Apelação Cível 5156385-31.2023.8.09.0074 - TJGO

Apelação Cível 5156385-31.2023.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

24/04/2026, 22:31

Expedição de documento

22/04/2026, 12:30

Documento

22/04/2026, 00:51

Expedida/certificada

14/04/2026, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5156385-31.2023.8.09.0074 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ELIZAIDE FRANCISCA DE SOUZA AGRAVADA: VANESSA PEREIRA LOPES RELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES DESPACHO Diante da renúncia noticiada nos autos, intime-se, pessoalmente, a parte agravada/autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 15:03

Expedição de documento

08/04/2026, 14:52

Expedição de documento

08/04/2026, 14:51

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:47

Mero expediente

08/04/2026, 14:29

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 14:00

Petição

24/03/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5156385-31.2023.8.09.0074 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ELIZAIDE FRANCISCA DE SOUZA AGRAVADA: VANESSA PEREIRA LOPES RELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES DESPACHO Intime-se a parte agravante para efetuar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 13:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 12:52

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5156385-31.2023.8.09.0074 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VANESSA PEREIRA LOPES APELADOS: RIVALDO MONTEIRO DA SILVA E OUTRA RELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por autora que ajuizou Ação de Anulação de Negócio Jurídico. A autora, filha de Eleuza Conceição Maciel, alegou que a genitora conviveu em união estável, e que um imóvel adquirido na constância da união foi vendido pelo filho do falecido companheiro, após o óbito de ambos, sem a devida partilha com os herdeiros de sua mãe. Pugnou pela anulação da venda ou indenização. A sentença indeferiu a inicial por inépcia, sob o fundamento de que a pretensão anulatória demandaria prévia declaração judicial da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial, por inépcia, sem a devida oportunidade para a produção de provas, especialmente a testemunhal, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, impediu a autora de produzir provas essenciais para a demonstração das questões que contornam o negócio impugnado, fato constitutivo do seu direito, configurando cerceamento de defesa. 4. A controvérsia envolve circunstâncias fáticas que demandam apuração por meio de provas, não se resolvendo apenas pela análise documental. 5. O juízo de origem, ao determinar que a autora aguardasse o trânsito do prazo para réplica à contestação antes da fase de produção de provas, gerou expectativa legítima de que a instrução processual seria oportunamente aberta, violando o princípio da não surpresa ao proferir sentença terminativa. 6. O caso não se enquadra na hipótese de julgamento antecipado do mérito prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois havia necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. 7. A Súmula 28 do Tribunal de Justiça de Goiás não se aplica, uma vez que não havia provas suficientes nos autos para a elucidação da matéria fática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso conhecido e provido. "1. A extinção prematura de ação, por inépcia, sem oportunizar a produção de provas essenciais à elucidação de fatos controversos, configura cerceamento de defesa. 2. A criação de expectativa pela parte quanto à abertura da fase de instrução, seguida de prolação de sentença terminativa, caracteriza violação aos princípios do devido processo legal e da não surpresa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, § 2º, 98, § 3º, 330, I, 355, I, 369, 485, I; Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO; TJGO, Apelação Cível 5237567-40.2020.8.09.0140; TJGO, Apelação Cível 5671445-90.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5389776-71.2021.8.09.0006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VANESSA PEREIRA LOPES contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, Dr. Yvan Santana Ferreira, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico ajuizada pela apelante em desfavor de RIVALDO MONTEIRO DA SILVA e ELIZAIDE FRANCISCA DE SOUZA, ora apelados. A parte autora propôs a presente ação (evento n. 1), alegando ser filha de Eleuza Conceição Maciel, que teria convivido em união estável por mais de 20 (vinte) anos com Riva Monteiro da Silva. Narrou que, na constância dessa união, foi adquirido um imóvel e que, após o falecimento de ambos, o réu Rivaldo Monteiro da Silva, filho de Riva, vendeu o bem sem realizar a devida partilha com os herdeiros de sua mãe. Ao final, pugnou pela anulação do negócio de compra e venda ou, alternativamente, pela condenação do réu a restituir o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da transação, estimado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além da concessão da gratuidade de justiça. A ré Elizaide Francisca de Souza ofereceu contestação no evento n. 68. Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial por inadequação da via eleita, sua ilegitimidade passiva por ser adquirente de boa-fé e a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou ser compradora de boa-fé, tendo adquirido o imóvel por R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e que a autora não apresentou provas da suposta união estável. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência dos pedidos. O réu Rivaldo Monteiro da Silva, citado por edital e representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral no evento n. 179. Suscitou, em preliminar, a inépcia da inicial por inadequação da via eleita e a ilegitimidade passiva. Fundamentou que a pretensão anulatória depende de prévia declaração judicial da união estável, o que não ocorreu. Em face da contestação por negativa geral, tornou controvertidos os fatos alegados pela autora e requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. A sentença recorrida (evento n. 189) foi proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, tendo em vista a inépcia, INDEFIRO a inicial, nos termos dos artigos 485, inciso I e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa, em razão de estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). FIXO os honorários do curador especial nomeado, Dr. JOSÉ VICENTE DA SILVA JÚNIOR (OAB-GO n. 66.421), em 03 (três) UHD's, conforme dispõe a Portaria n. 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedir a respectiva Certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.” Em suas razões recursais (evento n. 196), a apelante aduz a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o processo foi extinto prematuramente, sem que lhe fosse oportunizada a produção de provas, especialmente a testemunhal, para a demonstração da união estável. Alega a ocorrência de decisão surpresa, argumentando que o fundamento adotado para a extinção – necessidade de ação autônoma para o reconhecimento da união estável – não foi objeto de debate prévio nos autos, violando o artigo 10 do Código de Processo Civil. Assevera ser possível o reconhecimento incidental da união estável para fins patrimoniais, sem a necessidade de uma ação autônoma, invocando, para tanto, supostos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, por fim, que o julgado contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito, pois o magistrado deveria ter buscado o saneamento do feito em vez de sua extinção por vício formal. Com amparo nestes argumentos, requer seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. Subsidiariamente, pugna pela reforma da decisão para que, afastada a inépcia, a ação tenha seu regular prosseguimento. A apelante é dispensada do preparo, posto que beneficiária da gratuidade da justiça. A parte apelada apresentou contrarrazões no evento n.º 84, oportunidade em que pugnou pelo desprovimento do recurso É, sucintamente, o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, entendo que a questão se amolda ao a hipótese de julgamento unipessoal previsto no art. 932, do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, com fundamento nos arts. 330, inciso I, e 485, inciso I, do CPC, condenando a autora/apelante, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, bem como arbitrando os honorários do curador especial nomeado em 03 (três) UHD’s, conforme a Portaria n. 293/2003 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Em suma, a apelante aduz a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o processo foi extinto prematuramente, sem que lhe fosse oportunizada a produção de provas, especialmente a testemunhal, para a demonstração da união estável. Desde logo, assiste razão à recorrente. Constata-se dos autos que, de fato, a parte autora teve seu direito de produção probatória prejudicado, mormente ante a extinção do processo, sem resolução de mérito, ensejando a cassação da sentença, considerando as peculiaridades do caso concreto. No caso, observa-se que, após a apresentação das contestações, a autora/apelante, no movimento 182, requereu expressamente a designação de audiência de instrução e julgamento, ao que o juízo