Execução da Pena 0030760-09.2011.8.09.0134 - TJGO

Execução da Pena 0030760-09.2011.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

20/11/2025, 14:31

Definitivo

18/09/2025, 16:54

Confirmada

18/09/2025, 16:52

Desarquivamento

18/09/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Confirmada

12/08/2025, 14:23

Custas

12/08/2025, 14:17

Definitivo

24/07/2025, 19:08

Expedição de documento

24/07/2025, 19:05

Documento

24/07/2025, 18:59

Documento

23/07/2025, 18:39

Confirmada

23/07/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 0030760-09.2011.8.09.0134Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: CLAUDIO GOMES CLAUDIO GOMES, qualificado nos autos, foi submetido a julgamento no dia 16/07/2025, pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Ante a soberania da decisão das senhoras Juradas, foi declarada a condenação do réu, dando-o como incurso na sanção do artigo 121, caput, do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado (mov. 178). Verifica-se que no final da sentença constou “Publicada em plenário, dou as partes por intimadas”, ou seja, a defesa foi intimada no dia 16/07/2025 (quarta-feira), iniciando o prazo para interposição do recurso, em 17/07/2025 (quinta-feira), conforme disposto no artigo 798 do Código de Processo Penal: Art. 798, Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.(...)§ 5º “Salvo os casos expressos, os prazos correrão: (...) b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte; (...) (grifei) Não houve manifestação da defesa ou do acusado sobre o interesse de recorrer na sessão plenária após a leitura da sentença, conforme se verifica na leitura da Ata de Julgamento juntada aos autos (mov. 177). Todavia, a interposição do recurso de apelação pela defesa ocorreu somente no dia 22/07/2025 (terça-feira) (movs. 186 e 188), ou seja, intempestivamente, por estar fora do quinquídio legal, previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:(...) d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Diante destas considerações, evidente que o presente recurso de apelação encontra-se intempestivo, pois a data a ser observada para início do prazo para interposição do recurso deve ser a data da realização da Sessão do Tribunal do Júri (16/07/2025). Desta forma, levando-se em consideração a data supramencionada, o primeiro dia para contagem do prazo se deu na data de 17/07/2025 (quinta-feira), primeiro dia útil subsequente, e findou-se na data de 21/07/2025 (segunda-feira), razão pela qual, o presente recurso não merece ser recebido, pois somente foi interposto na data de 22/07/2025 (terça-feira). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende: EMENTA. PRIMEIRO REEXAME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL, INTEMPESTIVIDADE. INVIABILIDADE. SEGUNDO REEXAME. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA VIABILIDADE, EM PARTE. EXTENSÃO AO CORRÉU. 1. PRIMEIRO RECURSO. Consoante precedentes do STJ, bem como desta Casa, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam os sujeitos processuais intimados pessoalmente naquele momento, sendo, portanto, intempestivo o apelo interposto além do prazo do art. 593 do CPP. SEGUNDO RECURSO. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri somente podem ser desconstituídas em grau de recurso quando manifestamente divorciadas das provas existentes nos autos, não sendo passível a anulação do decisum quando os Jurados acolheram uma das versões deduzidas no processo, respaldada nos elementos probatórios produzidos durante a persecução penal, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5°, XXXVIII, da CF). 2. Não cabe a desclassificação do crime de homicídio qualificado consumado para lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º), quando comprovado o animus necandi. 3. Considera-se exacerbado o aumento da pena base quando não observada a fração de 1/6 (um sexto), por vetor desfavorável ao sentenciado, parâmetro recomendado pelo STJ e por este Sodalício, de sorte que forçosa a redução da pena, para sua adequação, com extensão do benefício ao corréu. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5358058-55.2021.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Criminal, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024) (Grifei) Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES EM PLENÁRIO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL TANTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO DA DEFENSORIA. REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça "possui entendimento, nos termos do art. art. 798, § 5º, "b", do CPP, de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. Precedentes" (AgRg no HC n. 580.209/PR, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). 2. "Entende-se que não procede a alegação de nulidade por falta da intimação pessoal da Defensoria com a remessa dos autos, uma vez que o ato foi devidamente realizado com a presença do Defensor Público." (RHC n. 136.988/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021.) 3. "Não há que se falar em ausência de intimação pessoal do defensor público porquanto a sentença decorrente da decisão proferida pelo Tribunal do Júri foi publicada na própria sessão, na presença das partes, oportunidade em que se inicia o prazo para eventual recurso do decisum. (Precedentes STJ)." (HC n. 197.183/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 30/6/2011) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 165.352/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.) (grifei) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. LEITURA DA SENTENÇA AO FINAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DO ATO. INÍCIO DO PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO. ART. 798, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DEFENSIVO MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que, nos termos do art. 798, §5º, "b", do CPP, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente nesse momento, oportunidade em que se inicia o prazo para eventual recurso, sendo desnecessária a remessa dos autos à Defensoria Pública. Precedente. 2. Segundo esta Corte Superior, não há dúvida de que "O Código de Processo Penal dispensa a intimação formal das partes quando o advogado do réu estiver presente na sessão de julgamento, tendo tomado conhecimento do teor da sentença após a sua leitura pelo Juiz, não havendo que se falar na necessidade de advertência expressa acerca do início do transcurso do quinquídio legal (HC n. 66.810/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJ 5/2/2007)" (AgRg no RHC n. 83.520/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9/10/2018). 3. No caso dos autos, a intimação do defensor, acerca da sentença condenatória, ocorreu no dia 20/11/2019, durante a sessão do Tribunal do Júri, iniciando-se o prazo para interposição do recurso de apelação em 21/11/2019 e término em 2/12/2019, contudo, o aludido recurso somente foi interposto em 10/12/2019, fora do prazo legal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.886.871/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 12/9/2022.) (grifei) Cumpre frisar, outrossim, que a interposição do recurso de apelação prescinde de formalidades, admitindo-se, inclusive, que ela se dê oralmente, logo após a leitura da sentença, sendo certo, também, que não houve feriado municipal, estadual ou nacional que pudessem interferir na contagem de prazo do recurso, não restando dúvidas quando à intempestividade. Ante o exposto, NÃO RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa do sentenciado CLAUDIO GOMES acostado aos movs. 186 e 188, em face de sua intempestividade. Transitado em julgado, certifique-se e cumpra-se as disposições finais da sentença proferida. Intimem-se. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

