Execução de Título Extrajudicial 0190784-41.1998.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0190784-41.1998.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0190784-41.1998.8.09.0142 Requerente: DINAMARQUEZ MARTINS BORGES Requerido: ANTONIO ROSA MENDONCA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DINAMARQUEZ MARTINS BORGES em face de ANTONIO ROSA MENDONÇA E OUTRA, partes qualificadas. A lide está embasada em nota promissória vencida em 02/05/1995, no valor original de R$ 5.663,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), com atualização monetária e acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, totalizando R$ 9.817,14 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e quatorze centavos) na data do ajuizamento da ação. Requereu a citação do executado para efetuar o pagamento, sob pena de penhora. Juntou documentos (mov. 3, p. 1/8). A inicial foi recebida e determinou-se a citação dos executados (mov. 3, p. 10). O executado Antônio foi citado (mov. 3, p. 17). As partes noticiaram acordo extrajudicial, o qual foi descumprido antes mesmo da homologação (mov. 3, p. 20/26). O exequente postulou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 6.596, a qual foi deferida (mov. 3, p. 36/44). Determinou-se a intimação dos condôminos e a avaliação judicial (mov. 3, p. 95). Os condôminos foram intimados da penhora (mov. 3, p. 122/163). A terceira interessada Delminda Rosa Mendonça opôs embargos de terceiro (mov. 3, p. 172/181). Sobreveio laudo de avaliação (mov. 3, p. 188/190). Designou-se hasta pública do imóvel penhorado (mov. 3, p. 202). Diante do julgamento procedente dos embargos de terceiro opostos pela terceira interessada Delminda Rosa Mendonça, o exequente indicou à penhora os imóveis objeto das matrículas nº 32.001, 32.002 e 32.003, o que foi deferido (mov. 3, p. 211/221). Laudo de avaliação (mov. 28), do qual o executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado por edital (mov. 37), deixando o prazo transcorrer in albis (mov. 39). Indicado à penhora o bem imóvel objeto da matrícula nº 23.381, de propriedade do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 43), cuja substituição foi deferida (mov. 45), oportunidade em que se determinou a avaliação judicial, a qual foi realizada (mov. 59). Laudo de penhora e avaliação (mov. 3, p. 284), o qual foi impugnado pelo exequente (mov. 3, p. 301/302). Declarou-se a preclusão da oportunidade de impugnação ao laudo de avaliação; contudo, determinou-se a realização de nova diligência. Laudo de avaliação (mov. 3, p. 303). O executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado da penhora por edital e pessoalmente (mov. 55 e 78), oportunidade em que apresentou impugnação ao laudo de avaliação (mov. 79). Determinou-se a realização de perícia avaliativa às expensas do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 83). Diante do não pagamento dos honorários periciais, declarou-se a preclusão da prova pericial e homologou-se a avaliação judicial de mov. 59 (mov. 123). Determinou-se a intimação da coexecutada Eneusa Maria Furtado Mendonça a respeito da penhora (mov. 131), o que foi cumprido (mov. 157). Apresentou-se proposta de adjudicação do imóvel penhorado (mov. 161), à qual o executado Antonio Rosa Mendonça não se opôs (mov. 171). A parte exequente requereu nova avaliação do bem e designação de leilão (ev. 182). Indeferiu-se o pedido de nova avaliação do bem e designou-se leilão judicial (mov. 185). Certificou-se que Jaime Mendonça informou à serventuária haver participado dos leilões do presente processo, tendo apresentado seu lance por escrito, diretamente ao leiloeiro. Contudo, até aquela data, o leiloeiro não havia prestado qualquer informação sobre o resultado do certame (mov. 217). O leiloeiro público informou que o primeiro leilão resultou negativo, mas o segundo leilão foi positivo, com a arrematação do imóvel em 08/09/2025 pelo Sr. Jaime Rosa Mendonça, pelo valor total de R$ 1.767.403,20, de forma parcelada, com entrada de R$ 441.580,80 e o saldo remanescente dividido em 30 parcelas mensais e sucessivas (mov. 219). Homologou-se o auto de arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 23.381, determinando-se a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (mov. 220). O exequente apresentou planilha de atualização de seu crédito no valor total de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos). Requereu a liberação da quantia devida em seu favor (mov. 226). O executado Antônio apresentou impugnação à arrematação, sob o argumento de que o imóvel rural foi arrematado por "preço vil", vício que, segundo o artigo 903, § 1º, inciso I, do CPC, permite a invalidação do ato. Sustentou que a avaliação do imóvel foi realizada em 11/08/2022, mais de três anos antes do leilão. A arrematação deu-se pelo valor de R$ 1.767.403,20, o que, segundo ele, não reflete o valor de mercado atualizado do bem. Adicionalmente, defendeu a tempestividade de sua impugnação, afirmando que o prazo deve ser contado da intimação da decisão que homologou a arrematação e não da data do leilão (mov. 229). O executado Antônio interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou a arrematação de seu imóvel, o qual foi recebido com efeito suspensivo (mov. 233), mas teve o provimento negado, sendo reconhecida a intempestividade da impugnação à arrematação (mov. 243). Foi certificada a inexistência de penhoras hígidas oriundas deste processo (mov. 259 e 267). Foi indeferido o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da procuradora do exequente, deferida a expedição de alvará para levantamento do produto da arrematação e determinada a manifestação do exequente acerca da extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (evento 269). Intimado (evento 275), o exequente quedou-se inerte. O BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, informou ser credor do executado ANTONIO ROSA MENDONÇA em dois outros processos de execução de título extrajudicial: processo n.º 0134242-08.1995.8.09.0142, em trâmite na 2.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás, com crédito atualizado de R$ 1.040.808,24; e processo n.º 0140391-64.1997.8.09.0137, em curso na 3.ª Vara Cível de Rio Verde/GO, com crédito de R$ 2.998.349,54, perfazendo o montante total de R$ 4.039.157,78. Aduziu o peticionante que, conforme decidido no evento 269, o imóvel do executado foi arrematado pelo valor de R$ 1.767.403,20 e que, após o pagamento ao exequente DINAMARQUEZ MARTINS BORGES, remanescerá saldo de aproximadamente R$ 1.591.229,37 a ser liberado em favor de ANTONIO ROSA MENDONÇA. Diante da iminência dessa liberação e do fato de seu crédito superar em mais do que o dobro o valor remanescente — o que evidencia a insuficiência patrimonial para quitação integral —, o peticionante protocolou pedidos de penhora no rosto dos autos nos respectivos juízos. Com isso, requereu, em caráter de urgência, que este Juízo determine a manutenção dos valores em conta judicial até a formalização das penhoras, a fim de evitar a frustração da satisfação de seus créditos (evento 277). Registrou-se a penhora no rosto dos autos oriunda do processo nº 0134242-08.1995.8.09.0142 (mov. 282). Foi indeferido o pedido de reserva de valores formulado pelo terceiro interessado Banco Bamerindus do Brasil S/A, julgado extinto o feito pelo cumprimento da obrigação e determinada a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente (mov. 283). Conclusos os autos, passo a decidir. Chamo o feito à ordem. Considerando a superveniente penhora no rosto dos autos oriunda do processo nº 0134242-08.1995.8.09.0142 (mov. 282), e revendo parcialmente o entendimento adotado no item 1 da sentença do mov. 283, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reserva de valores formulado pelo terceiro interessado Banco Bamerindus do Brasil S/A (evento 277), tão somente quanto ao valor de R$ 1.040.808,24 (um milhão e quarenta mil, oitocentos e oito reais e vinte e quatro centavos). Em observância ao princípio do contraditório, intimem-se as partes acerca da penhora no rosto dos autos noticiada no mov. 282, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo oposição das partes, em cumprimento ao Ofício nº 259/2026 (mov. 282), transfira-se o valor de R$ 1.040.808,24 (um milhão e quarenta mil, oitocentos e oito reais e vinte e quatro centavos) para a conta judicial vinculada à Ação nº 0134242-08.1995.8.09.0142, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta comarca, observados os valores pendentes de levantamento pelo exequente (mov. 269). Se o saldo da conta judicial vinculada a estes autos for inferior, aguarde-se o depósito das parcelas mensais pelo arrematante, as quais deverão ser imediatamente remetidas àquele processo, até o limite da penhora. A presente decisão não obsta o cumprimento das demais deliberações da sentença do mov. 283. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/05/2026, 00:00

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A lide está embasada em nota promissória vencida em 02/05/1995, no valor original de R$ 5.663,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), com atualização monetária e acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, totalizando R$ 9.817,14 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e quatorze centavos) na data do ajuizamento da ação. Requereu a citação do executado para efetuar o pagamento, sob pena de penhora. Juntou documentos (mov. 3, p. 1/8). A inicial foi recebida e determinou-se a citação dos executados (mov. 3, p. 10). O executado Antônio foi citado (mov. 3, p. 17). As partes noticiaram acordo extrajudicial, o qual foi descumprido antes mesmo da homologação (mov. 3, p. 20/26). O exequente postulou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 6.596, a qual foi deferida (mov. 3, p. 36/44). Determinou-se a intimação dos condôminos e a avaliação judicial (mov. 3, p. 95). Os condôminos foram intimados da penhora (mov. 3, p. 122/163). A terceira interessada Delminda Rosa Mendonça opôs embargos de terceiro (mov. 3, p. 172/181). Sobreveio laudo de avaliação (mov. 3, p. 188/190). Designou-se hasta pública do imóvel penhorado (mov. 3, p. 202). Diante do julgamento procedente dos embargos de terceiro opostos pela terceira interessada Delminda Rosa Mendonça, o exequente indicou à penhora os imóveis objeto das matrículas nº 32.001, 32.002 e 32.003, o que foi deferido (mov. 3, p. 211/221). Laudo de avaliação (mov. 28), do qual o executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado por edital (mov. 37), deixando o prazo transcorrer in albis (mov. 39). Indicado à penhora o bem imóvel objeto da matrícula nº 23.381, de propriedade do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 43), cuja substituição foi deferida (mov. 45), oportunidade em que se determinou a avaliação judicial, a qual foi realizada (mov. 59). Laudo de penhora e avaliação (mov. 3, p. 284), o qual foi impugnado pelo exequente (mov. 3, p. 301/302). Declarou-se a preclusão da oportunidade de impugnação ao laudo de avaliação; contudo, determinou-se a realização de nova diligência. Laudo de avaliação (mov. 3, p. 303). O executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado da penhora por edital e pessoalmente (mov. 55 e 78), oportunidade em que apresentou impugnação ao laudo de avaliação (mov. 79). Determinou-se a realização de perícia avaliativa às expensas do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 83). Diante do não pagamento dos honorários periciais, declarou-se a preclusão da prova pericial e homologou-se a avaliação judicial de mov. 59 (mov. 123). Determinou-se a intimação da coexecutada Eneusa Maria Furtado Mendonça a respeito da penhora (mov. 131), o que foi cumprido (mov. 157). Apresentou-se proposta de adjudicação do imóvel penhorado (mov. 161), à qual o executado Antonio Rosa Mendonça não se opôs (mov. 171). A parte exequente requereu nova avaliação do bem e designação de leilão (ev. 182). Indeferiu-se o pedido de nova avaliação do bem e designou-se leilão judicial (mov. 185). Certificou-se que Jaime Mendonça informou à serventuária haver participado dos leilões do presente processo, tendo apresentado seu lance por escrito, diretamente ao leiloeiro. Contudo, até aquela data, o leiloeiro não havia prestado qualquer informação sobre o resultado do certame (mov. 217). O leiloeiro público informou que o primeiro leilão resultou negativo, mas o segundo leilão foi positivo, com a arrematação do imóvel em 08/09/2025 pelo Sr. Jaime Rosa Mendonça, pelo valor total de R$ 1.767.403,20, de forma parcelada, com entrada de R$ 441.580,80 e o saldo remanescente dividido em 30 parcelas mensais e sucessivas (mov. 219). Homologou-se o auto de arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 23.381, determinando-se a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (mov. 220). O exequente apresentou planilha de atualização de seu crédito no valor total de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos). Requereu a liberação da quantia devida em seu favor (mov. 226). O executado Antônio apresentou impugnação à arrematação, sob o argumento de que o imóvel rural foi arrematado por "preço vil", vício que, segundo o artigo 903, § 1º, inciso I, do CPC, permite a invalidação do ato. Sustentou que a avaliação do imóvel foi realizada em 11/08/2022, mais de três anos antes do leilão. A arrematação deu-se pelo valor de R$ 1.767.403,20, o que, segundo ele, não reflete o valor de mercado atualizado do bem. Adicionalmente, defendeu a tempestividade de sua impugnação, afirmando que o prazo deve ser contado da intimação da decisão que homologou a arrematação e não da data do leilão (mov. 229). O executado Antônio interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou a arrematação de seu imóvel, o qual foi recebido com efeito suspensivo (mov. 233), mas teve o provimento negado, sendo reconhecida a intempestividade da impugnação à arrematação (mov. 243). Foi certificada a inexistência de penhoras hígidas oriundas deste processo (mov. 259 e 267). Foi indeferido o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da procuradora do exequente, deferida a expedição de alvará para levantamento do produto da arrematação e determinada a manifestação do exequente acerca da extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (evento 269). Intimado (evento 275), o exequente quedou-se inerte. O BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, informou ser credor do executado ANTONIO ROSA MENDONÇA em dois outros processos de execução de título extrajudicial: processo n.º 0134242-08.1995.8.09.0142, em trâmite na 2.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás, com crédito atualizado de R$ 1.040.808,24; e processo n.º 0140391-64.1997.8.09.0137, em curso na 3.ª Vara Cível de Rio Verde/GO, com crédito de R$ 2.998.349,54, perfazendo o montante total de R$ 4.039.157,78. Aduziu o peticionante que, conforme decidido no evento 269, o imóvel do executado foi arrematado pelo valor de R$ 1.767.403,20 e que, após o pagamento ao exequente DINAMARQUEZ MARTINS BORGES, remanescerá saldo de aproximadamente R$ 1.591.229,37 a ser liberado em favor de ANTONIO ROSA MENDONÇA. Diante da iminência dessa liberação e do fato de seu crédito superar em mais do que o dobro o valor remanescente — o que evidencia a insuficiência patrimonial para quitação integral —, o peticionante protocolou pedidos de penhora no rosto dos autos nos respectivos juízos. Com isso, requereu, em caráter de urgência, que este Juízo determine a manutenção dos valores em conta judicial até a formalização das penhoras, a fim de evitar a frustração da satisfação de seus créditos (evento 277). Registrou-se a penhora no rosto dos autos oriunda do processo nº 0134242-08.1995.8.09.0142 (mov. 282). Foi indeferido o pedido de reserva de valores formulado pelo terceiro interessado Banco Bamerindus do Brasil S/A, julgado extinto o feito pelo cumprimento da obrigação e determinada a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente (mov. 283). Conclusos os autos, passo a decidir. Chamo o feito à ordem. Considerando a superveniente penhora no rosto dos autos oriunda do processo nº 0134242-08.1995.8.09.0142 (mov. 282), e revendo parcialmente o entendimento adotado no item 1 da sentença do mov. 283, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reserva de valores formulado pelo terceiro interessado Banco Bamerindus do Brasil S/A (evento 277), tão somente quanto ao valor de R$ 1.040.808,24 (um milhão e quarenta mil, oitocentos e oito reais e vinte e quatro centavos). Em observância ao princípio do contraditório, intimem-se as partes acerca da penhora no rosto dos autos noticiada no mov. 282, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo oposição das partes, em cumprimento ao Ofício nº 259/2026 (mov. 282), transfira-se o valor de R$ 1.040.808,24 (um milhão e quarenta mil, oitocentos e oito reais e vinte e quatro centavos) para a conta judicial vinculada à Ação nº 0134242-08.1995.8.09.0142, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta comarca, observados os valores pendentes de levantamento pelo exequente (mov. 269). Se o saldo da conta judicial vinculada a estes autos for inferior, aguarde-se o depósito das parcelas mensais pelo arrematante, as quais deverão ser imediatamente remetidas àquele processo, até o limite da penhora. A presente decisão não obsta o cumprimento das demais deliberações da sentença do mov. 283. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0190784-41.1998.8.09.0142 Requerente: DINAMARQUEZ MARTINS BORGES Requerido: ANTONIO ROSA MENDONCA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DINAMARQUEZ MARTINS BORGES em face de ANTONIO ROSA MENDONÇA E OUTRA. A lide está embasada em nota promissória vencida em 02/05/1995, no valor original de R$ 5.663,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), com atualização monetária e acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, totalizando R$ 9.817,14 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e quatorze centavos) na data do ajuizamento da ação. Requereu a citação do executado para efetuar o pagamento, sob pena de penhora. Juntou documentos (mov. 3, p. 1/8). A inicial foi recebida e determinou-se a citação dos executados (mov. 3, p. 10). O executado Antônio foi citado (mov. 3, p. 17). As partes noticiaram acordo extrajudicial, o qual foi descumprido antes mesmo da homologação (mov. 3, p. 20/26). O exequente postulou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 6.596, a qual foi deferida (mov. 3, p. 36/44). Determinou-se a intimação dos condôminos e a avaliação judicial (mov. 3, p. 95). Os condôminos foram intimados da penhora (mov. 3, p. 122/163). A terceira interessada Delminda Rosa Mendonça opôs embargos de terceiro (mov. 3, p. 172/181). Sobreveio laudo de avaliação (mov. 3, p. 188/190). Designou-se hasta pública do imóvel penhorado (mov. 3, p. 202). Diante do julgamento procedente dos embargos de terceiro opostos pela terceira interessada Delminda Rosa Mendonça, o exequente indicou à penhora os imóveis objeto das matrículas nº 32.001, 32.002 e 32.003, o que foi deferido (mov. 3, p. 211/221). Laudo de avaliação (mov. 28), do qual o executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado por edital (mov. 37), deixando o prazo transcorrer in albis (mov. 39). Indicado à penhora o bem imóvel objeto da matrícula nº 23.381, de propriedade do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 43), cuja substituição foi deferida (mov. 45), oportunidade em que se determinou a avaliação judicial, a qual foi realizada (mov. 59). Laudo de penhora e avaliação (mov. 3, p. 284), o qual foi impugnado pelo exequente (mov. 3, p. 301/302). Declarou-se a preclusão da oportunidade de impugnação ao laudo de avaliação; contudo, determinou-se a realização de nova diligência. Laudo de avaliação (mov. 3, p. 303). O executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado da penhora por edital e pessoalmente (mov. 55 e 78), oportunidade em que apresentou impugnação ao laudo de avaliação (mov. 79). Determinou-se a realização de perícia avaliativa às expensas do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 83). Diante do não pagamento dos honorários periciais, declarou-se a preclusão da prova pericial e homologou-se a avaliação judicial de mov. 59 (mov. 123). Determinou-se a intimação da coexecutada Eneusa Maria Furtado Mendonça a respeito da penhora (mov. 131), o que foi cumprido (mov. 157). Apresentou-se proposta de adjudicação do imóvel penhorado (mov. 161), à qual o executado Antonio Rosa Mendonça não se opôs (mov. 171). A parte exequente requereu nova avaliação do bem e designação de leilão (ev. 182). Indeferiu-se o pedido de nova avaliação do bem e designou-se leilão judicial (mov. 185). Certificou-se que Jaime Mendonça informou à serventuária haver participado dos leilões do presente processo, tendo apresentado seu lance por escrito, diretamente ao leiloeiro. Contudo, até aquela data, o leiloeiro não havia prestado qualquer informação sobre o resultado do certame (mov. 217). O leiloeiro público informou que o primeiro leilão resultou negativo, mas o segundo leilão foi positivo, com a arrematação do imóvel em 08/09/2025 pelo Sr. Jaime Rosa Mendonça, pelo valor total de R$ 1.767.403,20, de forma parcelada, com entrada de R$ 441.580,80 e o saldo remanescente dividido em 30 parcelas mensais e sucessivas (mov. 219). Homologou-se o auto de arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 23.381, determinando-se a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (mov. 220). O exequente apresentou planilha de atualização de seu crédito no valor total de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos). Requereu a liberação da quantia devida em seu favor (mov. 226). O executado Antônio apresentou impugnação à arrematação, sob o argumento de que o imóvel rural foi arrematado por "preço vil", vício que, segundo o artigo 903, § 1º, inciso I, do CPC, permite a invalidação do ato. Sustentou que a avaliação do imóvel foi realizada em 11/08/2022, mais de três anos antes do leilão. A arrematação deu-se pelo valor de R$ 1.767.403,20, o que, segundo ele, não reflete o valor de mercado atualizado do bem. Adicionalmente, defendeu a tempestividade de sua impugnação, afirmando que o prazo deve ser contado da intimação da decisão que homologou a arrematação e não da data do leilão (mov. 229). O executado Antônio interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou a arrematação de seu imóvel, o qual foi recebido com efeito suspensivo (mov. 233), mas teve o provimento negado, sendo reconhecida a intempestividade da impugnação à arrematação (mov. 243). Foi certificada a inexistência de penhoras hígidas oriundas deste processo (mov. 259 e 267). Foi indeferido o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da procuradora do exequente, deferida a expedição de alvará para levantamento do produto da arrematação e determinada a manifestação do exequente acerca da extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (evento 269). Intimado (evento 275), o exequente quedou-se inerte. O BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, informou ser credor do executado ANTONIO ROSA MENDONÇA em dois outros processos de execução de título extrajudicial: processo n.º 0134242-08.1995.8.09.0142, em trâmite na 2.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás, com crédito atualizado de R$ 1.040.808,24; e processo n.º 0140391-64.1997.8.09.0137, em curso na 3.ª Vara Cível de Rio Verde/GO, com crédito de R$ 2.998.349,54, perfazendo o montante total de R$ 4.039.157,78. Aduziu o peticionante que, conforme decidido no evento 269, o imóvel do executado foi arrematado pelo valor de R$ 1.767.403,20 e que, após o pagamento ao exequente DINAMARQUEZ MARTINS BORGES, remanescerá saldo de aproximadamente R$ 1.591.229,37 a ser liberado em favor de ANTONIO ROSA MENDONÇA. Diante da iminência dessa liberação e do fato de seu crédito superar em mais do que o dobro o valor remanescente — o que evidencia a insuficiência patrimonial para quitação integral —, o peticionante protocolou pedidos de penhora no rosto dos autos nos respectivos juízos. Com isso, requereu, em caráter de urgência, que este Juízo determine a manutenção dos valores em conta judicial até a formalização das penhoras, a fim de evitar a frustração da satisfação de seus créditos (evento 277). Conclusos os autos, passo a decidir. 1. Do pedido de reserva de valores Em síntese, o terceiro interessado BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A alegou ser credor do executado ANTONIO ROSA MENDONÇA e requereu a reserva do saldo da arrematação que lhe seria restituído, até que sobrevenha a determinação de penhora no rosto destes autos. De início, importa esclarecer que, ao contrário do que sustenta o peticionante, o requerimento formulado não se enquadra na hipótese de tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, tratando-se de simples pedido incidental, que será processado como mera petição. No mérito, o pedido não merece acolhimento por duas razões: a) não foi comprovada a efetiva determinação de penhora no rosto destes autos, porquanto a mera formulação do requerimento não implica seu deferimento automático; b) o presente feito encontra-se apto à extinção pelo cumprimento da obrigação. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de reserva de valores formulado pelo terceiro interessado BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (evento 277). 2. Da extinção do feito pelo cumprimento da obrigação O Código de Processo Civil estabelece, expressamente, que o processo de execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924, inciso II. No caso dos autos, foi arrematado o imóvel de matrícula n.º 23.381, de propriedade dos executados, pelo valor de R$ 1.767.403,20 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos) (evento 219). O valor atualizado do débito exequendo é de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos), cujo levantamento pelo exequente já foi autorizado no evento 269, resultando saldo de arrematação no importe de R$ 1.591.229,37 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos). Ademais, o exequente, regularmente intimado, não se opôs à extinção do feito. Ante a quitação integral do débito exequendo pelo produto da arrematação, não há óbice à extinção do presente feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, serão suportadas pela parte executada. Certifique-se acerca da existência de custas finais, considerando que poderão ser quitadas com o próprio saldo da arrematação depositado nos autos. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, na forma do quanto determinado no evento 269, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Considerando que o executado ANTONIO ROSA MENDONÇA não indicou conta bancária de sua titularidade, mesmo após regular intimação (evento 274), intime-se pessoalmente ele e a executada ENEUSA MARIA FURTADO MENDONÇA para que indiquem conta bancária de sua titularidade para recebimento do saldo da arrematação, no prazo de 5 (cinco) dias. Satisfeita a prestação jurisdicional e não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Considerando que o crédito da arrematação será pago de forma parcelada, o arrematante poderá continuar a depositar as parcelas no presente feito até a quitação. Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0190784-41.1998.8.09.0142 Requerente: DINAMARQUEZ MARTINS BORGES Requerido: ANTONIO ROSA MENDONCA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DINAMARQUEZ MARTINS BORGES em face de ANTONIO ROSA MENDONÇA E OUTRA. A lide está embasada em nota promissória vencida em 02/05/1995, no valor original de R$ 5.663,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), com atualização monetária e acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, totalizando R$ 9.817,14 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e quatorze centavos) na data do ajuizamento da ação. Requereu a citação do executado para efetuar o pagamento, sob pena de penhora. Juntou documentos (mov. 3, p. 1/8). A inicial foi recebida e determinou-se a citação dos executados (mov. 3, p. 10). O executado Antônio foi citado (mov. 3, p. 17). As partes noticiaram acordo extrajudicial, o qual foi descumprido antes mesmo da homologação (mov. 3, p. 20/26). O exequente postulou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 6.596, a qual foi deferida (mov. 3, p. 36/44). Determinou-se a intimação dos condôminos e a avaliação judicial (mov. 3, p. 95). Os condôminos foram intimados da penhora (mov. 3, p. 122/163). A terceira interessada Delminda Rosa Mendonça opôs embargos de terceiro (mov. 3, p. 172/181). Sobreveio laudo de avaliação (mov. 3, p. 188/190). Designou-se hasta pública do imóvel penhorado (mov. 3, p. 202). Diante do julgamento procedente dos embargos de terceiro opostos pela terceira interessada Delminda Rosa Mendonça, o exequente indicou à penhora os imóveis objeto das matrículas nº 32.001, 32.002 e 32.003, o que foi deferido (mov. 3, p. 211/221). Laudo de avaliação (mov. 28), do qual o executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado por edital (mov. 37), deixando o prazo transcorrer in albis (mov. 39). Indicado à penhora o bem imóvel objeto da matrícula nº 23.381, de propriedade do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 43), cuja substituição foi deferida (mov. 45), oportunidade em que se determinou a avaliação judicial, a qual foi realizada (mov. 59). Laudo de penhora e avaliação (mov. 3, p. 284), o qual foi impugnado pelo exequente (mov. 3, p. 301/302). Declarou-se a preclusão da oportunidade de impugnação ao laudo de avaliação; contudo, determinou-se a realização de nova diligência. Laudo de avaliação (mov. 3, p. 303). O executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado da penhora por edital e pessoalmente (mov. 55 e 78), oportunidade em que apresentou impugnação ao laudo de avaliação (mov. 79). Determinou-se a realização de perícia avaliativa às expensas do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 83). Diante do não pagamento dos honorários periciais, declarou-se a preclusão da prova pericial e homologou-se a avaliação judicial de mov. 59 (mov. 123). Determinou-se a intimação da coexecutada Eneusa Maria Furtado Mendonça a respeito da penhora (mov. 131), o que foi cumprido (mov. 157). Apresentou-se proposta de adjudicação do imóvel penhorado (mov. 161), à qual o executado Antonio Rosa Mendonça não se opôs (mov. 171). A parte exequente requereu nova avaliação do bem e designação de leilão (ev. 182). Indeferiu-se o pedido de nova avaliação do bem e designou-se leilão judicial (mov. 185). Certificou-se que Jaime Mendonça informou à serventuária haver participado dos leilões do presente processo, tendo apresentado seu lance por escrito, diretamente ao leiloeiro. Contudo, até aquela data, o leiloeiro não havia prestado qualquer informação sobre o resultado do certame (mov. 217). O leiloeiro público informou que o primeiro leilão resultou negativo, mas o segundo leilão foi positivo, com a arrematação do imóvel em 08/09/2025 pelo Sr. Jaime Rosa Mendonça, pelo valor total de R$ 1.767.403,20, de forma parcelada, com entrada de R$ 441.580,80 e o saldo remanescente dividido em 30 parcelas mensais e sucessivas (mov. 219). Homologou-se o auto de arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 23.381, determinando-se a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (mov. 220). O exequente apresentou planilha de atualização de seu crédito no valor total de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos). Requereu a liberação da quantia devida em seu favor (mov. 226). O executado Antônio apresentou impugnação à arrematação, sob o argumento de que o imóvel rural foi arrematado por "preço vil", vício que, segundo o artigo 903, § 1º, inciso I, do CPC, permite a invalidação do ato. Sustentou que a avaliação do imóvel foi realizada em 11/08/2022, mais de três anos antes do leilão. A arrematação deu-se pelo valor de R$ 1.767.403,20, o que, segundo ele, não reflete o valor de mercado atualizado do bem. Adicionalmente, defendeu a tempestividade de sua impugnação, afirmando que o prazo deve ser contado da intimação da decisão que homologou a arrematação e não da data do leilão (mov. 229). O executado Antônio interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou a arrematação de seu imóvel, o qual foi recebido com efeito suspensivo (mov. 233), mas teve o provimento negado, sendo reconhecida a intempestividade da impugnação à arrematação (mov. 243). Foi certificada a inexistência de penhoras hígidas oriundas deste processo (mov. 259 e 267). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 1. INDEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da procuradora do exequente, ante o não conhecimento da impugnação à arrematação (mov. 253), tendo em vista que esta sequer foi processada, inexistindo, portanto, lide que justifique a fixação do ônus sucumbencial. 2. O imóvel penhorado foi arrematado em 08/09/2025 pelo Sr. Jaime Rosa Mendonça, pelo valor total de R$ 1.767.403,20 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos), sendo o valor de entrada de R$ 441.580,80 (quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos), pago até 11/09/2025, e o saldo remanescente dividido em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 44.194,08 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos) cada (mov. 219). A arrematação foi homologada no mov. 220. A impugnação à arrematação apresentada pelo executado Antônio foi declarada intempestiva pelo Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 243). Foi certificada a inexistência de penhoras no rosto dos autos ou habilitações de crédito (mov. 259 e 267). Nesse contexto, AUTORIZO a expedição de ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO no valor de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos), acrescido dos encargos legais, com validade de 20 (vinte) dias, em favor do exequente DINAMARQUEZ MARTINS BORGES, CPF n.º 134.554.861-34, Agência 690-4, conta corrente n.º 3100-3 — Banco do Brasil. A expedição do alvará fica condicionada à preclusão da presente decisão. A presente decisão servirá como alvará, devendo ser encaminhada pela Escrivania à instituição financeira para fins de pagamento. 3. Intimem-se, no prazo de 5 (cinco) dias: a) o exequente, para manifestar-se acerca da extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, ficando advertido de que o silêncio será interpretado como concordância; b) o executado ANTÔNIO ROSA MENDONÇA, para indicar conta bancária de sua titularidade para recebimento do crédito oriundo da arrematação. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

29/04/2026, 20:19

Confirmada

29/04/2026, 20:19

Deferimento em Parte

29/04/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 18:05

Expedição de documento

28/04/2026, 18:04

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0190784-41.1998.8.09.0142 Requerente: DINAMARQUEZ MARTINS BORGES Requerido: ANTONIO ROSA MENDONCA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DINAMARQUEZ MARTINS BORGES em face de ANTONIO ROSA MENDONÇA E OUTRA, partes qualificadas. A lide está embasada em nota promissória vencida em 02/05/1995, no valor original de R$ 5.663,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), com atualização monetária e acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, totalizando R$ 9.817,14 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e quatorze centavos) na data do ajuizamento da ação. Requereu a citação do executado para efetuar o pagamento, sob pena de penhora. Juntou documentos (mov. 3, p. 1/8). A inicial foi recebida e determinou-se a citação dos executados (mov. 3, p. 10). O executado Antônio foi citado (mov. 3, p. 17). As partes noticiaram acordo extrajudicial, o qual foi descumprido antes mesmo da homologação (mov. 3, p. 20/26). O exequente postulou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 6.596, a qual foi deferida (mov. 3, p. 36/44). Determinou-se a intimação dos condôminos e a avaliação judicial (mov. 3, p. 95). Os condôminos foram intimados da penhora (mov. 3, p. 122/163). A terceira interessada Delminda Rosa Mendonça opôs embargos de terceiro (mov. 3, p. 172/181). Sobreveio laudo de avaliação (mov. 3, p. 188/190). Designou-se hasta pública do imóvel penhorado (mov. 3, p. 202). Diante do julgamento procedente dos embargos de terceiro opostos pela terceira interessada Delminda Rosa Mendonça, o exequente indicou à penhora os imóveis objeto das matrículas nº 32.001, 32.002 e 32.003, o que foi deferido (mov. 3, p. 211/221). Laudo de avaliação (mov. 28), do qual o executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado por edital (mov. 37), deixando o prazo transcorrer in albis (mov. 39). Indicado à penhora o bem imóvel objeto da matrícula nº 23.381, de propriedade do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 43), cuja substituição foi deferida (mov. 45), oportunidade em que se determinou a avaliação judicial, a qual foi realizada (mov. 59). Laudo de penhora e avaliação (mov. 3, p. 284), o qual foi impugnado pelo exequente (mov. 3, p. 301/302). Declarou-se a preclusão da oportunidade de impugnação ao laudo de avaliação; contudo, determinou-se a realização de nova diligência. Laudo de avaliação (mov. 3, p. 303). O executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado da penhora por edital e pessoalmente (mov. 55 e 78), oportunidade em que apresentou impugnação ao laudo de avaliação (mov. 79). Determinou-se a realização de perícia avaliativa às expensas do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 83). Diante do não pagamento dos honorários periciais, declarou-se a preclusão da prova pericial e homologou-se a avaliação judicial de mov. 59 (mov. 123). Determinou-se a intimação da coexecutada Eneusa Maria Furtado Mendonça a respeito da penhora (mov. 131), o que foi cumprido (mov. 157). Apresentou-se proposta de adjudicação do imóvel penhorado (mov. 161), à qual o executado Antonio Rosa Mendonça não se opôs (mov. 171). A parte exequente requereu nova avaliação do bem e designação de leilão (ev. 182). Indeferiu-se o pedido de nova avaliação do bem e designou-se leilão judicial (mov. 185). Certificou-se que Jaime Mendonça informou à serventuária haver participado dos leilões do presente processo, tendo apresentado seu lance por escrito, diretamente ao leiloeiro. Contudo, até aquela data, o leiloeiro não havia prestado qualquer informação sobre o resultado do certame (mov. 217). O leiloeiro público informou que o primeiro leilão resultou negativo, mas o segundo leilão foi positivo, com a arrematação do imóvel em 08/09/2025 pelo Sr. Jaime Rosa Mendonça, pelo valor total de R$ 1.767.403,20, de forma parcelada, com entrada de R$ 441.580,80 e o saldo remanescente dividido em 30 parcelas mensais e sucessivas (mov. 219). Homologou-se o auto de arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 23.381, determinando-se a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (mov. 220). O exequente apresentou planilha de atualização de seu crédito no valor total de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos). Requereu a liberação da quantia devida em seu favor (mov. 226). O executado Antônio apresentou impugnação à arrematação, sob o argumento de que o imóvel rural foi arrematado por "preço vil", vício que, segundo o artigo 903, § 1º, inciso I, do CPC, permite a invalidação do ato. Sustentou que a avaliação do imóvel foi realizada em 11/08/2022, mais de três anos antes do leilão. A arrematação deu-se pelo valor de R$ 1.767.403,20, o que, segundo ele, não reflete o valor de mercado atualizado do bem. Adicionalmente, defendeu a tempestividade de sua impugnação, afirmando que o prazo deve ser contado da intimação da decisão que homologou a arrematação e não da data do leilão (mov. 229). O executado Antônio interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou a arrematação de seu imóvel, o qual foi recebido com efeito suspensivo (mov. 233), mas teve o provimento negado, sendo reconhecida a intempestividade da impugnação à arrematação (mov. 243). Foi certificada a inexistência de penhoras hígidas oriundas deste processo (mov. 259 e 267). Foi indeferido o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da procuradora do exequente, deferida a expedição de alvará para levantamento do produto da arrematação e determinada a manifestação do exequente acerca da extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (evento 269). Intimado (evento 275), o exequente quedou-se inerte. O BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, informou ser credor do executado ANTONIO ROSA MENDONÇA em dois outros processos de execução de título extrajudicial: processo n.º 0134242-08.1995.8.09.0142, em trâmite na 2.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás, com crédito atualizado de R$ 1.040.808,24; e processo n.º 0140391-64.1997.8.09.0137, em curso na 3.