Execução da Pena 5643428-43.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5643428-43.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5643428-43.2023.8.09.0137Réu/Ré: Geraldo Junior Costa Moura Felix SENTENÇA Vistos, etc.I – RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de GERALDO JUNIOR COSTA MOURA COSTA, brasileiro, natural de Santo Antônio da Barra-GO, nascido no dia 14/6/1978, inscrito no CPF sob o n.º 985.522.101.00, filho de Maria Costa de Moura e de Geraldo José de Moura, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 311, § 2°, III, do Código Penal (adulteração de sinal identificar de veículo – figura equiparada).Narrou a denúncia que: [...] no dia 26 de setembro de 2023 (26.09.2023), por volta das 10h19min. na Rua Valeriano Leão, Setor Pauzanes, neste Município de Rio Verde-GO, o (a) denunciado(a) GERALDO JUNIOR COSTA MOURA COSTA, consciente e voluntariamente, conduzia, em proveito próprio, veículo automotor com número de chassi, placa de identificação e gravação da numeração do motor que devia saber estarem adulterados – (movimentação n.° 86). Consta do inquérito policial: Auto de prisão em flagrante delito, registro de atendimento integrado, auto de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal (identificação de veículo automotor) e relatório final da autoridade policial (movimentações n.°s 1 e 66).A denúncia foi oferecida no dia 13/12/2024 (movimentação n.º 86) e recebida no mesmo dia, determinando-se, a citação pessoal do acusado (movimentação n.° 88).O acusado foi citado (movimentação n.° 97) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensora constituída (movimentação n.° 101).Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada a audiência de instrução e julgamento (movimentação n.° 103), a qual se realizou com as formalidades legais no dia 16/7/2025, sendo procedida a inquirição da testemunha PM/GO Gilcimar Mendes Gonçalves, bem como realizado o interrogatório do réu, Geraldo Junior Costa Moura Felix (gravações audiovisuais – movimentação n.° 120). No mesmo ato, foi homologada a desistência das testemunhas PM/GO Edimar Ferreira de Souza Filho e Júnior Alves da Silva. As partes não requereram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução processual, foram apresentadas as alegações finais orais (movimentação n.° 121).O Ministério Público, por meio de alegações finais orais, reafirmou os termos da exordial acusatória, pugnando por sua integral procedência em relação ao crime imputado na denúncia (gravação audiovisual – movimentação n.° 120).A Defesa do acusado, na mesma oportunidade, sustentou que não há provas de que o acusado sabia da adulteração da motocicleta (placa artesanal e chassi suprimido), nem que agiu com dolo. Alegou que o réu, em processo de recuperação de dependência química, adquiriu o veículo em uma casa de recuperação, acreditando estar fazendo uma compra lícita. A ausência de consulta sobre a procedência do veículo teria ocorrido por limitações financeiras, e não houve registro de furto ou roubo da motocicleta. Diante disso, requereu a absolvição, com base no art. 386, VII, do CPP, por ausência de dolo. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alternativamente, pugnou pela suspensão condicional da pena, bem como pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (gravação audiovisual – movimentação n.° 120).Certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação n.º 122.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃOAnalisando os presentes autos, verifico estarem presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.Não havendo preliminares a serem dirimidas ou nulidades processuais a serem escoimadas, passo, sem mais delongas, à análise dos fatos que constituem o ponto fundamental da ação.O Ministério Público do Estado de Goiás atribuiu ao réu Geraldo Junior Costa Moura Felix, o delito previsto no art. 311, § 2°, III, do Código Penal.O tipo legal do crime em evidência se encontra assim descrito:Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente:Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.§ 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo:[...] III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. - destaquei.Assim, passo a análise do delito atribuído ao denunciado.a) Do crime previsto no art. 311, § 2°, III, do Código Penal.A recente Lei n.º 14.562/23 alterou o art. 311, do Código Penal, a fim de corrigir lacunas da redação anterior. O referido tipo penal tutela a fé pública, no que tange ao sinal identificador de veículo.As ações nucleares do referido delito incluem “adulterar”, que significa mudar, “remarcar”, que constitui fazer nova marcação, e “suprimir”, que significa eliminar, acrescentada essa última ação pela Lei n.