Evolução da Classe Processual

22/07/2025, 16:51

Trânsito em julgado

22/07/2025, 16:50

Documentos

Outros

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 0030760-09.2011.8.09.0134Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: CLAUDIO GOMES CLAUDIO GOMES, qualificado nos autos, foi submetido a julgamento no dia 16/07/2025, pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Ante a soberania da decisão das senhoras Juradas, foi declarada a condenação do réu, dando-o como incurso na sanção do artigo 121, caput, do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado (mov. 178). Verifica-se que no final da sentença constou “Publicada em plenário, dou as partes por intimadas”, ou seja, a defesa foi intimada no dia 16/07/2025 (quarta-feira), iniciando o prazo para interposição do recurso, em 17/07/2025 (quinta-feira), conforme disposto no artigo 798 do Código de Processo Penal: Art. 798, Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.(...)§ 5º “Salvo os casos expressos, os prazos correrão: (...) b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte; (...) (grifei) Não houve manifestação da defesa ou do acusado sobre o interesse de recorrer na sessão plenária após a leitura da sentença, conforme se verifica na leitura da Ata de Julgamento juntada aos autos (mov. 177). Todavia, a interposição do recurso de apelação pela defesa ocorreu somente no dia 22/07/2025 (terça-feira) (movs. 186 e 188), ou seja, intempestivamente, por estar fora do quinquídio legal, previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:(...) d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Diante destas considerações, evidente que o presente recurso de apelação encontra-se intempestivo, pois a data a ser observada para início do prazo para interposição do recurso deve ser a data da realização da Sessão do Tribunal do Júri (16/07/2025). Desta forma, levando-se em consideração a data supramencionada, o primeiro dia para contagem do prazo se deu na data de 17/07/2025 (quinta-feira), primeiro dia útil subsequente, e findou-se na data de 21/07/2025 (segunda-feira), razão pela qual, o presente recurso não merece ser recebido, pois somente foi interposto na data de 22/07/2025 (terça-feira). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende: EMENTA. PRIMEIRO REEXAME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL, INTEMPESTIVIDADE. INVIABILIDADE. SEGUNDO REEXAME. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA VIABILIDADE, EM PARTE. EXTENSÃO AO CORRÉU. 1. PRIMEIRO RECURSO. Consoante precedentes do STJ, bem como desta Casa, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam os sujeitos processuais intimados pessoalmente naquele momento, sendo, portanto, intempestivo o apelo interposto além do prazo do art. 593 do CPP. SEGUNDO RECURSO. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri somente podem ser desconstituídas em grau de recurso quando manifestamente divorciadas das provas existentes nos autos, não sendo passível a anulação do decisum quando os Jurados acolheram uma das versões deduzidas no processo, respaldada nos elementos probatórios produzidos durante a persecução penal, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5°, XXXVIII, da CF). 2. Não cabe a desclassificação do crime de homicídio qualificado consumado para lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º), quando comprovado o animus necandi. 3. Considera-se exacerbado o aumento da pena base quando não observada a fração de 1/6 (um sexto), por vetor desfavorável ao sentenciado, parâmetro recomendado pelo STJ e por este Sodalício, de sorte que forçosa a redução da pena, para sua adequação, com extensão do benefício ao corréu. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5358058-55.2021.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Criminal, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024) (Grifei) Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES EM PLENÁRIO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL TANTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO DA DEFENSORIA. REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça "possui entendimento, nos termos do art. art. 798, § 5º, "b", do CPP, de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. Precedentes" (AgRg no HC n. 580.209/PR, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). 2. "Entende-se que não procede a alegação de nulidade por falta da intimação pessoal da Defensoria com a remessa dos autos, uma vez que o ato foi devidamente realizado com a presença do Defensor Público." (RHC n. 136.988/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021.) 3. "Não há que se falar em ausência de intimação pessoal do defensor público porquanto a sentença decorrente da decisão proferida pelo Tribunal do Júri foi publicada na própria sessão, na presença das partes, oportunidade em que se inicia o prazo para eventual recurso do decisum. (Precedentes STJ)." (HC n. 197.183/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 30/6/2011) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 165.352/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.) (grifei) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. LEITURA DA SENTENÇA AO FINAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DO ATO. INÍCIO DO PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO. ART. 798, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DEFENSIVO MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que, nos termos do art. 798, §5º, "b", do CPP, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente nesse momento, oportunidade em que se inicia o prazo para eventual recurso, sendo desnecessária a remessa dos autos à Defensoria Pública. Precedente. 2. Segundo esta Corte Superior, não há dúvida de que "O Código de Processo Penal dispensa a intimação formal das partes quando o advogado do réu estiver presente na sessão de julgamento, tendo tomado conhecimento do teor da sentença após a sua leitura pelo Juiz, não havendo que se falar na necessidade de advertência expressa acerca do início do transcurso do quinquídio legal (HC n. 66.810/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJ 5/2/2007)" (AgRg no RHC n. 83.520/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9/10/2018). 3. No caso dos autos, a intimação do defensor, acerca da sentença condenatória, ocorreu no dia 20/11/2019, durante a sessão do Tribunal do Júri, iniciando-se o prazo para interposição do recurso de apelação em 21/11/2019 e término em 2/12/2019, contudo, o aludido recurso somente foi interposto em 10/12/2019, fora do prazo legal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.886.871/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 12/9/2022.) (grifei) Cumpre frisar, outrossim, que a interposição do recurso de apelação prescinde de formalidades, admitindo-se, inclusive, que ela se dê oralmente, logo após a leitura da sentença, sendo certo, também, que não houve feriado municipal, estadual ou nacional que pudessem interferir na contagem de prazo do recurso, não restando dúvidas quando à intempestividade. Ante o exposto, NÃO RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa do sentenciado CLAUDIO GOMES acostado aos movs. 186 e 188, em face de sua intempestividade. Transitado em julgado, certifique-se e cumpra-se as disposições finais da sentença proferida. Intimem-se. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Quirinópolis Tribunal do Júri PROJURI AUTOS Nº. 0030760-09.2011.8.09.0134 VÍTIMA: ROSILENE APARECIDA DA SILVA ACUSADO: CLAUDIO GOMES SENTENÇA CLAUDIO GOMES, qualificado nos autos, fora denunciado pelo Mi- nistério Público do Estado de Goiás e pronunciado por homicídio com incurso na pena prevista no art. 121, caput, do Código Penal, contra a vítima Rosilene Aparecida da Silva. Para fins de economia processual, adoto como relatório da pronúncia e constante no evento 112 que passa a fazer parte desta sentença. Em atenção à decisão soberana do Júri, passo a dar forma e sentido jurídico ao veredicto. Após o cumprimento das formalidades legais, mediante a votação dos quesitos, conforme o termo próprio lavrado, o Conselho de Sentença, por maioria, acolheu a tese da acusação, votando sim aos quesitos da materialidade e autoria. Reconheceram que o crime foi homicídio e votaram não ao quesito absolutório. Ex positis, ante a soberania da decisão dos senhores Jurados, a qual JULGO PROCEDENTE o pedido constante da Denúncia, fica o réu CLAUDIO GOMES CONDENADO nas penas do art. 121, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena com base no art. 68 do Código Penal. 1ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO: Na primeira fase de dosimetria de pena, verifica-se que: 1) culpabilidade: a conduta do réu não extrapolou os limites previs- tos no tipo penal em questão, razão pela qual deixo de valorar negativamente; 2) antecedentes: em consulta a certidão de antecedentes – ev.174, verifico que o réu era primário ao tempo dos fatos, razão pela qual deixo valo- rar esta circunstância; 3) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu; PODER JUDICIÁRIO Comarca de Quirinópolis Tribunal do Júri PROJURI 4) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade do réu; 5) motivos do crime: embora tenha sido fútil, não posso valor nega- tivamente (vedação legal) pois qualifica o crime. 6) circunstâncias do crime: o revide com um golpe de faca após abraçar a vítima foi absolutamente desproporcional a suposta lesão que havia sofrido (com garfo), devendo ser valorado negativamente. 7) consequências do crime: normais à espécie; 8) comportamento da vítima: não há o que se falar. Deste modo, tendo em vista que o referido delito, prevê pena de re- clusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos, bem como uma circunstância desfavorá- vel, fixo a pena-base em 7 anos e 6 seis meses de reclusão, por consi- derá-la necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 2ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO: Presente agravante do crime ter sido cometido prevalecendo-se de relação doméstica com violência contra a mulher conforme artigo 61 II “f” do CP. Agravo a pena passando a pena intermediaria para 9 anos e 6 me- ses de reclusão. 3ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO: Ausente causa de aumento bem como de diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena definitiva para o sentenciado em 9 anos e 6 meses de reclusão, que deverá ser cumprida em regime inicial FECHADO, consideran- do quantum de pena privativa de liberdade definitiva imposta, na forma do arti- go 33 do código penal. Reconheço a detração do período de prisão provisória de 210 dias, pois esta preso preventivamente desde 18/12/2024 até a presente data a ser observado na execução penal. Inalterado o regime inicialmente fixado, pois descontando da pena imposta este período ainda remanesce pena superior a 8 anos. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena res- tritiva de direito, visto que a pena ultrapassou 04 anos (art. 44, I, do CP). Incabível a substituição pelo sursis da pena, com esteio no art. 77, “caput”, do CP, pois sua pena ultrapassou 02 anos. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Quirinópolis Tribunal do Júri PROJURI O art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos da- nos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Entretanto, como não há prova neste sentido, deixo de fixá-lo. DISPOSIÇÕES FINAIS: O acusado responde ao processo preso preventivamente e o Minis- tério Público manifestou-se favorável quanto a revogação da custódia caute- lar. Neste contexto, acolho o pleito defensivo encampado pelo Ministério Pú- blico para o fim de revogar a prisão preventiva. DA IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julga- mento do REn. 1.235.340/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 1068), deu interpretação conforme a Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados e, por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos, fixando-se a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, indepen- dentemente do total da pena aplicada”. Neste contexto, atento ao entendimento da Corte, expeça-se, imedi- atamente, mandado de prisão ao condenado (ou regularize-se no BNMP – considerando estar preso por este processo) e guia provisória de execução, a fim de que possa gozar dos benefícios da execução penal. Custas pelo condenado (art. 804 do CPP). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, to- mem-se as seguintes providências: a) Comunique-se à Justiça Eleitoral via INFODIP a condenação do réu, nos termos do art. 15, III, Constituição Federal, e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; b) oficiem-se ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Fede- ral, e ao Instituto Estadual de Identificação, para que seja anotado em seu banco de dados as informações sobre o condenado; e, PODER JUDICIÁRIO Comarca de Quirinópolis Tribunal do Júri PROJURI c) expeçam-se guia de recolhimento definitivo, com cadastramento e implantação do SEEU ou encaminhe-se para a VEP que tramita eventual exe- cução de pena relacionada ao sentenciado para unificação. Após a realização de todos os atos aqui determinados, em não exis- tindo recursos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publicada em plenário, dou as partes por intimadas. Salão do Tribunal do Júri da Comarca de Quirinópolis-GO, 16 de ju- lho de 2025. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri PROJURI Decreto nº 3263-2025 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Quirinópolis ATA DE JULGAMENTO - TRIBUNAL DO JÚRI AUTOS N. 0030760-09 Ao décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9h, nesta cidade e Comarca de Quirinópolis, Estado de Goiás, na Sala das Sessões do Tribunal do Júri, onde se achava presente o Meritíssi- mo Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Daniel Maciel Mar- tins Fernandes, e o Promotor de Justiça, Dr. Cláudio Prata Santos. Com as portas abertas, o MM. Juiz Presidente abriu a urna especial e realizou a verificação das 28 cédulas correspondentes aos jurados titula- res e suplentes sorteados para a temporada. Em seguida, determinou ao Secretário que procedesse à chamada dos jurados e eles responderam presente, quais sejam, aqueles arrolados no edital de convocação de evento, a exceção daqueles que foram dispensados, não foram localizados / intimados ou deixaram de comparecer. Em virtude da comprovação de que realizará, nesta data, cirurgia ginecológica, o MM. Juiz dispensou a jurada Gislaine Pereira da Silva. Con- tudo, em virtude da ausência injustificada dos jurados Iolanda Rosa Mar- tins da Silva, Abadia Aparecia Pacheco, Angélica Mouzinho Medeiros, Helo- ísa Araújo Costa, Iuza Divina Gonçalves da Silva, Gabriel Henrique Chaves Maia, Djair Maciel Guimarães e Juarez Damasceno Ribeiro, o juízo aplicou em desfavor de cada um deles a multa prevista no art. 436, parágrafo se- gundo, do CPP, no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente. Havendo número legal, o Juiz e Presidente declarou iniciada a ses- são do Júri. Em seguida, foram colocadas na urna especial as cédulas cor- respondentes aos jurados presentes. Feito isso, o Juiz e Presidente do Júri anunciou que será submetida a julgamento a ré Luzia Alves Moreira, de- corrente da ação penal autuada sob o n. 0030760-09, movida pelo Minis- 1/15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Quirinópolis tério Público do Estado de Goiás, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal c/c o art. 5, III, a Lei n. 11.34/06, con- forme decisão de pronúncia transitada em julgado. Determinando que apregoassem as partes, tendo comparecido o réu, que declarou se chamar Cláudio Gomes, e seu defensor, Dr. Hamilton Fernandes Resende (OAB/GO n. 57.606). O respectivo defensor estava presente e tomou o lugar na tri- buna. Feito o pregão das testemunhas, constatou-se a presença das se- guintes: Adelmo Barbosa Severino, Ronaldo Gomes e Onilton Martins dos Santos (defesa). Em seguida, foi anunciado pelo MM. Juiz Presidente que procederia ao sorteio dos jurados para comporem o Conselho de Sentença, advertin- do a todos sobre os impedimentos e incompatibilidades por suspeição, constantes dos arts. 448 e 449, ambos do Código de Processo Penal, pas- sando a retirar da urna especial as cédulas, uma de cada vez, e que foram lidas em voz alta, verificando afinal terem sido sorteados os jurados: Laís Francisca da Silva, Lorena Fernanda Lima Terra, Jéssica Monique Ramos, Aparecia de Passos Lima, Lilan Maria de Melo, Idelny de Freitas e Jalta Pe- reira de Souza. A defesa recusou imotivadamente as juradas Daura Rosa de Moraes Marques, Isabel Medrado dos Santos e Ivone Afonso Faria. O Ministério Público, por sua vez dispensou imotivadamente os jurados Adailton Ferrei- ra Marins, Lucas Gouveia Gervasio e Gabriel Ferreira Resende. Formado o Conselho de Sentença e estando todos de pé, o MM. Juiz Presidente fez a exortação do disposto no art. 472, do mesmo dispo- sitivo legal, recebendo de cada jurado o compromisso legal, conforme consta de termo nos autos, dispensando os jurados não sorteados. Iniciados os trabalhos, o Ministério Público solicitou a transmissão 2/15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Quirinópolis do depoimento de Simone Casemiro Campi, pois a testemunha não pode comparecer ao Plenário. A medida foi adotada e, em seguida, passou-se à oitiva das testemunhas Adelmo Barbosa Severino, Ronaldo Gomes, Onilton Martins dos Santos, cuja gravação foi providenciada por meio do aplicativo Zoom. Não houve requerimento de leitura de peças dos autos pelas par- tes, motivo pelo qual passou-se ao interrogatório do acusado Cláudio Go- mes, o qual respondeu a todas as perguntas formuladas em Plenário. A gravação também foi providenciada através do aplicativo Zoom. Durante o interrogatório do réu, o Ministério Público se insurgiu contra a utilização, por parte da defesa, de talheres (garfo e faca), pois não houve requerimento prévio para a apresentação dos utensílios e não há provas nos autos acerca da relação dos alusivos materiais com o crime supostamente cometido. Retomados os trabalhos, deu-se início aos debates, tendo o MM. Juiz Presidente dado a palavra ao Ministério Público, às 10h03min. A acu- sação requereu a condenação pelo crime descrito no art. 121, caput, do Código Penal c/c o art. 5, III, a Lei n. 11.34/06. Finalizou a sustentação oral às 10h58min. O MM. Juiz autorizou uma pausa de 5 (cinco) minutos, a fim de que os jurados fossem ao banheiro, às 10h41min. A defesa retornou às 10h46min e encerrou a sustentação às 11h03min. Em seguida, o MM. Juiz autorizou outra pausa para que a defesa do acusado realizasse audiência de custódia em outro processo, no qual tam- bém foi constituída. Dada a palavra à defesa do acusado, às 11h33min, esta sustentou pela desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte, sob argumento de que o réu apenas exerceu o direito à legítima defesa e não 3/15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Quirinópolis tinha a intenção de matar, tampouco assumiu o risco de causar a morte. A sustentação da defesa se encerrou às 12h38min. Ato contínuo, e considerando que não houve réplica, o MM. Juiz in- dagou as juradas se estavam aptas a julgar, as quais responderam afirma- tivamente, passando o MM. Juiz Presidente a ler e explicar a significação legal de cada quesito, formulado de acordo com a pronúncia e com a tese da defesa. As partes não formularam requerimentos ou reclamações ao término da explicação do questionário apresentado ao Conselho de Sen- tença. Feito isso, o MM. Juiz Presidente convidou os presentes a se retira- rem do Plenário, permanecendo apenas o Representante do Ministério Pú- blico, os defensores do réu e dois oficiais de justiça. Com observância do que dispõe o art. 481 e seguintes do Código de Processo Penal, os jurados responderam aos quesitos formulados, na conformidade do termo lavrado nos autos. Em seguida, às portas abertas do Plenário, presente o réu e seus defensores, o representante do Ministério Público e demais circunstantes. Após, o MM. Juiz Presidente fez a leitura da sentença. A defesa reiterou o requerimento para que o réu responda em liberdade, na hipótese de fixa- ção do regime fechado. O Ministério Público não se opôs ao requerimento, considerando a ausência de antecedentes criminais, razão pela qual o plei- to foi deferido. Feito isto, o MM. Juiz Presidente agradeceu as homenagens recebi- das, retribuindo-as, apresentando a todos os presentes o agradecimento, inclusive aos senhores jurados pelo comparecimento e os relevantes servi- ços prestados à causa da Justiça, declarando encerrada a sessão às 13h, ao décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. Nada mais havendo a constar, foi lavrado