Execução de Título Extrajudicial 5111684-83.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5111684-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos/bloqueio de CNH), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 2 de junho de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5111684-83.2025.8.09.0051 Requerente: Espetogin Alimentos Ltda Requerido(a): Elice Xavier Moreira Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ESPETOGIN ALIMENTOS LTDA., em fase de ELICE XAVIER MOREIRA, ambas as partes qualificadas nos autos. Verifica-se que foi anotada a restrição de circulação sobre o veículo HYUNDAI/NEW TUCSON GLS 1.6 16V TB AT. 4P (BÁSICO), cor: branca, 2020/2021, placa: RBQ7I80, RENAVAM: 01249292600, chassi: 95PJ3812GMB014736, localizado via sistema RENAJUD (movimentação n.º 89). Contudo, a terceira interessada Financeira Alfa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, requereu a baixa da restrição, em razão do referido veículo haver sido objeto de ação de busca e apreensão por inadimplência do devedor fiduciário, sendo que o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprindo, encontrando-se o bem em sua posse (movimentação n.º 165). A parte executada reiterou o pedido de vinculação da gratuidade de justiça concedida em sede de agravo de instrumento, aos presentes autos (movimentação n.º 166). Instado, o exequente não se opôs ao pedido de baixa na restrição (movimentação n.º 183). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, sem delongas, em vista que o veículo não engloba os bens e direitos do executado, necessária a baixa sobre a restrição de circulação e penhora do veículo HYUNDAI/NEW TUCSON GLS 1.6 16V TB AT. 4P (BÁSICO), placa: RBQ7I80. Outrossim, quanto ao pedido de vinculação da gratuidade de justiça, requerida pela parte executada (movimentação n.º 166), ressalto que a decisão da movimentação n.º 151 já analisou o pedido e assentou que a gratuidade concedida no âmbito do agravo de instrumento (movimentação n.º 141) alcança, por sua própria natureza, apenas aquele recurso específico. A sua extensão a esta execução, demandaria postulação autônoma, instruída com documentação apta a demonstrar a hipossuficiência econômica da parte nestes autos, submetida à análise e ao crivo deste juízo. Dessa forma, preclusa a decisão, não merece acolhida o pedido da parte executada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela terceira interessada (movimentação n.º 165) e DETERMINO a baixa sobre a restrição de circulação e penhora do veículo HYUNDAI/NEW TUCSON GLS 1.6 16V TB AT. 4P (BÁSICO), cor: branca, 2020/2021, placa: RBQ7I80, RENAVAM: 01249292600, chassi: 95PJ3812GMB014736, via sistema RENAJUD. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de extensão/vinculação da gratuidade de justiça deferida em outros autos, porquanto já atingido pela preclusão (movimentação n.º 166). Remetam-se os autos ao CENOPES para adoção das diligências necessárias. Adivirto a parte executada, por fim, que a reiteração de pedido já analisado, para qualquer de seus efeitos, estará sujeito a fixação de multa por litigância de má-fé em seu desfavor, com fulcro no art. 80, IV e VI c/c art. 81 do Código de Processo Civil. Ademais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens da parte executada, passíveis de penhora, livres e desembaraçados, sob pena de extinção. Após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5111684-83.2025.8.09.0051 Requerente: Espetogin Alimentos Ltda Requerido(a): Elice Xavier Moreira Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Considerando as petições juntadas às movimentações n.os 165 e 166, intime-se a parte exequente para que, caso queira, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5111684-83.2025.8.09.0051 Requerente: Espetogin Alimentos Ltda Requerido(a): Elice Xavier Moreira Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Considerando as petições juntadas às movimentações n.os 165 e 166, intime-se a parte exequente para que, caso queira, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5111684-83.2025.8.09.0051 Requerente: Espetogin Alimentos Ltda Requerido(a): Elice Xavier Moreira Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Considerando as petições juntadas às movimentações n.os 165 e 166, intime-se a parte exequente para que, caso queira, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 07:20

Mero expediente

30/04/2026, 07:10

Documento

27/04/2026, 16:13

Expedição de documento

24/04/2026, 12:16

Expedição de documento

22/04/2026, 14:14

Expedição de documento

