Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6046942-66.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6046942-66.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso: 6046942-66.2024.8.09.0051Autor: Maria Fernandes RosaRéu: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA FERNANDES ROSA (evento 80) contra a sentença proferida no evento 75, alegando omissão quanto ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta aos réus.A embargante sustenta que a sentença, ao julgar procedente o pedido autoral e determinar a realização do procedimento médico-cirúrgico de implante de cardioversor desfibrilador implantável (CDI) multissítio, não fixou prazo específico para o cumprimento da obrigação. Requer, assim, que seja sanada a omissão apontada, determinando-se aos embargados o cumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias.É O RELATÓRIOFUNDAMENTO E DECIDOOs embargos são tempestivos e merecem conhecimento, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.No mérito, razão parcial assiste à embargante.A sentença embargada (evento 75) julgou procedente o pedido e expressamente confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, nos seguintes termos:"Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS e o MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em fornecer à autora MARIA FERNANDES ROSA o procedimento médico-cirúrgico de implante de cardioversor desfibrilador implantável (CDI) multissítio, conforme prescrição médica.CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida."A tutela de urgência a que faz referência a sentença foi concedida no evento 34, quando o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual deferiu a liminar determinando que o Estado de Goiás providenciasse a realização da cirurgia no prazo de 15 dias.Com efeito, a confirmação expressa da tutela de urgência implica na manutenção de todos os seus termos, incluindo o prazo de 15 dias nela estabelecido. Contudo, para evitar qualquer dúvida quanto à executividade da decisão e possíveis tergiversações no cumprimento da obrigação, é pertinente o acolhimento parcial dos embargos para tornar explícito o prazo de cumprimento da obrigação.Considerando que a tutela de urgência já determinava o prazo de 15 dias e que já houve tempo suficiente para que os demandados se organizassem para o cumprimento da obrigação desde a concessão da liminar, entendo razoável estabelecer o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da sentença, intermediário entre os 15 (quinze) dias originalmente fixados na tutela de urgência e os 5 (cinco) dias pleiteados pela embargante.DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, integrando à sentença do evento 75 a seguinte determinação:"Os demandados, ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, deverão cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de serem adotadas as demais medidas cabíveis para efetivação da tutela específica, nos termos do art. 536 e seguintes do CPC."No mais, permanece a sentença tal como lançada.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 13 de outubro de 2025. (Assinado Eletronicamente)EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de Direito a4

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso: 6046942-66.2024.8.09.0051Autor: Maria Fernandes RosaRéu: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO (IMPLANTE DE CDI MULTISSÍTIO). SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Caldas Novas e o Estado de Goiás, visando o fornecimento de procedimento médico-cirúrgico (implante de CDI multissítio) para paciente portadora de insuficiência cardíaca em classe funcional II-III, com fração de ejeção reduzida (ICFER) de 28% e bloqueio de ramo esquerdo (BRE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há inadequação da via eleita; (ii) saber se há interesse de agir da autora; (iii) saber se há incorreção do valor da causa; e (iv) saber se há responsabilidade solidária dos entes federativos para fornecimento do procedimento médico prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de obrigação de fazer é instrumento processual adequado para compelir o Poder Público a fornecer procedimento médico-cirúrgico, sendo amplamente aceita pela jurisprudência em casos envolvendo prestação de serviços de saúde. 4. Resta configurado o interesse de agir da parte autora que comprovou ter realizado cadastro junto ao município para obtenção do procedimento, tendo a solicitação sido cancelada pelo sistema regulador sem previsão para atendimento, o que evidencia a resistência administrativa à pretensão. 5. Nas demandas de saúde, o proveito econômico é, em regra, inestimável, uma vez que se objetiva uma prestação de fazer e não o pagamento de determinada quantia. 6. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do serviço de saúde, nos termos do art. 196 da CF/1988 e conforme tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 793. 7. O parecer técnico do NATJUS foi conclusivo e favorável ao pleito da requerente, destacando que o procedimento solicitado possui recomendação científica de alto nível para o quadro apresentado e que o implante de CDI "deverá ser realizado com a maior brevidade possível, a fim de evitar mortalidade cardiovascular". 8. O procedimento pleiteado está regularmente incorporado ao Sistema Único de Saúde, sob o código SIGTAP 04.06.01.060-9 (Implante de Cardioversor Desfibrilador Multi-Sítio Transvenoso), o que evidencia a obrigação do Poder Público em fornecê-lo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido procedente. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelo fornecimento de procedimentos médico-cirúrgicos é solidária entre os entes federativos, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. 2. O procedimento Implante de Cardioversor Desfibrilador (CDI) Multi-Sítio Transvenoso, incorporado ao SUS sob o código SIGTAP 04.06.01.060-9, deve ser fornecido pelo Poder Público quando prescrito por médico para pacientes com insuficiência cardíaca que preencham os critérios técnicos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 292, § 3º, 355, I, 487, I, e 497. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793/STF (RE 855178 ED); STF, Tema 1033; STJ, AgInt no REsp n. 2.058.918/PR. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA FERNANDES ROSA em desfavor do MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, visando o fornecimento de procedimento médico-cirúrgico (implante de CDI multissítio).A autora, portadora de insuficiência cardíaca em classe funcional II-III segundo a classificação da New York Heart Association (NYHA), com fração de ejeção reduzida (ICFER) de 28% e bloqueio de ramo esquerdo (BRE), alega necessitar urgentemente do implante de cardioversor desfibrilador implantável (CDI) multissítio para prevenção de morte súbita cardíaca.Afirma que realizou cadastro junto ao município réu em 30/09/2024 para entrar na fila de consulta especializada (protocolo nº 24090042076-4), mas ao verificar sua situação, constatou que a consulta constava como "cancelada", além de não ter sido incluída na fila para o procedimento cirúrgico, demonstrando ausência de previsão para execução do tratamento necessário.Requereu a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a realizar o procedimento prescrito no prazo de 10 dias. No mérito, pediu a confirmação da tutela, com valor da causa fixado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).Em decisão inicial (evento 4), foi determinada emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência financeira e remessa dos autos ao NATJUS para análise técnica do caso.A autora emendou a inicial (evento 7), juntando documentação comprobatória de hipossuficiência.O NATJUS apresentou parecer inicial inconclusivo (evento 8), solicitando documentação médica complementar, posteriormente juntada pela autora (evento 12).Após análise dos novos documentos, o NATJUS emitiu parecer favorável ao implante de CDI para a requerente (evento 17), destacando tratar-se de procedimento de alta complexidade, incorporado ao SUS sob o código SIGTAP 04.06.01.060-9.O Município de Caldas Novas apresentou contestação (evento 20), arguindo preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir por não esgotamento das vias administrativas. No mérito, alegou a responsabilidade solidária dos entes federativos, a necessidade de observância ao princípio da reserva do possível e requereu prova pericial para verificação da necessidade e urgência do procedimento.A autora impugnou a contestação (evento 23), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais.Em decisão interlocutória (evento 25), foi indeferido o pedido de tutela de urgência ante a ausência de probabilidade do direito, por entender que o procedimento de alta complexidade é de competência do Estado de Goiás, facultando à autora emenda à inicial para inclusão deste no polo passivo.No evento 29, a parte autora apresentou emenda à inicial para incluir o Estado de Goiás no polo passivo da demanda, atendendo à determinação judicial do evento 25, que havia indeferido a tutela de urgência por considerar que o procedimento de alta complexidade pleiteado (implante de CDI multissítio) é de competência do Estado de Goiás, não do Município de Caldas Novas. Na petição, a autora requereu nova análise do pedido de tutela de urgência.No evento 31, o juízo reconheceu a sua incompetência para julgar processos em que o Estado figure na demanda, determinou a redistribuição urgente do feito para uma das varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia.No evento 34, o processo foi analisado pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que, em decisão fundamentada: promoveu a inclusão do Estado de Goiás no polo passivo da demanda; deferiu a tutela de urgência para determinar que o ente estadual, no prazo de 15 dias, providenciasse a realização da cirurgia para implante de CDI, conforme prescrito pelo médico assistente, na rede pública ou, na impossibilidade, arcasse com as despesas necessárias para o procedimento na rede particular; e determinou a citação do Estado para apresentação de contestação no prazo de 30 dias.O magistrado fundamentou sua decisão na probabilidade do direito (comprovada pelos exames e relatórios médicos) e no perigo de dano (risco de agravamento da doença e morte súbita). Destacou o parecer favorável do NATJUS ao implante de CDI para a requerente e a recomendação de que, quando indicado, o procedimento deveria ser realizado com a maior brevidade possível para evitar mortalidade cardiovascular.No evento 41, o Estado de Goiás apresentou contestação, arguindo preliminarmente: incorreção do valor atribuído à causa, requerendo a fixação de valor inestimável; e ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a responsabilidade seria do Município de Caldas Novas pelo tratamento, alegando que este já recebeu recursos financeiros dos demais entes para a prestação do serviço.No mérito, o Estado sustentou: ausência de documentação suficiente para comprovar urgência/emergência que justifique a passagem da autora à frente de outros pacientes na fila; necessidade, caso mantida a condenação, de ressarcimento ao ente que suportar o ônus financeiro sem ser o competente para a prestação do serviço; observância dos requisitos para cumprimento da ordem na rede privada, conforme Tema 1033 do STF, Resolução 146 do CNJ e enunciados do FONAJUS.O Estado anexou documentos do Sistema GERCON que demonstram que a solicitação da autora (protocolo 24-09-0042076-4) foi cancelada com a justificativa de que "até o momento o procedimento solicitado (implante de CDI) não é oferecido através do Complexo Regulador Estadual", sugerindo encaminhamento conforme pactuações do município.A contestação também apresentou documento da Secretaria Estadual de Saúde informando que o procedimento 04.06.01.060-9 (implante de CDI multissítio transvenoso) é realizado no Hospital das Clínicas e na Santa Casa de Misericórdia de Goiânia, com gestão pela Central de Regulação de Goiânia.No evento 51, o juiz conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás, mas negou-lhes provimento, mantendo incólume a decisão embargada em todos os seus termos.O Estado alegava a existência de: contradição quanto à análise da urgência/emergência do caso, argumentando que a decisão, embora embasada no Parecer do NATJUS (evento 17), não observou seu exato teor e a insuficiência de documentação para comprovar a urgência; omissão por não ter havido inclusão/direcionamento da obrigação ao ente responsável e pela ausência de determinação de ressarcimento ao Estado de Goiás; erro material pela ausência de observância aos critérios de ressarcimento à rede privada.A decisão fundamentou que: não há contradição, pois a decisão baseou-se na probabilidade do direito alegado e no perigo de dano, considerando os exames e relatórios médicos; o NATJUS, embora não tenha usado expressamente os termos "urgência ou emergência médica", pontuou que "quando indicado, o implante de CDI deverá ser realizado com a maior brevidade possível, a fim de evitar mortalidade cardiovascular"; o fato de a autora ser idosa evidencia risco de agravamento da doença