Tutela Antecipada Antecedente 5410159-31.2025.8.09.0006 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5410159-31.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo nº: 5410159-31.2025.8.09.0006 Autor(a): R. A. M. Bastos Alimentos Ltda Ré(u): Telefonica Brasil S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente movida por R. A. M. Bastos Alimentos Ltda em desfavor de Telefonica Brasil S.a., todos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo foi noticiado acordo celebrado entre as partes, vindo-me os autos conclusos para a devida homologação. Breve relato. Decido. Observo que os pressupostos processuais pautados pelas garantias constitucionais foram respeitados. As partes estão bem representadas e as cláusulas apresentam-se formalmente corretas, exprimindo o acordo de vontades. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC, julgo com resolução de mérito o processo de nº 5410159-31.2025.8.09.0006 e, de consequência, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a autocomposição firmada pelas partes, recomendando sua fiel observância. Em havendo pedido de Alvará expeça-se conforme requerido. Autorizo a expedição em nome do advogado, se tiver procuração com poderes para tanto. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Isento as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, ante o disposto no art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios como pactuado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo nº: 5410159-31.2025.8.09.0006 Autor(a): R. A. M. Bastos Alimentos Ltda Ré(u): Telefonica Brasil S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente movida por R. A. M. Bastos Alimentos Ltda em desfavor de Telefonica Brasil S.a., todos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo foi noticiado acordo celebrado entre as partes, vindo-me os autos conclusos para a devida homologação. Breve relato. Decido. Observo que os pressupostos processuais pautados pelas garantias constitucionais foram respeitados. As partes estão bem representadas e as cláusulas apresentam-se formalmente corretas, exprimindo o acordo de vontades. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC, julgo com resolução de mérito o processo de nº 5410159-31.2025.8.09.0006 e, de consequência, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a autocomposição firmada pelas partes, recomendando sua fiel observância. Em havendo pedido de Alvará expeça-se conforme requerido. Autorizo a expedição em nome do advogado, se tiver procuração com poderes para tanto. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Isento as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, ante o disposto no art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios como pactuado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

