Execução de Título Extrajudicial 5197153-68.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5197153-68.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5197153-68.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Ricardo Perne Viana Recorrido(s): Joao Pires Dos Santos No evento 245, o executado requereu a suspensão da expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados em conta judicial, ao argumento de que tramita perante este juízo a ação nº 6015751-66.2025.8.09.0051, na qual pleiteia a nulidade do contrato de compra e venda que embasa a presente execução. Sustentou que a referida demanda encontra-se em fase de instrução, com requerimento de produção de provas e realização de inspeção judicial “in loco”, razão pela qual pugnou pela suspensão dos levantamentos até o julgamento final da ação anulatória. É o relatório. Decido. De início, rejeito o pedido formulado. Compulsando os autos nº 6015751-66.2025.8.09.0051, verifica-se que a tutela de urgência destinada a obstar o prosseguimento da presente ação executiva foi indeferida, inexistindo, portanto, determinação judicial apta a suspender os atos executivos praticados nestes autos. Ademais, a mera propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade contratual não possui o condão de suspender automaticamente o curso da execução, sobretudo quando ausente decisão judicial específica nesse sentido, nos termos do artigo 784, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo fato superveniente capaz de justificar a paralisação do feito ou a suspensão da expedição de alvarás, mantenho o regular prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5197153-68.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Ricardo Perne Viana Recorrido(s): Joao Pires Dos Santos No evento 245, o executado requereu a suspensão da expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados em conta judicial, ao argumento de que tramita perante este juízo a ação nº 6015751-66.2025.8.09.0051, na qual pleiteia a nulidade do contrato de compra e venda que embasa a presente execução. Sustentou que a referida demanda encontra-se em fase de instrução, com requerimento de produção de provas e realização de inspeção judicial “in loco”, razão pela qual pugnou pela suspensão dos levantamentos até o julgamento final da ação anulatória. É o relatório. Decido. De início, rejeito o pedido formulado. Compulsando os autos nº 6015751-66.2025.8.09.0051, verifica-se que a tutela de urgência destinada a obstar o prosseguimento da presente ação executiva foi indeferida, inexistindo, portanto, determinação judicial apta a suspender os atos executivos praticados nestes autos. Ademais, a mera propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade contratual não possui o condão de suspender automaticamente o curso da execução, sobretudo quando ausente decisão judicial específica nesse sentido, nos termos do artigo 784, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo fato superveniente capaz de justificar a paralisação do feito ou a suspensão da expedição de alvarás, mantenho o regular prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição

24/04/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 11:24

Expedida/certificada

17/04/2026, 11:18

Documento

17/04/2026, 11:17

Expedição de documento

15/04/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5197153-68.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Ricardo Perne Viana Recorrido(s): Joao Pires Dos Santos Comprovada a manutenção da outorga de poderes à advogada da parte exequente (evento 233), observe a UPJ o quarto parágrafo do evento 216. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5197153-68.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Ricardo Perne Viana Recorrido(s): Joao Pires Dos Santos Comprovada a manutenção da outorga de poderes à advogada da parte exequente (evento 233), observe a UPJ o quarto parágrafo do evento 216. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 08:51

Mero expediente

08/04/2026, 08:49

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:47

Petição

23/03/2026, 09:55