o presente termo, que 4/15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Quirinópolis lido e em tudo achado conforme. Dispensadas as assinaturas. Eu, João Pedro Teixeira Marini Coppini, assessor, redigi este termo. Daniel Maciel Martins Fernandes Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri Decreto Judiciário n. 3.263/2025 5/15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Quirinópolis TERMO DE VERIFICAÇÃO DE CÉDULAS Ao décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9h, nesta cidade e Comarca de Quirinópolis, Estado de Goiás, na Sala das Sessões do Tribunal do Júri, onde se achava presente o Meritíssi- mo Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Daniel Maciel Mar- tins Fernandes, guardadas as formalidades legais, declarou aberta a ses- são de julgamento do Tribunal do Júri, em que foi submetido a julgamento o réu Cláudio Gomes, e, retirando da urna as respectivas cédulas referen- tes aos jurados sorteados para esta Sessão, verificou-se a existência de 28 cédulas. Nada mais havendo a constar, foi lavrado o presente termo, que lido e em tudo achado conforme. Dispensadas as assinaturas. Daniel Maciel Martins Fernandes Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri Decreto Judiciário n. 3.263/2025 6/15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Quirinópolis TERMO DE CHAMADA DAS PARTES Ao décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9h, nesta cidade e Comarca de Quirinópolis, Estado de Goiás, na Sala das Sessões do Tribunal do Júri, onde se achava presente o Meritíssi- mo Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Daniel Maciel Mar- tins Fernandes, guardadas as formalidades legais, determinou que as par- tes fossem apregoadas. Assim, os senhores Oficiais de Justiça realizaram o pregão, estando presente o Ministério Público, representado pelo Promo- tor de Justiça, Dr. Cláudio Prata Santos, o réu, Cláudio Gomes, o defensor deste, Dr. Hamilton Fernandes Resende (OAB/GO n. 57.606), além das testemunhas arroladas pelas partes. Nada mais havendo a constar, foi la- vrado o presente termo, que lido e em tudo achado conforme. Dispensa- das as assinaturas. Daniel Maciel Martins Fernandes Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri Decreto Judiciário n. 3.263/2025 7/15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Quirinópolis TERMO DE SORTEIO DOS JURADOS Em seguida, o MM. Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Quirinópolis, Dr. Daniel Maciel Martins Fernandes, declarou instalada a Sessão Periódica do Júri desta Comarca, em que será julgado o acusado Cláudio Gomes, anunciando que procederá ao sorteio dos sete (07) jurados para integrarem o Conselho de Sentença. E para isso leu, na íntegra, os textos dos arts. 448, 449 e 466, § 1º, do Código de Processo Penal, retirando da urna especial as cédulas relativas aos jurados presen- tes, uma de cada vez, em número de sete, verificando, ao final, terem sido sorteados as seguintes juradas: 1. Idelny de Freitas 2. Jalta Pereira de Souza 3. Lilian Maria de Melo 4. Aparecia de Passos Lima 5. Lorena Fernanda Lima Terra 6. Jéssica Monique Ramos 7. Laís Francisca da Silva Nada mais havendo a constar, foi lavrado o presente termo, que lido e em tudo achado conforme. Dispensadas as assinaturas. Daniel Maciel Martins Fernandes Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri Decreto Judiciário n. 3.263/2025 8/15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Quirinópolis TERMO DE COMPROMISSO DOS JURADOS Ao décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9h, nesta cidade e Comarca de Quirinópolis, Estado de Goiás, na Sala das Sessões do Tribunal do Júri, após o sorteio dos sete jurados que formaram o Conselho de Sentença para julgar o acusado Cláudio Gomes, correspondente a ação penal de n. 0030760-09, o MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Daniel Maciel Martins Fernandes, levantando-se e após ela todos os presentes, proferiu ao referido Conselho o compromisso legal e a seguinte exortação: ''Senhores Jurados, em nome da lei, concito- vos a examinar com imparcialidade esta causa e proferir a vossa decisão, de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça’'. A seguir, nominalmente chamados, cada um deles, por sua vez, respondeu: assim o prometo. Nada mais havendo a constar, foi lavrado o presente termo, que lido e em tudo achado conforme. Dispensadas as assinaturas. Daniel Maciel Martins Fernandes Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri Decreto Judiciário n. 3.263/2025 9/15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Quirinópolis ASSENTADA Ao décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9h, nesta cidade e Comarca de Quirinópolis, Estado de Goiás, na Sala das Sessões do Tribunal do Júri, onde se achava presente o Meritíssimo Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Daniel Maciel Martins Fernandes, o Promotor de Justiça, Dr. Cláudio Prata Santos, o advogado de defesa, Dr. Hamilton Fernandes Resende (OAB/GO n. 57.606), bem como o acusado, Cláudio Gomes. E, pelo MM. Juiz, foram inquiridas as testemunhas comparecentes, uma de cada vez, na forma preceituada pelo Código de Processo Penal. Nada mais havendo a constar, foi lavrado o presente termo, que lido e em tudo achado conforme. Dispensadas as assinaturas. Daniel Maciel Martins Fernandes Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri Decreto Judiciário n. 3.263/2025 10/15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Quirinópolis TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO Ao décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9h, nesta cidade e Comarca de Quirinópolis, Estado de Goiás, na Sala das Sessões do Tribunal do Júri, onde se achava presente o Meritíssimo Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Daniel Maciel Martins Fernandes, o Promotor de Justiça, Dr. Cláudio Prata Santos, o advogado de defesa, Dr. Hamilton Fernandes Resende (OAB/GO n. 57.606), bem como o acusado, Cláudio Gomes. A qualificação do acusado foi registrada e gravada por meio de aplicativo virtual Zoom. Certificando- o quanto à acusação, fez-lhe o MM. Juiz a advertência referida no art. 186 do Código de Processo Penal, passando, em seguida, a interrogá-lo. O acusado respondeu a todas as perguntas formuladas em plenário, conforme atesta o presente termo, cuja mídia foi juntada aos autos. Nada mais havendo a constar, foi lavrado o presente termo, que lido e em tudo achado conforme. Dispensadas as assinaturas. Daniel Maciel Martins Fernandes Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri Decreto Judiciário n. 3.263/2025 11/15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Quirinópolis QUESITOS Após as formalidades legais, fechadas as portas presentes os 02 (dois) Oficiais de Justiça, órgão acusador e defensores, os quais se encontravam em seus lugares, sem interferir nas votações, o conselho de sentença, sob a presidência do MM. Juiz, em reunião secreta, de acordo com o art. 482 e seguintes do Código de Processo Penal, passou-se a votação dos seguintes quesitos. Acusado: Cláudio Gomes 1° Quesito (materialidade): No dia 9 de novembro de 2008, por volta das 00 h, Rosilene Aparecida da Silva foi vítima de um golpe de faca que lhe causou as lesões descritas no laudo de exame cadavérico de evento 3, fls. 14/18? 2° Quesito (autoria): O réu Cláudio Gomes foi o autor do golpe de faca? 3° Quesito: Assim agindo, o réu quis o resultado morte ou assumiu o risco de produzi-lo? 4º Quesito: As juradas absolvem o réu? Daniel Maciel Martins Fernandes Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri Decreto Judiciário n. 3.263/2025 12/15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Quirinópolis TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS Ao décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9h, nesta cidade e Comarca de Quirinópolis, Estado de Goiás, na Sala das Sessões do Tribunal do Júri, findos os debates neste processo, em que o Ministério Público é autor, tendo como acusado Cláudio Gomes. O Meritíssimo Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Daniel Maciel Martins Fernandes, convidou os presentes a se retirarem do Plená- rio, permanecendo somente o Promotor de Justiça, Dr. Cláudio Prata San- tos, o advogado de defesa, Dr. Hamilton Fernandes Resende (OAB/GO n. 57.606), e os Senhores Oficiais de Justiça em serviço. A seguir, com as formalidades da lei, foram distribuídas as cédulas a que se referem o art. 485 do Código de Processo Penal. Após isso, o Meritíssimo Juiz Presidente declarou que submeteria à votação os quesitos formulados, explicando-os antes, minuciosamente, ao Conselho de Sentença, bem como o sentido de cada um deles e as relações entre si, adiantando que estava inteiramente à disposição das senhoras juradas para esclarecimentos e informes permi- tidos. Dita votação se fez por escrutínio secreto, observando-se rigorosa- mente o que dispõem os arts. 482 a 491, do Código de Processo Penal, com os seguintes resultados: 1º Quesito: Sim por 4 votos e 3 cédulas não apuradas; 2º Quesito: Sim por 4 votos e 3 cédulas não apuradas; 3º Quesito: Sim por 4 votos, 1 voto não e 2 cédulas não apuradas; 4º Quesito: Não por 4 votos, 2 votos sim e 1 cédula não apurada. Jurados que votaram: 13/15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Quirinópolis 1. Idelny de Freitas 2. Jalta Pereira de Souza 3. Lilian Maria de Melo 4. Aparecia de Passos Lima 5. Lorena Fernanda Lima Terra 6. Jéssica Monique Ramos 7. Laís Francisca da Silva Daniel Maciel Martins Fernandes Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri Decreto Judiciário n. 3.263/2025 14/15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Quirinópolis CERTIDÃO DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS Certificamos e damos fé, nós, Oficiais de Justiça, que não houve comunicação, por qualquer maneira, dos sete Juízes de Fato que compu- nham o Conselho de Sentença durante o julgamento do réu Cláudio Go- mes entre si e nem com pessoas estranhas a este Conselho, desde o sor- teio até a decisão da causa, bem como permaneceram em sala própria as testemunhas. Dado e passado, aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Mineiros, Estado de Goiás, na Sala das Sessões do Tribunal do Júri. Dispensadas as assinatu- ras. Daniel Maciel Martins Fernandes Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri Decreto Judiciário n. 3.263/2025 15/15

