Execução de Título Extrajudicial 5075914-68.2019.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5075914-68.2019.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 11:34

Trânsito em julgado

25/09/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásMineiros - Juizado Especial Cível Processo: 5075914-68.2019.8.09.0106Requerente:Roberto Resende De MoraesRequerido(a):F Rodrigues Bezerra Me Novo Supermercado Farias PROJETO DE SENTENÇA Versam os autos eletrônicos sobre pretensão de recebimento de valores decorrentes de execução de título extrajudicial. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n.º 9.099/95).Fundamento e decido.Após analisar detidamente os autos, verifico que todas as tentativas de localizar bens da parte executada, para fins de penhora, foram infrutíferas.No caso em apreço, entendo que determinar novas diligências para a localização de bens da parte da parte ré não será satisfatório ao resultado pretendido, porquanto excessivas e ineficazes para modificar as circunstâncias existentes e garantir eventual cumprimento da obrigação.O presente processo, no estado em que se encontra, foge ao rito da Lei n.º 9.099/95, que é sumaríssimo, e não admite tentativas sucessivas de diligências infrutíferas.Ademais, o feito em questão comportaria a suspensão da execução, prevista no art. 921 do CPC, cujo procedimento é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.Assim, diante das reiteradas tentativas frustradas de localização do requerido, resta caracterizada a dificuldade em proceder à citação pessoal, justificando-se, portanto, a adoção da medida excepcional da citação por edital, rito que não é compatível com a simplicidade deste juizado.Diante desse cenário, há de se salientar que a gratuidade da justiça é para a parte, não para os cofres públicos.Não é razoável o processo permanecer em andamento no âmbito do Juizado Especial por longo lapso temporal sem que se consiga localizar os bens da parte requerida para a execução do respectivo título, pois foge ao que dispõe o artigo 2.º, da Lei n.º 9.099/95, que rege o procedimento sumaríssimo, bem como da duração razoável do processo, o que implica em prejuízo tanto à parte autora que perde um longo tempo na tentativa vã satisfazer o seu crédito, quanto ao próprio Judiciário, pelo fato de forçar a permanência de um feito tramitando em um juízo de regramento limitado.Sobre o tema, já decidiu a Egrégia Turma Recursal, in verbis: PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 5226273-14.2023.8.09.0066Polo Ativo: Adão Rodrigues JardimPolo Passivo: Nathan Raphael Sola Dias SENTENÇA Trata-se de ?cumprimento de sentença? ajuizado por Adão Rodrigues Jardim em desfavor de Nathan Raphael Sola Dias, ambos qualificados.Intimada para apresentar bens passíveis de penhora, a parte exequente quedou-se inerte (ev. 110). É o breve relatório, embora dispensável na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.Os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, impondo-se ao juízo o dever de zelar pela razoável duração do processo, não sendo admissível sua tramitação indefinida.Nessa esteira, segundo o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: ?não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor?.Embora a norma esteja expressamente voltada à execução de título extrajudicial, sua aplicabilidade estende-se ao cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado.Nesse sentido, colhe-se o teor do Enunciado n. 75 do FONAJE: ?A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?.No caso dos autos, diversas tentativas de encontrar bens passíveis de penhora foram realizadas por intermédio de sisbajud, renajud, infojud e serasajud (ev. 78, 83, 95, 107), porém todas incapazes de satisfazer o débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Saliento que o direito material do crédito permanece preservado até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ou do devedor, conforme preceitua o art. 921, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Reforço que, entretanto, não será determinada a suspensão do processo prevista no § 1º do art. 921 do CPC, por ser incompatível com o rito previsto na Lei n. 9.099/95.Caso solicitado, expeça-se, a Serventia, certidão de crédito à parte exequente (Enunciado n. 75 do FONAJE).Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios de valores existentes.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente) O feito, em comento, implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Diante das várias diligências já realizadas, porém inexitosas, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 53, §4o, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. LEONARDO SILVA RIBEIROJuiz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásMineiros - Juizado Especial Cível Processo: 5075914-68.2019.8.09.0106Requerente:Roberto Resende De MoraesRequerido(a):F Rodrigues Bezerra Me Novo Supermercado Farias HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

Confirmada

08/09/2025, 11:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

08/09/2025, 11:21

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 14:17

Decurso de Prazo

05/09/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a parte autora requereu a dilação de prazo para cumprimento da diligência determinada. Assim, fica a parte autora intimada da extensão do prazo por mais 5 (cinco) dias. Mineiros-GO, 26 de agosto de 2025. AMANDA DO NASCIMENTO SOUZA Técnico Judiciário Assinado Digitalmente Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 12:10

Ato ordinatório

26/08/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE procedeu à juntada do resultado da pesquisa realizada via sistema PREVJUD. Assim, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de eventual extinção da ação e consequente arquivamento. Mineiros, 14 de agosto de 2025. AMANDA DO NASCIMENTO SOUZA Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

