Execução de Título Extrajudicial 0161539-06.2017.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0161539-06.2017.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 0161539-06.2017.8.09.0146$ Promovente: BANCO BRADESCO S/A Promovido: ELIAS PEREIRA DOS SANTOS O MONTEBELENSE Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que autor pugnou pela pesquisa de endereços do segundo executado, junto aos sistemas conveniados (evento n. 62). Sendo assim, DETERMINO a realização de pesquisa de endereços em nome do executado: Elias Pereira dos Santos, por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Encaminhem-se os autos à CACE, devendo o autor recolher, previamente, as custas necessárias. Com a juntada da pesquisa, proceda-se a inclusão do feito em segredo de justiça e, em seguida, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo indicar os endereços que envio do aviso de recebimento, salvo aqueles que já tornaram-se infrutíferos no decorrer do processo. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 14:46

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:38

Outras Decisões

23/04/2026, 13:39

Expedição de documento

16/04/2026, 17:05

Petição

15/04/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 11:31

Expedida/certificada

14/04/2026, 11:29

Ato ordinatório

14/04/2026, 11:29

Decurso de Prazo

14/04/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 11:51

Expedida/certificada

23/03/2026, 11:46

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:45

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 0161539-06.2017.8.09.0146$ Promovente: BANCO BRADESCO S/A Promovido: ELIAS PEREIRA DOS SANTOS O MONTEBELENSE Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A, no qual peticionou no evento n. 142 requerendo a inclusão de Elias Pereira dos Santos no polo passivo da demanda, na qualidade de avalista/interveniente garantidor, bem como a dilação de prazo para localização de bens/endereços. Com efeito, verifico que o pedido de inclusão do coobrigado merece acolhida. O título executivo que embasa a pretensão (Instrumento Particular de Confissão de Dívidas n. 8699912) foi firmado pelo Sr. Elias Pereira dos Santos na qualidade expressa de "Interveniente Garantidor e Devedor Solidário" e avalista da Nota Promissória vinculada. Nos termos do artigo 779, inciso IV, do Código de Processo Civil, a execução pode ser promovida contra o fiador do débito constante em título extrajudicial. Assim, DEFIRO o pedido de inclusão de ELIAS PEREIRA DOS SANTOS (CPF n. 847.6(…)-91) no polo passivo da presente execução. Promova a Escrivania as anotações necessárias no sistema e na capa dos autos. CONCEDO à parte exequente o prazo inderrogável de 15 (quinze) dias para que promova o regular andamento do feito em relação ao novo executado, devendo, neste interregno, indicar o endereço atualizado para citação e recolher as custas de locomoção do Oficial de Justiça ou postais, se devidas. Uma vez cumpridas as diligências supra (indicação de endereço e recolhimento de custas), cumpra-se o que segue: 1. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 1.1. CITE-SE o executado incluído para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC). 1.2. Caso necessário, expeça-se carta precatória. 1.3. Desde já, FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, do CPC). 1.4. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, caput, do CPC). 2. DO MANDADO CITATÓRIO 2.1. No mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC). 2.2. Com efeito, a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente e/ou ordem legal disposta no art. 835 do CPC, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2.3. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 2.4. Destaco que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). 2.5. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 2.6. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC). Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, §1º, do CPC), à exceção dos bens imóveis. 3. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 3.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, tampouco a localização de bens pelo oficial de justiça, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).1 3.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD). 3.2.1 Localizado valor irrisório, este entendido em até R$100,00, promova-se imediatamente o desbloqueio. 3.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD. 3.3.1 Sendo localizado bem móvel via RENAJUD, promova-se, desde já, a inserção de restrição de transferência. 3.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária. Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CNIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 4. DO PROTESTO JUDICIAL A ratio do art. 517 é conferir ao credor um mecanismo de coerção indireta para estimular o adimplemento, dando publicidade à mora do devedor após a sua regular intimação (no caso do art. 523) ou citação (no caso do art. 829) judicial. Dispõe o art. 771 que o Livro II (Do Processo de Execução) aplica-se, "no que couber", aos atos executivos realizados no cumprimento de sentença, estabelecendo uma via de mão dupla que visa a máxima efetividade da tutela executiva. Na presente execução de título extrajudicial, o executado foi citado para pagar em 03 (três) dias (art. 829, CPC). Uma vez transcorrido esse prazo sem o devido pagamento, a mora, que antes era ex re, passa a ser qualificada pela inércia do devedor perante o próprio Poder Judiciário. Não há óbice, portanto, para que a inadimplência verificada dentro do processo executivo seja levada a protesto. A medida visa dar efetividade à execução, princípio norteador do processo civil moderno (art. 4º, 6º e 782, §3º, do CPC). Assim, DETERMINO à Escrivania que expeça a competente Certidão de Teor da Decisão, para fins de protesto extrajudicial, nos termos do art. 517, § 1º e § 2º, do CPC (aplicado analogicamente), devendo constar da certidão: a) O nome e a qualificação (CPF/CNPJ) das partes; b) O número do processo; c) O valor atualizado da dívida; d) A data em que transcorreu o prazo para pagamento voluntário após a citação. A certidão deverá ser encaminhada ao exequente para que este promova as diligências necessárias junto ao tabelionato de protesto competente, às suas expensas. 5. DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Ausente o adimplemento voluntário, DETERMINO à Escrivania que expeça a certidão de admissão da execução, nos exatos termos do art. 828 do CPC, devendo constar obrigatoriamente: a) A identificação das partes (qualificação do exequente e do executado); b) O valor da causa (ou o valor atualizado do débito em execução); c) A data de admissão da execução. Fica a parte exequente ciente de que, nos termos do § 1º do mesmo artigo, deverá providenciar as averbações e, conforme o § 2º, comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente - 1“(…) 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado.”(REsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023).