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________ EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE QUIRINÓPÓLIS Processo n. 0030760-09.2011.8.09.0134 Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: CLÁUDIO GOMES I – RELATÓRIO SUCINTO DO PROCESSO – ART. 423, II, DO CPP O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante, ofereceu denúncia em desfavor de CLÁUDIO GOMES como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Consta da denúncia: I – Os autos de Inquérito Policial apontam que no dia 9 de novembro de 2008, aproximadamente às 24h00min, Cláudio Gomes teria desferido uma facada contra Rosilene Aparecida da Silva, sua companheira, causando-lhe lesão corporal descrita no Laudo de Exame Cadavérico, as quais foram a causa de sua morte. II – Segundo investigado, na data e horário anteriormente referenciados, Cláudio Gomes e Rosilene Aparecida da Silva estavam ingerindo bebidas alcoólicas, com mais duas pessoas, de forma que a vítima teria ofendido o denunciado com um garfo, ferindo-lhe a mão. III – Após, o Cláudio Gomes teria saído do local, tendo retornado após uma hora, oportunidade em que teria se deslocado diretamente ao encontro de Rosilene Aparecida da Silva e, ao dar-lhe um abraço, feriu-a com objeto cortante, vindo a ofendida a cair, aparentemente sem vida. Nervoso, o denunciado teria saído correndo do local. Denúncia oferecida em 11/07/2011 (mov. 3, fls. 2/1 – histórico físico do processo). Inquérito Policial nº. 200/08 anexado aos autos (mov. 3, fls. 3/30 – histórico físico do processo). A exordial acusatória foi recebida no dia 02/09/2011 (mov. 3, fls. 40/43 – histórico físico do processo). Em 27/09/2011 constatou-se que o réu não residia no local constante dos autos, de forma a frustrar o ato citatório pessoal (mov. 3, fls. 48 – histórico físico do processo). Por conseguinte, o Órgão Ministerial pleiteou a citação editalícia do acusado (mov. 3, fls. 50 – histórico físico do processo). Na sequência, o pedido foi apreciado e deferido (mov. 3, fls. 52 – histórico físico do processo). Edital de citação expedido e publicado (mov. 3, fls. 53 – histórico físico do processo). Certificado o decurso de prazo, sem manifestação do réu (mov. 3, fls. 56 – histórico físico do processo). O Ministério Público requereu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como a decretação da prisão preventiva do acusado (mov. 3, fls. 58 – histórico físico do processo). Em seguida, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, assim como decretada a prisão preventiva do réu, nos termos da decisão de mov. 3, fls. 60/61 – histórico físico do processo. Expedição de mandado de prisão preventiva e de ofício, a fim de averiguar se o acusado encontrava-se em alguma unidade prisional do Estado de Goiás (mov. 3, fls. 77 histórico físico do processo). Desde então o processo permaneceu suspenso, até que em 18/12/2024 a Delegacia Estadual de Capturas, por meio do Ofício nº. 315/2024 – DECAP/2, noticiou o cumprimento do mandado de prisão em desfavor do réu (mov. 22). O acusado constituiu Defesa e juntou documentos aos autos (mov. 28). O réu foi pessoalmente citado, nos moldes da certidão de mov. 36. Em petitório de seq. 37, a Defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva ante a ausência de risco à ordem pública, com a consequente expedição de alvará de soltura. Reanalisado o ato prisional, este Juízo manteve a segregação cautelar, conforme fundamentos elencados na decisão de mov. 42. Adiante, o réu apresentou resposta à acusação, oportunidade em que não alegou questões preliminares. Não obstante, arrolou testemunhas (mov. 47). A decisão de mov. 50 manteve o recebimento da denúncia, declarando aberta a primeira fase de instrução. Na data designada verificou-se que a testemunha Lucimar Barbosa Pereira faleceu certidão de óbito de mov. 67. Com isso, o Órgão Ministerial requereu vista para substituição da testemunha, o que foi deferido. Por fim, a Defesa saiu intimada para apresentação dos endereços das testemunhas arroladas à seq. 58 (cf. ata de audiência de mov. 68). Apresentada substituição de testemunha, bem como os endereços das testemunhas arroladas à seq. 58, designou-se audiência em continuação para o dia 28/04/2025, às 17h30min (mov. 77). No dia aprazado, em sede de audiência de instrução e julgamento em continuação, colheu-se o depoimento da testemunha Dra. Simone Casemiro Campi, Delegada de Polícia, arrolada em substituição. A Defesa dispensou a oitiva das testemunhas Adelmo Barbosa Severino, Ronaldo Gomes e Onilton Martins dos Santos, sem objeções das demais partes. Após entrevista reservado com seu defensor, foi realizado o interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a Defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva (cf. ata de mov. 91). O D. Representante do Ministério Público Estadual apresentou alegações finais orais, requerendo a pronúncia do acusado nos termos da denúncia. Outrossim, manifestou-se pela manutenção da prisão cautelar, tendo em conta que a salvaguarda da conveniência da instrução criminal e da ordem pública (mídia de mov. 92, arq. 2). Por sua vez, a D. Defesa, antes de adentrar nos memoriais, pleiteou a revogação da prisão preventiva, ao passo que o acusado não possui antecedentes criminais, deixou de se envolver em qualquer outro crime desde os supostos fatos apreciados neste feito e encontra-se à disposição do Sistema de Justiça. Em continuidade, em suas alegações finais orais, pugnou pelai mprocedência da denúncia, em virtude do princípio in dubio pro reo, pois o acusado esclareceu os fatos perante a Delegada de Polícia, apresentou sua versão e esteve disponível nos arredores da cidade de Quirinópolis (mídia de mov. 92, arqs. 2 e 3). Na decisão de mov. 94, o denunciado CLÁUDIO GOMES foi pronunciado para julgamento perante o Tribunal Popular do Júri desta Comarca, vez que há prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado da pronúncia (mov. 107), as partes foram intimadas na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. A Defesa apresentou rol de testemunhas para deporem em Plenário, de maneira imprescindível (mov. 103). Com vista dos autos, o Órgão Ministerial apresentou rol de testemunha para oitiva em Plenário em caráter de imprescindibilidade (mov. 110). Com efeito, o processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades a serem sanadas, sendo que o pronunciado CLÁUDIO GOMES responde por crime que se sujeita à competência constitucional do Tribunal do Júri. Diante do exposto, consoante determinação legal contida no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, DETERMINO a inclusão dos presentes autos na pauta de julgamento do Egrégio Tribunal do Júri, cuja sessão fica designada para o dia 27/06/2025, às 9h00min, no Fórum de Quirinópolis/GO. Intimem-se o pronunciado, a(as) Defesa(as), o Ministério Público, as testemunhas arroladas e os jurados convocados que comporão o Conselho de Sentença desta sessão plenária (1º período anual), para comparecerem no dia aprazado, sob as penas da lei, devendo os últimos, caso necessitem, apresentarem justificativa legal, por escrito, em caso de impossibilidade de comparecimento ao ato. Adote a Serventia Criminal as providências necessárias para a realização do ato, inclusive a expedição de carta precatória, se necessário. Requisite-se policiamento para a sessão de julgamento. Registro que a sessão plenária contará com o auxílio do Programa Pró-Júri. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato judicial possui força de ofício/mandado, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 0030760-09.2011.8.09.0134Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: CLAUDIO GOMES I – Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de CLÁUDIO GOMES, enquadrando-o nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, c/c artigo 5º, III, da Lei nº. 11.340/06, conforme denúncia de mov. 3 fls. 1-2 (histórico físico do processo). A exordial acusatória foi recebida no dia 02/09/2011 (mov. 3, fls. 40/43 – histórico físico do processo). Em 27/09/2011 constatou-se que o réu não residia no local constante dos autos, de forma a frustrar o ato citatório pessoal (mov. 3, fls. 48 – histórico físico do processo). Por conseguinte, o Órgão Ministerial pleiteou a citação editalícia do acusado (mov. 3, fls. 50 – histórico físico do processo). Na sequência, o pedido foi apreciado e deferido (mov. 3, fls. 52 – histórico físico do processo). Edital de citação expedido e publicado (mov. 3, fls. 53 – histórico físico do processo). Certificado o decurso de prazo, sem manifestação do réu (mov. 3, fls. 56 – histórico físico do processo). O Ministério Público requereu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como a decretação da prisão preventiva do acusado (mov. 3, fls. 58 – histórico físico do processo). Em seguida, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, assim como decretada a prisão preventiva do réu, nos termos da decisão de mov. 3, fls. 60/61 – histórico físico do processo. Expedição de mandado de prisão preventiva e de ofício, a fim de averiguar se o acusado encontrava-se em alguma unidade prisional do Estado de Goiás (mov. 3, fls. 77 – histórico físico do processo). Desde então o processo permaneceu suspenso, até que em 18/12/2024 a Delegacia Estadual de Capturas, por meio do Ofício nº. 315/2024 – DECAP/2, noticiou o cumprimento do mandado de prisão em desfavor do réu (mov. 22). O acusado constituiu Defesa e juntou documentos aos autos (mov. 28). O réu foi pessoalmente citado, nos moldes da certidão de