ª Vara Cível de Rio Verde/GO, com crédito de R$ 2.998.349,54, perfazendo o montante total de R$ 4.039.157,78. Aduziu o peticionante que, conforme decidido no evento 269, o imóvel do executado foi arrematado pelo valor de R$ 1.767.403,20 e que, após o pagamento ao exequente DINAMARQUEZ MARTINS BORGES, remanescerá saldo de aproximadamente R$ 1.591.229,37 a ser liberado em favor de ANTONIO ROSA MENDONÇA. Diante da iminência dessa liberação e do fato de seu crédito superar em mais do que o dobro o valor remanescente — o que evidencia a insuficiência patrimonial para quitação integral —, o peticionante protocolou pedidos de penhora no rosto dos autos nos respectivos juízos. Com isso, requereu, em caráter de urgência, que este Juízo determine a manutenção dos valores em conta judicial até a formalização das penhoras, a fim de evitar a frustração da satisfação de seus créditos (evento 277). Registrou-se a penhora no rosto dos autos oriunda do processo nº 0134242-08.1995.8.09.0142 (mov. 282). Foi indeferido o pedido de reserva de valores formulado pelo terceiro interessado Banco Bamerindus do Brasil S/A, julgado extinto o feito pelo cumprimento da obrigação e determinada a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente (mov. 283). Conclusos os autos, passo a decidir. Chamo o feito à ordem. Considerando a superveniente penhora no rosto dos autos oriunda do processo nº 0134242-08.1995.8.09.0142 (mov. 282), e revendo parcialmente o entendimento adotado no item 1 da sentença do mov. 283, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reserva de valores formulado pelo terceiro interessado Banco Bamerindus do Brasil S/A (evento 277), tão somente quanto ao valor de R$ 1.040.808,24 (um milhão e quarenta mil, oitocentos e oito reais e vinte e quatro centavos). Em observância ao princípio do contraditório, intimem-se as partes acerca da penhora no rosto dos autos noticiada no mov. 282, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo oposição das partes, em cumprimento ao Ofício nº 259/2026 (mov. 282), transfira-se o valor de R$ 1.040.808,24 (um milhão e quarenta mil, oitocentos e oito reais e vinte e quatro centavos) para a conta judicial vinculada à Ação nº 0134242-08.1995.8.09.0142, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta comarca, observados os valores pendentes de levantamento pelo exequente (mov. 269). Se o saldo da conta judicial vinculada a estes autos for inferior, aguarde-se o depósito das parcelas mensais pelo arrematante, as quais deverão ser imediatamente remetidas àquele processo, até o limite da penhora. A presente decisão não obsta o cumprimento das demais deliberações da sentença do mov. 283. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0190784-41.1998.8.09.0142 Requerente: DINAMARQUEZ MARTINS BORGES Requerido: ANTONIO ROSA MENDONCA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DINAMARQUEZ MARTINS BORGES em face de ANTONIO ROSA MENDONÇA E OUTRA. A lide está embasada em nota promissória vencida em 02/05/1995, no valor original de R$ 5.663,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), com atualização monetária e acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, totalizando R$ 9.817,14 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e quatorze centavos) na data do ajuizamento da ação. Requereu a citação do executado para efetuar o pagamento, sob pena de penhora. Juntou documentos (mov. 3, p. 1/8). A inicial foi recebida e determinou-se a citação dos executados (mov. 3, p. 10). O executado Antônio foi citado (mov. 3, p. 17). As partes noticiaram acordo extrajudicial, o qual foi descumprido antes mesmo da homologação (mov. 3, p. 20/26). O exequente postulou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 6.596, a qual foi deferida (mov. 3, p. 36/44). Determinou-se a intimação dos condôminos e a avaliação judicial (mov. 3, p. 95). Os condôminos foram intimados da penhora (mov. 3, p. 122/163). A terceira interessada Delminda Rosa Mendonça opôs embargos de terceiro (mov. 3, p. 172/181). Sobreveio laudo de avaliação (mov. 3, p. 188/190). Designou-se hasta pública do imóvel penhorado (mov. 3, p. 202). Diante do julgamento procedente dos embargos de terceiro opostos pela terceira interessada Delminda Rosa Mendonça, o exequente indicou à penhora os imóveis objeto das matrículas nº 32.001, 32.002 e 32.003, o que foi deferido (mov. 3, p. 211/221). Laudo de avaliação (mov. 28), do qual o executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado por edital (mov. 37), deixando o prazo transcorrer in albis (mov. 39). Indicado à penhora o bem imóvel objeto da matrícula nº 23.381, de propriedade do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 43), cuja substituição foi deferida (mov. 45), oportunidade em que se determinou a avaliação judicial, a qual foi realizada (mov. 59). Laudo de penhora e avaliação (mov. 3, p. 284), o qual foi impugnado pelo exequente (mov. 3, p. 301/302). Declarou-se a preclusão da oportunidade de impugnação ao laudo de avaliação; contudo, determinou-se a realização de nova diligência. Laudo de avaliação (mov. 3, p. 303). O executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado da penhora por edital e pessoalmente (mov. 55 e 78), oportunidade em que apresentou impugnação ao laudo de avaliação (mov. 79). Determinou-se a realização de perícia avaliativa às expensas do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 83). Diante do não pagamento dos honorários periciais, declarou-se a preclusão da prova pericial e homologou-se a avaliação judicial de mov. 59 (mov. 123). Determinou-se a intimação da coexecutada Eneusa Maria Furtado Mendonça a respeito da penhora (mov. 131), o que foi cumprido (mov. 157). Apresentou-se proposta de adjudicação do imóvel penhorado (mov. 161), à qual o executado Antonio Rosa Mendonça não se opôs (mov. 171). A parte exequente requereu nova avaliação do bem e designação de leilão (ev. 182). Indeferiu-se o pedido de nova avaliação do bem e designou-se leilão judicial (mov. 185). Certificou-se que Jaime Mendonça informou à serventuária haver participado dos leilões do presente processo, tendo apresentado seu lance por escrito, diretamente ao leiloeiro. Contudo, até aquela data, o leiloeiro não havia prestado qualquer informação sobre o resultado do certame (mov. 217). O leiloeiro público informou que o primeiro leilão resultou negativo, mas o segundo leilão foi positivo, com a arrematação do imóvel em 08/09/2025 pelo Sr. Jaime Rosa Mendonça, pelo valor total de R$ 1.767.403,20, de forma parcelada, com entrada de R$ 441.580,80 e o saldo remanescente dividido em 30 parcelas mensais e sucessivas (mov. 219). Homologou-se o auto de arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 23.381, determinando-se a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (mov. 220). O exequente apresentou planilha de atualização de seu crédito no valor total de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos). Requereu a liberação da quantia devida em seu favor (mov. 226). O executado Antônio apresentou impugnação à arrematação, sob o argumento de que o imóvel rural foi arrematado por "preço vil", vício que, segundo o artigo 903, § 1º, inciso I, do CPC, permite a invalidação do ato. Sustentou que a avaliação do imóvel foi realizada em 11/08/2022, mais de três anos antes do leilão. A arrematação deu-se pelo valor de R$ 1.767.403,20, o que, segundo ele, não reflete o valor de mercado atualizado do bem. Adicionalmente, defendeu a tempestividade de sua impugnação, afirmando que o prazo deve ser contado da intimação da decisão que homologou a arrematação e não da data do leilão (mov. 229). O executado Antônio interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou a arrematação de seu imóvel, o qual foi recebido com efeito suspensivo (mov. 233), mas teve o provimento negado, sendo reconhecida a intempestividade da impugnação à arrematação (mov. 243). Foi certificada a inexistência de penhoras hígidas oriundas deste processo (mov. 259 e 267). Foi indeferido o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da procuradora do exequente, deferida a expedição de alvará para levantamento do produto da arrematação e determinada a manifestação do exequente acerca da extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (evento 269). Intimado (evento 275), o exequente quedou-se inerte. O BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, informou ser credor do executado ANTONIO ROSA MENDONÇA em dois outros processos de execução de título extrajudicial: processo n.º 0134242-08.1995.8.09.0142, em trâmite na 2.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás, com crédito atualizado de R$ 1.040.808,24; e processo n.º 0140391-64.1997.8.09.0137, em curso na 3.ª Vara Cível de Rio Verde/GO, com crédito de R$ 2.998.349,54, perfazendo o montante total de R$ 4.039.157,78. Aduziu o peticionante que, conforme decidido no evento 269, o imóvel do executado foi arrematado pelo valor de R$ 1.767.403,20 e que, após o pagamento ao exequente DINAMARQUEZ MARTINS BORGES, remanescerá saldo de aproximadamente R$ 1.591.229,37 a ser liberado em favor de ANTONIO ROSA MENDONÇA. Diante da iminência dessa liberação e do fato de seu crédito superar em mais do que o dobro o valor remanescente — o que evidencia a insuficiência patrimonial para quitação integral —, o peticionante protocolou pedidos de penhora no rosto dos autos nos respectivos juízos. Com isso, requereu, em caráter de urgência, que este Juízo determine a manutenção dos valores em conta judicial até a formalização das penhoras, a fim de evitar a frustração da satisfação de seus créditos (evento 277). Conclusos os autos, passo a decidir. 1. Do pedido de reserva de valores Em síntese, o terceiro interessado BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A alegou ser credor do executado ANTONIO ROSA MENDONÇA e requereu a reserva do saldo da arrematação que lhe seria restituído, até que sobrevenha a determinação de penhora no rosto destes autos. De início, importa esclarecer que, ao contrário do que sustenta o peticionante, o requerimento formulado não se enquadra na hipótese de tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, tratando-se de simples pedido incidental, que será processado como mera petição. No mérito, o pedido não merece acolhimento por duas razões: a) não foi comprovada a efetiva determinação de penhora no rosto destes autos, porquanto a mera formulação do requerimento não implica seu deferimento automático; b) o presente feito encontra-se apto à extinção pelo cumprimento da obrigação. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de reserva de valores formulado pelo terceiro interessado BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (evento 277). 2. Da extinção do feito pelo cumprimento da obrigação O Código de Processo Civil estabelece, expressamente, que o processo de execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924, inciso II. No caso dos autos, foi arrematado o imóvel de matrícula n.º 23.381, de propriedade dos executados, pelo valor de R$ 1.767.403,20 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos) (evento 219). O valor atualizado do débito exequendo é de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos), cujo levantamento pelo exequente já foi autorizado no evento 269, resultando saldo de arrematação no importe de R$ 1.591.229,37 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos). Ademais, o exequente, regularmente intimado, não se opôs à extinção do feito. Ante a quitação integral do débito exequendo pelo produto da arrematação, não há óbice à extinção do presente feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, serão suportadas pela parte executada. Certifique-se acerca da existência de custas finais, considerando que poderão ser quitadas com o próprio saldo da arrematação depositado nos autos. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, na forma do quanto determinado no evento 269, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Considerando que o executado ANTONIO ROSA MENDONÇA não indicou conta bancária de sua titularidade, mesmo após regular intimação (evento 274), intime-se pessoalmente ele e a executada ENEUSA MARIA FURTADO MENDONÇA para que indiquem conta bancária de sua titularidade para recebimento do saldo da arrematação, no prazo de 5 (cinco) dias. Satisfeita a prestação jurisdicional e não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Considerando que o crédito da arrematação será pago de forma parcelada, o arrematante poderá continuar a depositar as parcelas no presente feito até a quitação. Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0190784-41.1998.8.09.0142 Requerente: DINAMARQUEZ MARTINS BORGES Requerido: ANTONIO ROSA MENDONCA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DINAMARQUEZ MARTINS BORGES em face de ANTONIO ROSA MENDONÇA E OUTRA. A lide está embasada em nota promissória vencida em 02/05/1995, no valor original de R$ 5.663,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), com atualização monetária e acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, totalizando R$ 9.817,14 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e quatorze centavos) na data do ajuizamento da ação. Requereu a citação do executado para efetuar o pagamento, sob pena de penhora. Juntou documentos (mov. 3, p. 1/8). A inicial foi recebida e determinou-se a citação dos executados (mov. 3, p. 10). O executado Antônio foi citado (mov. 3, p. 17). As partes noticiaram acordo extrajudicial, o qual foi descumprido antes mesmo da homologação (mov. 3, p. 20/26). O exequente postulou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 6.596, a qual foi deferida (mov. 3, p. 36/44). Determinou-se a intimação dos condôminos e a avaliação judicial (mov. 3, p. 95). Os condôminos foram intimados da penhora (mov. 3, p. 122/163). A terceira interessada Delminda Rosa Mendonça opôs embargos de terceiro (mov. 3, p. 172/181). Sobreveio laudo de avaliação (mov. 3, p. 188/190). Designou-se hasta pública do imóvel penhorado (mov. 3, p. 202). Diante do julgamento procedente dos embargos de terceiro opostos pela terceira interessada Delminda Rosa Mendonça, o exequente indicou à penhora os imóveis objeto das matrículas nº 32.001, 32.002 e 32.003, o que foi deferido (mov. 3, p. 211/221). Laudo de avaliação (mov. 28), do qual o executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado por edital (mov. 37), deixando o prazo transcorrer in albis (mov. 39). Indicado à penhora o bem imóvel objeto da matrícula nº 23.381, de propriedade do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 43), cuja substituição foi deferida (mov. 45), oportunidade em que se determinou a avaliação judicial, a qual foi realizada (mov. 59). Laudo de penhora e avaliação (mov. 3, p. 284), o qual foi impugnado pelo exequente (mov. 3, p. 301/302). Declarou-se a preclusão da oportunidade de impugnação ao laudo de avaliação; contudo, determinou-se a realização de nova diligência. Laudo de avaliação (mov. 3, p. 303). O executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado da penhora por edital e pessoalmente (mov. 55 e 78), oportunidade em que apresentou impugnação ao laudo de avaliação (mov. 79). Determinou-se a realização de perícia avaliativa às expensas do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 83). Diante do não pagamento dos honorários periciais, declarou-se a preclusão da prova pericial e homologou-se a avaliação judicial de mov. 59 (mov. 123). Determinou-se a intimação da coexecutada Eneusa Maria Furtado Mendonça a respeito da penhora (mov. 131), o que foi cumprido (mov. 157). Apresentou-se proposta de adjudicação do imóvel penhorado (mov. 161), à qual o executado Antonio Rosa Mendonça não se opôs (mov. 171). A parte exequente requereu nova avaliação do bem e designação de leilão (ev. 182). Indeferiu-se o pedido de nova avaliação do bem e designou-se leilão judicial (mov. 185). Certificou-se que Jaime Mendonça informou à serventuária haver participado dos leilões do presente processo, tendo apresentado seu lance por escrito, diretamente ao leiloeiro. Contudo, até aquela data, o leiloeiro não havia prestado qualquer informação sobre o resultado do certame (mov. 217). O leiloeiro público informou que o primeiro leilão resultou negativo, mas o segundo leilão foi positivo, com a arrematação do imóvel em 08/09/2025 pelo Sr. Jaime Rosa Mendonça, pelo valor total de R$ 1.767.403,20, de forma parcelada, com entrada de R$ 441.580,80 e o saldo remanescente dividido em 30 parcelas mensais e sucessivas (mov. 219). Homologou-se o auto de arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 23.381, determinando-se a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (mov. 220). O exequente apresentou planilha de atualização de seu crédito no valor total de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos). Requereu a liberação da quantia devida em seu favor (mov. 226). O executado Antônio apresentou impugnação à arrematação, sob o argumento de que o imóvel rural foi arrematado por "preço vil", vício que, segundo o artigo 903, § 1º, inciso I, do CPC, permite a invalidação do ato. Sustentou que a avaliação do imóvel foi realizada em 11/08/2022, mais de três anos antes do leilão. A arrematação deu-se pelo valor de R$ 1.767.403,20, o que, segundo ele, não reflete o valor de mercado atualizado do bem. Adicionalmente, defendeu a tempestividade de sua impugnação, afirmando que o prazo deve ser contado da intimação da decisão que homologou a arrematação e não da data do leilão (mov. 229). O executado Antônio interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou a arrematação de seu imóvel, o qual foi recebido com efeito suspensivo (mov. 233), mas teve o provimento negado, sendo reconhecida a intempestividade da impugnação à arrematação (mov. 243). Foi certificada a inexistência de penhoras hígidas oriundas deste processo (mov. 259 e 267). Foi indeferido o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da procuradora do exequente, deferida a expedição de alvará para levantamento do produto da arrematação e determinada a manifestação do exequente acerca da extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (evento 269). Intimado (evento 275), o exequente quedou-se inerte. O BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, informou ser credor do executado ANTONIO ROSA MENDONÇA em dois outros processos de execução de título extrajudicial: processo n.º 0134242-08.1995.8.09.0142, em trâmite na 2.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás, com crédito atualizado de R$ 1.040.808,24; e processo n.º 0140391-64.1997.8.09.0137, em curso na 3.ª Vara Cível de Rio Verde/GO, com crédito de R$ 2.998.349,54, perfazendo o montante total de R$ 4.039.157,78. Aduziu o peticionante que, conforme decidido no evento 269, o imóvel do executado foi arrematado pelo valor de R$ 1.767.403,20 e que, após o pagamento ao exequente DINAMARQUEZ MARTINS BORGES, remanescerá saldo de aproximadamente R$ 1.591.229,37 a ser liberado em favor de ANTONIO ROSA MENDONÇA. Diante da iminência dessa liberação e do fato de seu crédito superar em mais do que o dobro o valor remanescente — o que evidencia a insuficiência patrimonial para quitação integral —, o peticionante protocolou pedidos de penhora no rosto dos autos nos respectivos juízos. Com isso, requereu, em caráter de urgência, que este Juízo determine a manutenção dos valores em conta judicial até a formalização das penhoras, a fim de evitar a frustração da satisfação de seus créditos (evento 277). Conclusos os autos, passo a decidir. 1. Do pedido de reserva de valores Em síntese, o terceiro interessado BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A alegou ser credor do executado ANTONIO ROSA MENDONÇA e requereu a reserva do saldo da arrematação que lhe seria restituído, até que sobrevenha a determinação de penhora no rosto destes autos. De início, importa esclarecer que, ao contrário do que sustenta o peticionante, o requerimento formulado não se enquadra na hipótese de tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, tratando-se de simples pedido incidental, que será processado como mera petição. No mérito, o pedido não merece acolhimento por duas razões: a) não foi comprovada a efetiva determinação de penhora no rosto destes autos, porquanto a mera formulação do requerimento não implica seu deferimento automático; b) o presente feito encontra-se apto à extinção pelo cumprimento da obrigação. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de reserva de valores formulado pelo terceiro interessado BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (evento 277). 2. Da extinção do feito pelo cumprimento da obrigação O Código de Processo Civil estabelece, expressamente, que o processo de execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924, inciso II. No caso dos autos, foi arrematado o imóvel de matrícula n.º 23.381, de propriedade dos executados, pelo valor de R$ 1.767.403,20 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos) (evento 219). O valor atualizado do débito exequendo é de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos), cujo levantamento pelo exequente já foi autorizado no evento 269, resultando saldo de arrematação no importe de R$ 1.591.229,37 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos). Ademais, o exequente, regularmente intimado, não se opôs à extinção do feito. Ante a quitação integral do débito exequendo pelo produto da arrematação, não há óbice à extinção do presente feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, serão suportadas pela parte executada. Certifique-se acerca da existência de custas finais, considerando que poderão ser quitadas com o próprio saldo da arrematação depositado nos autos. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, na forma do quanto determinado no evento 269, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Considerando que o executado ANTONIO ROSA MENDONÇA não indicou conta bancária de sua titularidade, mesmo após regular intimação (evento 274), intime-se pessoalmente ele e a executada ENEUSA MARIA FURTADO MENDONÇA para que indiquem conta bancária de sua titularidade para recebimento do saldo da arrematação, no prazo de 5 (cinco) dias. Satisfeita a prestação jurisdicional e não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Considerando que o crédito da arrematação será pago de forma parcelada, o arrematante poderá continuar a depositar as parcelas no presente feito até a quitação. Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0190784-41.1998.8.09.0142 Requerente: DINAMARQUEZ MARTINS BORGES Requerido: ANTONIO ROSA MENDONCA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DINAMARQUEZ MARTINS BORGES em face de ANTONIO ROSA MENDONÇA E OUTRA. A lide está embasada em nota promissória vencida em 02/05/1995, no valor original de R$ 5.663,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), com atualização monetária e acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, totalizando R$ 9.817,14 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e quatorze centavos) na data do ajuizamento da ação. Requereu a citação do executado para efetuar o pagamento, sob pena de penhora. Juntou documentos (mov. 3, p. 1/8). A inicial foi recebida e determinou-se a citação dos executados (mov. 3, p. 10). O executado Antônio foi citado (mov. 3, p. 17). As partes noticiaram acordo extrajudicial, o qual foi descumprido antes mesmo da homologação (mov. 3, p. 20/26). O exequente postulou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 6.596, a qual foi deferida (mov. 3, p. 36/44). Determinou-se a intimação dos condôminos e a avaliação judicial (mov. 3, p. 95). Os condôminos foram intimados da penhora (mov. 3, p. 122/163). A terceira interessada Delminda Rosa Mendonça opôs embargos de terceiro (mov. 3, p. 172/181). Sobreveio laudo de avaliação (mov. 3, p. 188/190). Designou-se hasta pública do imóvel penhorado (mov. 3, p. 202). Diante do julgamento procedente dos embargos de terceiro opostos pela terceira interessada Delminda Rosa Mendonça, o exequente indicou à penhora os imóveis objeto das matrículas nº 32.001, 32.002 e 32.003, o que foi deferido (mov. 3, p. 211/221). Laudo de avaliação (mov. 28), do qual o executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado por edital (mov. 37), deixando o prazo transcorrer in albis (mov. 39). Indicado à penhora o bem imóvel objeto da matrícula nº 23.381, de propriedade do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 43), cuja substituição foi deferida (mov. 45), oportunidade em que se determinou a avaliação judicial, a qual foi realizada (mov. 59). Laudo de penhora e avaliação (mov. 3, p. 284), o qual foi impugnado pelo exequente (mov. 3, p. 301/302). Declarou-se a preclusão da oportunidade de impugnação ao laudo de avaliação; contudo, determinou-se a realização de nova diligência. Laudo de avaliação (mov. 3, p. 303). O executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado da penhora por edital e pessoalmente (mov. 55 e 78), oportunidade em que apresentou impugnação ao laudo de avaliação (mov. 79). Determinou-se a realização de perícia avaliativa às expensas do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 83). Diante do não pagamento dos honorários periciais, declarou-se a preclusão da prova pericial e homologou-se a avaliação judicial de mov. 59 (mov. 123). Determinou-se a intimação da coexecutada Eneusa Maria Furtado Mendonça a respeito da penhora (mov. 131), o que foi cumprido (mov. 157). Apresentou-se proposta de adjudicação do imóvel penhorado (mov. 161), à qual o executado Antonio Rosa Mendonça não se opôs (mov. 171). A parte exequente requereu nova avaliação do bem e designação de leilão (ev. 182). Indeferiu-se o pedido de nova avaliação do bem e designou-se leilão judicial (mov. 185). Certificou-se que Jaime Mendonça informou à serventuária haver participado dos leilões do presente processo, tendo apresentado seu lance por escrito, diretamente ao leiloeiro. Contudo, até aquela data, o leiloeiro não havia prestado qualquer informação sobre o resultado do certame (mov. 217). O leiloeiro público informou que o primeiro leilão resultou negativo, mas o segundo leilão foi positivo, com a arrematação do imóvel em 08/09/2025 pelo Sr. Jaime Rosa Mendonça, pelo valor total de R$ 1.767.403,20, de forma parcelada, com entrada de R$ 441.580,80 e o saldo remanescente dividido em 30 parcelas mensais e sucessivas (mov. 219). Homologou-se o auto de arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 23.381, determinando-se a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (mov. 220). O exequente apresentou planilha de atualização de seu crédito no valor total de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos). Requereu a liberação da quantia devida em seu favor (mov. 226). O executado Antônio apresentou impugnação à arrematação, sob o argumento de que o imóvel rural foi arrematado por "preço vil", vício que, segundo o artigo 903, § 1º, inciso I, do CPC, permite a invalidação do ato. Sustentou que a avaliação do imóvel foi realizada em 11/08/2022, mais de três anos antes do leilão. A arrematação deu-se pelo valor de R$ 1.767.403,20, o que, segundo ele, não reflete o valor de mercado atualizado do bem. Adicionalmente, defendeu a tempestividade de sua impugnação, afirmando que o prazo deve ser contado da intimação da decisão que homologou a arrematação e não da data do leilão (mov. 229). O executado Antônio interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou a arrematação de seu imóvel, o qual foi recebido com efeito suspensivo (mov. 233), mas teve o provimento negado, sendo reconhecida a intempestividade da impugnação à arrematação (mov. 243). Foi certificada a inexistência de penhoras hígidas oriundas deste processo (mov. 259 e 267). Foi indeferido o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da procuradora do exequente, deferida a expedição de alvará para levantamento do produto da arrematação e determinada a manifestação do exequente acerca da extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (evento 269). Intimado (evento 275), o exequente quedou-se inerte. O BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, informou ser credor do executado ANTONIO ROSA MENDONÇA em dois outros processos de execução de título extrajudicial: processo n.º 0134242-08.1995.8.09.0142, em trâmite na 2.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás, com crédito atualizado de R$ 1.040.808,24; e processo n.º 0140391-64.1997.8.09.0137, em curso na 3.ª Vara Cível de Rio Verde/GO, com crédito de R$ 2.998.349,54, perfazendo o montante total de R$ 4.039.157,78. Aduziu o peticionante que, conforme decidido no evento 269, o imóvel do executado foi arrematado pelo valor de R$ 1.767.403,20 e que, após o pagamento ao exequente DINAMARQUEZ MARTINS BORGES, remanescerá saldo de aproximadamente R$ 1.591.229,37 a ser liberado em favor de ANTONIO ROSA MENDONÇA. Diante da iminência dessa liberação e do fato de seu crédito superar em mais do que o dobro o valor remanescente — o que evidencia a insuficiência patrimonial para quitação integral —, o peticionante protocolou pedidos de penhora no rosto dos autos nos respectivos juízos. Com isso, requereu, em caráter de urgência, que este Juízo determine a manutenção dos valores em conta judicial até a formalização das penhoras, a fim de evitar a frustração da satisfação de seus créditos (evento 277). Conclusos os autos, passo a decidir. 1. Do pedido de reserva de valores Em síntese, o terceiro interessado BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A alegou ser credor do executado ANTONIO ROSA MENDONÇA e requereu a reserva do saldo da arrematação que lhe seria restituído, até que sobrevenha a determinação de penhora no rosto destes autos. De início, importa esclarecer que, ao contrário do que sustenta o peticionante, o requerimento formulado não se enquadra na hipótese de tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, tratando-se de simples pedido incidental, que será processado como mera petição. No mérito, o pedido não merece acolhimento por duas razões: a) não foi comprovada a efetiva determinação de penhora no rosto destes autos, porquanto a mera formulação do requerimento não implica seu deferimento automático; b) o presente feito encontra-se apto à extinção pelo cumprimento da obrigação. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de reserva de valores formulado pelo terceiro interessado BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (evento 277). 2. Da extinção do feito pelo cumprimento da obrigação O Código de Processo Civil estabelece, expressamente, que o processo de execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924, inciso II. No caso dos autos, foi arrematado o imóvel de matrícula n.º 23.381, de propriedade dos executados, pelo valor de R$ 1.767.403,20 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos) (evento 219). O valor atualizado do débito exequendo é de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos), cujo levantamento pelo exequente já foi autorizado no evento 269, resultando saldo de arrematação no importe de R$ 1.591.229,37 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos). Ademais, o exequente, regularmente intimado, não se opôs à extinção do feito. Ante a quitação integral do débito exequendo pelo produto da arrematação, não há óbice à extinção do presente feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, serão suportadas pela parte executada. Certifique-se acerca da existência de custas finais, considerando que poderão ser quitadas com o próprio saldo da arrematação depositado nos autos. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, na forma do quanto determinado no evento 269, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Considerando que o executado ANTONIO ROSA MENDONÇA não indicou conta bancária de sua titularidade, mesmo após regular intimação (evento 274), intime-se pessoalmente ele e a executada ENEUSA MARIA FURTADO MENDONÇA para que indiquem conta bancária de sua titularidade para recebimento do saldo da arrematação, no prazo de 5 (cinco) dias. Satisfeita a prestação jurisdicional e não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Considerando que o crédito da arrematação será pago de forma parcelada, o arrematante poderá continuar a depositar as parcelas no presente feito até a quitação. Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0190784-41.1998.8.09.0142 Requerente: DINAMARQUEZ MARTINS BORGES Requerido: ANTONIO ROSA MENDONCA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DINAMARQUEZ MARTINS BORGES em face de ANTONIO ROSA MENDONÇA E OUTRA. A lide está embasada em nota promissória vencida em 02/05/1995, no valor original de R$ 5.663,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), com atualização monetária e acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, totalizando R$ 9.817,14 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e quatorze centavos) na data do ajuizamento da ação. Requereu a citação do executado para efetuar o pagamento, sob pena de penhora. Juntou documentos (mov. 3, p. 1/8). A inicial foi recebida e determinou-se a citação dos executados (mov. 3, p. 10). O executado Antônio foi citado (mov. 3, p. 17). As partes noticiaram acordo extrajudicial, o qual foi descumprido antes mesmo da homologação (mov. 3, p. 20/26). O exequente postulou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 6.596, a qual foi deferida (mov. 3, p. 36/44). Determinou-se a intimação dos condôminos e a avaliação judicial (mov. 3, p. 95). Os condôminos foram intimados da penhora (mov. 3, p. 122/163). A terceira interessada Delminda Rosa Mendonça opôs embargos de terceiro (mov. 3, p. 172/181). Sobreveio laudo de avaliação (mov. 3, p. 188/190). Designou-se hasta pública do imóvel penhorado (mov. 3, p. 202). Diante do julgamento procedente dos embargos de terceiro opostos pela terceira interessada Delminda Rosa Mendonça, o exequente indicou à penhora os imóveis objeto das matrículas nº 32.001, 32.002 e 32.003, o que foi deferido (mov. 3, p. 211/221). Laudo de avaliação (mov. 28), do qual o executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado por edital (mov. 37), deixando o prazo transcorrer in albis (mov. 39). Indicado à penhora o bem imóvel objeto da matrícula nº 23.381, de propriedade do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 43), cuja substituição foi deferida (mov. 45), oportunidade em que se determinou a avaliação judicial, a qual foi realizada (mov. 59). Laudo de penhora e avaliação (mov. 3, p. 284), o qual foi impugnado pelo exequente (mov. 3, p. 301/302). Declarou-se a preclusão da oportunidade de impugnação ao laudo de avaliação; contudo, determinou-se a realização de nova diligência. Laudo de avaliação (mov. 3, p. 303). O executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado da penhora por edital e pessoalmente (mov. 55 e 78), oportunidade em que apresentou impugnação ao laudo de avaliação (mov. 79). Determinou-se a realização de perícia avaliativa às expensas do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 83). Diante do não pagamento dos honorários periciais, declarou-se a preclusão da prova pericial e homologou-se a avaliação judicial de mov. 59 (mov. 123). Determinou-se a intimação da coexecutada Eneusa Maria Furtado Mendonça a respeito da penhora (mov. 131), o que foi cumprido (mov. 157). Apresentou-se proposta de adjudicação do imóvel penhorado (mov. 161), à qual o executado Antonio Rosa Mendonça não se opôs (mov. 171). A parte exequente requereu nova avaliação do bem e designação de leilão (ev. 182). Indeferiu-se o pedido de nova avaliação do bem e designou-se leilão judicial (mov. 185). Certificou-se que Jaime Mendonça informou à serventuária haver participado dos leilões do presente processo, tendo apresentado seu lance por escrito, diretamente ao leiloeiro. Contudo, até aquela data, o leiloeiro não havia prestado qualquer informação sobre o resultado do certame (mov. 217). O leiloeiro público informou que o primeiro leilão resultou negativo, mas o segundo leilão foi positivo, com a arrematação do imóvel em 08/09/2025 pelo Sr. Jaime Rosa Mendonça, pelo valor total de R$ 1.767.403,20, de forma parcelada, com entrada de R$ 441.580,80 e o saldo remanescente dividido em 30 parcelas mensais e sucessivas (mov. 219). Homologou-se o auto de arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 23.381, determinando-se a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (mov. 220). O exequente apresentou planilha de atualização de seu crédito no valor total de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos). Requereu a liberação da quantia devida em seu favor (mov. 226). O executado Antônio apresentou impugnação à arrematação, sob o argumento de que o imóvel rural foi arrematado por "preço vil", vício que, segundo o artigo 903, § 1º, inciso I, do CPC, permite a invalidação do ato. Sustentou que a avaliação do imóvel foi realizada em 11/08/2022, mais de três anos antes do leilão. A arrematação deu-se pelo valor de R$ 1.767.403,20, o que, segundo ele, não reflete o valor de mercado atualizado do bem. Adicionalmente, defendeu a tempestividade de sua impugnação, afirmando que o prazo deve ser contado da intimação da decisão que homologou a arrematação e não da data do leilão (mov. 229). O executado Antônio interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou a arrematação de seu imóvel, o qual foi recebido com efeito suspensivo (mov. 233), mas teve o provimento negado, sendo reconhecida a intempestividade da impugnação à arrematação (mov. 243). Foi certificada a inexistência de penhoras hígidas oriundas deste processo (mov. 259 e 267). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 1. INDEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da procuradora do exequente, ante o não conhecimento da impugnação à arrematação (mov. 253), tendo em vista que esta sequer foi processada, inexistindo, portanto, lide que justifique a fixação do ônus sucumbencial. 2. O imóvel penhorado foi arrematado em 08/09/2025 pelo Sr. Jaime Rosa Mendonça, pelo valor total de R$ 1.767.403,20 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos), sendo o valor de entrada de R$ 441.580,80 (quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos), pago até 11/09/2025, e o saldo remanescente dividido em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 44.194,08 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos) cada (mov. 219). A arrematação foi homologada no mov. 220. A impugnação à arrematação apresentada pelo executado Antônio foi declarada intempestiva pelo Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 243). Foi certificada a inexistência de penhoras no rosto dos autos ou habilitações de crédito (mov. 259 e 267). Nesse contexto, AUTORIZO a expedição de ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO no valor de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos), acrescido dos encargos legais, com validade de 20 (vinte) dias, em favor do exequente DINAMARQUEZ MARTINS BORGES, CPF n.º 134.554.861-34, Agência 690-4, conta corrente n.º 3100-3 — Banco do Brasil. A expedição do alvará fica condicionada à preclusão da presente decisão. A presente decisão servirá como alvará, devendo ser encaminhada pela Escrivania à instituição financeira para fins de pagamento. 3. Intimem-se, no prazo de 5 (cinco) dias: a) o exequente, para manifestar-se acerca da extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, ficando advertido de que o silêncio será interpretado como concordância; b) o executado ANTÔNIO ROSA MENDONÇA, para indicar conta bancária de sua titularidade para recebimento do crédito oriundo da arrematação. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0190784-41.1998.8.09.0142 Requerente: DINAMARQUEZ MARTINS BORGES Requerido: ANTONIO ROSA MENDONCA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DINAMARQUEZ MARTINS BORGES em face de ANTONIO ROSA MENDONÇA E OUTRA. A lide está embasada em nota promissória vencida em 02/05/1995, no valor original de R$ 5.663,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), com atualização monetária e acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, totalizando R$ 9.817,14 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e quatorze centavos) na data do ajuizamento da ação. Requereu a citação do executado para efetuar o pagamento, sob pena de penhora. Juntou documentos (mov. 3, p. 1/8). A inicial foi recebida e determinou-se a citação dos executados (mov. 3, p. 10). O executado Antônio foi citado (mov. 3, p. 17). As partes noticiaram acordo extrajudicial, o qual foi descumprido antes mesmo da homologação (mov. 3, p. 20/26). O exequente postulou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 6.596, a qual foi deferida (mov. 3, p. 36/44). Determinou-se a intimação dos condôminos e a avaliação judicial (mov. 3, p. 95). Os condôminos foram intimados da penhora (mov. 3, p. 122/163). A terceira interessada Delminda Rosa Mendonça opôs embargos de terceiro (mov. 3, p. 172/181). Sobreveio laudo de avaliação (mov. 3, p. 188/190). Designou-se hasta pública do imóvel penhorado (mov. 3, p. 202). Diante do julgamento procedente dos embargos de terceiro opostos pela terceira interessada Delminda Rosa Mendonça, o exequente indicou à penhora os imóveis objeto das matrículas nº 32.001, 32.002 e 32.003, o que foi deferido (mov. 3, p. 211/221). Laudo de avaliação (mov. 28), do qual o executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado por edital (mov. 37), deixando o prazo transcorrer in albis (mov. 39). Indicado à penhora o bem imóvel objeto da matrícula nº 23.381, de propriedade do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 43), cuja substituição foi deferida (mov. 45), oportunidade em que se determinou a avaliação judicial, a qual foi realizada (mov. 59). Laudo de penhora e avaliação (mov. 3, p. 284), o qual foi impugnado pelo exequente (mov. 3, p. 301/302). Declarou-se a preclusão da oportunidade de impugnação ao laudo de avaliação; contudo, determinou-se a realização de nova diligência. Laudo de avaliação (mov. 3, p. 303). O executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado da penhora por edital e pessoalmente (mov. 55 e 78), oportunidade em que apresentou impugnação ao laudo de avaliação (mov. 79). Determinou-se a realização de perícia avaliativa às expensas do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 83). Diante do não pagamento dos honorários periciais, declarou-se a preclusão da prova pericial e homologou-se a avaliação judicial de mov. 59 (mov. 123). Determinou-se a intimação da coexecutada Eneusa Maria Furtado Mendonça a respeito da penhora (mov. 131), o que foi cumprido (mov. 157). Apresentou-se proposta de adjudicação do imóvel penhorado (mov. 161), à qual o executado Antonio Rosa Mendonça não se opôs (mov. 171). A parte exequente requereu nova avaliação do bem e designação de leilão (ev. 182). Indeferiu-se o pedido de nova avaliação do bem e designou-se leilão judicial (mov. 185). Certificou-se que Jaime Mendonça informou à serventuária haver participado dos leilões do presente processo, tendo apresentado seu lance por escrito, diretamente ao leiloeiro. Contudo, até aquela data, o leiloeiro não havia prestado qualquer informação sobre o resultado do certame (mov. 217). O leiloeiro público informou que o primeiro leilão resultou negativo, mas o segundo leilão foi positivo, com a arrematação do imóvel em 08/09/2025 pelo Sr. Jaime Rosa Mendonça, pelo valor total de R$ 1.767.403,20, de forma parcelada, com entrada de R$ 441.580,80 e o saldo remanescente dividido em 30 parcelas mensais e sucessivas (mov. 219). Homologou-se o auto de arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 23.381, determinando-se a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (mov. 220). O exequente apresentou planilha de atualização de seu crédito no valor total de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos). Requereu a liberação da quantia devida em seu favor (mov. 226). O executado Antônio apresentou impugnação à arrematação, sob o argumento de que o imóvel rural foi arrematado por "preço vil", vício que, segundo o artigo 903, § 1º, inciso I, do CPC, permite a invalidação do ato. Sustentou que a avaliação do imóvel foi realizada em 11/08/2022, mais de três anos antes do leilão. A arrematação deu-se pelo valor de R$ 1.767.403,20, o que, segundo ele, não reflete o valor de mercado atualizado do bem. Adicionalmente, defendeu a tempestividade de sua impugnação, afirmando que o prazo deve ser contado da intimação da decisão que homologou a arrematação e não da data do leilão (mov. 229). O executado Antônio interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou a arrematação de seu imóvel, o qual foi recebido com efeito suspensivo (mov. 233), mas teve o provimento negado, sendo reconhecida a intempestividade da impugnação à arrematação (mov. 243). Foi certificada a inexistência de penhoras hígidas oriundas deste processo (mov. 259 e 267). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 1. INDEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da procuradora do exequente, ante o não conhecimento da impugnação à arrematação (mov. 253), tendo em vista que esta sequer foi processada, inexistindo, portanto, lide que justifique a fixação do ônus sucumbencial. 2. O imóvel penhorado foi arrematado em 08/09/2025 pelo Sr. Jaime Rosa Mendonça, pelo valor total de R$ 1.767.403,20 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos), sendo o valor de entrada de R$ 441.580,80 (quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos), pago até 11/09/2025, e o saldo remanescente dividido em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 44.194,08 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos) cada (mov. 219). A arrematação foi homologada no mov. 220. A impugnação à arrematação apresentada pelo executado Antônio foi declarada intempestiva pelo Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 243). Foi certificada a inexistência de penhoras no rosto dos autos ou habilitações de crédito (mov. 259 e 267). Nesse contexto, AUTORIZO a expedição de ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO no valor de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos), acrescido dos encargos legais, com validade de 20 (vinte) dias, em favor do exequente DINAMARQUEZ MARTINS BORGES, CPF n.º 134.554.861-34, Agência 690-4, conta corrente n.º 3100-3 — Banco do Brasil. A expedição do alvará fica condicionada à preclusão da presente decisão. A presente decisão servirá como alvará, devendo ser encaminhada pela Escrivania à instituição financeira para fins de pagamento. 3. Intimem-se, no prazo de 5 (cinco) dias: a) o exequente, para manifestar-se acerca da extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, ficando advertido de que o silêncio será interpretado como concordância; b) o executado ANTÔNIO ROSA MENDONÇA, para indicar conta bancária de sua titularidade para recebimento do crédito oriundo da arrematação. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0190784-41.1998.8.09.0142 Requerente: DINAMARQUEZ MARTINS BORGES Requerido: ANTONIO ROSA MENDONCA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DINAMARQUEZ MARTINS BORGES em face de ANTONIO ROSA MENDONÇA E OUTRA. A lide está embasada em nota promissória vencida em 02/05/1995, no valor original de R$ 5.663,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), com atualização monetária e acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, totalizando R$ 9.817,14 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e quatorze centavos) na data do ajuizamento da ação. Requereu a citação do executado para efetuar o pagamento, sob pena de penhora. Juntou documentos (mov. 3, p. 1/8). A inicial foi recebida e determinou-se a citação dos executados (mov. 3, p. 10). O executado Antônio foi citado (mov. 3, p. 17). As partes noticiaram acordo extrajudicial, o qual foi descumprido antes mesmo da homologação (mov. 3, p. 20/26). O exequente postulou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 6.596, a qual foi deferida (mov. 3, p. 36/44). Determinou-se a intimação dos condôminos e a avaliação judicial (mov. 3, p. 95). Os condôminos foram intimados da penhora (mov. 3, p. 122/163). A terceira interessada Delminda Rosa Mendonça opôs embargos de terceiro (mov. 3, p. 172/181). Sobreveio laudo de avaliação (mov. 3, p. 188/190). Designou-se hasta pública do imóvel penhorado (mov. 3, p. 202). Diante do julgamento procedente dos embargos de terceiro opostos pela terceira interessada Delminda Rosa Mendonça, o exequente indicou à penhora os imóveis objeto das matrículas nº 32.001, 32.002 e 32.003, o que foi deferido (mov. 3, p. 211/221). Laudo de avaliação (mov. 28), do qual o executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado por edital (mov. 37), deixando o prazo transcorrer in albis (mov. 39). Indicado à penhora o bem imóvel objeto da matrícula nº 23.381, de propriedade do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 43), cuja substituição foi deferida (mov. 45), oportunidade em que se determinou a avaliação judicial, a qual foi realizada (mov. 59). Laudo de penhora e avaliação (mov. 3, p. 284), o qual foi impugnado pelo exequente (mov. 3, p. 301/302). Declarou-se a preclusão da oportunidade de impugnação ao laudo de avaliação; contudo, determinou-se a realização de nova diligência. Laudo de avaliação (mov. 3, p. 303). O executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado da penhora por edital e pessoalmente (mov. 55 e 78), oportunidade em que apresentou impugnação ao laudo de avaliação (mov. 79). Determinou-se a realização de perícia avaliativa às expensas do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 83). Diante do não pagamento dos honorários periciais, declarou-se a preclusão da prova pericial e homologou-se a avaliação judicial de mov. 59 (mov. 123). Determinou-se a intimação da coexecutada Eneusa Maria Furtado Mendonça a respeito da penhora (mov. 131), o que foi cumprido (mov. 157). Apresentou-se proposta de adjudicação do imóvel penhorado (mov. 161), à qual o executado Antonio Rosa Mendonça não se opôs (mov. 171). A parte exequente requereu nova avaliação do bem e designação de leilão (ev. 182). Indeferiu-se o pedido de nova avaliação do bem e designou-se leilão judicial (mov. 185). Certificou-se que Jaime Mendonça informou à serventuária haver participado dos leilões do presente processo, tendo apresentado seu lance por escrito, diretamente ao leiloeiro. Contudo, até aquela data, o leiloeiro não havia prestado qualquer informação sobre o resultado do certame (mov. 217). O leiloeiro público informou que o primeiro leilão resultou negativo, mas o segundo leilão foi positivo, com a arrematação do imóvel em 08/09/2025 pelo Sr. Jaime Rosa Mendonça, pelo valor total de R$ 1.767.403,20, de forma parcelada, com entrada de R$ 441.580,80 e o saldo remanescente dividido em 30 parcelas mensais e sucessivas (mov. 219). Homologou-se o auto de arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 23.381, determinando-se a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (mov. 220). O exequente apresentou planilha de atualização de seu crédito no valor total de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos). Requereu a liberação da quantia devida em seu favor (mov. 226). O executado Antônio apresentou impugnação à arrematação, sob o argumento de que o imóvel rural foi arrematado por "preço vil", vício que, segundo o artigo 903, § 1º, inciso I, do CPC, permite a invalidação do ato. Sustentou que a avaliação do imóvel foi realizada em 11/08/2022, mais de três anos antes do leilão. A arrematação deu-se pelo valor de R$ 1.767.403,20, o que, segundo ele, não reflete o valor de mercado atualizado do bem. Adicionalmente, defendeu a tempestividade de sua impugnação, afirmando que o prazo deve ser contado da intimação da decisão que homologou a arrematação e não da data do leilão (mov. 229). O executado Antônio interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou a arrematação de seu imóvel, o qual foi recebido com efeito suspensivo (mov. 233), mas teve o provimento negado, sendo reconhecida a intempestividade da impugnação à arrematação (mov. 243). Foi certificada a inexistência de penhoras hígidas oriundas deste processo (mov. 259 e 267). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 1. INDEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da procuradora do exequente, ante o não conhecimento da impugnação à arrematação (mov. 253), tendo em vista que esta sequer foi processada, inexistindo, portanto, lide que justifique a fixação do ônus sucumbencial. 2. O imóvel penhorado foi arrematado em 08/09/2025 pelo Sr. Jaime Rosa Mendonça, pelo valor total de R$ 1.767.403,20 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos), sendo o valor de entrada de R$ 441.580,80 (quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos), pago até 11/09/2025, e o saldo remanescente dividido em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 44.194,08 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos) cada (mov. 219). A arrematação foi homologada no mov. 220. A impugnação à arrematação apresentada pelo executado Antônio foi declarada intempestiva pelo Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 243). Foi certificada a inexistência de penhoras no rosto dos autos ou habilitações de crédito (mov. 259 e 267). Nesse contexto, AUTORIZO a expedição de ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO no valor de R$ 176.173,83 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e três centavos), acrescido dos encargos legais, com validade de 20 (vinte) dias, em favor do exequente DINAMARQUEZ MARTINS BORGES, CPF n.º 134.554.861-34, Agência 690-4, conta corrente n.º 3100-3 — Banco do Brasil. A expedição do alvará fica condicionada à preclusão da presente decisão. A presente decisão servirá como alvará, devendo ser encaminhada pela Escrivania à instituição financeira para fins de pagamento. 3. Intimem-se, no prazo de 5 (cinco) dias: a) o exequente, para manifestar-se acerca da extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, ficando advertido de que o silêncio será interpretado como concordância; b) o executado ANTÔNIO ROSA MENDONÇA, para indicar conta bancária de sua titularidade para recebimento do crédito oriundo da arrematação. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0190784-41.1998.8.09.0142 Requerente: DINAMARQUEZ MARTINS BORGES Requerido: ANTONIO ROSA MENDONCA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DINAMARQUEZ MARTINS BORGES em face de ANTONIO ROSA MENDONÇA E OUTRA. A lide está embasada em nota promissória vencida em 02/05/1995, no valor original de R$ 5.663,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), com atualização monetária e acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, totalizando R$ 9.817,14 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e quatorze centavos) na data do ajuizamento da ação. Requereu a citação do executado para efetuar o pagamento, sob pena de penhora. Juntou documentos (mov. 3, p. 1/8). A inicial foi recebida e determinou-se a citação dos executados (mov. 3, p. 10). O executado Antônio foi citado (mov. 3, p. 17). As partes noticiaram acordo extrajudicial, o qual foi descumprido antes mesmo da homologação (mov. 3, p. 20/26). O exequente postulou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 6.596, a qual foi deferida (mov. 3, p. 36/44). Determinou-se a intimação dos condôminos e a avaliação judicial (mov. 3, p. 95). Os condôminos foram intimados da penhora (mov. 3, p. 122/163). A terceira interessada Delminda Rosa Mendonça opôs embargos de terceiro (mov. 3, p. 172/181). Sobreveio laudo de avaliação (mov. 3, p. 188/190). Designou-se hasta pública do imóvel penhorado (mov. 3, p. 202). Diante do julgamento procedente dos embargos de terceiro opostos pela terceira interessada Delminda Rosa Mendonça, o exequente indicou à penhora os imóveis objeto das matrículas nº 32.001, 32.002 e 32.003, o que foi deferido (mov. 3, p. 211/221). Laudo de avaliação (mov. 28), do qual o executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado por edital (mov. 37), deixando o prazo transcorrer in albis (mov. 39). Indicado à penhora o bem imóvel objeto da matrícula nº 23.381, de propriedade do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 43), cuja substituição foi deferida (mov. 45), oportunidade em que se determinou a avaliação judicial, a qual foi realizada (mov. 59). Laudo de penhora e avaliação (mov. 3, p. 284), o qual foi impugnado pelo exequente (mov. 3, p. 301/302). Declarou-se a preclusão da oportunidade de impugnação ao laudo de avaliação; contudo, determinou-se a realização de nova diligência. Laudo de avaliação (mov. 3, p. 303). O executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado da penhora por edital e pessoalmente (mov. 55 e 78), oportunidade em que apresentou impugnação ao laudo de avaliação (mov. 79). Determinou-se a realização de perícia avaliativa às expensas do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 83). Diante do não pagamento dos honorários periciais, declarou-se a preclusão da prova pericial e homologou-se a avaliação judicial de mov. 59 (mov. 123). Determinou-se a intimação da coexecutada Eneusa Maria Furtado Mendonça a respeito da penhora (mov. 131), o que foi cumprido (mov. 157). Apresentou-se proposta de adjudicação do imóvel penhorado (mov. 161), à qual o executado Antonio Rosa Mendonça não se opôs (mov. 171). A parte exequente requereu nova avaliação do bem e designação de leilão (ev. 182). Indeferiu-se o pedido de nova avaliação do bem e designou-se leilão judicial (mov. 185). Certificou-se que Jaime Mendonça informou à serventuária haver participado dos leilões do presente processo, tendo apresentado seu lance por escrito, diretamente ao leiloeiro. Contudo, até aquela data, o leiloeiro não havia prestado qualquer informação sobre o resultado do certame (mov. 217). O leiloeiro público informou que o primeiro leilão resultou negativo, mas o segundo leilão foi positivo, com a arrematação do imóvel em 08/09/2025 pelo Sr. Jaime Rosa Mendonça, pelo valor total de R$ 1.767.403,20, de forma parcelada, com entrada de R$ 441.580,80 e o saldo remanescente dividido em 30 parcelas mensais e sucessivas (mov. 219). Homologou-se o auto de arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 23.381, determinando-se a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (mov. 220). O exequente apresentou planilha de atualização de seu crédito no valor total de R$ 176.173,83. Requereu a liberação da quantia devida em seu favor (mov. 226). O executado Antônio apresentou impugnação à arrematação, sob o argumento de que o imóvel rural foi arrematado por "preço vil", vício que, segundo o artigo 903, § 1º, inciso I, do CPC, permite a invalidação do ato. Sustentou que a avaliação do imóvel foi realizada em 11/08/2022, mais de três anos antes do leilão. A arrematação deu-se pelo valor de R$ 1.767.403,20, o que, segundo ele, não reflete o valor de mercado atualizado do bem. Adicionalmente, defendeu a tempestividade de sua impugnação, afirmando que o prazo deve ser contado da intimação da decisão que homologou a arrematação e não da data do leilão (mov. 229). O executado Antônio interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou a arrematação de seu imóvel, o qual foi recebido com efeito suspensivo (mov. 233), mas teve o provimento negado (mov. 243). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Considerando que foi mantida a intempestividade da impugnação à arrematação apresentada pelo executado ANTONIO ROSA MENDONÇA (mov. 243), revendo o entendimento do despacho anterior, a fim de instruir a análise do pedido de levantamento de valores formulado pelo exequente (mov. 226), certifique-se a respeito de eventual penhora no rosto dos autos, habilitação de crédito ou terceiro interessado habilitado no presente feito. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0190784-41.1998.8.09.0142 Requerente: DINAMARQUEZ MARTINS BORGES Requerido: ANTONIO ROSA MENDONCA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DINAMARQUEZ MARTINS BORGES em face de ANTONIO ROSA MENDONÇA E OUTRA. A lide está embasada em nota promissória vencida em 02/05/1995, no valor original de R$ 5.663,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), com atualização monetária e acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, totalizando R$ 9.817,14 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e quatorze centavos) na data do ajuizamento da ação. Requereu a citação do executado para efetuar o pagamento, sob pena de penhora. Juntou documentos (mov. 3, p. 1/8). A inicial foi recebida e determinou-se a citação dos executados (mov. 3, p. 10). O executado Antônio foi citado (mov. 3, p. 17). As partes noticiaram acordo extrajudicial, o qual foi descumprido antes mesmo da homologação (mov. 3, p. 20/26). O exequente postulou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 6.596, a qual foi deferida (mov. 3, p. 36/44). Determinou-se a intimação dos condôminos e a avaliação judicial (mov. 3, p. 95). Os condôminos foram intimados da penhora (mov. 3, p. 122/163). A terceira interessada Delminda Rosa Mendonça opôs embargos de terceiro (mov. 3, p. 172/181). Sobreveio laudo de avaliação (mov. 3, p. 188/190). Designou-se hasta pública do imóvel penhorado (mov. 3, p. 202). Diante do julgamento procedente dos embargos de terceiro opostos pela terceira interessada Delminda Rosa Mendonça, o exequente indicou à penhora os imóveis objeto das matrículas nº 32.001, 32.002 e 32.003, o que foi deferido (mov. 3, p. 211/221). Laudo de avaliação (mov. 28), do qual o executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado por edital (mov. 37), deixando o prazo transcorrer in albis (mov. 39). Indicado à penhora o bem imóvel objeto da matrícula nº 23.381, de propriedade do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 43), cuja substituição foi deferida (mov. 45), oportunidade em que se determinou a avaliação judicial, a qual foi realizada (mov. 59). Laudo de penhora e avaliação (mov. 3, p. 284), o qual foi impugnado pelo exequente (mov. 3, p. 301/302). Declarou-se a preclusão da oportunidade de impugnação ao laudo de avaliação; contudo, determinou-se a realização de nova diligência. Laudo de avaliação (mov. 3, p. 303). O executado Antonio Rosa Mendonça foi intimado da penhora por edital e pessoalmente (mov. 55 e 78), oportunidade em que apresentou impugnação ao laudo de avaliação (mov. 79). Determinou-se a realização de perícia avaliativa às expensas do executado Antonio Rosa Mendonça (mov. 83). Diante do não pagamento dos honorários periciais, declarou-se a preclusão da prova pericial e homologou-se a avaliação judicial de mov. 59 (mov. 123). Determinou-se a intimação da coexecutada Eneusa Maria Furtado Mendonça a respeito da penhora (mov. 131), o que foi cumprido (mov. 157). Apresentou-se proposta de adjudicação do imóvel penhorado (mov. 161), à qual o executado Antonio Rosa Mendonça não se opôs (mov. 171). A parte exequente requereu nova avaliação do bem e designação de leilão (ev. 182). Indeferiu-se o pedido de nova avaliação do bem e designou-se leilão judicial (mov. 185). Certificou-se que Jaime Mendonça informou à serventuária haver participado dos leilões do presente processo, tendo apresentado seu lance por escrito, diretamente ao leiloeiro. Contudo, até aquela data, o leiloeiro não havia prestado qualquer informação sobre o resultado do certame (mov. 217). O leiloeiro público informou que o primeiro leilão resultou negativo, mas o segundo leilão foi positivo, com a arrematação do imóvel em 08/09/2025 pelo Sr. Jaime Rosa Mendonça, pelo valor total de R$ 1.767.403,20, de forma parcelada, com entrada de R$ 441.580,80 e o saldo remanescente dividido em 30 parcelas mensais e sucessivas (mov. 219). Homologou-se o auto de arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 23.381, determinando-se a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (mov. 220). O exequente apresentou planilha de atualização de seu crédito no valor total de R$ 176.173,83. Requereu a liberação da quantia devida em seu favor (mov. 226). O executado Antônio apresentou impugnação à arrematação, sob o argumento de que o imóvel rural foi arrematado por "preço vil", vício que, segundo o artigo 903, § 1º, inciso I, do CPC, permite a invalidação do ato. Sustentou que a avaliação do imóvel foi realizada em 11/08/2022, mais de três anos antes do leilão. A arrematação deu-se pelo valor de R$ 1.767.403,20, o que, segundo ele, não reflete o valor de mercado atualizado do bem. Adicionalmente, defendeu a tempestividade de sua impugnação, afirmando que o prazo deve ser contado da intimação da decisão que homologou a arrematação e não da data do leilão (mov. 229). O executado Antônio interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou a arrematação de seu imóvel, o qual foi recebido com efeito suspensivo (mov. 233), mas teve o provimento negado (mov. 243). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Considerando que não foi dado provimento ao Agravo de Instrumento nº 5874797-26.2025.8.09.0000 (mov. 243), em homenagem ao princípio do contraditório, intimem-se o exequente e o arrematante a respeito da impugnação à arrematação apresentada (mov. 229), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

13/02/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0190784-41.1998.8.09.0142Requerente: DINAMARQUEZ MARTINS BORGESRequerido: ANTONIO ROSA MENDONCADECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas.Em decisão de evento 45, foi determinada a avaliação judicial do imóvel registrado sob a matrícula de n° 23.381, CRI/Local, de titularidade do primeiro executado.A avaliação fora realizada por oficial de justiça (evento 59).Posteriormente, o laudo fora homologado por este juízo (evento 123).A parte exequente compareceu nos autos e requereu nova avaliação do bem, bem como a designação de leilão (evento 182).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.De início, no que diz respeito ao pedido de nova avaliação do bem, vislumbro que a parte sequer fundamentou o pedido. Ademais, o laudo apresentado fora devidamente homologado (evento 123), razão pela qual não há se falar em nova avaliação.Assim sendo, sem maiores delongas, indefiro o pleito.No mais, considerando que a exequente requereu a realização de hasta pública (evento 182), DEFIRO O LEILÃO JUDICIAL do imóvel supracitado.Intime-se o exequente para apresentação da certidão atualizada do(s) imóvel(is), inclusive com o registro da penhora, ou, em caso de bem móvel, comprovante idôneo de propriedade do mesmo, no prazo de cinco (5) dias.Após, ao cartório para expedir edital, observando-se o seguinte:a) os requisitos do art. 886, do CPC;b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 3°, do CPC);c) publique-se no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 1°, do CPC);d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, com cinco (5) dias de antecedência.No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.NOMEIO como leiloeiro Geoliano de Souza Lima, fone: (62) 99980-1892, e-mail: [email protected], para organizar e realizar o Leilão Judicial (art. 881, § 1º do CPC), assumindo no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC.Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.Comuniquem com o leiloeiro.Nos termos do art. 895, do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até trinta (30) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até seis (6) prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento.Permito ao arrematante o pagamento parcelado, com lance de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), e o saldo remanescente em até 30 (trinta) dias, acrescido de correção monetária no indexador eleito, garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do §1º do artigo 895 do CPC.Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site www.teleselimaleiloes.com.br.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil.Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.teleselimaleiloes.com.br.Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art. 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que:1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a assinar o Edital.Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.a) Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021 o executado deverá ser intimado por endereço eletrônico, devendo o exequente informar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e/ou correspondência eletrônica (email).b) Infrutífera a intimação eletrônica, o executado deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 273 do CPC.c) Não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.Sendo positivo o leilão, fica, desde já, ciente o Executado que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias contados da arrematação, nos termos do art. 903, §1º e §2º, do Código de Processo Civil.Havendo a oposição de Embargos à Arrematação, remetam os autos conclusos para decisão.Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação, expeça-se Carta de Arrematação ou Mandado de Imissão de Posse, se for o caso, nos termos do art. 901, §1º c/c 903, §3º, ambos do Código de Processo Civil.Fica consignado que o eventual valor levantando com o leilão será depositado em conta judicial vinculada ao Juízo.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

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