22/04/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, acolheu a impenhorabilidade de verbas salariais, mas manteve a penhora sobre os direitos aquisitivos de veículos alienados fiduciariamente. A Agravante busca afastar a constrição sobre os veículos, alegando ilegalidade, desproporcionalidade e violação ao princípio da menor onerosidade, bem como a inaplicabilidade da Súmula 64 do TJGO ao seu caso, invocando sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça apresentada pela parte Agravada deve ser acolhida; e (ii) saber se a penhora dos direitos aquisitivos sobre veículos alienados fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC, é legal e proporcional, diante do princípio da menor onerosidade e da condição pessoal da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à gratuidade da justiça é rejeitada, pois a parte Agravada não comprovou a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do benefício, sendo insuficiente a mera alegação de que a Agravante possui empresa em seu nome para configurar sua capacidade financeira. 4. A penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos da devedora fiduciante, e não sobre os bens em si, o que é expressamente permitido pelo art. 835, XII, do CPC, e pela Súmula 64 do TJGO, que autoriza a constrição quando ausentes outros bens suficientes para o pagamento da dívida. 5. O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser ponderado com o direito do credor à satisfação do crédito e com o princípio da efetividade da execução. A Agravante não indicou outros meios menos gravosos e igualmente eficazes para a satisfação da dívida. 6. A condição de pessoa idosa e a alegação de indispensabilidade dos veículos para locomoção não foram comprovadas como impeditivos à penhora dos direitos aquisitivos, que não afeta a posse ou o uso imediato dos bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A mera existência de empresa em nome da parte beneficiária não é suficiente para revogar a gratuidade de justiça sem efetiva comprovação de sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais. 2. É cabível a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante em veículo alienado fiduciariamente, conforme o art. 835, XII, do CPC, e a Súmula 64 do TJGO, na ausência de outros bens suficientes para satisfação do crédito. 3. O princípio da menor onerosidade da execução não possui caráter absoluto, devendo ser harmonizado com o princípio da efetividade, especialmente quando o executado não indica outros meios eficazes para quitação da dívida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 805; CPC, art. 833, IV; CPC, art. 835, XII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp: 1819448 SP 2019/0162640-9, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, T4, j. 03.03.2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5292072-64.2024.8.09.0164, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câm. Cível, j. 03.06.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5347246-43.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 2ª Câm. Cível, j. 28.11.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5503924-79.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câm. Cível, j. 05.12.2022; Súmula 64, TJGO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5116068-55.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ELICE XAVIER MOREIRA AGRAVADA: ESPETOGIN ALIMENTOS LTDA. RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por ELICE XAVIER MOREIRA, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada em seu desfavor, por ESPETOGIN ALIMENTOS LTDA., ora Agravada, em face da decisão (movimentação 113, autos originários) proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Eduardo Alvares de Oliveira, proferida nos seguintes termos: (…) É o relatório. Decido. Em detida análise dos autos verifico, conforme extratos bancários (movimentação n.º 97), que a penhora recaiu sobre salário da executada. Sabe-se que a atividade judicial deve pautar-se na coerência, a fim de manter estável e íntegra a interpretação da norma em consonância com postulados da máxima efetividade da execução, menor onerosidade, duração razoável do processo, dentre outros. A despeito da regra de impenhorabilidade da verba salarial, conforme o art. 833, IV do Código de Processo Civil, o escudo de proteção do salário do devedor não pode servir para perpetuar injustiças, deixando o credor a suportar privações oriundas da recalcitrância/inadimplência inescusável do(a) executado(a). Logo, da análise do referido artigo, verifico que o valor recebido pelo executado a título de salário é impenhorável, ainda que em percentual limitado, uma vez que essencial à sua sobrevivência. No caso dos autos, restou comprovado que os valores bloqueados correspondem à remuneração da executada, tratando-se de sua única fonte de renda para custear despesas essenciais, conforme documentação acostada. Quanto aos veículos HYUNDAI/TUCSON TURBO GLS, placa RBQ7I80 e CHEV/TRACKER T A LT, placa SCY2E32, verifico que ambos possuem gravame de alienação fiduciária, conforme documentação apresentada. Com efeito, a propriedade do veículo alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário, cabendo ao devedor apenas a posse direta e a expectativa de domínio, caso venha a quitar integralmente o financiamento. Contudo, a jurisprudência reconhece que, embora o veículo em si não possa ser objeto de penhora, admite-se, em tese, a constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o veículo em questão, pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário (instituição financeira), não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, porquanto o seu domínio não pertence ao recorrido. 