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5197153-68.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Ricardo Perne Viana Recorrido(s): Joao Pires Dos Santos Compareceu o executado no evento 225, informando que as advogadas do exequente teriam renunciado aos poderes que lhes foram outorgados, circunstância verificada nos autos da ação de nulidade n.º 6015751-66, razão pela qual requereu a intimação pessoal do exequente para que constituísse novo patrono, tanto na presente execução quanto na referida demanda. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação no evento 226, esclarecendo que as patronas foram contratadas exclusivamente para a propositura e acompanhamento da presente ação de execução de título extrajudicial, conforme contrato de honorários firmado em 26/03/2023. Sustentou que a renúncia apresentada refere-se unicamente aos autos da ação de nulidade proposta pelo executado, processo no qual não houve contratação nem outorga de poderes, razão pela qual a renúncia não possui qualquer efeito sobre a representação processual nesta execução, na qual as advogadas permanecem regularmente constituídas. Pois bem. A procuração outorgada nestes autos é a mesma a qual a advogada renunciante indica na ação de nulidade em apenso. Incube ao magistrado o dever de cautela e zelo na proteção do jurisdicionado, previsto no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” Destarte, em consonância com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), impõe-se o esforço conjunto dos sujeitos que atuam no processo para assegurar a justiça e a efetividade da atividade jurisdicional. Nesse sentido, transcrevem-se julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (…) DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (…). 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ATUALIZADA E ESPECÍFICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A determinação do juiz em compelir o advogado a apresentar aos autos procuração ad judicia atualizada e específica, além de não trazer nenhum embaraço ou prejuízo ao causídico, encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado, em sua prudência em zelar pela lisura do processo (art. 139, III, do CPC), no princípio da cooperação entre os sujeitos processuais (art. 6º do CPC), e não afronta os princípios de inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). 2. Se no transcurso da demanda a parte autora foi devidamente intimada por meio de seu advogado constituído a apresentar o instrumento de mandato atualizado e específico, que visa combater eventual prática de advocacia predatória, mas opta por manter-se inerte, é caso de extinguir o feito, sem resolução do mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5402439-03.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) Assim, tendo em vista a dúvida fundada e em atenção ao dever de cautela, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos nova procuração atualizada, em razão das particularidades do caso, sob as penas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5197153-68.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Ricardo Perne Viana Recorrido(s): Joao Pires Dos Santos Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por João Pires dos Santos em face da execução de título extrajudicial promovida por Ricardo Perne Viana, fundada em contrato particular de compra e venda de imóvel (evento 1, arquivo 5). A parte sustentou, como causa de pedir, a ocorrência de simulação no negócio jurídico, a incidência do princípio da exceção do contrato não cumprido, a impossibilidade de transmissão da posse e inadimplemento contratual da parte exequente e, em caráter liminar, requereu a suspensão dos descontos em folha de pagamento. Requereu, ao final, o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e a extinção da execução. Manifestação da parte excepta, evento 198. É o relatório. Decido. De início, indefiro o pedido liminar de suspensão dos descontos em folha de pagamento. A tutela provisória de urgência visa resguardar o bem ou direito contra o risco de ineficácia da prestação jurisdicional, sendo uma medida marcada pela provisoriedade e sujeita à cláusula rebus sic stantibus. No caso, a alegação de inexistência de título executivo carece de verossimilhança, pois o contrato de compra e venda acostado aos autos (evento 1, documento 5) encontra-se devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, preenchendo os requisitos do art. 784, III, do CPC. Assim, não se evidencia a plausibilidade jurídica necessária para o deferimento da medida liminar. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária acolhida pelos nossos tribunais, com o escopo de declarar a nulidade da execução nos casos em que tal poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de dilação probatória. Não se admite, portanto, a utilização dessa via para discussão de matérias de natureza contratual ou fática, que exigem prova oral, pericial ou documental complexa, as quais devem ser suscitadas por meio de embargos à execução. Destaca-se que a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, mencionado no artigo 476, do Código Civil, exige demonstração probatória do inadimplemento da contraparte, o que não pode ser aferido de plano, sem dilação probatória. Trata-se de questão de mérito contratual, cuja verificação demanda a análise de fatos e provas, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, a matéria deve ser arguida, se for o caso, em sede de embargos à execução. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO DE CISÃO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS À EMPRESA CINDENDA. DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. 1. A exceção de contrato não cumprido constitui meio de defesa, pelo qual resta caracterizado que a parte demandada pela execução de um contrato pode deixar de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter satisfeito a prestação (originária) correspondente. 2. A questão afeta ao cumprimento das obrigações pelas partes contratantes demanda farta dilação probatória, podendo ser discutida via Embargos à Execução, meio de defesa que admite a produção de provas. 3. A nulidade da execução em razão da inexigibilidade da obrigação deve ser discutida via Embargos à Execução, reputando-se inviável arguir tal matéria em sede de Impugnação nos próprios autos da execução. 4. Deve ser cassada a sentença que acolheu a alegação de Exceção do Contrato não Cumprido, arguido em Impugnação nos próprios autos da Execução, em razão da inadequação da via eleita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56810229720198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, Data de Publicação: (16/02/2024) DJ) Sob outro enfoque, a alegação de simulação, por envolver a apuração de intenção das partes e circunstâncias negociais, depende de ampla instrução probatória, o que igualmente afasta a cognoscibilidade pela via da exceção de pré-executividade. Tal tese, por demandar demonstração de vícios de vontade ou fraude, somente pode ser examinada mediante o regular exercício do contraditório e produção de prova, o que é incompatível com o rito executivo. Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. PERMANÊNCIA E FRUIÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória, cautelar ou satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, condiciona-se à verificação da presença dos requisitos da probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o artigo 300 do CPC. 2. A decisão agravada deve ser mantida, pois pela própria natureza do vício e diante da grande dificuldade na produção da prova das circunstâncias capazes de demonstrar a existência da simulação e, por conseguinte, a nulidade do negócio jurídico, impedem o acolhimento da pretensão de obter a tutela antecipada em caráter antecedente, pela severa dificuldade em demonstrar a probabilidade do direito pleiteado, em sede de cognição sumária, pela parte agravante. 3. Somente após a devida e mais ampla dilação probatória, estará autorizada a conclusão (ou não) da ocorrência da alegada simulação e nulidade do negócio jurídico, agregado ao fato de que a concessão da medida pretendida pela agravante teria o condão de produzir efeito. 4. Descabido falar-se em perigo de dano à parte agravante, porquanto a decisão ora em discussão não tem caráter de satisfativo, sendo reversível, na medida em que, no curso da demanda, após adequada perquirição dos fatos, poderá ser modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50576529520238090117 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (07/08/2023) DJ) Grifado. Quanto às alegações sobre a impossibilidade de transmissão da posse e inadimplemento contratual da parte exequente, tais fatos concernem à execução material do contrato e às obrigações recíprocas das partes. A análise acerca de quem deu causa ao inadimplemento contratual, ou se houve entrega da posse, extrapola os limites da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade, carecendo de dilação probatória. Consequentemente, tais matérias não podem ser conhecidas em sede de exceção, devendo ser objeto de embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC. Assim, considerando que o contrato de compra e venda acostado aos autos (evento 1, arquivo 5) está subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, atendendo, conforme fundamentos supraditos, integralmente ao disposto no art. 784, III, do Código de Processo Civil. O título, portanto, é formalmente válido, líquido, certo e exigível, inexistindo qualquer vício aparente capaz de afastar sua executoriedade. Ressalte-se que o título executivo extrajudicial não exige discussão prévia sobre o adimplemento, bastando a demonstração documental do crédito exigível, o que restou comprovado pela exequente. Por fim, a condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual ou intuito protelatório, o que não se verifica no presente caso. O exercício do direito de defesa, ainda que por meio inadequado, não configura, por si só, conduta maliciosa. Assim, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de suspensão dos descontos em folha de pagamento, em razão das fundamentações acima. Outrossim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, por versar sobre matérias que demandam dilação probatória e por inexistir vício evidente quanto à exequibilidade do título. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Dr. JOHN WAYNE FERREIRA RAMOS, OAB/GO 12.338, com escritório na Rua 08, nº 673, Sl 501, Ed. Gergette, Setor Oeste, Goiânia- Goiás. WAYNE ASSESSORIA JURÍDICA DR. JOHN WAYNE F. RAMOS OAB-GO 12.338 “Conquistando seus direitos” Rua 08, nº 673, 5° andar, Sala 501, Ed. Georgette, Setor Oeste, CEP 74115-010, Goiânia – Goiás Email: [email protected] - Telefone: (62) 9 8549-6336 / 9 9329-9767  Agravada: LM ADVOGADOS ESCRITÓRIO- (62) 99982-5553 e- mail: [email protected], Rua Alfredo Nasser, Qd. 27, Lt. 01, Centro, CEP: 76.630-000, Itaberaí-GO.  ALICE COSTA LIMA: FONE: (62)99643-6249 – e-mail: [email protected]  RAFAELLA PEIXOTO MENDONÇA: FONE: 99985-9399, e-mail: [email protected]  MARIANA BARROS MENDANHA MAGALHÃES: FONE:(62) 98197-9314, e-mail: [email protected] Desta forma, preenchidos os requisitos formais, impõe-se o conhecimento e devido processamento, com a apreciação das razões e o conseguinte provimento do presente recurso, para reformar in totum a respeitável decisão agravada, aplicando-se ao presente recurso, o efeito ativo, materializado na antecipação da tutela recursal. Por fim, patente a tempestividade do recurso, uma vez que a respeitável decisão agravada fora publicada no dia 20/ 05/ 2025, iniciando o prazo na data de 21/05/2025. Termos em que, PEDE DEFERIMENTO. Goiânia, 20 de maio de 2025. Dr. John Wayne Ferreira Ramos – OABGO nº 12.338 WAYNE ASSESSORIA JURÍDICA DR. JOHN WAYNE F. RAMOS OAB-GO 12.338 “Conquistando seus direitos” Rua 08, nº 673, 5° andar, Sala 501, Ed. Georgette, Setor Oeste, CEP 74115-010, Goiânia – Goiás Email: [email protected] - Telefone: (62) 9 8549-6336 / 9 9329-9767 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS DAS RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO ORIGINAL Nº: 5197153-68.2023.8.09.0051 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL AGRAVANTE: JOÃO PIRES DOS SANTOS AGRAVADO: RICARDO PERNE VIANA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO I - DA TEMPESTIVIDADE e do PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Em conformidade com o §5º do art. 1.003 do CPC/2015 (Lei 13.105 de 2015), que dispõe sobre o prazo do Agravo de Instrumento ser de até 15 dias úteis após o termo inicial que se dará dia 21/05/2025, sendo assim tempestivo o recurso ora impetrado. – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Requer na presente via recursal a concessão do benefício mencionado, pois o Agravante é pessoa que esta se passando por grandes dificuldades financeiras, pois, está com mais de 70% de seus proventos comprometidos com WAYNE ASSESSORIA JURÍDICA DR. JOHN WAYNE F. RAMOS OAB-GO 12.338 “Conquistando seus direitos” Rua 08, nº 673, 5° andar, Sala 501, Ed. Georgette, Setor Oeste, CEP 74115-010, Goiânia – Goiás Email: [email protected] - Telefone: (62) 9 8549-6336 / 9 9329-9767 empréstimos consignados e ainda tem que se sustentar e a toda a família, não podendo no momento arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1.060/50 e consoante o art. 98, caput do novo CPC, verbis: Art. 98 – A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Insta salientar, que, em conformidade com o art. 99, § 1º do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico. Assim, sendo, resta evidente que a concessão do benefício é medida necessária e amparada pela Lei e jurisprudência. II - BREVE SÍNTESE DO PROCESSO - agravante: Diante de todo o exposto, requer a concessão da tutela de urgência recursal (Efeito Suspensivo Ativo), uma vez que há a existência WAYNE ASSESSORIA JURÍDICA DR. JOHN WAYNE F. RAMOS OAB-GO 12.338 “Conquistando seus direitos” Rua 08, nº 673, 5° andar, Sala 501, Ed. Georgette, Setor Oeste, CEP 74115-010, Goiânia – Goiás Email: [email protected] - Telefone: (62) 9 8549-6336 / 9 9329-9767 de perigo de lesão grave em sua perda em seus proventos, e de consequências de sua sustentabilidade financeira junta ao recorrente e de sua família, requer: a) Sejam imediatamente para que não seja expedido ofício ao órgão pagador dos proventos do agravante para que fosse descontado 20% de seu salário, e que de consequência seja SUSPENSA a ação de execução nº 5197153-68, que tramita na 13ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, até decisão final deste recurso; b) No mérito, requer seja o recurso conhecido e provido, e seja confirmado liminar da tutela antecipada anteriormente