respondeu no sentido de que a fase de produção de provas ainda não se encontrava inaugurada e que a peticionante deveria aguardar o transcurso do prazo para apresentação de réplica à contestação juntada no evento n. 179. Ato contínuo, porém, proferiu sentença terminativa sem promover a abertura da fase probatória. Ora, não se pode olvidar da garantia do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia, além do princípio da não surpresa, expressa ou implicitamente, insculpidos na Constituição da República e no Código de Processo Civil. Em termos de contraditório, o magistrado, atento aos princípios da cooperação e da boa-fé processual, deve dialogar com os demais sujeitos, em benefício das partes e da Jurisdição, a fim de que o direito seja dito ou, no mínimo buscado, a partir das provas carreadas pelas partes, somadas àquelas formadas em juízo. Não foi o que ocorreu nos presentes autos. Ora, a controvérsia instaurada demanda a apuração de circunstâncias fáticas indispensáveis à adequada compreensão do contexto em que se deu a alienação do imóvel impugnado, sem olvidar da necessidade de esclarecimentos a respeito da convivência mantida entre a genitora da autora e o falecido, da aquisição do bem no curso dessa relação e das condições em que o réu procedeu à venda do imóvel a terceiros, elementos que não se mostram plenamente elucidados apenas pelos documentos juntados aos autos. Desta feita, não é possível a comprovação pela parte autora/apelante do fato constitutivo de seu direito, se não lhe é dada oportunidade, uma vez que os fatos alegados não estão cabalmente demonstrados documentalmente, havendo necessidade da prova testemunhal, considerando as peculiaridades do caso. Repise-se, após a apresentação das contestações, a parte autora/apelante assinalou o seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento. Não obstante, o feito foi extinto sem que fosse oportunizada às partes a especificação das provas que pretendiam produzir ou a abertura da fase instrutória, impedindo a formação de um conjunto probatório mínimo apto a esclarecer os fatos controvertidos e a contextualizar o negócio jurídico questionado. Nessa senda, deve ser oportunizada a produção de outras provas, inclusive, é lícito ao Juízo a produção de provas de ofício. Aliás, como se não bastassem os argumentos até aqui explanados, o Código de Processo Civil prevê, no inciso I, do art. 355, que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”. Preconiza, ainda, em seu art. 369, que: “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Ainda, aduz a Súmula 28, deste Tribunal, que “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não de desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. No caso, não se aplica o aludido enunciado, pois como ressaltado, não há provas suficientes para elucidação da matéria fática trazida aos autos. Embora não se desconheça que o magistrado é o destinatário das provas e detém a prerrogativa de indeferi-las quando as considerar desnecessárias, o magistrado, no caso concreto, o juiz, gerou, nas partes, a expectativa de que a fase instrutória seria oportunamente aberta, quando proferiu despacho determinando que a autora/apelante aguardasse o decurso do prazo para a manifestação a respeito da contestação, pois, segundo o próprio julgador de origem, a fase de produção de provas ainda não se encontrava inaugurada. O julgamento antecipado da lide, ignorando-se a necessidade de oportunizar a produção de provas, em ação cujos contornos não se resolvem no aspecto documental implica, pois, error in procedendo (erro de atividade). Notadamente, sendo direito fundamental das partes, o devido processo legal, constitui o julgamento sem a sua observância, em verdadeira afronta à Constituição da República de 1988, pelo que o decisum proferido recobre-se de mácula insanável e não pode subsistir. Destarte, cumpre acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa e cassar a sentença pela incidência de error in procedendo, sobrelevando-se o dever de cooperação, para que seja oportunizado às partes a produção das provas requeridas, aptas a influenciar no julgamento. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu, em casos análogos. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA, PORÉM, NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I Sendo deferida e necessária a produção de prova testemunhal almejada pela parte, incorre em cerceamento de seu direito de defesa, e, portanto, em nulidade, a sentença que julga antecipadamente a lide, sem a realização da oitiva de testemunha; II Em que pese seja possível ao julgador revogar a dilação probatória anteriormente concedida, constitui julgamento surpresa quando a condução da instrução processual é interrompida pela prolação da sentença, sem ouvir a parte interessada, mormente se evidenciado que a produção de prova outrora deferida e, porém, não realizada é pertinente para o deslinde do feito. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5237567-40.2020.8.09.0140, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA À TEMPO E MODO. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Embora o julgamento antecipado do mérito seja uma faculdade do julgador, nos termos do art. 355 do CPC/15, deve ele demonstrar que a prova documental é suficiente a embasar a sua convicção (CPC/15, arts. 370 e 371), incumbindo-lhe, ainda, proceder à prévia comunicação às partes, de modo a lhes dar ciência sobre sua intenção em abreviar o procedimento, bem como, para oportunizar a insurgência quanto à eventual restrição ao direito à prova. 2. Implica em cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal e o consequente julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC/15, quando a matéria posta em juízo ostenta natureza fática controversa, e não meramente de direito, a saber, se o imóvel no qual foi apurada a irregularidade no medidor estava ocupado, ou não, no período indicado pela concessionária. 3. Evidenciado, na espécie, o prejuízo à parte requerida, que decorre da quebra, em cadeia, dos princípios do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como, a contrariedade entre a questão fática controversa posta em juízo e o julgamento prematuro, impõe-se a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5671445-90.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA. SENTENÇA CASSADA.1. Havendo necessidade de produção de prova testemunhal para apurar a verdade dos fatos, imperioso que o magistrado a determine em observância ao devido processo legal e demais princípios que permeiam a realidade jurídica. 2. Equivoca-se o Juízo de origem ao promover o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inc. I), já que o conjunto probatório dos autos não era suficiente para tanto naquele momento, especialmente ante o pedido fundamentado de produção de provas.3. Evidenciado que o magistrado laborou em erro ao julgar antecipadamente a lide sem que a causa estivesse apta a receber julgamento, não é o caso de reforma do julgado, mas de sua cassação para determinar a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunizando a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5389776-71.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Com efeito, vê-se que a sentença proferida de forma prematura, com supressão indevida da fase instrutória, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente porque o próprio juízo de origem criou, nas partes, legítima expectativa de que a produção probatória seria oportunamente inaugurada, para, em seguida, sentenciar o feito sem permitir a instrução e que, assim, as partes comprovassem as questões de fundo e subjacentes relevantes ao mérito da questão litigiosa, razão pela qual a cassação da sentença é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno do feito à origem para abertura da fase de instrução processual. Publique-se. Intimem-se, remetendo-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível A cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 5156385-31.2023.8.09.0074 Autor(a): Vanessa Pereira Lopes Promovido(a): Rivaldo Monteiro Da Silva SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA proposta por VANESSA PEREIRA LOPES, em face de RIVALDO MONTEIRO DA SILVA e ELIZAIDE FRANCISCA DE SOUZA, partes qualificadas nos autos. Aduz a autora que é filha de Eleuza Conceição Maciel, falecida em 29/04/2004, a qual conviveu em união estável com o Sr. Riva Monteiro da Silva, por mais de 20 (vinte) anos. Aponta que eles não tiveram filhos em comum, mas que ambos tinham filhos de relacionamentos anteriores e relata que no ano de 2022, o Sr. Riva Monteiro da Silva faleceu. Afirma que na constância da união, Eleuza e Riva adquiriram um imóvel situado na rua Esperidião Rodrigues da Silva, n. 381, no Distrito de Domiciano Ribeiro, em Ipameri-GO, sendo que Riva ficou morando sozinho no local desde o falecimento de Eleuza. Ressalta que as casas de Domiciano Ribeiro, não são regularizadas, ou seja, não possuem escritura, apenas recibo. Discorre que após o falecimento de Riva em 2022, seu filho, ora réu, decidiu por conta própria vender o imóvel para terceiros e não partilhar com a autora e seus irmãos o valor recebido. Sustenta que ao questionar o requerido sobre a venda, foi vítima de