11/12/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por banco em ação de execução por título extrajudicial, que visava a cobrança de um instrumento particular de confissão de dívida.2. A sentença de primeiro grau declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, sob o fundamento de que, após diversas tentativas frustradas de penhora de bens do executado, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos havia se consolidado.3. O banco apelante requer a cassação da sentença, alegando a nulidade por ausência de prévia intimação das partes sobre a prescrição, violando o contraditório e a ampla defesa. O apelante também sustenta a não ocorrência da prescrição intercorrente por não ter permanecido inerte no processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença que reconhece a prescrição intercorrente, de ofício, sem a prévia intimação das partes para manifestação, é nula por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na demanda executiva, considerando a alegada diligência da parte exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente, embora passível de reconhecimento de ofício, exige a prévia intimação pessoal da parte exequente antes de sua declaração judicial.4. O Código de Processo Civil, em seus artigos 9º, 10 e 921, § 5º, impõe a observância do princípio do contraditório e da não surpresa.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, firmou entendimento de que o credor deve ser previamente intimado para opor fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição.6. No caso concreto, a sentença declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito sem oportunizar à parte exequente a prévia manifestação sobre a ocorrência de fatos aptos a obstar o reconhecimento da prescrição.7. A ausência de intimação prévia do credor configura violação à ampla defesa e ao contraditório, o que acarreta a nulidade da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Teses de julgamento: "1. A declaração de prescrição intercorrente, ainda que de ofício, exige prévia intimação da parte para manifestação, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da não surpresa. 2. A ausência de intimação prévia do credor sobre a ocorrência da prescrição intercorrente implica nulidade da sentença."Dispositivos relevantes citados: artigo 206-A do Código Civil; artigos 9º; 10; 921; 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.604.412/SC. TJGO, Apelação Cível 5322671-47.2017.8.09.0029; TJGO, Apelação Cível 0117301-31.2016.8.09.0179; TJGO, Agravo de Instrumento 5346732-90.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0191601-96.2012.8.09.0051 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0161539-06.2017.8.09.0146COMARCA: SÃO LUIS DE MONTES BELOSRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A.APELADO: ELIAS PEREIRA DOS SANTOS O MONTEBELENSE VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de São Luís de Montes Belos, Dra. Julyane Neves, nos autos da ação de execução por título executivo extrajudicial proposta pelo apelante em face de ELIAS PEREIRA DOS SANTOS O MONTEBELENSE.Pela sentença recorrida, o juízo de primeiro grau declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos seguintes termos (evento 96):“Em análise, a parte exequente objetiva o pagamento de quantia de R$ 85.184,33 (oitenta e cinco mil e cento e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), decorrente de contrato bancário emitido e inadimplido pelo executado. Além disso, observo também que já foram realizadas diversas diligências no intuito de localizar bens pertencentes ao executado aptos a suportarem a dívida, sendo todas elas frustradas.Nesse contexto, é importante destacar que a presente ação é lastreada em "Instrumento Particular de Confissão de Dívida", sendo aplicável o artigo 206, §5º, inciso I do CPC, estabelecendo como prazo prescricional para lides desta natureza, o prazo de 05 (cinco) anos.Com efeito, a lide executiva foi originariamente proposta em 07.06.2017. No entanto, conforme se extrai dos autos, a despeito das diversas tentativas frustradas de penhora de bens do executado, o banco tomou ciência inequívoca da inexistência de bens passíveis de constrição em 20.09.2018. Posteriormente, requereu a suspensão do processo, que foi deferida, mantendo-se a execução suspensa entre 30.03.2020 e 20.01.2021.Diante desse cenário, o prazo prescricional de 05 anos, previsto para a prescrição intercorrente, teve início em 20.09.2018 (data da ciência do banco acerca dos resultados negativos de buscas de bens); e, após a suspensão legal da contagem por 01 ano, o prazo foi retomado em 31.03.2021. Desde então, até a presente data (14.05.2025), transcorreram mais de 04 anos, 01 mês e 14 dias, os quais, somados ao período anterior à suspensão (01 ano, 06 meses e 11 dias), totalizam 05 anos, 07 meses e 25 dias, consolidando, dessa forma, a prescrição intercorrente, conforme regra constante do artigo 921 do CPC. (...) Outrossim, destaco ainda que em julgamento de IAC no REsp 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que não é necessária a prévia intimação do credor para a configuração da prescrição intercorrente. Portanto, pelos argumentos empreendidos, sendo operada a prescrição intercorrente, a extinção do processo é a medida que se impõe.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c 924, inciso V do CPC, DECLARO a ocorrência de prescrição intercorrente; e, consequentemente, JULGO EXTINTO a presente execução, com resolução do mérito.Neste teor, sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do artigo 921 do CPC.”Irresignado, o exequente interpõe o presente recurso de apelação (evento 101), no qual aduz, em síntese, que a sentença deve ser anulada por não ter observado o disposto no § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, que exige a intimação prévia das partes para manifestação sobre a prescrição antes do seu reconhecimento de ofício. Segundo o apelante, não houve essa intimação, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, sustenta que a prescrição não deve ser reconhecida, pois não houve desídia na condução do processo, tendo em vista que sempre diligenciou para localizar o devedor e os bens passíveis de penhora. Ao final, requer, preliminarmente, a cassação da sentença por ausência de cumprimento do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, e por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, pleiteia o reconhecimento da inexistência da prescrição, com o consequente prosseguimento da execução.