2. Todavia, consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC, cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, mediante averbação de referida restrição junto ao DETRAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5095183-52.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021). Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 64 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida". Isto posto, consubstanciado na impossibilidade de se penhorar verba salarial, ACOLHO a impugnação quanto ao bloqueio de valores nas contas bancárias e REJEITO o pedido de cancelamento das restrições sobre os veículos, posto que a existência de alienação fiduciária não é óbice para realização de constrição judicial sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato. DETERMINO o imediato desbloqueio das quantias constritas nas contas da executada Elice Xavier Moreira. Caso necessário, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará para restituição dos valores em favor da executada. DETERMINO a penhora dos direitos que recaem sobre os veículos HYUNDAI/TUCSON TURBO GLS, placa RBQ7I80 e CHEV/TRACKER T A LT, placa SCY2E32, nos termos do art. 835, XII do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de alienação fiduciária em favor dos bancos FINANCEIRA ALFA e CHEVROLET.(…) A Agravante, em suas razões (movimento 01), requer, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que se encontra em situação de hipossuficiência financeira, porquanto sua única fonte de renda é a aposentadoria, destinada ao custeio de despesas básicas, medicamentos e auxílio à sua genitora, de modo que o pagamento das custas compromete seu mínimo existencial. No mérito, defende a ilegalidade e desproporcionalidade da penhora dos direitos aquisitivos dos veículos que estão em seu nome. Afirma que, embora o artigo 835, XII, do Código de Processo Civil admita a constrição, a medida não é automática e deve observar os princípios da razoabilidade, efetividade e menor onerosidade. Argumenta que a penhora é medida inútil e desprovida de efetividade, pois os veículos estão gravados com alienação fiduciária e possuem parcelas expressivas vencidas e vincendas, inexistindo demonstração de valor econômico positivo dos direitos aquisitivos, o que torna a constrição meramente formal e incapaz de satisfazer o crédito. Alega violação ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, pois não possui bens livres e desembaraçados. Diz que depende dos veículos para locomoção e atendimento de necessidades básicas, inclusive médicas, de modo que a medida não traz proveito ao credor e agravaria sua condição social. Assevera a inaplicabilidade automática da Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Goiás, uma vez que a orientação não autoriza a penhora sem análise concreta da utilidade da medida. Invoca sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável, e a proteção do Estatuto do Idoso, pois a restrição compromete sua mobilidade, autonomia e subsistência digna. Requer a concessão de efeito suspensivo, para que seja afastada a ordem de penhora dos direitos aquisitivos e as restrições incidentes sobre os veículos. Ao final, no mérito, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para afastar a constrição, com o cancelamento integral das restrições sobre os veículos. Preparo não recolhido, nos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Na movimentação 06, o pedido liminar foi indeferido. O Agravado apresenta contrarrazões (movimentação 14), aduz que não subsistem os fundamentos utilizados pela Agravante para obtenção da gratuidade da justiça, pois, embora aposentada, continua exercendo atividade empresarial e mantém relacionamento com diversas instituições financeiras, circunstância que evidencia capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Defende a legalidade da penhora dos direitos aquisitivos sobre veículos alienados fiduciariamente, afirmando que tal medida encontra respaldo no artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, poistais direitos possuem expressão econômica e integram o patrimônio do devedor. Assevera que o princípio da menor onerosidade ao devedor não possui caráter absoluto, devendo ser ponderado com o princípio da efetividade da execução e com o direito do credor à satisfação do crédito, especialmente quando inexistem outros bens aptos a garantir a execução. Alega que a própria legislação processual impõe ao Executado o dever de indicar meio menos gravoso e igualmente