e morte súbita; quanto à suposta omissão, a decisão foi clara ao atribuir a obrigação ao ente estatal, sendo que eventual ressarcimento será examinado oportunamente com o mérito.No evento 65, determinada a intimação das partes para especificarem as provas a produzir.No evento 70, o processo foi redistribuído para a 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIOFUNDAMENTO E DECIDOO processo está apto para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.I - PRELIMINARESI.1. Ausência de interesse processual por inadequação da via eleitaO Município de Caldas Novas suscitou preliminar de inadequação da via eleita, sustentando que a presente ação de obrigação de fazer não seria o instrumento processual adequado para o fim pretendido pela parte autora.A preliminar não merece acolhimento.A ação de obrigação de fazer é o instrumento processual perfeitamente adequado à pretensão da autora, que busca compelir o Poder Público a fornecer o procedimento médico-cirúrgico (implante de CDI multissítio) de que necessita para preservação de sua saúde e vida.O art. 497 do Código de Processo Civil estabelece claramente a possibilidade de concessão de tutela específica para obrigação de fazer, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria em casos envolvendo a prestação de serviços de saúde pelo Poder Público.Ademais, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a via judicial é adequada para garantir o direito fundamental à saúde quando há omissão do Estado em seu dever constitucional de prestação.Ressalte-se, por oportuno, que o procedimento pleiteado pela autora (implante de CDI multissítio transvenoso) encontra-se regularmente incorporado ao Sistema Único de Saúde, sob o código SIGTAP 04.06.01.060-9, conforme atestado pelo parecer técnico do NATJUS (evento 17), o que reforça a adequação da via eleita para assegurar o cumprimento de obrigação já prevista nas políticas públicas de saúde.Ante o exposto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita.I.2. Ausência de interesse de agirO Município de Caldas Novas arguiu, ainda, preliminar de falta de interesse de agir, alegando que a autora não teria esgotado as vias administrativas antes de recorrer ao Judiciário.A preliminar não prospera.O interesse de agir da parte autora resta evidenciado pela necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional pretendida. No caso em análise, a autora comprovou ter realizado cadastro junto ao município demandado em 30/09/2024 para entrar na fila de consulta especializada (protocolo nº 24090042076-4), tendo constatado posteriormente que a consulta constava como "cancelada", além de não ter sido incluída na fila para o procedimento cirúrgico.Tal situação demonstra claramente a resistência à pretensão da autora e a ausência de previsão para execução do tratamento necessário, configurando-se a utilidade e necessidade da intervenção judicial.Ademais, o próprio Estado de Goiás anexou aos autos documentos do Sistema GERCON que demonstram que a solicitação da autora (protocolo 24-09-0042076-4) foi cancelada com a justificativa de que "até o momento o procedimento solicitado (implante de CDI) não é oferecido através do Complexo Regulador Estadual", o que comprova a inviabilidade da via administrativa.Não é necessário o esgotamento da via administrativa para acesso ao Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.Por fim, considerando a natureza do bem jurídico tutelado (saúde e vida da autora), bem como o parecer técnico do NATJUS que atestou a necessidade do procedimento e recomendou sua realização "com a maior brevidade possível, a fim de evitar mortalidade cardiovascular", mostra-se plenamente justificado o interesse processual da demandante.Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.I.3. Incorreção do valor da causaO Estado de Goiás impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, correspondente a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sustentando que as prestações de assistência à saúde devem ser consideradas de valor inestimável, na medida em que retratam uma obrigação de fazer constitucional e não obrigação de pagar o valor do tratamento.Com razão o Estado de Goiás, porquanto o proveito econômico nas demandas de saúde é, em regra inestimável, vez que se objetiva uma prestação de fazer e não o pagamento de determinada quantia.Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de esclerose múltipla. 2. No presente agravo interno, a agravante sustenta que o proveito econômico obtido não é inestimável, devendo os honorários advocatícios serem fixados com base no valor da causa e não ao critério da equidade. No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) (destaquei)Por conseguinte, o acolhimento da preliminar de incorreção do valor da causa e a correção de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, são medidas que se impõem.I.4. Ilegitimidade passivaO Estado de Goiás suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelo tratamento de saúde requerido pela autora seria exclusiva do Município de Caldas Novas, que já teria recebido recursos financeiros dos demais entes para a prestação do serviço.A preliminar não merece acolhimento.A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, compreendendo-se o termo "Estado" em sentido amplo, abrangendo todos os entes da federação.É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto à prestação do serviço de saúde, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) (destaquei)No caso em tela, o próprio Estado de Goiás, em sua contestação, apresentou documento da Secretaria Estadual de Saúde informando que o procedimento 04.06.01.060-9 (implante de CDI multissítio transvenoso) é realizado no Hospital das Clínicas e na Santa Casa de Misericórdia de Goiânia, com gestão pela Central de Regulação de Goiânia, o que demonstra de forma inequívoca sua participação na prestação deste serviço específico.Ressalte-se que a alegação de repasses financeiros ao município não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária constitucionalmente imposta, cabendo eventual discussão sobre ressarcimento em sede própria, sem prejudicar o atendimento da necessidade urgente de saúde da parte autora.Como bem destacado na decisão que deferiu a tutela de urgência (evento 34), o procedimento pleiteado, por sua alta complexidade, insere-se na esfera de atribuições do Estado de Goiás, conforme a repartição de competências do SUS, o que apenas confirma sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Goiás.Ante a ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, além daquelas já decididas no curso do feito, passo à análise do mérito.II - ANÁLISE DO MÉRITOA saúde é direito constitucional do cidadão brasileiro e é dever do Estado assegurá-la, conforme os arts. 6º e 196 da CRFB/88, razão pela qual é de concluir que a omissão do Poder Público em prestar suporte adequado à pessoa enferma e carente constitui ofensa ao direito alegado pela parte autora, mormente a constatação de que a demora no tratamento poderia ocasionar malefícios ao paciente.Sendo a saúde um direito social consagrado na carta constitucional vigente, não é possível permitir que óbices de qualquer natureza venham a impedir o seu cumprimento. Nesse sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. CIRURGIA. TROCA DE VALVA MITRAL. MEDIDA LIMINAR CUMPRIDA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. AFASTADA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. BLOQUEIO DE VERBA E MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE IMEDIATA. 1. Não há falar em extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito em razão do cumprimento da liminar inicialmente deferida nos autos, pois a medida, ainda que satisfativa, reveste-se de provisoriedade e precariedade, não acarretando, por isso, a perda superveniente do interesse processual ou do próprio objeto da ação. 2. Compete à União, aos Estados, e aos Municípios fornecerem gratuita e solidariamente o tratamento médico solicitado, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, conforme inteligência do Tema 793/STF. 3. A omissão estatal em fornecer a assistência médica de que necessita o paciente revela-se conduta ilegal, malferidora de seu direito líquido e certo à saúde. In casu, foi comprovada a necessidade do substituído em obter a disponibilização de vaga para troca da valva mitral, com observações de compensação e, se possível, valvuloplastia cateter balão até compensação clínica, de modo que a concessão da segurança é a medida impositiva. 4. Apesar de possível a imposição de multa diária e o bloqueio da verba pública para garantir a aquisição do medicamento pelo ente estatal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inexiste motivo suficiente para determinar, desde logo, a incidência de sanção, tendo em vista o caráter excepcional desta medida, bem como por não haver comprovação de descumprimento da ordem mandamental. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5294478-02.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023) (destaquei)MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E NECESSIDADE. OITIVA DA CÂMARA DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO. ATO COATOR VERIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793/STF. SÚMULA 35, TJGO. RESSIGNIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. LEGALIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 1. A Ação de Mandado de Segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública. 2. A Câmara de Saúde do Judiciário, após análise dos documentos médicos acostados aos autos, concluiu pela necessidade do ato cirúrgico, em sintonia com o pleito inicial. [...] 6. A garantia constitucional de proteção integral da saúde é incumbência comum dos entes federados, havendo obrigação solidária entre eles, de modo que o enfermo pode exigir de qualquer um deles o cumprimento da prestação. Tema 793 do STF. Súmula 35 do TJGO. 7. A saúde é direito fundamental, sendo que a prescrição médica, indicando a necessidade e urgência de realização do procedimento do cirúrgico, tem a força probante necessária para comprovar a necessidade do tratamento postulado e, uma vez demonstrada a existência do direito líquido e certo aventado, a concessão da segurança é medida que se impõe. [...] 9. Afasta-se a alegação do Estado de Goiás de que o remédio constitucional esteja sedo utilizado como política de vagas hospitalares, retirando dos órgãos reguladores a fila organizada por critérios de priorização, haja vista que todo cidadão possui o direito de ação para compelir o Estado a cumprir com sua obrigação legal, mediante a demonstração de violação do direito e, no caso, a impetrante, por meio de vários documentos hospitalares (públicos e privados), como relatórios, laudos médicos e exames, demonstrou a urgência e necessidade de realização do ato cirúrgico, conforme a recomendação médica, bem como provou que não possui condições financeiras de custear o tratamento. 10. Devem ser fornecidos os meios necessários à realização do procedimento cirúrgico, concernente à 'cirurgia de artroplastia total de quadril esquerdo com prótese de cabeça cerâmica' e equipamentos necessários à impetrante, atentando-se as particularidades do caso e possíveis recomendações médicas. 11. Referindo-se a tratamento de saúde médico/hospitalar, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, em caso de descumprimento, determinar o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação, bem como impor multa diária. SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5473517-61.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021) (destaquei)Com base nos documentos apresentados, resta inequívoco que a autora, portadora de insuficiência cardíaca em classe funcional II-III segundo a classificação da New York Heart Association (NYHA), com fração de ejeção reduzida (ICFER) de 28% e bloqueio de ramo esquerdo (BRE), necessita do implante de cardioversor desfibrilador implantável (CDI) multissítio para prevenção de morte súbita cardíaca, conforme prescrição médica acostada aos autos.O parecer técnico emitido pelo NATJUS (Nota Técnica n. 27140/2024) é conclusivo e favorável ao pleito da requerente, destacando que o procedimento solicitado possui recomendação científica de alto nível para o quadro apresentado pela paciente:Análises da literatura médica especializada nos permite afirmar que cardioversor desfibrilador implantável (CDI) é recomendado na prevenção primária de Morte Súbita na cardiopatia isquêmica em pacientes com história de IAM > 40 dias ou cardiopatia isquêmica crônica, sob tratamento farmacológico ótimo, sem isquemia miocárdica passível de tratamento por revascularização cirúrgica ou percutânea e expectativa de vida de pelo menos 1 ano e que apresentem FEVE ≤ 35% e CF II-III, ou FEVE ≤ 30% e CF I, II ou III, com Classe de recomendação e Nível de evidência I A.O referido parecer ainda indica que o procedimento pleiteado está regularmente incorporado ao Sistema Único de Saúde, sob o código SIGTAP 04.06.01.060-9 (Implante de Cardioversor Desfibrilador (CDI) Multi-Sítio Transvenoso), o que evidencia a obrigação do Poder Público em fornecê-lo.Vale destacar que, embora o NATJUS não tenha classificado o caso como urgência ou emergência em sentido técnico-médico, ressaltou que "quando indicado, o implante de CDI deverá ser realizado com a maior brevidade possível, a fim de evitar mortalidade cardiovascular", o que demonstra a necessidade de celeridade na realização do procedimento para preservação da vida da paciente.