mov. 36. Em petitório de seq. 37, a Defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva ante a ausência de risco à ordem pública, com a consequente expedição de alvará de soltura. Reanalisado o ato prisional, este Juízo manteve a segregação cautelar, conforme fundamentos elencados na decisão de mov. 42. Adiante, o réu apresentou resposta à acusação, oportunidade em que não alegou questões preliminares. Não obstante, arrolou testemunhas (mov. 47). A decisão de mov. 50 manteve o recebimento da denúncia, declarando aberta a primeira fase de instrução. Na data designada verificou-se que a testemunha Lucimar Barbosa Pereira faleceu – certidão de óbito de mov. 67. Com isso, o Órgão Ministerial requereu vista para substituição da testemunha, o que foi deferido. Por fim, a Defesa saiu intimada para apresentação dos endereços das testemunhas arroladas à seq. 58 (cf. ata de audiência de mov. 68). Apresentada substituição de testemunha, bem como os endereços das testemunhas arroladas à seq. 58, designou-se audiência em continuação para o dia 28/04/2025, às 17h30min (mov. 77). No dia aprazado, em sede de audiência de instrução e julgamento em continuação, colheu-se o depoimento da testemunha Dra. Simone Casemiro Campi, Delegada de Polícia, arrolada em substituição. A Defesa dispensou a oitiva das testemunhas Adelmo Barbosa Severino, Ronaldo Gomes e Onilton Martins dos Santos, sem objeções das demais partes. Após entrevista reservado com seu defensor, foi realizado o interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a Defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva (cf. ata de mov. 91). O D. Representante do Ministério Público Estadual apresentou alegações finais orais, requerendo a pronúncia do acusado nos termos da denúncia. Outrossim, manifestou-se pela manutenção da prisão cautelar, tendo em conta que a salvaguarda da conveniência da instrução criminal e da ordem pública (mídia de mov. 92, arq. 2). Por sua vez, a D. Defesa, antes de adentrar nos memoriais, pleiteou a revogação da prisão preventiva, ao passo que o acusado não possui antecedentes criminais, deixou de se envolver em qualquer outro crime desde os supostos fatos apreciados neste feito e encontra-se à disposição do Sistema de Justiça. Em continuidade, em suas alegações finais orais, pugnou pelai mprocedência da denúncia, em virtude do princípio in dubio pro reo, pois o acusado esclareceu os fatos perante a Delegada de Polícia, apresentou sua versão e esteve disponível nos arredores da cidade de Quirinópolis (mídia de mov. 92, arqs. 2 e 3). É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Primeiramente, necessário consignar que, nesta fase, ao juiz singular cabe tão somente analisar se há prova da materialidade e os indícios da autoria. Logo, não é necessária a comprovação cabal de autoria, conforme disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. No caso em comento, a exordial acusatória imputa ao réu CLÁUDIO GOMES a prática de homicídio simples em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha nº. 11.340/06), sustentando que no dia “09 de novembro de 2008, por volta das 24:00 horas, o denunciado Cláudio Gomes, desferiu uma facada na vítima Rosilene Aparecida da Silva, sua companheira, causando-lhe a lesão corporal descrita no Laudo de Exame Cadavèrico, as quais foram a causa de sua morte”. Da materialidade do crime doloso contra a vida. A prova da materialidade, conforme pontua o entendimento doutrinário, nada mais é do que a demonstração da existência do crime contra a vida. Nesse diapasão, a lei exige certeza da ocorrência do evento morte no homicídio consumado, lesões corporais na tentativa cruenta e prova do ataque na tentativa incruenta. No caso sob exame, é evidente tal requisito, bastando para sustentar a verdade dos fatos os documentos que compõem o Inquérito Policial nº. 200/08, tais como o Boletim de Ocorrência, o Laudo de Exame Cadavérico nº. 087/2008 (mov. 3 – histórico físico do processo). Dos indícios de autoria. Para a pronúncia, além da prova da ocorrência do crime, é imprescindível a presença de indícios de autoria. Júlio Fabbrini Mirabete[1] leciona: É necessário, também, que existam indícios suficiente de autoria, ou seja, elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado cometido o crime. Não é indispensável, portanto, confissão do acusado, depoimentos de testemunhas presenciais etc. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Vê-se que não há necessidade de prova cabal para a pronúncia, todavia não resta autorizada pronúncia arbitrária e sem respaldo fático probatório, ou seja, é dispensável prova verossímil, mas meras conjunturas e probabilidades também não merecem acolhimento para pronúncia. Pois bem, das provas produzidas nos autos, na fase judicial e na extrajudicial, os elementos apontam o réu como o suposto autor da prática delitiva. Na fase extrajudicial, a testemunha Lucimar Barbosa Pereira disse que no dia 08/11/08, por volta das 23:00 horas, a depoente estava em sua residência, onde também estavam ROSILENE e seu amásio CLÁUDIO; QUE, ROSILENE e CLÁUDIO estavam ingerindo bebida alcoólica; QUE, ROSILENE e CLÁUDIO começaram uma discussão, quando ROSILENE “atacou” CLÁUDIO com um garfo, feriando a mão de CLÁUDIO; QUE, pararam a discussão e ROSILENE voltou a ingerir bebida alcoólica e CLÁUDIO saiu da residência; QUE, passados mais ou menos 01 hora CLÁUDIO voltou; QUE, não notou se CLÁUDIO voltou portando uma faca; QUE, CLÁUDIO voltou e foi direto ao encontro de ROSILENE, sem falar nada e lhe deu “um abraço”; QUE, ROSILENE caiu ao solo e CLÁUDIO evadiu-se do local, sem falar nada; QUE, ROSILENE já caiu morta; QUE, acionou a PM (mov. 3, fls. 16 – histórico físico do processo). Em sede judicial, a testemunha Simone Casemiro Campi, Delegada de Polícia, disse que Cláudio mantinha uma união estável com a vítima, Rosilene. Segundo seu depoimento, ambos passaram o dia ingerindo bebidas alcoólicas, a partir das 12 horas, na residência de uma amiga do casal, Lucimar Barbosa Pereira. O encontro se estendeu até a madrugada. Em determinado momento, houve uma discussão entre Cláudio e Rosilene, ocasião em que a vítima o feriu na mão com um garfo. Após o ocorrido, Cláudio se ausentou do local por aproximadamente uma hora. Ao retornar, abraçou a vítima, momento em que desferiu um golpe fatal de faca em seu abdômen, causando sua morte imediata, sem que houvesse tempo para socorro. No dia seguinte, Cláudio apresentou-se espontaneamente na delegacia, onde confessou a prática do crime, alegando que não teve a intenção de matar a companheira. A Delegada informou que tomou conhecimento da dinâmica dos fatos principalmente por meio da oitiva de Lucimar, única testemunha ocular do evento, além do próprio autor (mídia de mov. 92). Dispensadas todas as testemunhas arroladas pela Defesa, sem objeção do Ministério Público. Por fim, interrogado em Juízo, o réu CLÁUDIO GOMES relatou que, na data dos fatos, havia ingerido grande quantidade de bebida alcoólica na residência de Lucimar, sua vizinha. Segundo ele, após ser atingido por um golpe de garfo, algumas pessoas presentes sugeriram que procurasse atendimento médico, o que ele recusou, permanecendo no local e continuando a consumir bebida alcoólica. Afirmou que não se recorda com clareza da sequência dos acontecimentos, não se lembrando de ter abraçado a vítima ou de ter desferido contra ela o golpe com faca, tampouco de tê-la visto caída ao chão. Relatou que sua única lembrança posterior é de ter chegado à casa de seu tio, visivelmente assustado, dizendo que havia ocorrido uma briga, tendo passado a noite ali. Somente no dia seguinte, ao ouvir o relato de seu tio, tomou ciência do desfecho dos fatos. Informou ainda que, no dia do ocorrido, Rosilene também havia consumido bebida alcoólica. Declaro que em situações anteriores, quando sob efeito do álcool, ela demonstrava comportamento ciumento e, por vezes, praticava automutilação conduta que, segundo ele, não se repetia quando a vítima estava sóbria. Alegou nunca ter mantido com Rosilene um histórico de agressões físicas ou conflitos violentos. Disse também que era comum o casal frequentar reuniões sociais tanto na casa de Lucimar quanto na chácara de uma prima. Após tomar ciência da gravidade dos fatos, Cláudio declarou ter se dirigido espontaneamente à delegacia para apresentar-se. Acrescentou que, após ser liberado da unidade prisional, permaneceu na casa de seu tio, sendo orientado por seu advogado quanto à necessidade de manter atualizado o endereço perante as autoridades. Contudo, aproximadamente nove meses depois, passou a trabalhar em Cachoeira Alta-GO, onde reside com sua mãe desde 2009 até os dias atuais. Por fim, afirmou que não tem qualquer intenção de se foragir à aplicação da lei (mídia de mov. 92). Pelo que consta dos autos, a vítima foi atingida por instrumento de ação perfuro cortante – faca – que resultou em “morte por choque hipovolêmico por secção de vaos sanguíneos abdominais por ferimento perfurocortante por arma branca” (Laudo acostado à seq. 3, fls. 21 – histórico físico do processo). Deste modo, diante das provas orais colhidas em Juízo em comunhão com os elementos da fase inquisitorial, a tese de ausência de provas da materialidade e indícios de autoria, ao menos neste momento processual, não comporta acolhimento. Ora, pelo que se verifica com o encerramento da instrução probatória, o suposto crime doloso contra a vida teve como testemunha ocular Elcimar Barbosa Pereira, a qual faleceu no curso da suspensão do processo e, por isso, impossibilitada