15/08/2025, 00:00

Confirmada

14/08/2025, 18:03

Ato ordinatório

14/08/2025, 17:57

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásMineiros - Juizado Especial Cível Processo: 5075914-68.2019.8.09.0106Requerente:Roberto Resende De MoraesRequerido(a):F Rodrigues Bezerra Me Novo Supermercado Farias PROJETO DE SENTENÇA Versam os autos eletrônicos sobre pretensão de recebimento de valores decorrentes de execução de título extrajudicial. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n.º 9.099/95).Fundamento e decido.Após analisar detidamente os autos, verifico que todas as tentativas de localizar bens da parte executada, para fins de penhora, foram infrutíferas.No caso em apreço, entendo que determinar novas diligências para a localização de bens da parte da parte ré não será satisfatório ao resultado pretendido, porquanto excessivas e ineficazes para modificar as circunstâncias existentes e garantir eventual cumprimento da obrigação.O presente processo, no estado em que se encontra, foge ao rito da Lei n.º 9.099/95, que é sumaríssimo, e não admite tentativas sucessivas de diligências infrutíferas.Ademais, o feito em questão comportaria a suspensão da execução, prevista no art. 921 do CPC, cujo procedimento é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.Assim, diante das reiteradas tentativas frustradas de localização do requerido, resta caracterizada a dificuldade em proceder à citação pessoal, justificando-se, portanto, a adoção da medida excepcional da citação por edital, rito que não é compatível com a simplicidade deste juizado.Diante desse cenário, há de se salientar que a gratuidade da justiça é para a parte, não para os cofres públicos.Não é razoável o processo permanecer em andamento no âmbito do Juizado Especial por longo lapso temporal sem que se consiga localizar os bens da parte requerida para a execução do respectivo título, pois foge ao que dispõe o artigo 2.º, da Lei n.º 9.099/95, que rege o procedimento sumaríssimo, bem como da duração razoável do processo, o que implica em prejuízo tanto à parte autora que perde um longo tempo na tentativa vã satisfazer o seu crédito, quanto ao próprio Judiciário, pelo fato de forçar a permanência de um feito tramitando em um juízo de regramento limitado.Sobre o tema, já decidiu a Egrégia Turma Recursal, in verbis: PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 5226273-14.2023.8.09.0066Polo Ativo: Adão Rodrigues JardimPolo Passivo: Nathan Raphael Sola Dias SENTENÇA Trata-se de ?cumprimento de sentença? ajuizado por Adão Rodrigues Jardim em desfavor de Nathan Raphael Sola Dias, ambos qualificados.Intimada para apresentar bens passíveis de penhora, a parte exequente quedou-se inerte (ev. 110). É o breve relatório, embora dispensável na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.Os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, impondo-se ao juízo o dever de zelar pela razoável duração do processo, não sendo admissível sua tramitação indefinida.Nessa esteira, segundo o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: ?não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor?.Embora a norma esteja expressamente voltada à execução de título extrajudicial, sua aplicabilidade estende-se ao cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado.Nesse sentido, colhe-se o teor do Enunciado n. 75 do FONAJE: ?A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?.No caso dos autos, diversas tentativas de encontrar bens passíveis de penhora foram realizadas por intermédio de sisbajud, renajud, infojud e serasajud (ev. 78, 83, 95, 107), porém todas incapazes de satisfazer o débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Saliento que o direito material do crédito permanece preservado até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ou do devedor, conforme preceitua o art. 921, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Reforço que, entretanto, não será determinada a suspensão do processo prevista no § 1º do art. 921 do CPC, por ser incompatível com o rito previsto na Lei n. 9.099/95.Caso solicitado, expeça-se, a Serventia, certidão de crédito à parte exequente (Enunciado n. 75 do FONAJE).Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios de valores existentes.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente) O feito, em comento, implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Diante das várias diligências já realizadas, porém inexitosas, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 53, §4o, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. LEONARDO SILVA RIBEIROJuiz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásMineiros - Juizado Especial Cível Processo: 5075914-68.2019.8.09.0106Requerente:Roberto Resende De MoraesRequerido(a):F Rodrigues Bezerra Me Novo Supermercado Farias HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5075914-68.2019.8.09.0106Requerente: Roberto Resende De MoraesRequerido: F Rodrigues Bezerra Me Novo Supermercado Farias Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Defiro o requerimento de pesquisa ao sistema PREVJUD.Promova a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa no sistema PREVJUD.(X) PREVJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa dossiê médico; () pesquisa dossiê previdenciário; (X) outro/obs.: Vínculos empregatícios e valor da remuneração. Felipe Rodrigues Bezerra CPF/CNPJ: 708.360.241-76.Caso frutífera a medida, em se tratando de informações acobertadas pelo sigilo fiscal, atribuo ao referido documento o trâmite em segredo de justiça (CPC, art. 189, III), intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Promovam as anotações necessárias, a fim de que o direito de consulta ao referido documento se restrinja às partes e seus procuradores.Restando sem sucesso a diligência, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer, DESDE LOGO, TODAS as providências que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.Ressalte-se que o rito dos juizados especiais cíveis é marcado pela celeridade, por imposição legal (art. 2.º da Lei n. 9099/1995), de modo que não serão aceitos novos pedidos de pesquisas após o prazo ora concedido. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

28/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(132)