Execução da Pena 5412816-29.2022.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 5412816-29.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

28/04/2026, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 15:20

Expedição de documento

24/04/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5412816-29.2022.8.09.0174 Comarca: SENADOR CANEDO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Polo Passivo: Luzimar Costa Da Silva Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 23 de janeiro de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 11:00

Definitivo

23/01/2026, 10:56

Ato ordinatório

23/01/2026, 10:50

Confirmada

23/01/2026, 10:46

Desarquivamento

23/01/2026, 10:44

Definitivo

08/01/2026, 19:28

Evolução da Classe Processual

08/01/2026, 18:05

Baixa Definitiva

08/01/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás1ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 5412816-29.2022.8.09.0174Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRequerido(a)/Acusado(a): Luzimar Costa Da Silva SENTENÇA A promotora de Justiça em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inquérito Policial acostado aos autos, ofereceu denúncia em desfavor de Luzimar Costa da Silva e Antônio Silva Santos, já qualificados nos autos, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. Aduz a representante ministerial que: “No dia 29 de junho de 2022, por volta das 11h00min, na empresa Transpetro, localizada na Rodovia Municipal, KM 01, Zona Industrial, neste município, o denunciando Luzimar Costa da Silva, na companhia de Antônio Silva Santos, subtraiu, para si e para outrem, coisas alheias móveis, consistente em 90 (noventa) unidades de perfis metálicos enrijecidos, pertencentes à empresa Transpetro, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fls. 20, Registro de Ocorrência de nº 23304/2022 de fls. 30 e RAI de nº 25386553 (fls. 46/58). Segundo apurado, no dia dos fatos o denunciando Luzimar Costa da Silva, acompanhado de Antônio Silva Santos decidiu realizar furto na empresa Transpetro, localizada na Zona Industrial, deste município. Por volta das 11h00min, Luzimar e Antônio romperam a cerca externa da empresa e adentram no local, de onde subtraíram 90 (noventa) unidades de perfis metálicos enrijecidos, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fls. 20, Registro de Ocorrência de nº 23304/2022 de fls. 30 e RAI de nº 25386553 (fls. 46/50). Durante a prática delitiva, o acusado e Antônio foram vistos por uma testemunha ocular, não identificada, que acionou a Polícia Militar informando que na empresa ora vítima, estava ocorrendo furtos há vários dias, repassando as características dos supostos autores, sendo dois indivíduos de pele morena que usavam bonés e que saíram do local empurrando um carrinho carregado de diversas barras metálicas. Diante disso, a equipe policial intensificou o patrulhamento nas imediações da empresa, quando avistou Luzimar e Antônio, em via pública, no Residencial Jardim Canedo III, nesta urbe, com as mesmas características, e empurrando um carrinho com barras metálicas, motivo pelo qual procederam a abordagem. Ao serem questionados, confessaram que subtraíram os objetos da empresa Transpetro. Em seguida, os policiais entraram em contato com Guilherme Osório Moreira, gerente da empresa, quando este visualizou que a cerca protetora que dava acesso ao interior da mesma e a uma região de mata, estava rompida, bem como as barras metálicas não estavam no local, reconhecendo os objetos apreendidos na posse dos envolvidos. Diante da situação, foi efetuada a prisão em flagrante do acusado e de Antônio, que foram conduzidos para realização do exame médico e, posteriormente, à Delegacia de Polícia. Assim agindo, o denunciando Luzimar Costa da Silva praticou a conduta típica descrita no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro (...)” Houve tentativa de proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, em favor de Luzimar Costa da Silva, o que deu ensejo aos presentes autos judiciais nº 5412816- 29.2022. Todavia, restaram frustradas todas as tentativas de contato com referido acusado a fim de viabilizar a propositura do acordo. Os autos foram desmembrados em relação ao corréu Antônio Silva Santos, passando a tramitar nos autos principais sob o nº 5383272-93.2022 (processo originário). A exordial acusatória foi apresentada em 10/10/2023 (evento 34) e recebida em 17/10/2023 (evento 36). Pessoal e regularmente citado (evento 58), o denunciado apresentou sua resposta à acusação (evento 78). Ante as reiteradas tentativas infrutíferas de localização, somada ao fato de o acusado não manter atualizado seu endereço nos autos, foi decretada a sua revelia (evento 105). Durante a instrução criminal realizou-se a oitiva de 03 (três) testemunhas (Ézio dos Reis Manco, Marcelo de Oliveira e Guilherme Osório Moreira), arroladas em comum pelas partes (mídia digital acostada nos autos). Ultrapassada a fase do artigo 402 do CPP, a representante ministerial, em alegações finais em forma de memoriais, pugnou pelo acolhimento da pretensão punitiva nos moldes da denúncia (evento 110). Em idêntica oportunidade processual, a defesa do acusado requereu a declaração de nulidade e o desentranhamento das provas obtidas em razão de violação da intimidade do acusado na abordagem policial sem justa causa; absolvição com base no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, afastamento das circunstâncias judiciais, aplicação da pena no mínimo legal, regime inicial aberto, direito de recorrer em liberdade, gratuidade da justiça, arbitramento de honorários ao defensor nomeado (evento 114). Foi acostado aos autos a certidão de antecedentes criminais atualizada do réu (evento 108). Brevemente relatados. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, não se vislumbra transgressão a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo à apreciação do mérito. O tipo legal do crime em comento, atribuídos ao réu, encontra-se assim tipificado: “Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: […] Furto qualificado § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; […] IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.” Trata-se de crime simples, que consiste em um ato de subtração de coisa móvel, alheia, com o fim de assenhoramento definitivo do bem. Colaciono os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci sobre o tema: “Subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar. É verdade que o verbo furtar tem um alcance mais amplo do que subtrair e justamente por isso o tipo penal preferiu identificar o crime como sendo furto e a conduta que o concretiza como subtrair, seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Assim, o simples fato de alguém tirar coisa pertencente a outra pessoa não quer dizer, automaticamente, ter havido um furto, já que se exige, ainda, o ânimo fundamental, componente da conduta de furtar, que é assenhorear-se do que não lhe pertence. Coisa é tudo aquilo que existe, podendo tratar-se de objetos inanimados ou de semoventes. No contexto dos delitos contra o patrimônio (conjunto de bens suscetíveis de apreciação econômica), cremos ser imprescindível que a coisa tenha, para seu dono ou possuidor, algum valor econômico. Alheia é toda coisa que pertence a outrem, seja a posse ou a propriedade. Móvel é a coisa que se desloca de um lugar para outro. Trata-se do sentido real, e não jurídico. Assim, ainda que determinados bens possam ser considerados imóveis pelo direito civil, como é o caso dos materiais provisoriamente separados de um prédio (art. 81, II, CC: “Não perdem o caráter de imóveis: II os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se empregarem”), para o direito penal são considerados móveis, portanto, suscetíveis de ser objeto do delito de furto. Noutros termos, o conceito de coisa móvel, no delito de furto, é um conceito funcional, que não coincide com o conceito civil (cf. Muñoz Conde, Derecho penal Parte especial, p. 357). “Ainda que o Código Civil considere que as coisas móveis postas intencionalmente pelo proprietário como acessórias de um imóvel devem ser consideradas como tais, quem se apodera delas não comete usurpação de imóvel, mas furto” (Laje Ros, La interpretación penal en elhurto,el robo y la extorsión, p. 111). (...) A pena é de reclusão, de 1 a 4anos, e multa.” (Manual de Direito Penal / Guilherme de Souza Nucci. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Dos elementos probatórios amealhados aos autos, verifico que a materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão de fl. 20, Registro de Ocorrência nº 23304/2022 de fl. 30, Registro de Atendimento Integrado - RAI nº 25386553 de fls. 46/58, bem como pelos depoimentos e demais elementos de prova coligidas ao feito. No que diz respeito à autoria, a prova colhida em audiência é plena o suficiente para embasar um édito condenatório. Ouvida em juízo, Guilherme Osório Moreira, representante da empresa Transpetro, narrou perante a autoridade judicial: “(…) MP (Sobre esse fato aqui, de um furto que teria acontecido ali na Transpetro, em junho de 2022, o Luzimar Costa da Silva, juntamente com outra pessoa aqui, teria subtraído cerca de 90 unidades de perfis metálicos pertencentes à empresa. O que o senhor sabe sobre esses fatos?) 'Bom, no dia eu fui acionado pela nossa portaria, dizendo que haviam uns policiais militares que queriam conversar comigo, na ocasião eu era o gerente da unidade, responsável pela unidade da Transpetro. Quando eu me dirigi na portaria, os policiais me informaram que haviam feito uma apreensão do sujeito que havia saído de dentro da área nossa, da Transpetro, com materiais. Na ocasião, a gente se organizou para ir lá na delegacia, pediram que a gente fosse l á na delegacia para fazer reconhecimento, verificação. Antes da saída, nós fomos fazer uma avaliação da área onde possivelmente teriam subtraído os materiais, verificamos que a área estava mexida, estava sendo manuseada, e que haviam peças faltantes. Depois a gente acionou o nosso jurídico da empresa, que é uma orientação nossa para envolver nesse tipo de caso, foi enviado um advogado para me acompanhar na delegacia, lá na delegacia estava um carrinho puxado à mão, uma série de materiais, estavam pessoas apreendidas, e a gente fez a identificação dos materiais, fizemos o depoimento, e foi liberado, inclusive, para a gente, na hora mesmo, pegar de volta os materiais que foram removidos, que não estavam mais na nossa área. Esse é um resumo, acho, da ocorrência.' (Já sabia quem era esse rapaz? Conhecia de algum lugar? Não, né?) 