Confirmada

08/12/2025, 14:00

Homologação de Transação

08/12/2025, 13:56

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 10:11

Expedida/certificada

27/11/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/11/2025, 13:57

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

07/11/2025, 13:57

Documentos

Outros

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5410159-31.2025.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por R.A.M. Bastos Alimentos LTDA. (Pão Ducheff) em face de Telefônica Brasil S.A., todos qualificados nos autos.Na inicial, a parte autora afirmou deter vínculo contratual com a requerida, estando ativas 10 linhas de um plano telefônico, o que a motivou a assinar um novo contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial, conforme proposta técnica comercial nº S000002426525, datada de 29/04/2025, com prazo contratual de 24 meses.Destacou que a aquisição decorreu de demandas internas e operacionais da empresa, as quais seriam essenciais ao funcionamento regular de suas atividades. Obtemperou que, apesar do pagamento regular e da entrega dos chips, as linhas contratadas permanecem inativas, mesmo após reiteradas tentativas de ativação, ligações à central de atendimento, registros de protocolos e contatos com os representantes da ré.Informou que, apesar da parte ré reconhecer a conclusão logística e a entrega dos chips, não deu solução ou resposta ao caso, no que tange à efetiva ativação das linhas.Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de compelir a parte ré a providenciar a ativação das linhas vinculadas à proposta comercial nº S000002426525, datada de 29/04/2025, sob pena de multa. Determinada a emenda (mov. 12), a parte autora se manifestou por meio da petição de mov. 15.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.Acolho a emenda apresentada à mov. 15.A tutela de urgência reside no Poder Discricionário do julgador, observados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, a medida pleiteada pela parte autora se refere à tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, a qual é espécie do gênero da tutela de urgência, limitada pelas previsões legais do artigo acima mencionado, bem como dos artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil.Pois bem. Verifica-se dos autos que a parte autora aderiu a proposta comercial nº S000002426525, datada de 29/04/2025, da qual a parte ré se obrigou a disponibilizar 10 chips com linhas telefônicas ativas.Apesar de ter informado a conclusão logística e a entrega dos chips, é possível verificar das trocas de mensagens, realizadas via aplicativo whatsapp, e protocolos de atendimento (mov. 01), a existência de reiteradas mensagens com a informação de que não foi possível concluir a ativação da linha, sendo necessário que a parte autora aguardasse prazos especificados, realizasse ligações para o *8955 ou se encaminhasse à loja mais próxima.De igual modo, em resposta ao protocolo, constou a necessidade de se contatar a central de relacionamentos para verificação da inoperância, sem que fosse dada solução adequada para o caso:Acerca do alegado, em sede de cognição sumária, é possível verificar que a parte autora está custeando um serviço, contratado pelo prazo de 24 meses, que não está ativo e, apesar do pedido de providências, não teve a contenda solucionada por parte do setor técnico, sem que fossem apresentadas explicações plausíveis.In casu, a probabilidade do direito está evidenciada justamente pela contratação de um serviço vinculado à proposta comercial nº S000002426525, cujo custeio impõe a efetiva ativação. O perigo de dano, por sua vez, se consubstancia na impossibilidade da utilização das linhas telefônicas, cuja necessidade de demanda interna gerou a necessidade da contratação, ditas essenciais ao funcionamento regular das atividades da parte autora.Destaco que não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, em se tratando de serviço não compulsório, pode ser cessado a partir do interesse manifestado pelas partes.Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré providencie a ativação das linhas vinculadas à proposta comercial nº S000002426525, vinculadas aos números 62996244852, 62998723429, 62998500465, 62998573491, 62998883227, 62998616915, 62999375798, 62998195209, 62996733021 e 62998771688, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias de incidência, em caso de descumprimento.Notifique-se a parte ré. Recebo a petição inicial.As audiências de conciliação e as sessões de mediação a serem realizadas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs desta Comarca, serão realizadas, em regra, por meio de videoconferência, e na forma da Portaria nº 02/2021.Para tanto, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o número de seu telefone celular, bem como de seus procuradores, caso não informado na exordial, mantendo-os atualizados nos autos.Saliento que o telefone informado deverá preferencialmente ter acesso à internet e possuir o aplicativo gratuito WhatsApp para as devidas comunicações.CITE-SE a parte ré para os termos da presente ação e INTIME-A para realizar a mesma providência em igual prazo, devendo constituir advogado nos autos para realizar tal ato.A citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio eletrônico se a parte requerida for cadastrada perante à Corregedoria Geral de Justiça, cujo cadastro poderá ser consultado no site do Tribunal de Justiça de Goiás (TJDOCS > Corregedoria > Atos Constitutivos, Citação Centralizada e Citação Eletrônica). Apenas se a parte requerida não for cadastrada deverá ser citada pelas demais formas legais.Caso haja a informação pelo desinteresse na autocomposição informado pela parte requerida, esta deverá ater-se ao prazo para contestar a ação estipulado no art. 335, II do CPC.Cumpridas as formalidades legais, designo sessão virtual de tentativa de conciliação, devendo os autos serem encaminhados ao 4° Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para marcar a data da audiência e promover as intimações pertinentes e realização do ato.Intime-se parte a autora para efetuar o pagamento da remuneração do conciliador judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de ato próprio a ser emitido pelo 4º Cejusc, através de depósito na conta bancária do conciliador/mediador designado pelo Cejusc, nos termos dos artigos 14 e 17 da Instrução de Serviço nº 002/2016, observando-se o valor fixado no Anexo III, da referida instrução, que pode ser encontrada na Escrivania desta Vara ou no 4º CEJUSC, salvo se for beneficiária da assistência judiciária.Advirto que o não comparecimento injustificado na sessão virtual importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15) ao ausente. As partes poderão constituir procurador, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, mediante procuração específica para o ato, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Conciliando as partes, volvam-me conclusos para a devida homologação.Inexistindo acordo, o prazo de defesa de 15 (quinze) dias se iniciará no dia útil imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC.Contestada a ação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

18/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

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