eficaz para satisfação da dívida, ônus que não foi cumprido pela Agravante. Defende, também, a aplicabilidade da Súmula 64 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual, embora o bem alienado fiduciariamente não integre o patrimônio do devedor, é possível a penhora dos direitos do fiduciante quando inexistirem outros bens suficientes para pagamento da dívida. Argumenta que a condição de pessoa idosa da Agravante não a exime do cumprimento de suas obrigações, tampouco configura hipótese automática de impenhorabilidade, sobretudo quando não demonstrado que os veículos são indispensáveis à sua subsistência. Acrescenta que a constrição judicial recai apenas sobre os direitos aquisitivos dos veículos, e não sobre sua posse ou uso, de modo que a Agravante não sofre prejuízo imediato em sua utilização, inexistindo, portanto, violação aos princípios da proporcionalidade ou da dignidade da pessoa humana. Ao final, requer o desprovimento do Agravo de Instrumento. 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. 2. Impugnação ao Benefício da Gratuidade da Justiça em contrarrazões O Agravado apresenta impugnação à gratuidade da justiça concedida à Agravante, ao argumento de que apesar de ser aposentada, esta possui condições de arcar com o pagamento das despesas e custas processuais, pois a pessoa jurídica de sua propriedade continua ativa. Sabe-se que o benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não bastando, para o deferimento, a simples apresentação de declaração de pobreza. Nesse sentido, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios da assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, devendo demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita. No caso, em que pese as alegações do Agravado, não comprovou que a Agravante possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. O simples fato da Agravante ter empresa em seu nome, por si só, não é suficiente para comprovar a modificação da sua situação financeira. A pretensa revogação condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram o deferimento do benefício, o que não se verifica na situação em apreço. Vejamos o entendimento deste Tribunal de Justiça: “Agravo de instrumento. Impugnação a assistência judiciária. I. Pedido de revogação do benefício. Ausência de modificação da situação econômica do beneficiado. Cabe ao impugnante arcar com o ônus de comprovar que a beneficiária não faz jus a gratuidade de justiça concedida, devendo ser mantido o benefício se a parte não se desincumbir de tal encargo. Assim, ausentes nos autos provas que comprovam a modificação da situação financeira do detentor da benesse, incabível a revogação do benefício. […] Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5503924- 79.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022)” No caso, o Agravado não indicou e comprovou as circunstâncias que poderiam render ensejo à revogação do benefício concedido à Agravante, uma vez que a decisão concedida na origem ao analisar a documentação colacionada ao feito de forma minuciosa, verificou que não possui condições de arcar com as custas, sem prejuízo do próprio sustento. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. 3. Do Mérito Ressai dos autos originários (nº 5111684-83.2025.8.09.0051) que a Exequente/Agravada ajuizou a Ação de Execução, visando a cobrança do valor de R$ 19.425,64 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais, sessenta e quatro centavos), decorrente de duplicata oriunda de compra e venda de mercadorias, que não foi quitada. O juiz de primeiro grau determinou a realização de pesquisas de bens nas contas de titularidade da Executada, ora Agravante (movimentação 75, autos de origem), nas quais foram localizados bens passíveis de penhora. Após o resultado positivo das pesquisas, a Executada, ora Agravante, apresentou impugnação à penhora (movimentação 97). O juiz de primeiro grau acolheu a impugnação quanto ao bloqueio de valores, reconhecendo a impenhorabilidade das verbas salariais, mas manteve a restrição sobre os veículos, determinando a penhora dos direitos aquisitivos dos automóveis alienados fiduciariamente (movimentação 113). Sobre o tema, o artigo 835, inciso XII, Código de Processo Civil, autoriza expressamente a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Confira-se: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” Nesse passo, conquanto inviável que a penhora recaia sobre o objeto de alienação fiduciária, uma vez que o mencionado bem não integra o patrimônio do devedor, por não lhe pertencer o domínio da coisa, nada impede que haja a constrição dos direitos do devedor fiduciante. No caso em análise, observa-se que a decisão agravada não determinou a penhora dos próprios veículos, mas sim dos direitos aquisitivos que a devedora, ora Agravante possui sobre eles, o que é expressamente autorizado pela legislação processual e pela jurisprudência consolidada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 1º/10/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1819448 SP 2019/0162640-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 64 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. EVENTUAL ARREMATANTE APENAS SUB-ROGARÁ A POSIÇÃO DA MUTUÁRIA DEVEDORA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. 