concedida, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015, diante a comprovação das documentaçoes existentes nos autos que comprovão ao contrário do que argumentou o MM. Juiz a quo; c) Requer a concessão da Justiça Gratuita conforme requerido e diante a autorização que nos concede o art. 99, § 1º do CPC; d) Requer-se que seja intimado o Agravado para, caso queira, apresentar resposta no prazo pertinente; e) Requer ao final, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, cassando a decisão interlocutória que ora se agrava, de forma definitiva; Nestes Termos, Pede Deferimento. Goiânia, 21 de maio de 2025. Dr. John Wayne Ferreira Ramos – OABGO 12.338 Petição - WAYNE ASSESSORIA JURÍDICA DR. JOHN WAYNE F. RAMOS OAB-GO 12.338 “Conquistando seus direitos” Rua 08, nº 673, Sala 501, Ed. Georgette, Setor Oeste, Goiânia-Goiás., CEP 74115-100. Email: [email protected] – Telefone: 3087-6336 / 9 9329-9767 EXMO SR. DR. JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. PROCESSO: AÇÃO DE EXECUÇÃO: 5197153-68 JOÃO PIRES DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos que RICARDO PERNE VIANA, move em seu desfavor, através de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, prestar a informação de que fora protocolado AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR “EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ” (5394582- 72.2025.8.09.0051 – 3ª Câmara Cível do TJGO -, contra decisão que autorizou o desconto de 20% sobre os proventos do executado. Junta-se a inicial do agravo de instrumento, devidamente protocolado, requerendo para tanto que seja determinada a suspensão da execução, obstando a expedição do ofício comunicatório ao órgão pagador dos proventos do executado, até decisão final do agravo de instrumento. A informação da interposição do Agravo de Instrumento está respaldada nos termos do art. 1.018, do Código de Processo Civil, e se refere à decisão proferida no Evento 135, juntando, nesta oportunidade, cópia da petição inserida no recurso, e do comprovante da sua interposição. Requer seja apreciada a inicial do recurso de Agravo de Instrumento, para possível decisão de retração do despacho que ora se agravou. Nestes Termos Pede Deferimento. Goiânia, 21 de maio de 2025. Dr. John Wayne Ferreira Ramos – OAB/GO n° 12.338 Número Processo 5394582-72.2025.8.09.0051 CPF/CNPJ 193.552.111-04 Identidade 949204 Endereço JOSE SOUZA LOBO Nº 152QD 5 LT 3SETOR CRIMEIA LESTEGOIÂNIA-GO CEP: 746602506299228113 [email protected] CPF/CNPJ 137.160.261-15 Identidade Endereço CD Nº 135CENTROGOIÂNIA-GO CEP: 740201506291097674 Advogado John Wayne Ferreira Ramos OAB/Matrícula 12338-N GO Juízo 3ª Câmara Cível Classe PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Assunto(s) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -> Liquidação / Cumprimento / Execução -> Fraude à Execução - Valor da Causa 187.195,00 Data Distribuição 21/05/2025 Prioridade Maior de 60 Anos Segredo de Justiça NÃO Processo Originário 5197153 Processo de 2º Grau cadastrado com sucesso POLO ATIVO JOAO PIRES DOS SANTOS POLO PASSIVO RICARDO PERNE VIANA ADVOGADO(S) OUTRAS INFORMAÇÕES Imprimir 21/05/2025, 15:40 Processo Judicial https://projudi.tjgo.jus.br/Usuario?PaginaAtual=7&a1=3658&a2=2&a3=&a4=&a5=&LoginPronto=S&hashFluxo=1747851901526 1/1 WAYNE ASSESSORIA JURÍDICA DR. JOHN WAYNE F. RAMOS OAB-GO 12.338 “Conquistando seus direitos” Rua 08, nº 673, 5° andar, Sala 501, Ed. Georgette, Setor Oeste, CEP 74115-010, Goiânia – Goiás Email: [email protected] - Telefone: (62) 9 8549-6336 / 9 9329-9767 EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. JOÃO PIRES DOS SANTOS, brasileiro, casado, funcionário público federal, CPF nº 193.552.111-04, RG nº 949024 SESP-GO residente e domiciliado na Rua José de Souza Lobo, QD. 05, LT. 03, n.º: 152, Casa 01, Setor Criméia Leste, CEP:74660-250, vem através de seu advogado infra-assinado Dr. John Wayne Ferreira Ramos, devidamente inscrito na OABGO sob o nº 12.338, com endereço profissional impresso no rodapé, vem perante este juízo propor a devida AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da respeitável decisão interlocutória que entendeu por deferir o desconto de 20% em cima do salário do devedor contrariando a jurisprudência pátria, e mesmo existindo penhora e restrições judicais em veículos pertencente ao executado. Em cumprimento ao disposto no artigo 1.016, IV, do Código de Processo Civil, informa a agravante o nome e o endereço dos patronos constantes do processo:  Trata-se de Ação de Execução proposta por Ricardo Perne Viana/agravado, em desfavor do agravante, referente contrato de compra e venda formalizado em 2021, referente a compra e venda de um imóvel no valor de R$ 250.000,00. O agravado requer a execução do valor