Execução de Título Extrajudicial 5451800-92.2022.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5451800-92.2022.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 14:04

Trânsito em julgado

30/07/2025, 14:03

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5451800-92.2022.8.09.0106Requerente: José Orlandino De Resende Requerido: Sergio Reis Ferreira Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por José Orlandino De Resende em face de Sergio Reis Ferreira.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Extrai-se dos autos que não foram localizados bens penhoráveis em nome da parte executada, aptos à satisfação do crédito da parte exequente.Além disso, embora tenha sido regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente permaneceu silente (evento n.º 102).Em se tratando de processo que tramita perante os Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual.Nesse sentido, dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Necessário esclarecer que, a disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica.Ademais, por força dos artigos 318, parágrafo único, e 771, ambos do Código de Processo Civil, as normas do procedimento comum aplicam-se, também, aos processos de execução e à fase de cumprimento de sentença e vice-versa.O cumprimento de sentença e a execução de título extrajudicial possuem ambos a mesma finalidade, qual seja, a satisfação do crédito do exequente, ensejando, portanto, o mesmo tratamento, consoante o ensinamento de Sílvio Rodrigues:"A analogia se baseia na ideia de que, se a lei disciplina de determinada maneira uma relação jurídica, deve, por igual razão, disciplinar do mesmo modo uma outra relação semelhante. O princípio se concentra o adágio ubi eadem ratio, idem yus, isto é, onde houver a mesma razão, deve haver o mesmo direito" (Direito Civil, Parte Geral, vol. I, 16ª edição).Sobre o tema, cito entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECISA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. PESQUISA DE PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estabelece o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, que não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. 2. Nas circunstâncias, insurge o recorrente em face da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de êxito na localização de bens em nome do devedor. Extrai-se dos autos que as tentativas de localização de bens em nome do devedor por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (eventos nºs. 26 e 30), bem o cumprimento da carta precatória, ante a impossibilidade de localização do devedor, conforme certidão inserida no evento n. 34. 3. Os Juizados Especiais são regidos, entre outros, pelos princípios da celeridade e economia processual e por essa razão a lide não pode prolongar-se indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera da máquina judicial. Esgotadas as diligências oficiais possíveis, caberia ao exequente indicar bens passíveis de penhora ou o endereço atualizado do executado. Todavia, requereu a realização de pesquisa à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB. Ressalte-se que referido sistema, criado pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, não se destina à realização de pesquisa de patrimônio de pessoas que sofrem processo de execução, mas apenas recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. 4. Desta forma, diante da inexistência de bens penhoráveis, escorreita a sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONDENANDO-SE O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9099/95, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECERÁ SUSPENSA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE COMPROVADA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE RECORRENTE, CONSIDERANDO A GRATUIDADE DEFERIDA. (Recurso Inominado nº 5579245.80.2014.8.09.0007, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, DJe 29/05/2020) (grifo nosso).Com efeito, no caso em apreço, a parte exequente não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa senão a extinção do processo, pois, apesar de inúmeras tentativas, não foram encontrados bens para satisfação do crédito perseguido. A doutrina acerca do assunto leciona que a inexistência de bens penhoráveis “constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo” (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).Nesse contexto, oportuno pontuar, por fim, que a sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão da inexistência de bens penhoráveis, não faz coisa julgada material. Contudo, somente será admitido o desarquivamento e prosseguimento da execução, observado o prazo prescricional, caso a parte credora indique bens penhoráveis da parte executada.Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diversas diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Dispensada a intimação da parte requerida, dada a ausência de interesse recursal.AUTORIZO a baixa da restrição lançada via sistema Serasajud (evento n.° 84) e sistema Renajud (evento n.° 76).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

Confirmada

15/07/2025, 13:52

Inexistência de bens penhoráveis

15/07/2025, 13:48

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi realizada a juntada do resultado da pesquisa via sistema SNIPER (mov. 88) e que na data de hoje realizei o desbloqueio do movimento 88. INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Mineiros, 3 de julho de 2025. Vanessa Barbosa Silva Avalo Analista Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros–GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros–GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

04/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 16:24

Ato ordinatório

03/07/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi realizada a juntada do resultado da pesquisa via sistema SNIPER (mov. 88). Assim, conforme decisão de mov. 81, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Mineiros, 23 de junho de 2025. AMANDA DO NASCIMENTO SOUZA Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

25/06/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 02:12

Ato ordinatório

23/06/2025, 16:51

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5451800-92.2022.8.09.0106Requerente: José Orlandino De Resende CPF/CNPJ: 600.298.621-91Requerido: Sergio Reis Ferreira CPF/CNPJ: 422.894.591-00 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, após diligência infrutífera via SISBAJUD, bem como via RENAJUD, requer SNIPER e SERASAJUD (evento 79).Defiro o pedido de pesquisa ao sistema SNIPER.Proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, ferramenta já disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se tem Ofício Circular n. 286/2022.(X) SNIPER - () pesquisa de endereço; (X) investigação patrimonial; () outro/obs.: Sergio Reis Ferreira CPF/CNPJ: 422.894.591-00.Caso a consulta seja frutífera, anote-se segredo de justiça ao feito e intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Restando sem sucesso a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste demonstrando o interesse na continuidade do feito, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção/arquivamento.Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.Proceda-se a Secretaria com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), simultaneamente, com o cadastro no SERASAJUD, através do envio de cópia do presente, que serve como Ofício, nos termos do Art. 368L da Consolidação de Atos Normativos da CGJGO.(X) SERASAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição - valor do débito: R$ 2.819,24 (dois mil oitocentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos) - nome(s) do executado(s): Sergio Reis Ferreira CPF/CNPJ: 422.894.591-00; () histórico de negativações; () outro/obs.: Sergio Reis Ferreira CPF/CNPJ: 422.894.591-00.Desde já fica a parte exequente ciente que é de sua responsabilidade comunicar ao Juízo quando da ocorrência de qualquer fato suspensivo ou extintivo de seu direito creditório.Por fim, restando sem sucesso a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste demonstrando o interesse na continuidade do feito, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção/arquivamento, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoRua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5451800-92.2022.8.09.0106Requerente: José Orlandino De ResendeRequerido: Sergio Reis Ferreira Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Visando o prosseguimento do feito e considerando o pedido formulado pela parte exequente, proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se os CPF's ou CNPJ's fornecidos aos autos.(X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição de veículo - (X) transferência, () licenciamento, () circulação, (X) penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; (X) outro/obs.: juntada do relatório completo da pesquisa realizada via RENAJUD (evento XX), a fim de verificar eventual alienação fiduciária ou outras restrições sobre os veículos encontrados em nome de: Sergio Reis Ferreira CPF/CNPJ: 422.894.591-00Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:a) Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, intime-se a exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.b) Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns). Neste caso, por força do art. 840, II, §1º, CPC, ficará designado como depositário fiel o próprio exequente.c) Comprovada a realização da penhora, avaliação e remoção de veículo, determino o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Expeça-se o necessário para realização do ato, intimando as partes.Tratando-se de execução de título extrajudicial, efetuada a penhora de bem:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Sendo infrutífera a pesquisa via RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento.Diligências necessárias. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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