'Não, não.... ' (Não era ninguém lá da empresa, não, né?) 'Não, não. Não sabemos nenhuma relação que ele teve com a empresa.' ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (Após o senhor ter comunicado que os policiais estavam na portaria aguardando o senhor, o senhor foi até o lugar onde esses materiais ficavam armazenados. O senhor disse, esse lugar é cercado de alguma forma, protegido?) 'Sim, esses materiais são referentes a uma obra que foi cancelada, interrompida. Eles ficam na área interna, dentro da nossa área privada particular, terreno de propriedade da Transpetro. Existe uma cerca, uma cerca externa, que isola nosso terreno, é todo limitado, marcado, identificado em relação ao perímetro externo, que seria ou área pública ou outras propriedades. E esse local ficava bem dentro, não era visível, inclusive, externamente. ' (E o senhor se lembra se a cerca em volta estava cortada, esgarçada de alguma forma?) 'Sim, sim. Antes de sair, a gente fez a verificação do local que os policiais indicaram onde teriam saído os materiais, com esse carrinho, e a cerca tinha sido rompida né. Estava danificada, foi alterada e estragada ali. Tivemos que fazer o reparo posteriormente dessa cerca.' (Oitiva Judicial da testemunha Guilherme Osório Moreira - mídia digital) Depreende-se que o Sr. Guilherme, então gerente da empresa vítima dos fatos, Transpetro, afirmou que houve o furto de aproximadamente 90 perfis metálicos pertencentes à referida empresa. Na ocasião, o acusado Luzimar e o corréu Antônio foram avistados por uma testemunha ocular, não identificada, a qual acionou a Polícia Militar informando que, na empresa Transpetro – ora vítima –, vinham ocorrendo furtos reiterados há vários dias. A testemunha relatou, ainda, que dois indivíduos haviam saído do local empurrando um carrinho manual carregado com diversas barras metálicas, descrevendo com razoável precisão as características físicas e comportamentais dos suspeitos. De posse dessas informações e diante da iminência do crime em curso, a equipe policial intensificou o patrulhamento nas imediações da empresa. Pouco tempo depois, os policiais avistaram, em via pública, no Residencial Jardim Canedo III, nesta urbe, dois indivíduos com as mesmas características descritas pela testemunha, empurrando um carrinho contendo perfis metálicos, momento em que procederam com a abordagem policial, amparados em evidente justa causa, nos moldes do art. 244 do CPP. As testemunhas Ézio dos Reis Manco e Marcelo de Oliveira, policiais militares que atuaram na ocorrência, esclareceram, harmônica e coerentemente, a dinâmica dos fatos. Confira-se: “(…) MP (O senhor se lembra dessa ocorrência aqui? Lá na empresa Transpetro, o rapaz teria sido flagrado já levando lá da empresa algumas barras metálicas. O senhor se recorda? Pode falar pra gente como foi, por favor?) 'A gente foi acionado que tinha... duas pessoas carregando ferros de uma empresa lá da Petrobras, daquele polo petroquímico lá. A gente, quando visualizou ele, ele estava empurrando o carrinho com alguns ferros, ferragem. Na hora que a gente fez a abordagem, abordou, eles falaram que pegaram lá na empresa.' (Ele estava acompanhado de outro rapaz? O senhor chegou a ver ou ele estava sozinho?) 'Pra mim era duas pessoas. ' (Eram duas pessoas? O senhor lembra?) 'Acredito que era duas pessoas, se não estou enganado agora.' (O senhor já o conhecia de alguma outra ocorrência?) 'Não, não conhecia não.' ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (Eu gostaria só saber, por acaso o senhor já.... Se lembra se alguma outra vez o senhor foi chamado a atender comunicações de furtos ou realizar patrulhamento nas imediações do polo petroquímico da Transpetro?) 'Eu acho que depois desse dia já foi alguma vez, mas é só preventivo. A gente nunca pegou nada lá, não.' (Oitiva Judicial de Ézio dos Reis Manco,Policial Militar - mídia digital). (…) MP (O senhor se lembra?) 'Agora que a senhora falou, me recordo vagamente desse fato.' (Do quê que o senhor se lembra?) 'Bom, a gente estava em patrulhamento, se eu não me engano, com o pessoal mesmo da empresa que entrou em contato com a gente via telefone funcional. Passou as características do autor, dos autores, não me lembro se era um ou dois, e a gente, em patrulhamento, pelas mediações, encontramos o rapaz empurrando o carrinho, aqueles carros de reciclagem, com diversas peças metálicas aí. Posteriormente, o pessoal da empresa reconheceu como peças da empresa deles.' (Tá. Ele estava sozinho ou estava com outro?)'Isso eu não me lembro. Não me lembro.' (Senhor não se lembra?) 