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal de Justiça cinge-se à análise da alegada nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à verificação da ocorrência de prescrição intercorrente na presente demanda executiva.Para fins de contextualização, observa-se que a presente ação foi proposta em 13 de junho de 2017 pelo banco apelante em face do apelado, com o objetivo de promover a cobrança de título executivo extrajudicial, consistente no Instrumento Particular de Confissão de Dívida n. 8699912, celebrado em 05 de dezembro de 2014, no valor de R$ 49.296,04 (quarenta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e quatro centavos).Diante das tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, o exequente foi intimado a promover o regular andamento do feito (evento 05), tendo, na oportunidade, requerido a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil (evento 07), o que foi deferido por meio da decisão constante do evento 09.Posteriormente, com o desarquivamento dos autos, o exequente formulou novos requerimentos de diligências patrimoniais, os quais, novamente, restaram infrutíferos. Em razão disso, a Magistrada de origem determinou nova suspensão do feito, desta vez pelo prazo de quatro meses (evento 91).Transcorrido o referido lapso temporal e conclusos os autos, sobreveio a sentença ora combatida, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguiu a execução com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (evento 96).Ressalto, desde já, que a sentença merece ser revista.Como se sabe, a prescrição é fenômeno que visa conferir equilíbrio e segurança às relações jurídicas e sociais como um todo. Para tanto, tal instituto confere efeitos legais ao decurso do tempo, de modo a controlar temporalmente o exercício do direito subjetivo. Outra face da prescrição está associada à inércia do titular do direito violado. Significa dizer que, além de se fundar em aspecto objetivo (o decurso temporal), também tem como suporte uma conduta omissiva do titular do direito em perecimento.É cediço que nos feitos executivos é exigida conduta diligente da parte exequente no curso do processo, visando a citação do executado e a localização de bens passíveis de penhora.Assim é que, nos termos do artigo 206-A do Código Civil, e artigo 924 do Código de Processo Civil, surge a figura da prescrição intercorrente nas execuções, aquela que ocorre durante o processo executivo, em razão da conduta da parte exequente, que permanece inerte, deixando de prosseguir com o andamento regular do feito, de modo a impedir a finalização da demanda.Eis o teor dos dispositivos legais mencionados:Código CivilArt. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)Código de Processo CivilArt. 924. Extingue-se a execução quando:(...)V - ocorrer a prescrição intercorrente. Sabe-se, ademais, que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veicula norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo.Não obstante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, a prescrição somente poderá ser reconhecida, no processo executivo, após a intimação pessoal da parte exequente.Essa exigência foi incorporada pelo Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever expressamente regra paralela ao artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, ao dispor no artigo 921, § 5º, o seguinte:Art. 921. Suspende-se a execução:(...)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)Com efeito, o processo é um instrumento a serviço da aplicação do direito material e, nessas condições, o dirigente processual deve possibilitar a manifestação da parte antes de proferir decisão, cujo resultado lhe seja desfavorável, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Deve, então, ser prestigiado o princípio da não surpresa, mesmo em se tratando de matéria que possa ser conhecida de ofício pelo Juiz, conforme previsto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil:Art. 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.(...)Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.A respeito da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, firmou entendimento no sentido de que “O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (REsp n. 1.604.412/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018)Nessa linha de intelecção, em atenção ao princípio do contraditório, ampliado pelo artigo 10 do Código de Processo Civil, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente.Aliás, em seu voto proferido no julgamento do incidente de assunção de competência supramencionado, o Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze consignou que, “para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição”.No caso em apreço, após a última suspensão determinada nos autos (evento 91), sobreveio a sentença vergastada, a qual declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, sem oportunizar às partes prévia manifestação quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (evento 96).Desse modo, evidenciada, na hipótese vertente, a violação à ampla defesa e ao contraditório, deve ser cassado o édito sentencial, a fim de que seja oportunizado à parte interessada o exercício do direito de manifestação quanto à existência de circunstâncias aptas a obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente.É esse o entendimento perfilhado por este egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. 1. Segundo o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao Juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dado à parte oportunidade de se pronunciar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. A extinção do feito, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição do direito de ação, sem oportunizar à parte Autora/Apelante manifestar sobre o tema, implica violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da vedação da decisão surpresa, razão pela qual impõe-se a cassação da sentença, de ofício. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível 5322671-47.2017.8.09.0029, Relator Desembargador MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) – destaqueiAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida, no processo executivo, se, após a sua intimação pessoal, a parte exequente permanece inerte em dar andamento ao feito, circunstância esta, não vislumbrada, na presente hipótese. 2. Ante a não observância do procedimento para decretação da prescrição intercorrente, a cassação da sentença é medida que se impõe. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, Apelação Cível 0117301-31.2016.8.09.0179, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024) – destaqueiAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTOS ARQUIVADOS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DESARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. ERRO IN PROCEDENDO. 1- A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação originária (inteligência da Súmula 150 do STF). Não obstante, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, após o arquivamento do feito nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC, deve transcorrer o prazo de um ano de suspensão do feito executivo, e somente após findo este lapso temporal começará a correr o prazo prescritivo de 05 anos, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal, sendo que, no entanto, a prescrição somente será reconhecida judicialmente, ainda que de ofício, após intimada a parte, pessoalmente, para se manifestar no feito, conforme determinação contida no § 5º do diploma processual aludido. (precedentes do STJ). 2 - Estando comprovado que não houve a prévia intimação pessoal da parte exequente deve ser cassada a sentença proferida na mov. 18 e os atos subsequentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5346732-90.2023.8.09.0051, Relator Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) - destaqueiAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao Juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dado à parte oportunidade de se pronunciar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. A extinção do feito com resolução do mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição do direito de ação, sem oportunizar à parte autora/apelante manifestar sobre o tema, implica violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da vedação da decisão surpresa, razão pela qual impõe-se a cassação da sentença objurgada. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0191601-96.2012.8.09.0051, Relator Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023) - destaqueiEm consequência da cassação da sentença recorrida, JULGO PREJUDICADAS as demais teses recursais.Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença prolatada, com a devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado à parte credora o exercício do contraditório, mediante prévia manifestação acerca de eventuais circunstâncias obstativas, interruptivas ou suspensivas do curso do prazo prescricional.É o voto.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargador RelatorTRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0161539-06.2017.8.09.0146COMARCA: SÃO LUIS DE MONTES BELOSRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A.APELADO: ELIAS PEREIRA DOS SANTOS O MONTEBELENSE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por banco em ação de execução por título extrajudicial, que visava a cobrança de um instrumento particular de confissão de dívida.2. A sentença de primeiro grau declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, sob o fundamento de que, após diversas tentativas frustradas de penhora de bens do executado, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos havia se consolidado.3. O banco apelante requer a cassação da sentença, alegando a nulidade por ausência de prévia intimação das partes sobre a prescrição, violando o contraditório e a ampla defesa. O apelante também sustenta a não ocorrência da prescrição intercorrente por não ter permanecido inerte no processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença que reconhece a prescrição intercorrente, de ofício, sem a prévia intimação das partes para manifestação, é nula por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na demanda executiva, considerando a alegada diligência da parte exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente, embora passível de reconhecimento de ofício, exige a prévia intimação pessoal da parte exequente antes de sua declaração judicial.4. O Código de Processo Civil, em seus artigos 9º, 10 e 921, § 5º, impõe a observância do princípio do contraditório e da não surpresa.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, firmou entendimento de que o credor deve ser previamente intimado para opor fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição.6. No caso concreto, a sentença declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito sem oportunizar à parte exequente a prévia manifestação sobre a ocorrência de fatos aptos a obstar o reconhecimento da prescrição.7. A ausência de intimação prévia do credor configura violação à ampla defesa e ao contraditório, o que acarreta a nulidade da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Teses de julgamento: "1. A declaração de prescrição intercorrente, ainda que de ofício, exige prévia intimação da parte para manifestação, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da não surpresa. 2. A ausência de intimação prévia do credor sobre a ocorrência da prescrição intercorrente implica nulidade da sentença."Dispositivos relevantes citados: artigo 206-A do Código Civil; artigos 9º; 10; 921; 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.604.412/SC. TJGO, Apelação Cível 5322671-47.2017.8.09.0029; TJGO, Apelação Cível 0117301-31.2016.8.09.0179; TJGO, Agravo de Instrumento 5346732-90.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0191601-96.2012.8.09.0051 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0161539-06.2017.8.09.0146. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) [email protected]

