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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL ÀS SEGURADORAS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais c/c cobrança ajuizada em face de entidades securitárias, na qual se postulava o afastamento dos reajustes etários aplicados em contrato de seguro de vida em grupo, com manutenção apenas da atualização monetária pelo IGP-M, além da restituição em dobro de valores supostamente pagos a maior. O autor sustentou que os aumentos dos prêmios, especialmente após o implemento de 60 anos de idade, tornaram a obrigação excessivamente onerosa. Alegou, ainda, ocorrência de venda casada e ausência de informação adequada acerca das alterações contratuais. Realizada perícia contábil, o laudo concluiu que os reajustes observaram os critérios previstos contratualmente, consistentes em atualização monetária pelo IGP-M e incidência de fator etário, inexistindo cobrança indevida ou valores passíveis de restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou julgamento citra petita; (ii) saber se os reajustes aplicados ao contrato de seguro de vida em razão da faixa etária possuem caráter abusivo; e (iii) saber se houve cobrança indevida ou falha no dever de informação apta a justificar revisão contratual e restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade da sentença. O magistrado apreciou os pontos essenciais da controvérsia e apresentou fundamentação suficiente para a solução da lide, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. O simples inconformismo da parte com a conclusão adotada não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. A sentença não incorreu em julgamento citra petita. Houve apreciação integral dos pedidos revisionais formulados na inicial, com rejeição expressa da pretensão de afastamento dos reajustes e de restituição de valores. A relação jurídica é regida pelo CDC. Contudo, a incidência das normas consumeristas não implica nulidade automática das cláusulas contratuais que preveem reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida. O contrato de seguro possui natureza técnico-atuarial. A elevação do prêmio em razão da idade do segurado constitui critério juridicamente admissível quando houver previsão contratual e informação adequada ao consumidor. O laudo pericial concluiu pela regularidade dos reajustes aplicados, sem identificação de cobranças indevidas ou desconformidade com os critérios previstos na apólice. Ausentes elementos técnicos aptos a infirmar a prova pericial, não há fundamento para revisão judicial do contrato. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não é abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste do prêmio de seguro de vida conforme a faixa etária do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Não é abusiva a cláusula contratual de seguro de vida que prevê reajuste do prêmio em razão da faixa etária do segurado, desde que haja previsão contratual e observância dos critérios atuariais. 2. A prova pericial que atesta a regularidade dos reajustes afasta a pretensão revisional e restituitória, quando inexistirem elementos técnicos aptos a infirmar suas conclusões.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 479, 487, I, e 489, § 1º; CDC, arts. 6º, III, e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.004.131/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 11.12.2023, DJe 18.12.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.03.2022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5666868-97.2019.8.09.0011 COMARCA DE ORIGEM: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: DIVINO ALBERTO CAXETA LOBO APELADO: FENABB - FED. NAC. DE ASSOC. ATLETICAS BANCO DO BRASIL RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por DIVINO ALBERTO CAIXETA LOBO em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, que, nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais c/c cobrança de seguro ouro vida proteção financeira com pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor da FENABB – FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consta da petição inicial que o autor celebrou contrato de seguro de vida em grupo, vinculado à Apólice nº 00013018, com início de vigência em 01/04/2002, alegando que os prêmios passaram a sofrer aumentos excessivos e desproporcionais, especialmente em razão da incidência de reajustes por faixa etária após completar 60 anos de idade. Sustentou que os descontos realizados diretamente em sua conta corrente tornaram a obrigação excessivamente onerosa, comprometendo sua subsistência, razão pela qual requereu a revisão das cláusulas contratuais para afastar os reajustes etários, mantendo apenas a correção monetária pelo IGP-M, bem como a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. Alegou, ainda, ocorrência de venda casada entre o seguro e financiamento bancário. Realizada a perícia