'Não.' (Tá. E ele foi... Ele estava com algumas dessas peças, né? Havia outras peças guardadas em outro lugar?) 'Se eu não me... Se eu me lembro bem, estavam todas em um carrinho, aqueles carrinhos de reciclagem mesmo.' (Tá bom. O senhor não conhecia de outra ocorrência? Foi a primeira vez?) 'Primeira vez.' ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (O senhor disse que não se lembra muito bem, mas o senhor, por acaso, sabe se o senhor Luzimar tem alguma outra passagem, alguma outra comunicação?) 'Não, não sei. Não sei te falar.' (O senhor, por acaso, consegue lembrar qual foi o teor da comunicação que receberam naquele dia?) 'Foi uma ligação, ligação mesmo, dando ciência do fato que há vários dias estaria acontecendo furto de peças metálicas, insumos lá da, da.... do.... da empresa. Aí passaram para a gente as características do autor, as peças que provavelmente teriam sido furtadas no dia, e a gente, em patrulhamento, conseguiu abordar esse senhor aí.' (E depois da abordagem do senhor Luzimar, o senhor se lembra o que o senhor fez?) 'Bom, a gente deu ciência para o nosso comandante, deu ciência pro COPOM, que é o prazo que a gente fazia, conduziu ele para relatório médico, posteriormente até a delegacia.' (Oitiva Judicial de Marcelo de Oliveira, Policial Militar - mídia digital). Depreende-se, dos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a autoria delitiva do acusado indubitavelmente. De acordo com os relatos expostos, o crime de furto qualificado restou materializado na apreensão, em flagrante, das barras metálicas subtraídas das dependências da empresa Transpetro, encontradas em poder do acusado e de seu comparsa, Antônio. Anote-se que, ainda que ausente laudo pericial que comprove arrombamento, é plenamente possível a demonstração indireta da qualificadora por outros meios de prova, em especial pelo depoimento testemunhal, desde que este se mostre coerente, harmônico e convergente com os demais elementos dos autos, o que, no presente caso, de fato ocorreu. Somado a isso, na oportunidade de seu interrogatório judicial, o réu teve sua revelia decretada (evento 105). Registre-se, ainda, que o crime de furto se consuma quando o agente se apropria de bem móvel alheio, subtraindo-o da posse legítima de seu detentor, com a intenção de tê-lo, para si ou para terceiro, de forma definitiva (animus rem sibi habendi). Trata-se da aplicação da Teoria da Amotio, adotada pelos Tribunais Superiores (STF e STJ). Destaca-se que o furto é crime material ou causal, portanto, consuma-se com a lesão ao patrimônio da vítima. Ademais, em regra, é um crime instantâneo, consuma-se em momento determinado, sem continuidade delitiva. No caso em questão, restou caracterizada a inversão da posse, ainda que por breve período, configurando-se, assim, a consumação do crime de furto pelo acusado. A propósito: “O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do REsp 1.524.450/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 934), de que o delito de furto se consuma com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A ré, ao se apoderar das mercadorias da Loja obteve a posse do bem, mesmo que por curto período de tempo, percorrendo integralmente o iter criminis para a consumação do crime de furto. Incabível, portanto, a desclassificação para furto tentado quando resta comprovado nos autos que houve a inversão da posse do bem, devendo-se aplicar a Teoria da Apprehensio ou da Amotio, segundo a qual basta a inversão da posse do bem para que se consume o crime de furto, ainda que por curto período, não se exigindo a posse mansa, pacífica e desvigiada do bem subtraído. Acórdão 1819874, 07054492020238070001, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no PJe: 2/3/2024.” Desta feita, diante de toda a prova produzida, seja ela documental, ou testemunhal, não restam dúvidas de que o réu foi o autor da subtração. Do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP): A ocorrência da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no inciso I, § 4º do art. 155 do Código Penal, restou configurada no caso em comento, conforme constou no Termo de Exibição e Apreensão de fl. 20, Registro de Ocorrência nº 23304/2022 de fl. 30 e Registro de Atendimento Integrado - RAI nº 25386553 de fls. 46/58., somado aos depoimentos convergentes colhidos em juízo. Assim, o fato de ter sido comprovado o rompimento de obstáculo qualifica o crime na forma do art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Do concurso de duas ou mais pessoas (art. 155, §4º, IV, CP): No que concerne ao concurso de pessoas, nota-se que restou comprovado ter o acusado praticado o crime de furto acompanhado de outro indivíduo, conforme restou demonstrado pelos depoimentos das testemunhas, razão pela qual deve ser reconhecida a qualificadora (art. 155 § 4º, IV, do Código Penal), em seu desfavor. Do concurso de 2 (duas) qualificadoras: Face ao concurso de duas qualificadoras, conforme jurisprudência pacífica, uma delas permite que o julgador se utilize para qualificar o crime e a outra para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, incidindo, pois, como agravante ou circunstância judicial desfavorável. Cito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. 