Execução Fiscal 5603101-86.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5603101-86.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5603101-86.2024.8.09.0051 Requerente(s): Estado De Goias Requerido(s): Novo Mundo S.a. DESPACHO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Goiás em face da sociedade empresária Novo Mundo S.A, conforme qualificação apresentada. No ev. 40 o exequente requer a penhora online de bens da executada via SISBAJUD. No ev. 41 a executada informou que iniciou processo de recuperação judicial perante o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. Diante disso, a executada alega a impossibilidade deste juízo realizar atos constritivos, visto ser competência exclusiva do juízo recuperacional, razão pela qual requer a imediata liberação das restrições impostas no âmbito da presente execução. É o relatório, no essencial. Em que pese as alegações da executada, é entendimento pacífico no Tribunal de Justiça de Goiás a possibilidade de que o Juízo da Execução Fiscal possa realizar atos constritivos em face de sociedade em recuperação judicial, desde que, posteriormente, seja comunicado o Juízo da Recuperação Judicial. Nesse sentido, colaciono os seguintes entendimentos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5206223-29.2024.8.09.0034COMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁS5ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE POSTERIOR DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE A IMPACTAÇÃO DA PENHORA NA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1- No caso concreto, não há que se falar em omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que houve expressa manifestação deste Relator de que o fato de a empresa Executada/Embargante se encontrar em recuperação judicial, não acarreta a suspensão das execuções fiscais ou mesmo a proibição de prática de atos constritivos ou expropriatórios nessas demandas, tais como a penhora de percentual de faturamento de empresa. A execução fiscal deve ter seu curso, devendo o juízo da recuperação judicial, em análise posterior, definir se o ato de constrição recaiu sobre capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Portanto, a análise de que o percentual de 20% é exorbitante e inviabilizaria a consecução das atividades da empresa executada é de atribuição do juízo da recuperação judicial. 2- Inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração, pois não se prestam para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a Embargante, nem para a reanálise das provas dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5206223-29.2024.8.09.0034, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5206223-29.2024.8.09.00345ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁSAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADA: S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE POSTERIOR DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE A IMPACTAÇÃO DA PENHORA NA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.1- A decisão agravada indeferiu o requerimento do Exequente para penhora de 20% do faturamento líquido mensal da empresa Executada, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores (artigo 47 da Lei n. 11.101/2005). 2- Sabe-se que não cabe ao juízo da execução deixar de determinar a penhora sobre percentual de faturamento da Executada, analisando que tal penhora irá possivelmente atingir a manutenção das atividades da empresa recuperanda, pois tal competência é do juízo da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005.3- O Superior Tribunal de Justiça e o artigo 866 do CPC, entendem ser plenamente possível que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O fato de a empresa Executada/Agravada se encontrar em recuperação judicial, não acarreta a suspensão das execuções fiscais ou mesmo a proibição de prática de atos constritivos ou expropriatórios nessas demandas. A execução fiscal deve ter seu curso, devendo o juízo da recuperação judicial, em análise posterior, definir se o ato de constrição recaiu sobre capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Penhora sobre faturamente líquido mensal da empresa executada autorizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5206223-29.2024.8.09.0034, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Vale ressaltar, ainda, que a decisão do juízo recuperacional - juntada pela própria executada - é expressa ao informar no item 6.5 de seu dispositivo, que "A ordem de suspensão não atinge as execuções de natureza fiscal e as execuções de ofício do art. 114, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, ajuizadas em face as empresas requerentes, consoante arts. 6º, §§ 7-B e 11, da LRF, competindo a este juízo universal a ciência dos atos de constrição que recaiam sobre bens das empresas devedoras". Logo, o juízo da execução fiscal possui competência para a realização da constrição de penhora online e, após, o juízo universal pode realizar o controle da constrição determinada. Dessa forma, defiro o pedido do exequente (ev. 40). Proceda-se ao bloqueio eletrônico de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras em nome da sociedade empresária executada Novo Mundo S.A., até o valor de R$ 85.913,12, utilizando-se a ferramenta de repetição programada, "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Encaminhe-se o processo à CENOPES. Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$100,00 - cem reais) ou excedente ao limite do débito, o operador da CENOPES fica desde já autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. Com a juntada da minuta aos autos, determino à Escrivania as seguintes providências: Sendo frutífera a constrição, intime-se a executada, na pessoa de seu procurador ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou no último endereço cadastrado nos autos, para, caso queira, opor embargos à execução no prazo legal. Sendo infrutífera, intime-se o exequente para dar regular prosseguimento à execução, isto no prazo de 30 (trinta) dias. Determino a expedição de ofício ao juízo recuperacional para posterior ciência dos atos constritivos aqui determinados. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Por decisão judicial

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Expedição de documento

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