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 0161539-06.2017.8.09.0146Parte autora: BANCO BRADESCO S/AParte ré: ELIAS PEREIRA DOS SANTOS O MONTEBELENSESENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de ELIAS PEREIRA DOS SANTOS O MONTEBELEN, partes qualificadas.Em análise, a parte exequente objetiva o pagamento de quantia de R$ 85.184,33 (oitenta e cinco mil e cento e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), decorrente de contrato bancário emitido e inadimplido pelo executado. Além disso, observo também que já foram realizadas diversas diligências no intuito de localizar bens pertencentes ao executado aptos a suportarem a dívida, sendo todas elas frustradas.Nesse contexto, é importante destacar que a presente ação é lastreada em "Instrumento Particular de Confissão de Dívida", sendo aplicável o artigo 206, §5º, inciso I do CPC, estabelecendo como prazo prescricional para lides desta natureza, o prazo de 05 (cinco) anos.Com efeito, a lide executiva foi originariamente proposta em 07.06.2017. No entanto, conforme se extrai dos autos, a despeito das diversas tentativas frustradas de penhora de bens do executado, o banco tomou ciência inequívoca da inexistência de bens passíveis de constrição em 20.09.2018. Posteriormente, requereu a suspensão do processo, que foi deferida, mantendo-se a execução suspensa entre 30.03.2020 e 20.01.2021.Diante desse cenário, o prazo prescricional de 05 anos, previsto para a prescrição intercorrente, teve início em 20.09.2018 (data da ciência do banco acerca dos resultados negativos de buscas de bens); e, após a suspensão legal da contagem por 01 ano, o prazo foi retomado em 31.03.2021. Desde então, até a presente data (14.05.2025), transcorreram mais de 04 anos, 01 mês e 14 dias, os quais, somados ao período anterior à suspensão (01 ano, 06 meses e 11 dias), totalizam 05 anos, 07 meses e 25 dias, consolidando, dessa forma, a prescrição intercorrente, conforme regra constante do artigo 921 do CPC. Veja:"Art. 921. Suspende-se a execução: III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".Nesse contexto, é importante destacar que, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais, replicando o posicionamento consolidado do STJ, as tentativas frustradas de penhora realizadas ao longo dos anos não têm o condão de suspender o prazo de prescrição intercorrente. Confira:"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 15 ANOS. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TAMBÉM AUTORIZA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO QUE OS REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.732.716/MT PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO" (Apelação Cível, Nº 50001736020098210034, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-06-2024)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023).Outrossim, destaco ainda que em julgamento de IAC no REsp 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que não é necessária a prévia intimação do credor para a configuração da prescrição intercorrente. Portanto, pelos argumentos empreendidos, sendo operada a prescrição intercorrente, a extinção do processo é a medida que se impõe.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c 924, inciso V do CPC, DECLARO a ocorrência de prescrição intercorrente; e, consequentemente, JULGO EXTINTO a presente execução, com resolução do mérito.Neste teor, sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do artigo 921 do CPC.No mais, havendo recurso de apelação, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, encaminhando em seguida os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com as nossas homenagens.Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas e cautelas de praxe.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/05/2025, 00:00

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