2. Na hipótese, o concurso de agentes foi valorado negativamente na culpabilidade e a escalada como circunstâncias do crime, justificando a majoração da pena-base. O rompimento de obstáculo, por sua vez, foi utilizado para qualificar o delito. 3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o percentual de 1/8 entre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominada ao delito (2-8 anos) para cada circunstância judicial valorada negativamente. Nada a reparar na pena-base do recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 2113232 TO 2022/0118666-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022) Por fim, quanto ao pedido de condenação por dano material/moral tenho por prejudicado o pleito, porquanto ao que consta do processo, todo o material apreendido foi restituído à empresa vítima. Assim, inexistindo causas que excluam a tipicidade, a ilicitude ou a culpabilidade e, verificando que se trata de agente capaz, que detinha consciência de seus atos e, portanto, deveria agir de maneira diferente (cf. ordenamento jurídico), impende o decreto condenatório. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo procedente a pretensão vazada na denúncia para CONDENAR o acusado Luzimar Costa da Silva, devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a fazer a dosimetria da pena. Culpabilidade - A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo; Antecedentes - Trata-se de agente tecnicamente primário, o que o favorece; Conduta Social - É favorável ao réu, haja vista que não há informações em sentido contrário; Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; Motivos que o levaram à prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem; Circunstâncias do crime – as circunstâncias são desfavoráveis ao acusado, uma vez que se encontram presentes duas qualificadoras (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal). Assim, utilizo-me da qualificadora descrita no inciso I do §4º (rompimento de obstáculo) para qualificar o delito. E da qualificadora descrita no inciso IV do §4º (concurso de pessoas) como circunstância judicial desfavorável, nesta fase da dosimetria da pena. Consequências penais – Sem consequências que extrapolem o objeto jurídico tutelado; Comportamento da vítima – não é possível considerar o comportamento da vítima como causador ou justificador da conduta do réu. O delito em questão, na sua forma qualificada, prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Assim, ante a presença de 1 (uma) circunstância judicial desfavorável a ser valorada na presente fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes, nem atenuantes, motivo pelo qual, mantenho a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual mantenho a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa., tornando esse quantum de forma definitiva. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal. Com amparo no art. 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Diante do previsto no art. 44, III, do Código Penal, deixo de determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos, uma vez que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, o que inviabiliza a aplicação do benefício. Igualmente inviável a aplicação do benefício da suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, caput, e inciso II, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista o regime aplicado. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: Expeça-se a guia de execução definitiva e oficie-se a Justiça Eleitoral, comunicando a condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Adotem-se as providências junto ao INI – Instituto Nacional de Investigação, oficiando se, e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP. Oficie-se ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás para o registro do nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal). Expeça-se mandado para o sentenciado efetuar o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Se não houver pagamento, encaminhe-se certidão da multa aplicada à Secretaria da Fazenda Estadual/Divisão da Dívida Ativa (DIVAT) e inscreva se o nome do sentenciado no Serasajus. Custas ex lege. Arbitro honorários advocatícios ao defensor nomeado (ev. 75), Dr. Felipe Rodrigues de Oliveira - OAB/GO 71.668, no patamar de 06 (seis) UHD's. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica a presente sentença válida como mandado/ofício. Senador Canedo, (datado e assinado digitalmente). CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHAJUIZ DE DIREITO

09/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Definitivo

Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Baixa Definitiva

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(153)