a repetição de seu depoimento, trata-se de prova não repetível, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Segundo o depoimento de Elcimar (fase extrajudicial) e da testemunha Dra. Sinome Casemiro Campi (fase judicial), réu e vítima estariam ingerindo bebida alcoólica há algum tempo, inclusive, o que foi objeto de confirmação pelo acusado. Entremeio a isso, a iniciar por uma discussão entre ofendida e réu, a vítima Rosilene Aparecida da Silva teria agredido-lhe com um garfo e atingido um dedo de sua mão. Após a agressão, as testemunhas afirmam que Cláudio Gomes saiu. da residência e retornou depois de algum tempo, momento em que se deslocou diretamente ao encontro da vítima e, ao abraçá-la, desferiu-lhe um golpe de faca, a ocasionar a morte daquela. Assim, os indícios de autoria são corroborados pela versão da Delegada de Polícia em Juízo, bem como pelo depoimento da testemunha ocular Elcimar Barbosa Pereira, prova não repetível, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Portanto, ao final da fase do sumário de culpa, observo que a Defesa do réu não logrou êxito em comprovar a respectiva tese de insuficiência de provas, isto é, de materialidade e indícios de autoria. Deste modo, incumbirá aos senhores Jurados, a análise das controvérsias de forma definitiva, inclusive quanto a eventual reconhecimento da respectiva tese de insuficiência de provas. Senão, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que impronunciou o acusado Fernando Correa de Lima, imputado pelo crime de homicídio qualificado, em razão de suposta insuficiência de indícios de autoria. II. Questão em discussão 2. Avaliação da necessidade de reforma da sentença de impronúncia, considerando-se a suficiência de indícios para submeter o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 3. A pronúncia limita-se a um juízo de admissibilidade, verificando-se a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, conforme previsto no art. 413 do CPP. Nesta fase, não cabe ao magistrado adentrar no mérito da ação penal, uma vez que tal análise compete ao Tribunal do Júri, conforme estabelecido no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. Restou evidenciado nos autos a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, inclusive com base em relatórios de investigação e depoimentos judicializados que indicam a possibilidade de participação do acusado. Dessa forma, a impronúncia configurou prematura apreciação de mérito, subtraindo a competência do Conselho de Sentença. IV. Dispositivo e tese 4. Diante da presença dos requisitos do art. 413 do CPP, impõe-se a reforma da sentença para pronunciar o acusado, determinando seu julgamento pelo Tribunal do Júri. O princípio "in dubio pro societate" deve prevalecer, e caberá ao Tribunal do Júri a análise completa dos fatos, inclusive das qualificadoras de motivo fútil e emboscada. Legislação relevante citada: Art. 413 do Código de Processo Penal; Art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: STJ - HC: 712927 RS 2021/0398563-5, Rel. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022; STJ - AgRg no REsp: 1977510 SP 2021/0393380-9, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022. (TJGO, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5328248-98.2022.8.09.0071, ALEXANDRE BIZZOTTO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 04/10/2024 14:29:06, Publicado em 04/10/2024, grifei). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM INEXISTENTE. 1. A decisão de pronúncia objurgada esboça a narrativa do fato criminoso indicando seu convencimento a respeito da existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, utilizando-se da prova oral e material coligida aos autos, em consonância com o previsto no §1º, do artigo 413, do Código de Processo Penal. 2. Observados os limites próprios do juízo de admissibilidade da imputação, concatenados à garantia constitucional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não há que se falar em excesso de linguagem da decisão de pronúncia. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 3. A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito – no caso, homicídio tentado – o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. ANIMUS NECANDI. 4. A presença do animus necandi pode ser estabelecida por ações preparatórias ou planejadas para o cometimento do crime doloso contra a vida, entre outros elementos que demonstrem a vontade consciente de tirar a vida de alguém, independente da presença de reposta positiva, em laudo de exame de corpo de delito, a respeito de ter ocorrido perigo de vida. 5. Sobre o caso, acusado e vítima convergiram em juízo sobre o fato de que, após discussão referente a uma dívida financeira, o pronunciado deslocou-se até a residência da vítima portando o instrumento do crime, sem levar consigo o valor referente ao que devia, e golpeou-a com facadas, cessando os golpes após ouvir gritos de socorro da esposa do ofendido. 6. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi e eventual desclassificação delitiva. QUALIFICADORAS. 7. Incabível a exclusão das qualificadoras uma vez que exsurge das provas que o recorrente agiu por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima. Nesta fase processual somente se admite o afastamento destas quando a imputação estiver patentemente dissociada das provas dos autos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito n. 0288253-78.2009.8.09.0085, Desembargador Relator: Dr. Eudélcio Machado Fagundes, data da publicação: 09/08/2023, grifei). Repita-se, nesta fase não são cabíveis longas discussões, sob pena de adentrar a competência do Tribunal Popular do Júri, induzindo-o a formar juízo de culpabilidade. Assim, diante do conjunto probatório juntado aos autos, demonstrando a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não vislumbro no caso em julgamento a possibilidade de aplicação dos artigos 414 ou 415 do Código de Processo Penal. Deste modo, considerando os depoimentos colhidos nas fases extrajudicial e judicial atrelados à prova pericial, verifico a presença de elementos suficientes a apontar a possível autoria do crime de homicídio simples em contexto de violência contra a mulher ao réu CLÁUDIO GOMES. No mais, ante a ausência de qualificadoras, não há qualquer fundamentação a ser feita sobre o assunto. III - Dispositivo Ante o exposto, PRONUNCIO o réu CLÁUDIO GOMES, devidamente qualificado nos autos, para que seja julgado perante o Tribunal Popular do Júri desta Comarca pela prática do crime descrito no art. 121, caput, do Código Penal, vez que há prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público Estadual e à Defesa. Após a coisa julgada, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, indicarem as testemunhas a serem inquiridas em plenário e eventuais diligências, nos termos do art. 422 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. IV - Do Pedido de Revogação da Prisão Preventiva Sustenta a Defesa que inexistem motivos contemporâneos a permitir a manutenção da segregação cautelar do denunciado, tendo em conta os elementos constantes dos autos e as circunstâncias até então apuradas. Por outro lado, considerando que a presente decisão apenas encerra juízo de admissibilidade, como um filtro processual a evitar que processos infundados cheguem à sessão plenária para julgamento perante Júri Popular, sem olvidar que remanesce a segunda fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, há elementos suficientes que autorizam a manutenção da cautelar extrema. Nesse vértice, verifico, primeiramente, que no curso da persecução penal, em sede investigatória, embora o réu tenha comparecido espontaneamente à Delegacia de Polícia para depor, conforme confirmado pela testemunha, Dra. Simone Casemiro Campi, o endereço fornecido naquela oportunidade (em 10/11/2008), foi o mesmo para o qual se expediu mandado de citação (em 2011), sem que houvesse atualização residencial pelo acusado, que não procurou saber sobre a continuidade do caso, ao ponto de demonstrar-se disposto a assumir qualquer responsabilidade. Em somatório, como argumentado pelo Órgão Ministerial, de forma concreta, não fosse um período tão longo de suspensão processual, a única testemunha ocular do delito, Lucimar Barbosa, poderia ter sido ouvida perante o contraditório e a ampla defesa, a denotar o quanto a ausência do acusado, mesmo diante da investigação de um crime grave, prejudicou o prosseguimento do processo. Outrossim, o Laudo de Exame Cadavérico nº. 087/2008 apontou que o “ferimento externo foi no quadrante inferior D, e pelo trajeto se comprova que a agressão se deu da frente para trás, sem desvio do eixo da arma (90º em relação à pele)” com “morte por choque hipovolêmico por secção de vasos sanguíneos abdominais por ferimento perfurocortante por arma branca”. Ressalta-se, com isso, que embora o suposto crime tenha ocorrido em 2008, envolveu o uso de bebidas alcoólicas, fator de risco associado à violência doméstica e de gênero, em que a vítima, ao ser atingida, veio instantaneamente a óbito, sem possibilidade de reação. Isso, por sua vez, delineia nuances concretas do caso em análise que reforçam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, até mesmo para eventual aplicação da lei penal. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da custódia cautelar e MANTENHO a prisão preventiva de CLÁUDIO GOMES. Anote-se. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito [1] MIRABETE, JF. Código de Processo Penal, 10ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1084.