contábil, o expert concluiu que os reajustes aplicados observaram os critérios previstos contratualmente, consistentes na atualização monetária pelo IGP-M e incidência de fator etário, não sendo identificadas cobranças indevidas ou valores a serem restituídos no período delimitado pela decisão saneadora (evento 131). Sobreveio sentença de improcedência, nos seguintes termos (evento 145): 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Proces-so Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e des-pesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos aos procurado-res das partes requeridas que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o autor interpôs apelação cível, sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento citra petita, ao argumento de que o magistrado teria deixado de enfrentar teses relevantes deduzidas na inicial. No mérito, defende a abusividade dos reajustes aplicados ao contrato de seguro de vida, sustentando que os aumentos decorrentes da faixa etária tornaram o contrato excessivamente oneroso, além de reiterar a alegação de venda casada e ausência de informação adequada quanto às alterações contratuais promovidas ao longo da relação securitária. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com procedência dos pedidos iniciais (evento 150). Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, o apelante suscita nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento citra petita, ao argumento de que o magistrado singular teria deixado de enfrentar teses relevantes deduzidas na petição inicial, especialmente quanto à alegada venda casada, abusividade dos reajustes por faixa etária, violação ao Estatuto do Idoso e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, somente se considera não fundamentada a decisão judicial que deixar de enfrentar questão efetivamente capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Não se exige, todavia, manifestação individualizada acerca de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que a decisão exponha, de forma clara e coerente, os fundamentos suficientes à resolução da controvérsia. No caso concreto, observa-se que o magistrado singular delimitou adequadamente a controvérsia submetida à apreciação jurisdicional, consignando expressamente que a lide se restringia à verificação da legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de seguro e à eventual existência de valores pagos indevidamente. A partir dessa delimitação, concluiu, com base na prova pericial produzida sob o crivo do contraditório (evento 131), que os reajustes observavam os critérios previstos contratualmente, consistentes na atualização monetária pelo IGP-M e aplicação do fator etário, inexistindo cobrança indevida ou valores a serem restituídos no período delimitado pela decisão saneadora (evento 54). Além disso, não há falar em julgamento citra petita. A sentença apreciou o pedido revisional deduzido pelo autor e concluiu pela inexistência de abusividade contratual ou de valores passíveis de restituição, rejeitando integralmente a pretensão inicial. O simples fato de a decisão não adotar a tese defendida pela parte autora não implica ausência de prestação jurisdicional. Também não procede a alegação de cerceamento de defesa ou de indevida vinculação do magistrado ao laudo pericial. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do expert, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, nada impede que adote a prova técnica como razão de decidir quando ausentes elementos concretos capazes de infirmá-la, exatamente como ocorrido na hipótese dos autos. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a tese de legitimidade da cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade do seguro de vida de acordo com a faixa etária. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não há abusividade em cláusula contratual que estabelece aumento dos prêmios do seguro de vida de acordo com a faixa etária dos segurados. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2004131 PR 2022/0150312-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) Desse modo, inexistindo afronta aos arts. 371 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. Passo à análise do mérito. A controvérsia devolvida à apreciação desta Colenda Câmara Cível consiste em verificar se são abusivos os reajustes aplicados ao contrato de seguro de vida em grupo denominado “Seguro Ouro Vida Grupo Especial”, especialmente em razão da incidência de fator etário após o segurado completar 60 anos de idade, bem como se houve falha no dever de informação e eventual cobrança indevida passível de restituição. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor figura como destinatário final do serviço securitário e as requeridas se enquadram no conceito legal de fornecedoras de serviços. Aplica-se, portanto, a orientação consolidada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Todavia, a incidência das normas consumeristas não conduz, por si só, à nulidade das cláusulas contratuais impugnadas, tampouco autoriza o afastamento automático de reajustes expressamente pactuados, sobretudo quando fundados em critérios atuariais próprios da atividade securitária. O contrato de seguro de vida possui natureza eminentemente patrimonial e estrutura técnico-atuarial, baseada no cálculo do risco assumido pela seguradora, na mutualidade entre os segurados e na correspondência entre o prêmio pago e o capital segurado contratado. Por essa razão, a variação do prêmio em razão da idade do segurado não é, em tese, ilícita ou abusiva, desde que prevista contratualmente e informada ao consumidor. No caso concreto, o autor celebrou contrato de seguro de vida em grupo vinculado à Apólice nº 00013018, com início de vigência em 01/04/2002, sustentando que, ao longo da relação contratual, os prêmios passaram a sofrer aumentos excessivos, especialmente em razão do reenquadramento por faixa etária após o implemento de 60 anos de idade. A pretensão autoral consiste, em síntese, no afastamento dos reajustes etários, com manutenção apenas da correção monetária pelo IGP-M, bem como na restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. Contudo, a prova produzida nos autos não ampara a pretensão revisional. Conforme registrado na sentença, a perícia contábil realizada concluiu que os reajustes aplicados ao contrato observaram os critérios contratualmente previstos, consistentes na atualização monetária pelo IGP-M e na incidência do fator etário. O expert não identificou cobranças indevidas, tampouco valores a serem restituídos no período delimitado pela decisão saneadora (evento 131). A parte autora impugna a evolução dos valores pagos ao longo do tempo, mas não logrou demonstrar, de forma técnica e objetiva, que os reajustes tenham extrapolado os parâmetros previstos na apólice ou que tenham sido aplicados em desconformidade com o pacto firmado entre as partes (evento 01, arquivo 06 e evento 58). Em matéria contratual securitária, especialmente quando a controvérsia envolve critérios técnicos de cálculo, evolução de prêmio, capital segurado, atualização monetária e fator atuarial, a prova pericial assume especial relevância. Ausente elemento concreto capaz de infirmar suas conclusões, não há razão jurídica para afastá-la. Ressalte-se que o aumento do prêmio, por si só, não caracteriza abusividade. Em contratos de seguro de vida, a idade do segurado constitui elemento essencial na mensuração do risco, sendo juridicamente admissível que a elevação do risco segurado repercuta no valor do prêmio, desde que tal critério tenha sido previsto e informado ao contratante. Nesse sentido, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não há abusividade, em tese, na cláusula contratual que estabelece aumento dos prêmios do seguro de vida de acordo com a faixa etária dos segurados. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO. CLÁUSULA DE ALTERAÇÃO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE AOS CONTRATOS DE SEGURO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Lei dos Planos de Saúde não pode ser aplicada por analogia aos contratos de seguro. 2. Não é abusiva cláusula que estabelece fatores de aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1850737 RJ 2019/0355314-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) CIVIL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. LEGALIADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É de 1 ano o prazo de prescrição da demanda que visa à declaração da abusividade de cláusula de reajuste de mensalidade de contrato de seguro de vida baseada na alteração de faixa etária do segurado. 2. Não é abusiva a cláusula que estabelece fatores de aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1681921 RS 2017/0155035-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) No caso dos autos, além da ausência de demonstração de cobrança em desacordo com o contrato, há indicação de que o segurado aderiu ao Seguro Ouro Vida Grupo Especial, com previsão de reajuste anual do prêmio, inclusive em razão de fatores anuais relacionados à faixa etária, circunstância que afasta a tese de surpresa contratual (evento 58, arquivos 02 e 03). Ainda que o apelante sustente ausência de informação adequada, a alegação não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório, sobretudo diante da existência de termo contratual e da conclusão pericial no sentido de que os critérios aplicados correspondiam àqueles previstos na avença (evento 58, arquivo 02 e evento 131). Nesse sentido é a orientação jurisprudencial sobre o tema: (...). 