de R$ 149.700,00 (cento e quarenta e nove mil e setecentos reais) que não foram quitados pelo Executado. Houve no decorrer da ação de execução bloqueios online (SISBAJUD) nos Eventos 40/42, 67 e 73; e ainda houve várias restrições e penhora nos veículos inseridos no Evento 99: WAYNE ASSESSORIA JURÍDICA DR. JOHN WAYNE F. RAMOS OAB-GO 12.338 “Conquistando seus direitos” Rua 08, nº 673, 5° andar, Sala 501, Ed. Georgette, Setor Oeste, CEP 74115-010, Goiânia – Goiás Email: [email protected] - Telefone: (62) 9 8549-6336 / 9 9329-9767 Destaca-se ainda no Evento 117, que houve um auto de penhora de um veículo FIAT UNO MILE, podemos destacar ainda que fora realizada várias restrições em 9 veículos, conforme destacado acima. WAYNE ASSESSORIA JURÍDICA DR. JOHN WAYNE F. RAMOS OAB-GO 12.338 “Conquistando seus direitos” Rua 08, nº 673, 5° andar, Sala 501, Ed. Georgette, Setor Oeste, CEP 74115-010, Goiânia – Goiás Email: [email protected] - Telefone: (62) 9 8549-6336 / 9 9329-9767 Colamos o auto de penhora: Ínclitos Julgadores, não há nenhuma motivação para que o MM. Juiz singular defira penhora de 20% em cima do salário do executado, tendo em vista que o mesmo já tem contra si várias restrições em cima de seus bens, e assim sendo, poderão ser penhorados e vendidos em leilão, se for o caso. Diante dessa situação, o agravante vem requerer que seja deferida a LIMINAR COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO suspendendo a decisão proferida no Evento 135, que autorizou o desconto de 20% no Salário do Executado. III - DA DECISÃO AGRAVADA - WAYNE ASSESSORIA JURÍDICA DR. JOHN WAYNE F. RAMOS OAB-GO 12.338 “Conquistando seus direitos” Rua 08, nº 673, 5° andar, Sala 501, Ed. Georgette, Setor Oeste, CEP 74115-010, Goiânia – Goiás Email: [email protected] - Telefone: (62) 9 8549-6336 / 9 9329-9767 Totalmente equivocada a decisão proferida pela MM. Juiz, diante de que essa decisão que autoriza o desconto de 20% em cima do salário do executado trará grandes prejuízos ao seu sustento e de sua família, diante de que em seu contra cheque já existe vários descontos de empréstimos e sua receita liquida é ínfima. VEJAMOS A DECISÃO AGRAVADA: Mister destacarmos que a decisão proferia não condiz com a verdade dos autos, pois descreve que “...restaram esgotadas as diligências para a localização de bens, sendo realizadas, sem êxito...”. Como assim Émeritos julgadores, está demonstrado nos autos que foram localizados mais de 9 veículos em nome do agravado/executado, os quais já existem comando de restrições perante o RENAJUD, tendo que um deles já fora até mesmo realizado a penhora, conforme comprova o auto de penhora inserido no Evento 117. E já foi realizado penhoras online nas contas do agravante onde se obteve êxito em penhorar a quantia no total de R$ 8.070,79 (oito mil, setenta reais e setenta e nove centavos), tento o valor já levantado pelo exequente. (Evento 42/45) WAYNE ASSESSORIA JURÍDICA DR. JOHN WAYNE F. RAMOS OAB-GO 12.338 “Conquistando seus direitos” Rua 08, nº 673, 5° andar, Sala 501, Ed. Georgette, Setor Oeste, CEP 74115-010, Goiânia – Goiás Email: [email protected] - Telefone: (62) 9 8549-6336 / 9 9329-9767 O agravado/exequente tem ainda pedido levantamento de crédito inserido no Evento 120, onde já fora comunicado o juiz do processo indicado na petição para que seja cumprido em momento pretérito, vejamos: WAYNE ASSESSORIA JURÍDICA DR. JOHN WAYNE F. RAMOS OAB-GO 12.338 “Conquistando seus direitos” Rua 08, nº 673, 5° andar, Sala 501, Ed. Georgette, Setor Oeste, CEP 74115-010, Goiânia – Goiás Email: [email protected] - Telefone: (62) 9 8549-6336 / 9 9329-9767 Nestes autos n° 5124124-82 (JOAO PIRES DOS SANTOS X ALIANÇA IMOBILIÁRIA), fora inserido esse pedido no Evento 70, conforme comprova petição colada abaixo: (JOAO PIRES DOS SANTOS X ALIANÇA No Evento 72 dos autos 5124124-82 IMOBILIÁRIA), foi deferida decisão da seguinte forma: Processo nº: 5124124-82.2023.8.09.0051 Exequente(s): JOAO PIRES DOS SANTOS Executado(s): ALIANÇA PARTICIPAÇOES IMOBILIARIA LTDA Natureza: Cumprimento de Sentença DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requer (evento n. 70) pela penhora no rosto dos autos. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 10 (dez) dias e informar a vara de tramitação do processo em que requer a reserva de crédito. WAYNE ASSESSORIA JURÍDICA DR. JOHN WAYNE F. RAMOS OAB-GO 12.338 “Conquistando seus direitos” Rua 08, nº 673, 5° andar, Sala 501, Ed. Georgette, Setor Oeste, CEP 74115-010, Goiânia – Goiás Email: [email protected] - Telefone: (62) 9 8549-6336 / 9 9329-9767 Intimem-se. GOIÂNIA, 20 de março de 2025. Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) Nobres Julgadores, verifica-se com a exposição acima, de que as argumentações expostas pelo juiz a quo não condizem com a verdade dos fatos, pois, o exequente está sim respaldo com garantias para a satisfação de crédito, não havendo nenhuma motivação para que seja deferido descontos em folha de pagamento do Agravante/executado, o que ocorrendo, será de grande prejuízo financeiro para ele e sua família, devendo assim, ser suspensa liminarmente essa determinação e ao final cassada de forma definitiva. EMÉRITA TURMA JULGADORA, nos autos está mais do que comprovado que o agravado está respaldado por garantias/restrições/penhoras RENAJUD, penhora online (SISBAJUD) e ainda tem um pedido de reserva de crédito, onde irá possibilitar até mesmo a quitação do débito existente, e assim sendo, motivação nenhuma existe para que fosse deferida tal decisão autorizando descontos de 20% sobre o salário do agravante, devendo assim esta decisão ser cassada in totum, concedendo inicialmente LIMINAR com EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONTRA DECISÃO QUE HORA SE AGRAVA, onde o agravante suspendendo a expedição de ofício ao órgão pagador recebe seus proventos, até decisão final, onde deverá ser confirmada a liminar aqui deferida. Nobre Turma Julgadora, em relação a este pedido do agravante a jurisprudência é determinante em afirmar que só é permitido tão somente os descontos em folha de pagamento referentes às prestações alimentícias, não havendo que se falar, portanto, em descontos oriundos de outros créditos executivos, vejamos: O artigo 833, §2°, do CPC, in verbis: WAYNE ASSESSORIA JURÍDICA DR. JOHN WAYNE F. RAMOS OAB-GO 12.338 “Conquistando seus direitos” Rua 08, nº 673, 5° andar, Sala 501, Ed. Georgette, Setor Oeste, CEP 74115-010, Goiânia – Goiás Email: [email protected] - Telefone: (62) 9 8549-6336 / 9 9329-9767 "Art. 833 [...] §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Sobre o tema, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DOS VALORES EXECUTADOS. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM CONTASALÁRIO. DESCONTO DIRETO NA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA. 1. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, conquanto possível a penhora de percentual de valor existente em conta-salário, tal possibilidade não pode ser estendida às hipóteses em que a constrição venha a recair diretamente na folha de pagamento do devedor. 2. O desconto em folha só é admitido mediante a concordância do próprio devedor ou se a dívida tiver por finalidade pagamento de prestação alimentícia (artigo 529 do NCPC), o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5233004- 74.2016.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, (destaque nosso) julgado em 17/04/2017, DJe de 17/04/2017). Ínclito Julgador, essa decisão da MM. Juíza a quo não pode se sustentar, pois poderá ocorrer vários transtornos financeiros ao agravante, diante que o pouco que ainda sobra de seus proventos, que já estão compromissados para pagamentos escolares de suas filhas, e ainda de toda a manutenção da casa e de saúde, podendo com a não concessão do Efeito Suspensivo causar riscos de dano, -que é o que não esperamos-, WAYNE ASSESSORIA JURÍDICA DR. JOHN WAYNE F. RAMOS OAB-GO 12.338 “Conquistando seus direitos” Rua 08, nº 673, 5° andar, Sala 501, Ed. Georgette, Setor Oeste, CEP 74115-010, Goiânia – Goiás Email: [email protected] - Telefone: (62) 9 8549-6336 / 9 9329-9767 irreversível para a sua sobrevivência familiar, e assim, diante todo o exposto, o agravante encontra-se respaldado pela jurisprudência pátria, e por toda a comprovação exposta, devendo assim, ter o direito de ver deferida a concessão da LIMINAR “Efeito Suspensivo Ativo” para que não seja expedido ofício ao órgão pagador dos proventos do recorrente até julgamento final do agravo de instrumento, sendo ao final confirmada a liminar por esta Corte Superior, revogando assim a decisão que ora se recorre. IV – DO PEDIDO DOS EFEITOS SUSPENSIVOS - Egrégia Turma Julgadora, por estes questionamentos, é que se deve em primeiro plano, determinar a SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE ORA SE AGRAVA NOS AUTOS N° 5197153-68 (EXECUÇÃO), que tramita na 13ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, onde o agravado move em seu desfavor. O Código de Processo Civil, artigo 300: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O perigo na demora na concessão de uma tutela de urgência com Efeito Suspensivo Ativo deverá ser concedida quando há eminência de causar grandes transtronos de ordem financeira por parte do agravante, que é o caso em questão. Mister se faz a SUSPENSÃO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, onde está na eminência de ser expedido Ofício ao órgão pagador do Agravante determinando o desconto