Procedimento Comum Cível 5407711-40.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5407711-40.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/04/2026, 14:30

Expedição de documento

27/03/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 18:04

Expedida/certificada

19/03/2026, 17:56

Expedição de documento

19/03/2026, 17:55

Expedição de documento

17/03/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5407711-40.2025.8.09.0021 Promovente(s): Maria De Fatima Silva Promovido(s): Deusdete Justino Da Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Interdição e Curatela proposta por MARIA DE FATIMA SILVA em face de seu irmão, DEUSDETE JUSTINO DA SILVA, sob o argumento de que este, em decorrência de um Acidente Vascular Cerebral (AVC), encontra-se impossibilitado de gerir os atos da vida civil. Em audiência (mov. 15), foi deferida a curatela provisória à requerente. Ocorre que o DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES (Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI) ingressou no feito (mov. 45), informando que o interditando encontra-se sob seus cuidados exclusivos e internado em sua unidade. Noticiou, ainda, que seu estatuto prevê que a curatela dos albergados deve ser exercida pela presidência da instituição, sob pena de impossibilidade de permanência do idoso no local. Pediu, ao final, que seja a presidente da associação, Sra. Fatima Maria Cunha Rodrigues, nomeada Curadora do idoso. O Curador Especial manifestou-se (mov. 51), ressaltando que tal situação impacta diretamente a esfera de cuidados do requerido. É o relato do essencial. DECIDO. O instituto da curatela é medida de proteção extraordinária, devendo ser pautado sempre pelo melhor interesse do curatelado. No presente caso, embora a requerente seja irmã do requerido, os fatos novos trazidos aos autos demonstram que o interditando está efetivamente residindo e recebendo cuidados especializados nas dependências da Instituição de Longa Permanência para Idosos. A manutenção do bem-estar e da assistência material do requerido é prioritária. A exigência estatutária da instituição, somada ao fato de que o requerido está sob sua guarda direta e cotidiana, justifica a transferência do encargo para garantir a continuidade do acolhimento e o tratamento de saúde adequado. O Artigo 1.775, §3º, do Código Civil, permite ao magistrado a livre escolha do curador quando as circunstâncias do caso assim exigirem, mitigando a ordem preferencial familiar em prol da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88). Diante da fragilidade clínica do requerido e do risco de desacolhimento pela instituição de longa permanência, a nomeação da presidente do lar é medida que se impõe para assegurar a estabilidade de sua assistência. Posto isso, e com fulcro nos princípios da proteção integral e do melhor interesse do idoso/pessoa com deficiência ALTERO A CURATELA PROVISÓRIA, com revogação da nomeação anterior de Maria de Fatima Silva e NOMEIO como Curadora Provisória de DEUSDETE JUSTINO DA SILVA a Sra. FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES (Presidente do Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes), devidamente qualificada no mov. 41/45. A curatela é restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme o Art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Expeça-se o respectivo termo de compromisso de curatela provisória, devendo a nomeada ser intimada para assinatura e ciência do encargo. Face o aceite da perita nomeada (ev. 37), aguarde-se a realização da perícia médica. Com o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se com a prioridade devida. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