06/05/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 0030760-09.2011.8.09.0134Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: CLAUDIO GOMES Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra CLÁUDIO GOMES pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, caput, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº. 11.340/06 (histórico físico do processo – mov. 3). A denúncia foi recebida em 02/09/2011 (mov. 3, fls. 42 do PDF – histórico físico do processo). Após diligências para localização do acusado, não foi possível encontrá-lo. Assim, o Órgão Ministerial pleiteou a citação editalícia, o que foi deferido pelo Juízo (mov. 3, fls. 52 do PDF – histórico físico do processo). Em razão do não comparecimento do réu aos autos, determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como se decretou a prisão preventiva do acusado, conforme decisão proferida em 12 de junho de 2012. Desde então processo estava suspenso até sobrevir notícia de cumprimento do mandado de prisão expedido, com custódia efetuada em 18/12/2024 (mov. 22). Após habilitação e manifestação da Defesa do acusado quanto do Ministério Público, a prisão preventiva foi mantida, conforme fundamentos lançados na decisão de mov. 42. Não obstante, diante da citação pessoal do réu (mov. 36), a Defesa apresentou resposta à acusação, oportunidade em que não alegou questões preliminares, tão somente apresentou rol de testemunhas (mov. 47). É o relato do essencial. Fundamento e decido. Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo. Por conseguinte, não se verifica a existência de qualquer causa excludente de ilicitude, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito. Em continuidade, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17/03/2025, às 18h00min, ocasião que serão ouvidas as testemunhas e informantes, interrogando-se, ao final, o acusado, e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença (arts. 400 e 402 do CPP). Intimem-se e/ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o acusado. Anoto que, em se tratando de réu preso, a participação no ato dar-se-á por meio de videoconferência, devendo o interno ser direcionado à sala passiva da unidade prisional em que se encontrar recolhido. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital. https://tjgo.zoom.us/j/5666924324ID da reunião: 566 692 4324 Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária. A ausência injustificada de testemunha implicará a obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e multa de 01 (um) salário mínimo, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei. Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória. Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova. Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato. Intime(m)-se, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1º e §4º). Cumpra-se, com a urgência necessária. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Documento

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(194)

legal

Todos os documentos(16)