de 20% no seu salário, o que poderá causar uma baque enorme em suas finanças onde não dará conta de honrar seus compromissos ja assumidos de ser cumprido o Mandado de Despejo. Quanto à probabilidade do direito, outro requisito para a WAYNE ASSESSORIA JURÍDICA DR. JOHN WAYNE F. RAMOS OAB-GO 12.338 “Conquistando seus direitos” Rua 08, nº 673, 5° andar, Sala 501, Ed. Georgette, Setor Oeste, CEP 74115-010, Goiânia – Goiás Email: [email protected] - Telefone: (62) 9 8549-6336 / 9 9329-9767 concessão da medida, esta encontra-se demonstrada aqui “de fio a pavio”. DINAMARCO, assim conceitua este instituto: "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" EMÉRITA TURMA JULGADORA, diante das robustas provas existentes nos autos comprovando toda argumentação expostas, nada obsta que seja CONCEDIDA a LIMINAR com EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONTRA DECISÃO QUE HORA SE AGRAVA, para que seja determinada a não expedição de ofício para desconto em folha no órgão pagador do agravante (20%), e de consequência a suspensão do andamento do feito, até que julgue em definitivo o agravo de instrumento, com a confirmação da liminar, por ser de direito e de Justiça! V - DOS PEDIDOS - Por todo o exposto, requer o

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5197153-68.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Ricardo Perne Viana Recorrido(s): Joao Pires Dos Santos Em detida análise do feito, verifica-se que a parte autora requer a penhora de 30% da verba salarial do executado, conforme petição do evento 128. Ouvido a respeito, o devedor discordou com tal pretensão, evento 133, ao argumento de que tal medida é vedada por lei. Pois bem. Sabe-se que é absolutamente impenhorável a quantia proveniente de verba salarial, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Vale notar que o caráter alimentar das verbas de natureza salarial restringe a possibilidade de sua penhora ainda que no percentual de 30% (trinta por cento), ante a clara e manifesta vedação legal à constrição de tais quantias estampada no artigo acima mencionado. Por outro lado, a jurisprudência tem mitigado a aplicação da regra da impenhorabilidade salarial, ainda que o feito não envolva execução de verba alimentar, desde que respeitado os 30% (trinta por cento) incidentes sobre o salário do devedor e esgotados as demais diligências para localização de bens. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 833, IV, C/C § 2º DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto, outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5107022-17.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2022, DJe de 26/04/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITTIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1.O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o órgão averiguar, tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, uma vez que ultrapassar seus limites, seria antecipar ao julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que importaria em vedada supressão de instância. 2.O agravante informa ter seu provento salarial de forma autônoma como motorista e conter rendimentos de safra agrícola, contudo, não demonstrou que tal rendimento é creditado na conta bancária constrita e, portanto, que o valor penhorado se trata de verba salarial. 3.Ainda que se tratasse o valor constrito de verba salarial, inobstante não versar o crédito exequendo de prestação alimentícia, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás. 4.Admite-se a relativização da impenhorabilidade salarial para além dos casos que se tratam de dívida alimentar. Para tanto, observar-se-á, na espécie, a limitação do patamar de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos como medida concreta, uma vez que outras diligências legais não foram aptas a satisfazer a execução. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5280471-39.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) No caso em comento, restaram esgotadas as diligências para localização de bens, sendo realizadas, sem êxito, pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD (evento 17), SNIPER (evento 28), RENAJUD e INFOJUD (evento 99). ANTE O EXPOSTO, autorizo que seja penhorado em folha de pagamento do executado João Pires Dos Santos o percentual de 20% (vinte por cento) da totalidade de seus proventos mensais, até a satisfação da dívida (R$ 227.811,70 – evento 102, arquivo 1). Oficie-se ao pagador para que promova a retenção e o depósito mensal, comprovando o cumprimento da diligência nos autos. Nada requerido em 15 dias, suspenda-se até que haja a satisfação da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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