1. A implementação do critério de reajuste do prêmio do seguro de vida coletivo a partir de faixa etárias como forma de compensar a majoração do risco que é inerente ao envelhecimento não é ilegal, salvo na hipótese de existência concomitante outras modalidades de custeio desse desvio de risco, a exemplo da submissão do seguro ao regime de capitalização ao invés da repartição simples do risco, o que não há no caso. 2. A distinção essencial entre o seguro-saúde e o seguro de vida coletivo impede a aplicação do art. 15 da Lei nº 9.656/98 por analogia a esta segunda modalidade contratual, para impedir ou limitar implementação do critério etário para o reajuste dos prêmios. 3. A desconsideração, pela Apelante, do índice de atualização monetária enquanto elemento determinante para o reajuste anual do prêmio impede o acolhimento da abusividade sustentada, já que ela leva em conta, exclusivamente, para o cálculo do prêmio, o percentual de reajuste correspondente à idade atingida em determinado momento. O Prêmio deve ser calculado considerando ambos os critérios. 4. Recurso não provido. (TJ-BA - Apelação: 81135744620208050001, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2024, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2024) (...). É lícita, em contrato de seguro de vida, a cláusula que prevê o reajuste do prêmio por mudança de faixa etária, sendo tal fator inerente à natureza do negócio jurídico e essencial para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que expressamente prevista e informada ao segurado, não se aplicando, por analogia, as vedações contidas na Lei nº 9.656/1998 e no Estatuto da Pessoa Idosa. A cobrança de prêmios reajustados com base em cláusula contratual válida configura exercício regular de direito e não enseja a condenação por danos morais ou a repetição de indébito. (TJ-MG - Apelação Cível: 51145487720198130024, Relator.: Des.(a) Mauro Pena Rocha (JD), Data de Julgamento: 27/02/2026, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2026) (...) 5. Os reajustes por faixa etária no contrato de seguro de vida são legais e não abusivos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. A cláusula de reajuste por faixa etária estava expressamente prevista nas condições da apólice, e a autora foi devidamente informada sobre isso ao assinar o contrato. 7. A decisão de primeira instância que declarou a abusividade dos reajustes foi reformada, afastando a condenação imposta às rés.IV. Dispositivo e tese8. Apelações providas para declarar legais os reajustes por faixa etária realizados ao prêmio do contrato de seguro de vida. (TJ-PR 00013839120228160140 Quedas do Iguaçu, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 12/03/2026, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2026) O dever de informação, previsto nos arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, exige clareza e transparência quanto aos elementos essenciais do contrato. Entretanto, uma vez demonstrada a previsão contratual do critério de reajuste e não comprovada qualquer manipulação, ocultação ou cobrança dissociada da apólice, não há fundamento para reconhecer abusividade apenas em razão da posterior elevação do prêmio. Também não há prova segura de que os reajustes tenham inviabilizado ilicitamente a permanência do segurado no contrato, nem de que tenha havido ruptura do equilíbrio contratual em patamar juridicamente intolerável. A variação do prêmio decorreu de critério previamente estabelecido, inerente à dinâmica atuarial do seguro de vida em grupo. Do mesmo modo, não prospera a alegação de venda casada. A venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, exige demonstração de que o fornecedor condicionou o fornecimento de um produto ou serviço à contratação de outro, restringindo indevidamente a liberdade de escolha do consumidor. No caso concreto, não há prova suficiente de que a contratação ou manutenção do seguro de vida tenha sido imposta como condição para obtenção de financiamento bancário ou qualquer outro produto financeiro. A mera existência de descontos em conta corrente ou de vinculação operacional com instituição financeira não comprova, por si só, prática abusiva. Também não merece acolhida o pedido de restituição dos valores pagos. A restituição, seja simples, seja em dobro, pressupõe a demonstração de pagamento indevido. No caso, a perícia contábil não identificou valores cobrados em desconformidade com o contrato, e a sentença concluiu pela inexistência de abusividade nos reajustes aplicados. Logo, mantida a validade dos critérios de reajuste e ausente cobrança indevida, fica prejudicado o pedido de repetição do indébito. Por conseguinte, não havendo demonstração de ilegalidade, abusividade, venda casada ou cobrança indevida, impõe-se o desprovimento do recurso de apelação, com manutenção da sentença de improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte recorrente de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, incisos I e VII, e 81 do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5666868-97.2019.8.09.0011. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator