Execução de Título Extrajudicial 6040027-98.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6040027-98.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] 3 Autos nº 6040027-98.2024.8.09.0051 Requerente: Luiz Eduardo Branquinho Requerido: Adair Jose Martins Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Luiz Eduardo Branquinho em face de Adair Jose Martins, ambas as partes devidamente qualificadas. Da norma adjetiva, infere-se que a pesquisa de endereço para localização da parte é medida referendada pelo Código de Processo Civil, sendo adequado, no presente caso, autorizar a pesquisa de endereço ora motivada pela parte requerente no petitório de evento retro, uma vez que atende aos princípios da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispostos no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Inclusive, referido entendimento restou sedimentado sob os princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, conforme enuncia a Súmula n.º 44 do TJGO, verbis: "Súmula n.º 44, TJGO. Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial." (Negritei e Sublinhei). Ante o exposto, em homenagem ao princípio da cooperação e efetividade da jurisdição e com fundamento na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e AUTORIZO a pesquisa de endereços vinculados à parte requerida [CPF/CNPJ: 013.936.926-05 - Adair Jose Martins], por meio dos sistemas conveniados (X) SISBAJUD - Endereços; (X) RENAJUD - Endereços; (X) INFOJUD - Endereços; - Providências: 1- Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento n.º 19/2018, no prazo de 05 dias. 2- Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES) para as consultas nos respectivos sistemas. 3- Apresentado o resultado das pesquisas aos Sistemas Conveniados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

04/11/2025, 00:00

—

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)