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS e o MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em fornecer à autora MARIA FERNANDES ROSA o procedimento médico-cirúrgico de implante de cardioversor desfibrilador implantável (CDI) multissítio, conforme prescrição médica.CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida.Na hipótese de a rede pública e/ou conveniada não possuir condições de atendimento, DETERMINO que a parte autora seja encaminhada à rede privada, com custeio pelo Sistema Único de Saúde (SUS), observados os parâmetros estabelecidos no Tema 1033 do STF.Arbitro o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), vez que o montante atribuído pela autora não corresponde ao proveito econômico típico das demandas de atendimento médico, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC.Uma vez constatado que o ajuizamento desta demanda se deu em função da inércia dos demandados em prover atendimento médico adequado ao autor (princípio da causalidade), CONDENO o ESTADO DE GOIÁS e o MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS em honorários advocatícios no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), solidariamente, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.Interposto recurso, considerando que não existe mais juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal.Juntadas as contrarrazões ou escoado o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e remeta-se ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 6 de outubro de 2025. (Assinado Eletronicamente)EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de Direito a4

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 6046942-66.2024.8.09.0051Polo ativo: Maria Fernandes RosaPolo passivo: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás em face da decisão que concedeu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela para fornecimento de tratamento médico à parte autora, Maria Fernanda Rosa. O embargante alega a existência de contradição, quanto à análise da urgência/emergência do caso, sustentando que a decisão, embora embasada no Parecer Nayjus (evento 17), não observou seu exato teor e a insuficiência de documentação para comprovar a urgência/emergência. Também suscita a existência de omissão, por não ter havido inclusão/direcionamento da obrigação ao ente responsável e pela ausência de determinação de ressarcimento ao Estado de Goiás, que suportou o ônus financeiro sem ser o ente competente para a prestação do serviço. Por fim, alega a existência de erro material, pela ausência de observância aos critérios de ressarcimento à rede privada. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento dos presentes embargos de declaração em razão de inovação recursal, ou subsidiariamente, pelo seu improvimento, por inexistir qualquer vício na decisão combatida. Requer, ainda, a aplicação de multa em razão da manifesta oposição recurso protelatório. É o breve relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados, passando à análise do mérito recursal. Conforme preconiza o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. É pacífico o entendimento de que não se admitem embargos declaratórios que visam, em verdade, ao reexame de matéria de mérito já decidida, tampouco à inovação recursal, salvo em situações excepcionais de alteração do julgado como consequência imperiosa. O embargante alega contradição sob o argumento de que a decisão se baseou no Parecer Natjus (evento 17), mas não observou seu exato teor, que não indicaria urgência/emergência. Contudo, da detida análise da decisão embargada, verifica-se que fundamentada na probabilidade do direito alegado e no perigo de dano, considerando os exames e relatórios médicos que instruem o feito, os quais demonstram que a autora é uma paciente com insuficiência cardíaca grave. O parecer do Natjus, que foi favorável ao implante de CDI para a requerente. Embora o Natjus não tenha usado os termos "urgência ou emergência médica", pontuou que "quando indicado, o implante de CDI deverá ser realizado com a maior brevidade possível, a fim de evitar mortalidade cardiovascular". O fato de a autora ser idosa, o que evidencia risco de agravamento da doença e até morte súbita, conforme também destacado na Nota Técnica do evento 17. A interpretação sobre a urgência da medida, com base nos elementos probatórios e na recomendação técnica para a "maior brevidade possível" visa evitar "mortalidade cardiovascular", configurando uma valoração das provas e do quadro clínico, e não uma contradição interna do julgado. O que o Embargante busca, em verdade, é a rediscussão do mérito da necessidade de urgência, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios. Portanto, inexiste a contradição alegada. No que tange aos pleitos de inclusão/direcionamento da obrigação ao ente responsável, a decisão é clara ao atribuí-la ao ente estatal, sendo que eventual ressarcimento será examinando oportunamente com o mérito. Assim sendo, não há que se falar em omissão ou erro material do julgado, uma vez que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre matéria não arguida pelas partes no momento processual adequado. Por fim, o pedido formulado pelo embargado não deve prosperar. A oposição de embargos de declaração, ainda que concluído não haver nenhum vício decisório no julgado, não caracteriza, por si só, o intuito protelatório da medida manejada. Isto porque a intenção de procrastinar o feito tem que ser manifesta, indene de dúvidas. Nem mesmo a pretensão de ver reformado o julgado embargado caracteriza o intuito protelatório, sendo certo que aos declaratórios podem ser emprestados efeitos modificativos. Do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão embargada em todos os seus termos. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 6046942-66.2024.8.09.0051Polo ativo: Maria Fernandes RosaPolo passivo: Municipio De Caldas NovasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, proposta por Maria Fernandes Rosa, em desfavor do Município de Caldas Novas. A autora, idosa, sofre de insuficiência cardíaca grave (classe funcional II-III, segundo a NYHA) e possui Bloqueio de Ramo Esquerdo (BRE) com Fração de Ejeção Reduzida (ICFER) de 28%, o que eleva o risco de morte súbita. Diante desse quadro, necessita com urgência de um implante de CDI multissítio, procedimento coberto pelo SUS (código SIGTAP 04.06.01.057-9). Em 30/09/2024, cadastrou-se para consulta especializada (protocolo 24090042076-4), mas a consulta foi cancelada sem justificativa, e ela não foi incluída na fila de espera para a cirurgia. Requereu a tutela de urgência para a realização do implante, sob pena de agravamento do quadro de saúde, e, no mérito, a confirmação da tutela. Pleiteia ainda os benefícios da justiça gratuita, com a juntada dos documentos necessários, e a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios (20% do valor da causa). Emenda a inicial (evento 07). O Natjus (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Goiás) emitiu Nota Técnica (nº 26954/2024) acerca do caso, se limitando à análise dos documentos médicos juntados, sem avaliação presencial. Apesar da indicação do procedimento, o Nayjus considera o caso inconclusivo, pois não foi juntada receita médica nem informações sobre a terapia farmacológica da paciente. O parecer reforça que o caso não se enquadra como urgência ou emergência, mas, se indicado, o implante deve ser realizado com brevidade (evento 08). O Natjus emitiu nova nova Nota Técnica (nº 27140/2024) sobre o caso, após a juntada de receituário médico. Reavaliando o caso, o Núcleo mantém a análise documental, sem avaliação presencial, e reitera que a documentação não classifica o caso como urgência ou emergência. Contudo, com base na documentação médica e na literatura, manifestou favorável ao implante de CDI. Confirma-se que o procedimento é de alto custo, coberto pelo SUS (código SIGTAP 04.06.01.060-9), e reforça-se a necessidade de realizá-lo com a maior brevidade possível para evitar a morte da paciente (evento 17). Contestação apresentada no evento 20, arguindo preliminarmente inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a responsabilidade solidária dos entes federativos e a observância da reserva do possível, alegando que o custeio integral do procedimento pelo município seria desproporcional e impactaria negativamente os serviços de saúde. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Requer, também, a realização de perícia médica para comprovar a urgência do procedimento e a condenação da autora em custas e honorários advocatícios em caso de improcedência. Réplica no evento 23. Liminar indeferida (evento 25). No evento 29, a parte autora requereu a inclusão do Estado de Goiás no polo passivo da demanda, em atendimento à decisão que indeferiu a tutela de urgência por considerar o ente competente para o custeio do procedimento. Requer nova análise do pedido de tutela de urgência. Decido. Em análise aos autos, verifico que a presente demanda versa sobre o pleito autoral de fornecimento do procedimento de Implante de Cardioversor Desfibrilador (CDI) Multi-Sitio Transvenoso. A decisão que indeferiu a tutela de urgência (evento 25) fundamentou que "tendo em vista que o procedimento demandado pelo autor é de alta complexidade, verifica-se que o ente competente pela sua administração dentro do SUS é o Estado de Goiás, não o município requerido". Em seguida, a parte autora postulou a inclusão do Estado de Goiás no polo passivo da demanda e a consequente reanálise do pedido liminar. Logo, o pedido deve prosperar. Passo à análise do pedido liminar. Para a concessão de medida de liminar de urgência é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). No presente caso, vislumbro a probabilidade do direito alegado, isso porque os exames e relatórios médicos que instruem o feito demonstram, a priori, que se trata de um paciente com insuficiência cardíaca grave. Ademais, o Natjus, foi favorável ao procedimento, nos seguintes termos “Baseado na análise dos documentos médicos acostados associado à revisão da literatura médica, este núcleo é FAVORÁVEL ao implante de CDI para a requerente”. Em relação ao perigo de dano, é preciso ressaltar que a autora é idosa, portanto não há dúvidas do risco de agravamento da doença e até morte súbita, como destacado na Nota Técnica do evento 17. Por fim, apesar do Natjus não ter apresentado parecer favorável acerca da urgência ou emergência médica, pontuou que “quando indicado, o implante de CDI deverá ser realizado com a maior brevidade possível, a fim de evitar mortalidade cardiovascular”. Cediço que ao Poder Público impõe-se o cumprimento do dever político de assegurar, a todos, a proteção à saúde, a fim de propiciar vida digna aos cidadãos. O Estado deve garantir a saúde mediante políticas sociais e econômicas que visem proporcionar bem-estar aos enfermos e reduzir o risco de morte decorrente das doenças. Assim, é dever do ente público concedê-lo, mormente porque a sua falta poderá gerar graves e irreparáveis danos à saúde, o que demonstra a razoabilidade da pretensão deduzida na presente demanda. No confronto entre o valor constitucional vida/saúde e questões orçamentárias, para o fim de custear tratamento que, ao que tudo indica, é indispensável ao autor, deve prevalecer o primeiro, com a incidência do princípio da proporcionalidade. A vida e o direito à saúde são direitos inalienáveis, os quais se sobrepõem a quaisquer outros, devendo em casos tais ocorrer a antecipação da tutela, ainda que os efeitos por ela produzidos sejam de difícil ou impossível reversão. Do exposto: a) PROMOVA-SE a inclusão do Estado de Goiás no polo passivo da presente demanda. b) DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o ente estadual requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a realização da cirurgia para implante de Cardioversor Desfibrilador Implantável (CDI), conforme prescritos pelo médico assistente no evento 1, na rede pública, ou, na impossibilidade de fazê-lo, que arque com as despesas necessárias ao seu fornecimento em rede particular, sob pena de sequestro de verba suficiente para realização da obrigação. c) CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183 do CPC). I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Rua Circular, s/nº, Conjunto Rio dos Bois, Anicuns, Goiás, 76.170-000. Telefone (64) 3564-3561 e (64) 3564-2468 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6046942-66.2024.8.09.0051 Promovente(s): Maria Fernandes Rosa Promovido(s): Municipio De Caldas Novas D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA FERNANDES ROSA em face do MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, partes qualificadas. Registrou a inicial postulatória que a autora é portadora de Insuficiência