1. Inviável a penhora que recai sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o mencionado bem não integra o patrimônio do devedor, por não lhe pertencer o domínio da coisa, o que não impede, por outro lado, a constrição dos direitos do devedor fiduciário (Súmula n° 64/STJ) (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5292072-64.2024.8.09.0164, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) (destaque em negrito) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Não demonstrado efetivamente que o veículo é indispensável para o exercício profissional do agravante, bem como considerando que a constrição se deu apenas sobre os direitos aquisitivos daquele, deve ser mantida a penhora efetivada. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5347246-43.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2023, DJe de 28/11/2023) A propósito, enunciado da Súmula nº 64, deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Súmula nº 64. Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, sendo possível entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida." A alegação de que a medida viola o princípio da menor onerosidade não prospera, pois a penhora de direitos aquisitivos é uma alternativa legalmente prevista quando não encontrados outros bens passíveis de constrição, como ocorre no caso. Ademais, a Agravante não indicou outros meios menos gravosos e igualmente eficazes para a satisfação do crédito. A simples afirmação de que os veículos são utilizados para locomoção, desacompanhada de prova de que são indispensáveis para o exercício de sua profissão, não é suficiente para afastar a constrição legalmente amparada. Dessa forma, a decisão do juízo de origem está em conformidade com o ordenamento jurídico e com o entendimento sumulado deste Tribunal, não havendo que se falar em ilegalidade ou desproporcionalidade. 4. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Por fim, atento ao fato de que as partes poderão peticionar no presente recurso a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. RICARDO PRATA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 07 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5116068-55.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ELICE XAVIER MOREIRA AGRAVADA: ESPETOGIN ALIMENTOS LTDA. RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, acolheu a impenhorabilidade de verbas salariais, mas manteve a penhora sobre os direitos aquisitivos de veículos alienados fiduciariamente. A Agravante busca afastar a constrição sobre os veículos, alegando ilegalidade, desproporcionalidade e violação ao princípio da menor onerosidade, bem como a inaplicabilidade da Súmula 64 do TJGO ao seu caso, invocando sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça apresentada pela parte Agravada deve ser acolhida; e (ii) saber se a penhora dos direitos aquisitivos sobre veículos alienados fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC, é legal e proporcional, diante do princípio da menor onerosidade e da condição pessoal da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à gratuidade da justiça é rejeitada, pois a parte Agravada não comprovou a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do benefício, sendo insuficiente a mera alegação de que a Agravante possui empresa em seu nome para configurar sua capacidade financeira. 4. A penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos da devedora fiduciante, e não sobre os bens em si, o que é expressamente permitido pelo art. 835, XII, do CPC, e pela Súmula 64 do TJGO, que autoriza a constrição quando ausentes outros bens suficientes para o pagamento da dívida. 5. O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser ponderado com o direito do credor à satisfação do crédito e com o princípio da efetividade da execução. A Agravante não indicou outros meios menos gravosos e igualmente eficazes para a satisfação da dívida. 6. A condição de pessoa idosa e a alegação de indispensabilidade dos veículos para locomoção não foram comprovadas como impeditivos à penhora dos direitos aquisitivos, que não afeta a posse ou o uso imediato dos bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A mera existência de empresa em nome da parte beneficiária não é suficiente para revogar a gratuidade de justiça sem efetiva comprovação de sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais. 2. É cabível a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante em veículo alienado fiduciariamente, conforme o art. 835, XII, do CPC, e a Súmula 64 do TJGO, na ausência de outros bens suficientes para satisfação do crédito. 