Execução da Pena 5555348-64.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5555348-64.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher E-mail: [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5555348-64.2021.8.09.0011 Comarca: Goiânia Apelante: Josenilson Pereira dos Santos Silva (solto) Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA O Ministério Público ofereceu (mov. 85) denúncia em desfavor de Josenilson Pereira dos Santos Silva, nascido aos 07/10/1986, qualificado, imputando-lhe as condutas típicas previstas no art.147, do Código Penal (ameaça) e no art. 14, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), na forma do art. 69, CP (concurso material). Denúncia recebida em 07 de dezembro de 2023 (mov. 87). O processo seguiu os seus trâmites regulares, com a juntada da mídia da audiência de instrução e julgamento na movimentação 139 e 140, culminando na sentença (mov. 166), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para absolver Josenilson Pereira dos Santos Silva do crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03 e condená-lo como incurso no art. 147, CP, à pena de 01 (um) mês de detenção, regime aberto, permitida suspensão pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. A defesa recorreu, requerendo (mov. 190): a) absolvição pela ausência de materialidade do art. 16, da Lei 10.826/03 (erro material), por falta de comprovação da eficiência da arma de fogo; b) ausência de maus antecedentes ou reincidência do réu; c) benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 203). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 209). É o relatório. Decido monocraticamente. De início, esclareço que por razões de celeridade e economia processual, passo a decidir de forma monocrática, em aplicação analógica do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, admitida expressamente pelo art. 3º do Código de Processo Penal e art. 138, inc. III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No caso, vislumbra-se que o presente recurso não possui os pressupostos de admissibilidade, por ausência de interesse recursal, de forma que não merece ser conhecido. Verifica-se das razões de apelação apresentadas pela defesa na movimentação n. 190, que a impugnação recursal se limita a alegar a ausência de materialidade quanto ao crime da Lei 10.826/03 (no caso, porte ilegal de arma de fogo), em razão da inexistência de laudo de caracterização de eficiência da arma apreendida com o réu. Ademais, as razões destacam a ausência de maus antecedentes ou reincidência do acusado. Ocorre que, conforme relatado, o acusado foi absolvido do crime do art. 14, da Lei 10.826/03, de forma que a condenação se deu somente com base no art. 147, CP, contra o qual não houve qualquer impugnação recursal. Além disso, a pena pelo crime de ameaça foi aplicada no mínimo legal de 01 (um) mês de detenção, de forma que não foram considerados maus antecedentes na primeira fase do processo dosimétrico ou reincidência, na segunda fase. Assim, não há motivos para manifestação desta Corte de Justiça quanto às teses levantadas pela defesa, pois todas as questões foram resolvidas pelo Juízo de 1º grau, ausente, portanto, interesse de agir. Sobre o tema: (...) FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E CONCESSÃO DE SURSIS PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 5) Padece de interesse recursal a defesa quando os benefícios requeridos que foram concedidos na sentença. (TJGO, AC n. 5768379-36, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/11/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. MITIGAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) Ausente interesse recursal quanto ao pleito de redução da pena-base ao mínimo, porque já concedido na sentença. (...) (TJGO, AC n. 5302452-48.2021.8.09.0069, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024) Por fim, em que pese o pedido de concessão de justiça gratuita, em conformidade com orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser avaliado na fase de execução penal, diante da possibilidade de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a da execução da sentença (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 2030440/PR, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 08/08/2022). ANTE O EXPOSTO, desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e, monocraticamente, deixo de conhecer do recurso, nos termos do art. 138, III, do RITJGO, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator

29/05/2025, 00:00

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