Execução de Título Extrajudicial 6072763-19.2024.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6072763-19.2024.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 6072763-19.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Sonho Bom Colchoes Comercial Ltda Requerido: Jose Roberto Da Silva Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Roque Souza Soares – Sonho Bom Colchões – ME em face de José Roberto da Silva. Determinada a citação do executado por Carta com Aviso de Recebimento (AR) para pagamento do débito, as diligências retornaram com as anotações “não existe número” e “Desconhecido”, conforme certidão de eventos 13, e 18. Na sequência realizaram as buscas de novos endereços nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), as quais restaram infrutíferas, evento 25. Diante da não localização do executado, a parte exequente requereu a penhora on-line na modalidade “teimosinha”, com fundamento nos artigos 830, 854 e 855 do Código de Processo Civil, argumentando pela possibilidade de arresto prévio antes da citação. Decido. De acordo com o artigo 830 do CPC, admite-se o arresto de bens antes da citação somente quando o oficial de justiça não encontrar o executado, desde que exauridos todos os meios de localização, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora on-line formulado no evento 28. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para indicar outros meios de citação do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

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