3. O princípio da menor onerosidade da execução não possui caráter absoluto, devendo ser harmonizado com o princípio da efetividade, especialmente quando o executado não indica outros meios eficazes para quitação da dívida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 805; CPC, art. 833, IV; CPC, art. 835, XII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp: 1819448 SP 2019/0162640-9, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, T4, j. 03.03.2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5292072-64.2024.8.09.0164, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câm. Cível, j. 03.06.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5347246-43.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 2ª Câm. Cível, j. 28.11.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5503924-79.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câm. Cível, j. 05.12.2022; Súmula 64, TJGO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Ivana Farina Navarrete Pena. RICARDO PRATA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5111684-83.2025.8.09.0051 Requerente: Espetogin Alimentos Ltda Requerido(a): Elice Xavier Moreira Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ESPETOGIN ALIMENTOS LTDA., em fase de ELICE XAVIER MOREIRA, ambas as partes qualificadas nos autos. Na movimentação n.º 113, foi rejeitada a impugnação ofertada pela executada acerca das restrições incidentes sobre os veículos HYUNDAI/TUCSON TURBO GLS, placa RBQ7I80, e CHEV/TRACKER T A LT, placa SCY2E32, de sua propriedade. Irresignada, a parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento, ocasião em que, naqueles autos, o efeito suspensivo foi indeferido e a gratuidade de justiça foi deferida em favor da recorrente (movimentação n.º 141). Nesse contexto, a parte executada, por intermédio da movimentação n.º 149, pugna pela a vinculação da gratuidade de justiça concedida em sede de agravo de instrumento, aos presentes autos (movimentação n.º 149). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A gratuidade de justiça é benefício de índole personalíssima e de natureza processual, em que sua concessão se dá em cada processo de forma autônoma e independente, à luz dos elementos probatórios apresentados nos autos em que é requerida. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, nem no art. 99 do Código de Processo Civil, que disciplina o instituto, qualquer previsão que autorize a extensão automática ou a vinculação do benefício concedido em um processo a outro, ainda que conexos ou relacionados. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que já assentou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM TUTELA PROVISÓRIA. NÃO EXTENSÃO A OUTRAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. 1. A concessão da gratuidade judiciária em tutela provisória em curso perante esta Corte não vincula o juízo de origem para a concessão do benefício na demanda originária. 2. O benefício da gratuidade de justiça é concedido em cada processo, diante dos documentos e evidências juntados, não sendo de se cogitar de "vinculação" ou "extensão" automática a outros feitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl na Rcl n. 39.771/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/9/2020, DJe de 1/10/2020) (grifei). Com efeito, a gratuidade concedida no âmbito do agravo de instrumento (movimentação n.º 141) alcança, por sua própria natureza, apenas aquele recurso específico. A sua extensão a esta execução, demandaria postulação autônoma, instruída com documentação apta a demonstrar a hipossuficiência econômica da parte nestes autos, submetida à análise e ao crivo deste juízo. Anota-se, por oportuno, que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento pode, de fato, vincular o juízo de origem quanto à gratuidade de justiça, mas apenas quando o próprio objeto do próprio recurso é a decisão do juízo a quo que indeferiu o benefício. Nessa situação específica, o Tribunal de Justiça, ao reformar a decisão recorrida e conceder a gratuidade, substitui o pronunciamento originário do juízo de primeiro grau, operando efeito vinculante sobre este, por força do efeito substitutivo dos recursos (art. 1.008 do Código de Processo Civil). Essa hipótese, todavia, não se verifica nos presentes autos. O agravo de instrumento interposto pela executada não teve por objeto qualquer decisão deste juízo que houvesse indeferido a gratuidade de justiça, benefício que sequer havia sido aqui requerido à época, mas sim a rejeição da impugnação à penhora dos veículos de sua propriedade. Portanto, tratando-se de situação inteiramente diversa, não há que se falar em vinculação. Ademais, ressalte-se que o pedido da exequente é de vinculação do benefício a estes autos, e não a sua análise e concessão por este juízo, sendo assim, dispensada a intimação para comprovar sua hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, em vista que a executada informou que o pedido da movimentação n.