ou tratam de direito tributário. Sobre o tema, convém recordar a jurisprudência do colendo STJ sobre a finalidade reparatória das verbas indenizatórias: “2. Indenização é a prestação em dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não é adequada a restauração in natura do bem jurídico atingido. Não tem natureza indenizatória, portanto, o pagamento - ainda que imposto por condenação trabalhista - correspondente a uma prestação que, originalmente (= independentemente da ocorrência de lesão), era devida em dinheiro. O que há, em tal caso, é simples adimplemento, embora a destempo e por execução forçada, da própria prestação in natura.” PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Procuradoria Tributária – GECT (Gerência do Contencioso Tributário) -8/18- Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 2, esq. com a Avenida República do Líbano, nº 293, quadra D-02, lotes 20/26/28, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Telefone: (62) 3252-8500 FA (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.035.688/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/6/2009, DJe de 5/8/2009) Pormenorizando os pedidos, temos a oportunidade de contestar separadamente as verbas, passemos a fazê-lo: III.1. DA APURAÇÃO DAS VERBAS AC-3: De início, ressaltamos que a verba denominada Ac3, verba indenizatória por localidade, não se aplica aos integrantes do cargo temporário de Vigilante Penitenciário Temporário – VPT (art. 4º, da Lei n.º 15.949, de 29 de dezembro de 2006). Vejamos: Art. 4° A indenização por localidade – AC3 – será atribuída ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, bem como ao servidor integrante dos Grupos Ocupacionais de que trata a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, lotados e em efetivo exercício nas unidades socioeducativas localizadas nos Municípios de Formosa e Luziânia, pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno –RIDE–, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato dos Comandantes-Gerais, do Delegado-Geral e dos titulares do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, respectivamente. Portanto, é mais que nítido perceber que a indenização por localidade AC3 é atribuída apenas ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, não sendo devido aos Vigilantes PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Procuradoria Tributária – GECT (Gerência do Contencioso Tributário) -9/18- Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 2, esq. com a Avenida República do Líbano, nº 293, quadra D-02, lotes 20/26/28, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Telefone: (62) 3252-8500 FA Penitenciários em regime temporário, como no caso do autor, devendo ser dada a improcedência dos pedidos. III.2. DA APURAÇÃO DAS VERBAS AC-4 A verba nomeada como AC4 é, em verdade, uma rubrica de pagamento de prestação de serviço extraordinária, nos termos do art. 5º da Lei Estadual n. 15.949/2006: Art. 5º A indenização por serviço extraordinário – AC4 será atribuída ao servidor do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, ao servidor do Sistema Socioeducativo, ao militar e ao Policial Civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas de trabalho, em virtude de despesas extraordinárias a que estiverem sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso e as instruções normativas a serem baixadas pelo titular do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, pelo titular do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e pelo Secretário-Chefe da Secretaria de Estado da Casa Militar. (grifo próprio) Nesse sentido, trata-se de verba remuneratória que é objeto de incidência de contribuição previdenciária, nos termos do tema 687 do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Em que pese isso, no Parecer GECT nº 20/2020, aprovado pelo Despacho nº 914/2020 – GAB, levando em consideração as manifestações anteriores da PGE opinou “pelo reexame da matéria vertida no Parecer n° 5/2019 – GECT, de modo a se reconhecer a natureza indenizatória da verba AC4 (sobre a qual não cabe incidência de Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária)”. Sendo assim, desde 07/2020, não são cobradas contribuições previdenciárias sobre as PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Procuradoria Tributária – GECT (Gerência do Contencioso Tributário) -10/18- Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 2, esq. com a Avenida República do Líbano, nº 293, quadra D-02, lotes 20/26/28, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Telefone: (62) 3252-8500 FA verbas indenizatórias AC1, AC2, AC3 e AC4, nos termos do despacho: 9. Ante o exposto, a partir da natureza jurídica expressamente definida pela legislação de regência, revejo a orientação esposada no Despacho “AG” nº 005588/2015, que acolheu o Parecer PTR nº 003817/2015, para firmar o entendimento de que a vantagem intitulada“indenização por serviço extraordinário – AC4”, prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 15.949/2006, apresenta-se como verba que possui natureza indenizatória, não se incorporando ao subsídio do beneficiário, não integrando a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas e sobre ela não incidindo desconto previdenciário, tampouco Imposto de Renda (IR), conforme determinação legal contida no art. 6º do mesmo diploma legal. Nessas condições, deixo de acolher o Parecer P A nº 359/2020 (000012816965) e, por conseguinte, aprovo o Parecer GECT nº 20/2020 (000012685312). Cabe aqui rememorar que, em relação a AC4, no período posterior a julho de 2020, não houve incidência das alíquotas de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre as verbas denominadas AC4, em razão de determinação do governo contida no Despacho nº 914/2020. Deste modo, não há que prosperar o pleito de repetição de indébito nos termos alegados pelo requerente, tendo em vista que no período posterior a julho/2020, não foram retidos quaisquer valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC4. Dessarte, neste ponto, não há interesse da parte autora. III.3. DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL – AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA – VERBAS ESSENCIALMENTE REMUNERATÓRIAS A priori, insta salientar que, em relação ao auxílio-alimentação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1164, fixou a seguinte tese: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Procuradoria Tributária – GECT (Gerência do Contencioso Tributário) -11/18- Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 2, esq. com a Avenida República do Líbano, nº 293, quadra D-02, lotes 20/26/28, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Telefone: (62) 3252-8500 FA CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO P AGO EM DINHEIRO. INCLUSÃO. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SALÁRIO-FAMÍLIA. EXCLUSÃO. P ARTICIP AÇÃO NOS LUCROS. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIÁRIAS DE VIAGEM QUE EXCEDAM 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INSERÇÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado no julgamento do RE 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 20), para que determinada parcela componha a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, ela deve ser paga com habitualidade e ter caráter salarial. 3. Esta Corte Superior ao examinar o REsp 1358281/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, explicitou no que consiste o caráter salarial e o indenizatório das verbas pagas aos empregados para definir sua exclusão ou inclusão na base de cálculo do tributo ora em debate, tendo caráter remuneratório aquelas que se destinam a retribuir o trabalho prestado, independentemente de sua forma. 4. A interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei n. 8.212/1991 e 458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado possui natureza salarial. 5. A presente controvérsia envolve o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado, que pode ser usado para quaisquer outras finalidades que não sejam a de arcar com os gastos com sua alimentação, não se discutindo, portanto, neste precedente, a natureza dos valores contidos em cartões pré- pagos fornecidos pelos empregadores, de empresas como Ticket, Alelo e VR Benefícios, cuja utilização depende da aceitação em estabelecimentos credenciados. 6. Para os fins previstos no art. 1.039 do CPC, propõe-se a definição da seguinte tese: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia." 7. Solução do caso concreto: de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o auxílio-creche, o auxílio-educação e o salário-família não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Incidência da Súmula 83 do STJ. 8. Em relação à participação dos lucros, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente e averiguar se houve ou não o cumprimento dos requisitos da Lei n. 10.101/2000 para que haja a incidência do tributo em questão, é essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Procuradoria Tributária – GECT (Gerência do Contencioso Tributário) -12/18- Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 2, esq. com a Avenida República do Líbano, nº 293, quadra D-02, lotes 20/26/28, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Telefone: (62) 3252-8500 FA 9. Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, as diárias de viagem que excedam 50% da remuneração mensal, o adicional de transferência e o plano de assistência médica. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.995.437/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/5/2023.) (Grifos Meus) Para entendermos melhor, podemos citar o art. 2º da Lei Estadual 20.422/2019, in litteris: Art. 2° O auxílio-alimentação destina-se aos servidores efetivos, inclusive àqueles que percebem sob o regime de subsídio, comissionados, empregados públicos e por contratos temporários, todos em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação e remunerados em sua folha de pagamento. Art. 3° O valor unitário mensal do auxílio-alimentação é fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ou seja, como no caso em contento, se verificarmos as fichas financeiras, o pagamento era feito em espécie, atraindo, assim, a incidência da contribuição previdenciária, conforme entendimento do STJ. Entrementes, em relação a gratificação de risco de vida, é sabido que tal verba constitui adicional de periculosidade, por ser forma de compensação financeira para trabalhadores expostos a riscos de vida ou à saúde. Sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 689, deixou claro que incide contribuição previdenciária em adicional de periculosidade, por ser veba de natureza remuneratória. Vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Procuradoria Tributária – GECT (Gerência do Contencioso Tributário) -13/18- Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 2, esq. com a Avenida República do Líbano, nº 293, quadra D-02, lotes 20/26/28, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Telefone: (62) 3252-8500 FA submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: “Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade”. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária “as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador” (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6. Embora os recorrente tenham denominado a rubrica de "prêmio- gratificação", apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7. Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Procuradoria Tributária – GECT (Gerência do Contencioso Tributário) -14/18- Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 2, esq. com a Avenida República do Líbano, nº 293, quadra D-02, lotes 20/26/28, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Telefone: (62) 3252-8500 FA verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp n. 1.358.281/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/4/2014, DJe de 5/12/2014.) (Grifos Meus) Assim como a Súmula n. 67 da Turma Nacional de Uniformização, in litteris: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (S. 689 STJ) O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.(S.67TNU) Ademais, é de se destacar que os valores de alíquotas da servidora foram de 9% (de caráter progressivo), nos termos aprovados pelas competentes Portarias do INSS (https://www.debit.com.br/tabelas/tabelas-inss): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Procuradoria Tributária – GECT (Gerência do Contencioso Tributário) -15/18- Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 2, esq. com a Avenida República do Líbano, nº 293, quadra D-02, lotes 20/26/28, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Telefone: (62) 3252-8500 FA Assim, os descontos de contribuições previdenciária foram realizados em acordo com os parâmetros legais. Se as gratificações em tela tivessem natureza indenizatória elas teriam o propósito de ressarcir gastos do Estado indevidamente arcado por seus servidores efetivos, o que não é o caso. Ressalte-se ainda que a isenção é interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN. Com isso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Goiano empeçou a consonância com os mais elevados princípios do Direito, confirmando e respaldando as teses defensivas apresentadas pelo STJ. Nesse sentido, cumpre destacar os precedentes paradigmáticos que corroboram as alegações aqui expendidas, os quais serão devidamente analisados a seguir. Em especial, destaca-se o acórdão proferido em 26 de fevereiro de 2025 pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob a relatoria da eminente Juíza Dra. Neiva Borges, cujo entendimento foi acompanhado de forma unânime pelos ilustres Juízes Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, este último atuando em substituição ao igualmente digno Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. O referido julgado consolida o posicionamento jurisprudencial que ampara as teses aqui defendidas, reforçando a robustez argumentativa da presente defesa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AJUDA DE CUSTO (AC3 E AC4). GRATIFICAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Procuradoria Tributária – GECT (Gerência do Contencioso Tributário) -16/18- Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 2, esq. com a Avenida República do Líbano, nº 293, quadra D-02, lotes 20/26/28, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Telefone: (62) 3252-8500 FA DE RISCO DE VIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA QUANTO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA QUANTO À AC3 E AC4. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público à restituição dos valores deduzidos das verbas ajuda de custo AC4, gratificação de risco de vida e auxílio-alimentação, a título de contribuição previdenciária. A sentença acolheu a tese autoral, reconhecendo a natureza indenizatória das verbas e determinando a restituição dos valores descontados, com correção monetária pelo IGP-DI e juros de mora conforme legislação aplicável. Em suas razões recursais, o Estado de Goiás sustenta preliminarmente sua tempestividade e, no mérito, defende que: a) as verbas têm natureza remuneratória e não indenizatória; b) inexiste lei específica instituindo isenção da contribuição previdenciária; c) desde 07/2020, por força do Despacho nº 914/2020-GAB, não são cobradas contribuições sobre as verbas AC1, AC2, AC3 e AC4; d) o auxílio-alimentação pago em pecúnia sofre incidência conforme Tema 1164 do STJ; e) a gratificação de risco é adicional de periculosidade, tendo natureza remuneratória conforme Tema 689 do STJ. No mérito, a questão central consiste em definir a natureza jurídica das verbas e, consequentemente, a incidência ou não de contribuição previdenciária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7402, estabeleceu importante distinção: “A verba remuneratória é paga a título de contraprestação pelo serviço prestado. Já a parcela indenizatória tem por escopo compensar o gasto dispendido pelo servidor como condição necessária à efetiva prestação do serviço.” Analisando o auxílio-alimentação, observa-se que, apesar de sua denominação sugerir caráter indenizatório, quando pago em pecúnia assume natureza salarial. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1164, fixou a tese de que “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. No caso concreto, conforme fichas financeiras, o pagamento era feito em espécie, atraindo a incidência da contribuição. A gratificação de risco, por sua vez, constitui adicional de periculosidade, remunerando o trabalho em condições diferenciadas. O STJ, no Tema 689, pacificou que “O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.” A gratificação não visa ressarcir despesa do servidor, mas sim remunerar condição especial de trabalho. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Procuradoria Tributária – GECT (Gerência do Contencioso Tributário) -17/18- Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 2, esq. com a Avenida República do Líbano, nº 293, quadra D-02, lotes 20/26/28, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Telefone: (62) 3252-8500 FA PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, afastando a restituição quanto ao auxílio-alimentação e gratificação de risco, mantendo-a apenas em relação às verbas AC3 e AC4 descontadas até 07/2020, com correção pela taxa Selic nos termos do art. 3º da EC 113/2021. (Grifos Meus) Dessarte, a improcedência do pleito relativo às verbas de auxílio- alimentação e gratificação de risco de vida mostra-se incontestável, diante dos fundamentos jurídicos expostos, razão pela qual deve ser indeferido tais pretensões, com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DA CORREÇÃO DOS V ALORES PELA SELIC Na remota hipótese de condenação do Ente Público, deve-se atentar ao disposto na Emenda Constitucional n. 113/2021, a qual disciplina o seguinte em seu art. 3º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesse sentido, trago precedente desta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI n° 5905453-41.2024.8.09.0051, de relatoria da Dra. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 13/01/2025. Vejamos: (…) Quanto aos critérios de atualização, com o advento da EC 113/2021, todas as condenações contra a Fazenda Pública devem observar a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros (art. 3º). (Grifos Meus) Requer-se, portanto, seja aplicada a SELIC no cálculo de atualização monetária. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Procuradoria Tributária – GECT (Gerência do Contencioso Tributário) -18/18- Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Rua 2, esq. com a Avenida República do Líbano, nº 293, quadra D-02, lotes 20/26/28, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Telefone: (62) 3252-8500 FA V. DOS PEDIDOS Ao cabo do exposto, o Estado de Goiás requer, preliminarmente o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado e, por consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 64, 337, II e XI c/c art. 485, VI, CPC) com relação ao ente público, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente – Justiça Federal (art. 109, I, CF); Afastada a preliminar, o que não se espera, requer a improcedência dos pedidos de restituição e isenção de contribuição previdenciária incidente nas chamadas verbas Auxílio-Alimentação, AC4, AC3 e Gratificação de Risco de Vida. Em pedido subsidiário, a aplicação da Taxa SELIC para fins de restituição. Requer, por fim, a produção de todas as provas admitidas pelo Direito. Termos em que pede deferimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

29/05/2025, 00:00

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Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal. À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada. Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, ambos do CPC). Outrossim, que constatada prática incompatível com os postulados éticos-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança - que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu influxo hermenêutico anexo - aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (arts. 80, III e 81, ambos do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do art. 2º e da afronta ao art. 6º ("É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé"), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução nº 02/2015, oficiária à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado. Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpre salientar que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, §2º, do CPC c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009. Contudo, no procedimento sumaríssimo regido pelas Leis 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particularidades da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 (trinta) dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto na parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, vejamos: Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (grifei) No mais, facultada réplica, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito. Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular. Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova. Advirto a parte autora que no momento da propositura da ação, a soma das parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, não poderá ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes naquela data, excetuados os consectários legais (juros e correção monetária) não se limitam ao teto dos juizados especiais. Assim, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, considero renunciado o valor excedente, diante da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial de Fazendas Públicas, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.3

14/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(39)