Cardíaca de classe funcional II-III, condição que aumenta significativamente o risco de morte súbita. Narrou que, diante desse quadro, foi indicado, em caráter de urgência, o implante de um CDI multissítio, procedimento necessário para a profilaxia da morte súbita e para a melhoria da sua qualidade de vida. Verberou que, com a devida orientação médica, realizou, no dia 30 de setembro de 2024, seu cadastro no município requerido para entrar na fila de consulta especializada. No entanto, ao acessar o sistema para verificar sua posição na fila, a requerente constatou que a consulta se encontrava "cancelada". Além disso, alegou que sequer foi incluída na fila de espera para a realização do procedimento cirúrgico, evidenciando a falta de previsão para a execução do tratamento necessário. Em razão disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o município réu fosse compelido a realizar o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico (implante de CDI multissítio), no prazo de 10 (dez) dias. No mérito, requereu a confirmação da liminar. Os autos foram distribuídos a este núcleo em mov. 2. Decisão, de mov. 4, determinou a emenda à inicial para juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica. No mesmo ato, considerando a alegada urgência, os autos foram remetidos ao NATJUS para elaboração de parecer. Emenda à inicial em mov. 7. Em mov. 8, parecer do núcleo de apoio com resultado inconclusivo, ante a ausência de documentação médica essencial à avaliação da demanda. Inicial recebida em mov. 10, com deferimento do pedido de justiça gratuita. Determinou-se a intimação da requerente para juntada dos documentos essenciais listados pelo NATJUS, bem como a intimação e citação da parte requerida para se manifestar sobre o pedido de tutela e contestar os pedidos iniciais. Novos documentos médicos apresentados em mov. 12. Parecer complementar colacionado pelo NATJUS em mov. 17. Contestação apresentada pelo Município de Caldas Novas em mov. 20. Em resumo, arguiu preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir da requerente. No mérito, pontuou pela responsabilidade solidária entre os entes públicos nas matérias relacionadas à saúde, assim como pugnou pela observância ao princípio da reserva do possível. Impugnação à contestação em mov. 23, na qual a requerente rebateu os pontos levantados na defesa do ente requerido e reiterou os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. A tutela provisória constitui uma exceção à regra do pronunciamento judicial meritório exauriente, que se dá em sede de sentença em primeiro grau, além de, se concedida sem a oitiva da parte contrária, também excepcionar a regra do contraditório prevista no Código de Processo Civil, notadamente em seu art. 10. Convém lançar sobre o tema uma luz para diferenciar o que seria a urgência processual na tutela de urgência e o que seria, efetivamente, urgência e emergência médicas. O conceito legal é que urgente será toda situação na qual, evidenciada a probabilidade do direito, haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, não se admitindo a concessão em caso de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §§ 2° e 3°CPC). Trata-se de uma situação casuística, ou seja, compete ao magistrado analisar caso a caso, com a observação de que há entendimento doutrinário de que não há uma discricionariedade, pois: (...) o juiz não pode simplesmente escolher entre conceder ou não a tutela provisória imaginando que ambas as soluções serão consoantes com o direito. Estando preenchidos no caso concreto os requisitos legais, o juiz é obrigado a conceder a tutela provisória, também sendo obrigado a indeferi-la se acreditar que os requisitos não estão preenchidos (NEVES, p. 494). Quando se trata de saúde, existem balizas objetivas a serem observadas para se aferir o que se configuraria urgência, não se admitindo que qualquer pretensão possa sê-lo apenas porque assim deseja a parte. É oportuno citar a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n. 1.451, de 1995, que reza em seu art. 1°: Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato. Outro marco é a Lei n. 9.656/1998, a lei dos planos de saúde, que estatui em seu art. 35-C emergência como os casos “que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”, e urgência “os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”. O Brasil adota também o Protocolo de Manchester, que de 5 níveis diferentes prevê o atendimento imediato dos níveis 1 e 2, emergência, e atendimento rápido de pacientes urgentes menos graves, urgência. Pode-se sintetizar da seguinte forma: Emergência é tudo aquilo que coloca em risco iminente a vida do paciente e precise de atendimento imediato. Urgência é o que não representa risco imediato de vida, mas deve ser resolvido rapidamente, demandando atendimento em curto prazo. Veja-se ainda o Enunciado 51 da Jornada de Direito da Saúde: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Há ainda a possibilidade de concessão fora de tais definições, desde que demonstrada a presença dos requisitos gerais do art. 300 do CPC. Para que haja a concessão da tutela de urgência pretendida é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), conforme art. 300 do CPC, além da reversibilidade da medida (§ 3º, do referido artigo). Pois bem. A presente demanda versa sobre o pleito autoral de fornecimento do procedimento de Implante de Cardioversor Desfibrilador (CDI) Multi-Sitio Transvenoso pelo ente municipal réu. A proêmio, em se tratando de saúde pública, deve-se analisar se o pleito encontra-se previsto no rol do SUS, consoante Temas 793 do STF e 106 do STJ. Quanto a isso, o NATJUS foi categórico em afirmar que o procedimento está incorporado à política pública do SUS (mov. 17). Posto que consta do rol do SUS, mister verificar qual é o ente público competente pelo fornecimento dos procedimentos vindicados. A esse respeito, o Núcleo informou o seguinte: Trata-se de um procedimento de alto custo, incorporado à política pública do SUS. Código SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS): 04.06.01.060-9 - Implante de Cardioversor Desfibrilador (CDI) Multi-Sitio Transvenoso. Descrição: Implante de Dispositivo Eletrônico para Tratamento das Taquiarritmias e da Insuficiência Cardíaca com colocação de eletrodos por via endovenosa (disponível em: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0406010609/11/2024) (Grifei). Além do alto custo, da consulta à referida tabela extrai-se que a complexidade do procedimento é classificada como alta, e o financiamento se insere nos parâmetros de Média e Alta Complexidade (MAC). Tendo em vista que o procedimento demandado pelo autor é de alta complexidade, verifica-se que o ente competente pela sua administração dentro do SUS é o Estado de Goiás, não o município requerido. Ressalta-se que, em decisão recente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, revogou as teses em abstrato firmadas no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, por contrariar o entendimento fixado em repercussão geral no Tema 1.234 do STF. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14 DO STJ). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPATIBILIDADE COM O JULGADO DO STF (TEMA 1.234). REJULGAMENTO DO CONFLITO. 1. O Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do RE n. 1.366.243/RG, submetido à repercussão geral (Tema n. 1.234) e, por conseguinte, homologou os 3 (três) acordos que envolvem a União, estados e municípios, para definir os critérios de dispensação de medicamentos e tratamentos médicos no âmbito do SUS. 2. Determinou-se no julgamento da referida repercussão geral que a decisão vinculante produza efeitos prospectivos (ex nunc) em relação às regras de competência, mantendo-se os efeitos da medida cautelar deferida e homologada pelo Plenário do STF até a publicação do acórdão paradigma e, quanto aos demais itens dos acordos celebrados entre os entes federativos, impôs a aplicação imediata a todos os processos em curso. 3. Por ordem da Suprema Corte, é necessário realizar o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para revogar as teses jurídicas em abstrato firmadas no Incidente de Assunção de Competência n. 14 do Superior Tribunal de Justiça, visto que foram todas englobadas no julgamento de mérito da repercussão geral e se mostram, em alguma medida, incompatíveis com as novas orientações estabelecidas pelo STF sobre o fornecimento de medicamentos registrado na ANVISA e não padronizados pelo SUS, notadamente sobre a maneira como a União irá assumir a posição de parte nos processos relativos à saúde. 4. O STJ, ao julgar o IAC n. 14, objetivou minimizar a proliferação de incidentes relacionados à competência para o julgamento das demandas de saúde e oferecer segurança jurídica até o STF decidir a matéria afetada à repercussão geral – Tema 1.234. 5. No voto condutor do IAC 14 do STJ, registrou-se expressamente que a definição, de plano, sobre a competência que deveria prevalecer (até que fosse formado o precedente no STF) seria fundamental para que se oferecesse o mínimo de estabilidade para tramitação das inúmeras ações em curso, já que a definição do juízo competente era matéria que precedia a todas as demais na análise do processo. 6. Ressaltou-se, naquela ocasião, que, no mérito propriamente dito, a discussão jurídica seria desenvolvida em sua completude no âmbito do STF, quando do julgamento do Tema n. 1.234, o que aconteceu. 7. Impõe-se o cancelamento de todas as teses estabelecidas pela Primeira Seção desta Corte (itens "a", "b" e "c" do IAC 14 do STJ), por colidirem com questões de mérito da Repercussão Geral, especificamente com a determinação do STF de que, "figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão", conforme as regras de repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde. 8. Para o caso concreto, porém, não se altera o resultado do presente conflito de competência, em respeito: a) à decisão cautelar proferida no início do RE n. 1.366.243/RG (no sentido de que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados deveriam ser processadas e julgadas no Juízo em que foram propostas pelo autor, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da repercussão geral); e b) à modulação de efeitos do referido Tema do STF. 9. Na espécie, a parte autora ajuizou, antes do julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, ação ordinária contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Vacaria, em que pretende receber medicação não padronizada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, mas registrada na ANVISA, hipótese em que deve prevalecer a modulação do STF no sentido de manter os autos "onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente)". 10. Em relação ao tema em abstrato, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, para revogar as teses firmadas no IAC 14 do STJ, por contrariar o entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1.234). 11. Solução para o caso concreto: mantém-se a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da presente demanda. (Grifei) Ou seja, não se pode mais atribuir ao ente municipal a responsabilidade por procedimentos de alta complexidade no SUS utilizando-se da solidariedade dos entes públicos nas demandas de saúde como argumento, na medida em que essas intervenções médicas são de competência do estado de acordo com a tabela SIGTAP. Em vista do exposto, noto a ausência do requisito da probabilidade de direito (fumus boni iuris), portanto, despicienda a análise do perigo de dano no caso sob exame. Ausente um dos requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC, de rigor o seu indeferimento. Nesse sentido: [...] 1. Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os requisitos devem ser demonstrados de forma cumulativa e, na ausência de fatos e fundamentos capazes de justificá-los, não cabe o deferimento da tutela da urgência. 2. No caso em questão, não comprovada a urgência quanto aos procedimentos indicados à paciente, decorrentes dos efeitos da cirurgia bariátrica a que fora submetida, ausente se mostram os requisitos exigidos para o deferimento da tutela provisória de urgência, não havendo, por tal arte, qualquer reprimenda a se imprimir ao ato hostilizado que indeferira tal pleito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5436785-76.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023, g. (Grifei) Firme em tais razões, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado pela autora em sua exordial, considerando a questão da competência, facultando à parte autora, em querendo, que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze dias), a fim de incluir o Estado de Goiás no polo passivo. Ressalto que a presente decisão possui caráter provisório, podendo ser revista a qualquer momento, desde que haja elementos para tanto. Intimem-se as partes da presente decisão. Aguarde-se o transcurso do prazo para emenda, após volvam-me conclusos. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Devolvidos os autos

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Remessa (em diligência)

Petição

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