º 14.562/23.O objeto material é o veículo automotor, isto é, aquele que se move por meio mecânico, como o automóvel e a motocicleta, bem como o veículo elétrico e híbrido, reboque, semirreboque e seus componentes e equipamentos, conforme inclusão da Lei n.º 14.562/23. A modificação introduzida pelo legislador trouxe, adicionalmente, a conduta equiparada no inciso III, que abrange a posse de veículo com qualquer sinal identificador veicular que o agente, pelas circunstâncias, devesse saber estar adulterado ou remarcado. Tal alteração dirime a controvérsia anteriormente existente acerca da caracterização da receptação de veículo com chassi adulterado, uma vez que, embora parte da jurisprudência já reconhecesse a tipificação no âmbito do art. 311 do Código Penal, a nova redação torna inequívoca a criminalização dessa conduta. Deste modo, atualmente, se o autor está na posse de veículo procedente de furto ou roubo, se configura o delito de receptação, já se o agente está na posse de veículo oriundo de alteração de sinal identificador, se configura o crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal. Quanto à materialidade restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante delito, registro de atendimento integrado, auto de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal (identificação de veículo automotor) e relatório final da autoridade policial (movimentações n.°s 1 e 66), bem como pela prova oral colhida em Juízo (gravações audiovisuais – movimentação n.° 120).Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática criminosa pelo denunciado Geraldo Junior Costa Moura Felix.A testemunha PM/GO Gilcimar Mendes Gonçalves declarou que no dia dos fatos sua equipe estava realizando patrulhamento nas proximidades da Avenida Pausanes, nesta cidade, quando avistaram o condutor conduzindo o veículo e, à distância, observaram que a placa afixada era confeccionada de forma artesanal; disse que iniciaram o acompanhamento e, na sequência, procederam à abordagem; mencionou que ao realizarem a verificação dos sinais identificadores do veículo, constataram que a placa, feita de alumínio, era de fabricação artesanal e não havia sido emitida pelo DETRAN; confirmou que o chassi se encontrava suprimido por meio de lixamento, embora a numeração do motor permanecesse íntegra; alegou que diante da possível infração ao art. 311, do Código Penal, conduziram o condutor e o veículo até a Central de Flagrantes, para a adoção das medidas cabíveis; ressaltou que, até aquele momento, o veículo não possuía registro de ocorrência criminal e que foi possível realizar consulta tanto pela placa quanto pelo número do motor, cujos dados coincidiam com o veículo; assegurou que o indivíduo não apresentou resistência e obedeceu a todas as ordens, mantendo comportamento tranquilo durante toda a ocorrência; por fim, acrescentou que não se lembrava se o condutor comentou como adquiriu a motocicleta, mas, se não estivesse enganado, ele teria dito que a comprou pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (gravação audiovisual – movimentação n.° 120). Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu Geraldo Júnior Costa Moura Costa relatou que estava trabalhando e, ao sair do serviço para almoçar, avistou uma viatura à distância; afirmou que, por não dever nada, passou pela viatura normalmente, mas a viatura lhe pediu para encostar o veículo; Informou que, ao ser abordado, declarou que não possuía carteira de habilitação e que a motocicleta, segundo o vendedor, tinha algumas multas atrasadas; declarou que os policiais identificaram que a placa estava adulterada e o chassi raspado, oportunidade que se assustou com a informação; mencionou que não sabia da adulteração, caso contrário, não teria comprado o bem; disse que pagou o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e que o vendedor justificou o preço devido às multas atrasadas; confirmou que permaneceu com a moto por cinco dias e que confiou no vendedor por ser seu vizinho, o qual residia no mesmo local; alegou que não teve tempo de consultar a placa; narrou que ele apresentou um papel, semelhante a uma nota, como se fosse documento da moto; explicou que tinha a intenção de regularizar o veículo; esclareceu que o vendedor do veículo já tinha cumprido o tempo de internação e que, após o ocorrido, ele desapareceu, visto que, segundo informações, teria voltado a usar drogas e não foi mais localizado; por fim, acrescentou que havia sofrido um acidente, bem como ratificou que não sabia o motivo da adulteração e que não tinha ciência dela (gravação audiovisual – movimentação n.