12/03/2026, 13:52

Curador

12/03/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5407711-40.2025.8.09.0021 Promovente(s): Maria De Fatima Silva Promovido(s): Deusdete Justino Da Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Interdição e Curatela proposta por MARIA DE FATIMA SILVA em face de seu irmão, DEUSDETE JUSTINO DA SILVA, sob o argumento de que este, em decorrência de um Acidente Vascular Cerebral (AVC), encontra-se impossibilitado de gerir os atos da vida civil. Em audiência (mov. 15), foi deferida a curatela provisória à requerente. Ocorre que o DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES (Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI) ingressou no feito (mov. 45), informando que o interditando encontra-se sob seus cuidados exclusivos e internado em sua unidade. Noticiou, ainda, que seu estatuto prevê que a curatela dos albergados deve ser exercida pela presidência da instituição, sob pena de impossibilidade de permanência do idoso no local. Pediu, ao final, que seja a presidente da associação, Sra. Fatima Maria Cunha Rodrigues, nomeada Curadora do idoso. O Curador Especial manifestou-se (mov. 51), ressaltando que tal situação impacta diretamente a esfera de cuidados do requerido. É o relato do essencial. DECIDO. O instituto da curatela é medida de proteção extraordinária, devendo ser pautado sempre pelo melhor interesse do curatelado. No presente caso, embora a requerente seja irmã do requerido, os fatos novos trazidos aos autos demonstram que o interditando está efetivamente residindo e recebendo cuidados especializados nas dependências da Instituição de Longa Permanência para Idosos. A manutenção do bem-estar e da assistência material do requerido é prioritária. A exigência estatutária da instituição, somada ao fato de que o requerido está sob sua guarda direta e cotidiana, justifica a transferência do encargo para garantir a continuidade do acolhimento e o tratamento de saúde adequado. O Artigo 1.775, §3º, do Código Civil, permite ao magistrado a livre escolha do curador quando as circunstâncias do caso assim exigirem, mitigando a ordem preferencial familiar em prol da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88). Diante da fragilidade clínica do requerido e do risco de desacolhimento pela instituição de longa permanência, a nomeação da presidente do lar é medida que se impõe para assegurar a estabilidade de sua assistência. Posto isso, e com fulcro nos princípios da proteção integral e do melhor interesse do idoso/pessoa com deficiência ALTERO A CURATELA PROVISÓRIA, com revogação da nomeação anterior de Maria de Fatima Silva e NOMEIO como Curadora Provisória de DEUSDETE JUSTINO DA SILVA a Sra. FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES (Presidente do Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes), devidamente qualificada no mov. 41/45. A curatela é restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme o Art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Expeça-se o respectivo termo de compromisso de curatela provisória, devendo a nomeada ser intimada para assinatura e ciência do encargo. Face o aceite da perita nomeada (ev. 37), aguarde-se a realização da perícia médica. Com o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se com a prioridade devida. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

13/03/2026, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5407711-40.2025.8.09.0021Promovente(s): Maria De Fatima SilvaPromovido(s): Deusdete Justino Da SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOCuida-se de ação de interdição e curatela com pedido de curatela provisória ajuizada por MARIA DE FÁTIMA SILVA em desfavor de DEUSDETE JUSTINO DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a requerente alega que o requerido, seu irmão, com quem reside, apresenta sérios problemas de saúde decorrentes de um AVC isquêmico que o impossibilita de falar e se movimentar um lado do corpo. Em razão disso, o requerido se encontra em processo de obtenção de benefício de aposentadoria por invalidez junto ao INSS, e é considerado relativamente incapaz, nos termos do artigo 4º do Código Civil. Requer a nomeação de curatela para o requerido, limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, especificamente para representá-lo no INSS, e em outras instituições financeiras. A sua nomeação liminar como curadora provisória de DEUSDETE JUSTINO DA SILVA, a citação do curatelando para entrevista, a nomeação de perito para exame médico-pericial, a decretação da curatela definitiva, nomeando MARIA DE FÁTIMA SILVA como curadora, a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.Relatado. Decido.Inicialmente, determino que se dê prioridade na tramitação, nos termos do art. 3°, §2° da Lei n° 10.741/03, do art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como o art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça à autora, com força no artigo 98, caput e §1º, do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira.É sabido que a concessão de tutela de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300 do NCPC.Com efeito, tendo em vista o quadro fático delineado nos autos, verifico que as alegações do autor deverão ser mais profundamente analisadas para possibilitar a análise do pedido de tutela de urgência. Assim, por entender que as alegações necessitam de mínima dilação probatória, POSTERGO o exame da antecipação da tutela para a audiência de entrevista.Designo o dia 10/06/2025, às 15hs45min, para realização da audiência prevista no artigo 751 do CPC, que será realizada de forma híbrida – telepresencial, através da plataforma Zoom Rooms, por meio dos seguintes dados:Tópico: 5407711-40.2025.8.09.0021 entrevista - interdiçãoHorário: 10 jun. 2025 15:45 São PauloIngressar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/88615881828?pwd=bGOhMOpuwy8tTbNBe29xLamgoalVyM.1ID da reunião: 886 1588 1828Senha: ip7R3$YFTodos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo Zoom Rooms para terem acesso à reunião. No dia e hora a serem especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião como acima especificado. Cite-se o requerido, intimando-o para acessar/comparecer à audiência, devendo tomar ciência que o prazo de impugnação (art. 752 do CPC), correrá a partir da data da audiência.Dê-se vista ao parquet.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Curador

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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