º 133 foi juntado aos autos equivocadamente (movimentação n.º 142), deixo de apreciá-lo. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de extensão/vinculação da gratuidade de justiça deferida em outros autos (movimentação n.º 149). Ademais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o encaminhamento do ofício expedido à movimentação n.º 132. Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5111684-83.2025.8.09.0051 Requerente: Espetogin Alimentos Ltda Requerido(a): Elice Xavier Moreira Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ESPETOGIN ALIMENTOS LTDA., em fase de ELICE XAVIER MOREIRA, ambas as partes qualificadas nos autos. Deferido o arresto online e a constrição de veículos da parte executada Elice Xavier Moreira, a parte executada compareceu aos autos requerendo a liberação dos valores constritos por se tratar de bloqueio em conta poupança e de verbas salariais, além de pugnar pela retirada da constrição dos automóveis em vista que são bens alienados fiduciariamente (movimentação n.º 97). Manifestação da parte exequente juntada à manifestação n.º 103. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em detida análise dos autos verifico, conforme extratos bancários (movimentação n.º 97), que a penhora recaiu sobre salário da executada. Sabe-se que a atividade judicial deve pautar-se na coerência, a fim de manter estável e íntegra a interpretação da norma em consonância com postulados da máxima efetividade da execução, menor onerosidade, duração razoável do processo, dentre outros. A despeito da regra de impenhorabilidade da verba salarial, conforme o art. 833, IV do Código de Processo Civil, o escudo de proteção do salário do devedor não pode servir para perpetuar injustiças, deixando o credor a suportar privações oriundas da recalcitrância/inadimplência inescusável do(a) executado(a). Logo, da análise do referido artigo, verifico que o valor recebido pelo executado a título de salário é impenhorável, ainda que em percentual limitado, uma vez que essencial à sua sobrevivência. No caso dos autos, restou comprovado que os valores bloqueados correspondem à remuneração da executada, tratando-se de sua única fonte de renda para custear despesas essenciais, conforme documentação acostada. Quanto aos veículos HYUNDAI/TUCSON TURBO GLS, placa RBQ7I80 e CHEV/TRACKER T A LT, placa SCY2E32, verifico que ambos possuem gravame de alienação fiduciária, conforme documentação apresentada. Com efeito, a propriedade do veículo alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário, cabendo ao devedor apenas a posse direta e a expectativa de domínio, caso venha a quitar integralmente o financiamento. Contudo, a jurisprudência reconhece que, embora o veículo em si não possa ser objeto de penhora, admite-se, em tese, a constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o veículo em questão, pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário (instituição financeira), não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, porquanto o seu domínio não pertence ao recorrido. 2. Todavia, consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC, cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, mediante averbação de referida restrição junto ao DETRAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5095183-52.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021). Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 64 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida". Isto posto, consubstanciado na impossibilidade de se penhorar verba salarial, ACOLHO a impugnação quanto ao bloqueio de valores nas contas bancárias e REJEITO o pedido de cancelamento das restrições sobre os veículos, posto que a existência de alienação fiduciária não é óbice para realização de constrição judicial sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato. DETERMINO o imediato desbloqueio das quantias constritas nas contas da executada Elice Xavier Moreira. Caso necessário, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará para restituição dos valores em favor da executada. DETERMINO a penhora dos direitos que recaem sobre os veículos HYUNDAI/TUCSON TURBO GLS, placa RBQ7I80 e CHEV/TRACKER T A LT, placa SCY2E32, nos termos do art. 835, XII do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de alienação fiduciária em favor dos bancos FINANCEIRA ALFA e CHEVROLET. Oficiem-se os bancos FINANCEIRA ALFA e CHEVROLET para prestar informações sobre o contrato de financiamento, bem como, o montante da dívida e o valor de cada prestação remanescente, a fim de apurar o valor dos direitos do devedor. Apresentada a resposta, intime-se a exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 9/2

19/12/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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