insultos, fato este que gerou o Boletim de Ocorrência. Narra a autora que foi até o imóvel que era de sua mãe e conversou com a compradora do imóvel, a qual confirmou a aquisição, porém, não quis dar informações acerca da negociação, apenas informou que comprou a casa e pagou para o requerido. Contudo, não comprovou a transação e informou que não sabia que haviam mais herdeiros. A autora faz considerações sobre o caso, postulando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, requer a procedência da presente demanda, a fim de anular a venda do imóvel, ou a condenação do requerido a efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel a autora e seus irmãos. A inicial veio instruída com os documentos acostados no evento 01 dos autos. Determinada a emenda da inicial, a fim da autora comprovar a alegada hipossuficiência financeira (evento 04). Emenda no evento 06. Recebida a inicial, deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a designação de audiência de conciliação (evento 08). Citação não efetivada para o réu Rivaldo (eventos 21, 32, 33 e 43). A autora nos moldes do evento 45 requer a citação do réu Rivaldo por edital e a inclusão de Jade (compradora do imóvel) no polo passivo, bem como sua citação por edital. Indeferida a citação do réu Rivaldo por edital; determinada a pesquisa do seu endereço nos sistemas conveniados; deferida a inclusão da compradora do imóvel Jade da Silva no polo passivo e determinada sua citação (evento 48). Citação não efetivada para a ré Jade (evento 54). A autora requer a citação dos réus por WhatsApp (evento 56), o que restou deferido no evento 58. Citação não efetivada para Rivaldo (evento 63) e efetivada para a ré Jade (evento 65). A autora indica novo endereço para citação de Rivaldo (evento 66). Contestação apresentada pela ré Elizaide Francisca de Souza no evento 68, ocasião em que alega a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que não há nenhuma prova de que a mãe da autora tenha convivido em união estável com o falecido Riva, afirmando que no documento acostado, consta que ele era solteiro. Suscita ainda, sua ilegitimidade passiva, eis que nunca praticou qualquer negociação com a autora, sendo terceira adquirente de boa fé que comprou o imóvel do proprietário e possuidor. Alega ainda a prescrição do direito da autora. No mérito, afirma que a autora não apresentou nenhum documento relativo a aquisição do imóvel por parte de sua falecida mãe. Aponta a ré que é compradora de boa fé, pois adquiriu o imóvel de Rivaldo Monteiro da Silva pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pago à vista. Relata que o réu Rivaldo vendeu o imóvel livre e isento de dívidas e impostos, garantindo no momento da negociação que o bem era de sua posse e propriedade. Afirma que comprou e está na posse do imóvel desde a data da assinatura do Contrato de Compra e Venda, sendo que jamais foi informada que o imóvel pertenceu a mãe da autora. Ressalta que já realizou uma reforma no imóvel, tendo um gasto aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta que não pode ser prejudicada pela situação apontada pela autora, que sequer apresentou provas da união estável e, de que, sua falecida mãe comprou o imóvel com o falecido. Alega a inexistência de erro para a anulação da negociação. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o acolhimento das preliminares arguidas e a extinção do feito sem resolução de mérito. Subsidiariamente, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A Defesa veio acompanhada de documentos (evento 68, arquivos 02/06). Determinada a retificação do polo passivo e determinada nova tentativa de citação do réu Rivaldo (evento 74). Réplica no evento 77. Citação não efetivada para o réu Rivaldo (eventos 79, 83, 89, 100, 112, 122, 146, 152 e 160). A autora pugna pela citação do réu Rivaldo por edital (evento 163). Deferida a citação do réu Rivaldo por edital e nomeado curador especial (evento 165). Edital de citação expedido (evento 166) e publicado (evento 168). Transcorrido o prazo do edital (evento 170). Contestação por Negativa Geral apresentada no evento 179. Transcorrido o prazo para a parte autora apresentar Réplica, conforme certificado no evento 187. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em exame dos autos, denota-se que a ré suscita a preliminar de inépcia da inicial. O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no § 1° do artigo 330 do Código de Processo Civil. Por isso, só pode ser considerada inepta uma petição inicial quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico e d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Desse modo, a inépcia da inicial é defeito que enseja seu indeferimento, pois impede o julgamento do mérito da lide. Está relacionada com a causa de pedir e com o pedido, seja pela ausência deles, seja quando, da narração dos fatos, não decorrer logicamente o pedido, seja quando este for juridicamente impossível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Segundo o entendimento de Vicente Greco: A inépcia do libelo é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo de definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando o conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, dar início à atividade processual. O mesmo ocorre se o pedido é juridicamente impossível. A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação. Se desde logo está claro que o pedido não poderá ser atendido porque a ordem jurídica não o prevê como possível ou mesmo o proíbe expressamente, é inútil que sobre ele se desenvolva atividade processual e jurisdicional, devendo ser indeferida imediatamente a inicial (In: Direito Processual Civil Brasileiro. Volume 2, 22 ed., Saraiva: São Paulo, 2013). No caso em questão, depreende-se que a autora pretende anular um Contrato Particular de Compra e Venda de imóvel, sob o argumento de que sua mãe falecida Eleuza Conceição Maciel era coproprietária do imóvel, o qual teria sido adquirido na constância da união com Riva Monteiro da Silva. Trata-se, claramente de pedido juridicamente impossível. Primeiramente, além de não haver registro do imóvel, indicando que é o proprietário não há comprovação da existência de união estável entre Eleuza Conceição Maciel e Riva Monteiro da Silva. Na Certidão de Óbito de Eleuza Conceição Maciel acostada pela autora na exordial (evento 01, arquivo 03, p. 01), consta que ela era casada com Eurípedes Pereira Maciel. Já na Escritura de Cessão de Direitos, datado de 18/01/2008, o Sr. Riva Monteiro da Silva consta qualificado como solteiro (evento 01, arquivo 03, p. 02). Ademais, os comprovantes de energia e água do imóvel estão apenas em nome de Riva Monteiro da Silva (evento 01, arquivo 03, p. 05/06). Em que pese a possibilidade de que Eleuza Conceição Maciel fosse separada de fato de Eurípedes Pereira Maciel e convivesse em união estável com Riva Monteiro da Silva, pela circunstância fática extraída dos autos, faz-se necessário o reconhecimento da união estável havida entre Eleuza Conceição Maciel e Riva Monteiro da Silva, o que deve ser feito nas vias próprias, uma vez que a demanda deve ser dirigida aos herdeiros do de cujus. Ressalto que a legitimidade ativa é inerente ao reconhecimento da união estável, ou seja, uma vez reconhecida a união estável assume o Espólio de Eleuza Conceição Maciel, ou todos os seus herdeiros, caso já tenha sido realizada a partilha, a legitimidade para figurar no polo ativo. Sucede que esse reconhecimento só se concretiza com a análise dos requisitos objetivos e subjetivos da convivência marital (convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família). Por fim, vale dizer que o pedido formulado pela autora é secundário ao pedido de reconhecimento da união estável post mortem, ou seja, só terá efeito após a declaração judicial da união e desde que seja reconhecido que o imóvel objeto da lide tenha sido adquirido na constância da união. Assim, deverão os herdeiros de Eleuza Conceição Maciel ajuizarem ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem em face dos herdeiros de Riva Monteiro da Silva no Juízo da Vara de Família e, posteriormente, ingressarem com eventual ação anulatória. Ademais, não há nenhuma evidência de que Eleuza Conceição Maciel fosse coproprietária do imóvel, o que somente pode ser comprovado com o reconhecimento da união estável post mortem com Riva Monteiro da Silva e de que o imóvel tenha sido adquirido na constância dessa união. Reconhecida a inépcia da inicial, torna-se despicienda a análise das demais preliminares arguidas. Ante o exposto, tendo em vista a inépcia, INDEFIRO a inicial, nos termos dos artigos 485, inciso I e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa, em razão de estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). FIXO os honorários do curador especial nomeado, Dr. JOSÉ VICENTE DA SILVA JÚNIOR (OAB-GO n. 66.421), em 03 (três) UHD's, conforme dispõe a Portaria n. 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedir a respectiva Certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ipameri, data e horário da assinatura digital. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito (em substituição automática)

18/11/2025, 00:00

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