° 120). Cotejando as provas colhidas nos autos, verifico que os elementos colhidos na fase de investigação preliminar criminal e durante a instrução judicial, em especial o depoimento colhido em juízo, são suficientes para embasar o decreto condenatório de Geraldo Júnior Costa Moura Costa.Ademais, o laudo pericial acostado ao feito (movimentação n.° 66 – fls. 142/144), concluiu o seguinte: 3 DO VISTO E EXAMINADOApós realização dos exames necessários e adequados ao caso em telaconstatamos que:I. Os 13 (treze) primeiros caracteres formadores da gravação do NIV apresentavam sinais de descaracterização decorrente cortes intencionais com utilização de ferrante cortante do tipo esmerilhadeira ou similares, sendo que após exame químico metalográfego revelou-se o NIV original 9C2HA07002R037078;II. A numeração do motor não apresentava sinais de descaracterização.4 DA AVALIAÇÃOApós um levantamento de preços, constatou-se que uma unidade semelhante, em bom estado de conservação, está avaliada em cerca de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). - destaquei. Friso que o delito previsto no art. 311, §2°, III, do Código Penal configura crime formal, cuja consumação ocorre com a simples prática de substituir a placa do veículo ou qualquer outro sinal identificador do automóvel, independentemente da presença de dolo específico. Mesmo que a adulteração envolva apenas um sinal externo, como a placa, a conduta encontra-se devidamente tipificada, uma vez que a placa constitui um meio essencial de identificação dos veículos automotores. Outrossim, ainda houve a adulteração e remarcação do número de chassi, conforme Laudo de Perícia Criminal – Identificação de veículo automotor RG n.º 2757/2024, acostado na movimentação n.° 66 – fls. 142/144.O policial militar Gilcimar Mendes Gonçalves, confirmou que a motocicleta possuía placa artesanal – visivelmente identificável à distância – e que o número do chassi encontrava-se parcialmente suprimido por lixamento, restando apenas o número do motor íntegro.No tocante ao elemento subjetivo, isto é, o dolo do agente, verifica-se que o réu não apenas agiu com indiferença diante de claros sinais de irregularidade, como assumiu o risco de adquirir bem sabidamente ilícito.Inicialmente, destaca-se que a motocicleta foi adquirida por valor muito abaixo do praticado no mercado, conforme indicam os autos, sendo avaliada em mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao passo que o acusado a comprou por apenas R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A disparidade entre o valor pago e o valor real de mercado revela indício objetivo da ciência da ilicitude.Além disso, a placa artesanal, feita de alumínio, podia ser percebida visualmente a distância, conforme ressaltado pela testemunha policial, o que afasta qualquer alegação de ignorância por parte do acusado. Não se trata de adulteração discreta ou de difícil identificação, mas sim de sinal identificador visivelmente falsificado, cuja aparência seria perceptível por qualquer cidadão médio, inclusive aquele sem conhecimento técnico.O próprio acusado admitiu que não consultou os dados do veículo antes da aquisição, que não recebeu qualquer documentação formal e que a única justificativa para o baixo valor era a suposta existência de "multas atrasadas". Disse, ainda, que o vendedor, lhe apresentou um papel semelhante a uma nota, o que, novamente, demonstra negligência intencional ou, no mínimo, aceitação do risco, nos moldes do dolo eventual.Outrossim, é importante ressaltar que o depoimento do agente público possui credibilidade, ante a presunção de idoneidade moral, visto que, nos termos do art. 202 do ordenamento processual penal, toda pessoa poderá ser testemunha, vez que o respectivo depoimento, desde que verossímil, consentâneo e não desmentido pelo restante das provas, pode servir de base à formação da convicção do magistrado.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal no âmbito doméstico [art. 129, §13 do CP], não merece prosperar o pleito absolutório, pela propalada fragilidade probatória.2. A versão apresentada pela vítima em sede inquisitorial não diverge da prestada em juízo e, não bastasse isso, encontra-se amparada nos autos, pelo laudo de exame de corpo de delito, que corrobora as suas alegações.3. À palavra da vítima em situação de violência doméstica deve ser atribuído relevante valor na busca pela verdade real, principalmente se estiver em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos, porquanto, não raras as vezes, o delito é cometido na ausência de testemunhas presenciais. 4. Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas coligidas nos autos, e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação.5. Na espécie, as provas coligidas aos autos permitem concluir de forma induvidosa, os fatos descritos na peça acusatória, aptas a referendar o juízo condenatório, não havendo se falar, portanto, no princípio in dubio pro reo.6. No que concerne o pedido de gratuidade da justiça, este deverá ser tratado na fase da Execução Penal, onde se verifica a real situação econômica do réu.7. Na espécie, caso se tratasse de sentença absolutória, cuja preservação de dados nas plataformas do sistema de justiça penal trouxesse inevitáveis dissabores àquele [apelante] que lá tivesse mantidas informações sobre fatos pelos quais tivesse extinta a pretensão punitiva, aplicável seria o instituto do direito ao esquecimento. Não é o caso em apreço, em que recai condenação sobre o apelante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5647852-16.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) – grifei.Não prospera, portanto, a alegação de desconhecimento quanto à adulteração, uma vez que o conjunto probatório evidencia que o acusado assumiu o risco ao adquirir e conduzir motocicleta com evidentes sinais de ilicitude, sem qualquer diligência para verificar sua regularidade, não cabendo absolvição, conforme requer a Defesa técnica. Assim sendo, reunidas provas suficientes para embasar uma condenação do denunciado pelo crime insculpido no art. 311, § 2°, III, do Código Penal (adulteração de sinal identificar de veículo – figura equiparada), não há outro caminho que não seja submeter Geraldo Junior Costa Moura Felix aos rigores da lei.Por fim, registro que inexiste qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade na conduta perpetrada pelo réu.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia para, CONDENAR GERALDO JUNIOR COSTA MOURA FELIX, e submetê-lo às sanções previstas no art. 311, § 2°, III, (adulteração de sinal identificar de veículo – figura equiparada).Considerando o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos arts. 5º, XLVI, da Constituição da República e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticado pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: são favoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais acostadas na movimentação n.º 122; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) consequências do delito: não devem ser valoradas negativamente, pois são intrínsecas ao crime; g) circunstâncias do crime: não devem ser valoradas negativamente, pois inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito.O delito em questão, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Assim, face a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas na presente fase, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes, nem atenuantes, motivo pelo qual, mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causa de diminuição ou aumento de pena. Assim, fixo a pena em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Diante do previsto no art. 44 do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pelo denunciado, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, a serem estabelecidas pelo juízo da Execução Penal, em audiência admonitória.Ademais, incabível a suspensão condicional da pena, haja vista o seu caráter subsidiário, uma vez que já aplicada a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme inteligência do art. 77, III, do Diploma Repressor.IV) DISPOSIÇÕES FINAISDe se observar que o acusado respondeu ao processo em liberdade, não estando presentes neste momento os requisitos legais para decretação da prisão preventiva. Desta feita, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Condeno o réu, nas custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Todavia, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), em razão da ausência de debate processual a respeito do valor dos danos a serem, eventualmente, reparados, primando, assim, pelo devido processo legal. Outrossim, saliento que nada impede que eventuais interessados postulem o ressarcimento do prejuízo material em voga, na esfera cível.Determino à escrivania que proceda à retificação da autuação, fazendo constar como data da prescrição o dia 10/8/2033, conforme disposto nos arts. 109, IV, c/c, e 117, IV, do Código Penal.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos do condenado.Comunique-se ao Departamento da Polícia Federal – DPF, para o registro do nome do condenado Geraldo Junior Costa Moura Felix, no Sistema Nacional de Identificação Criminal – Sinic, e também ao Instituto de Criminalística da Polícia Judiciária do Estado.Expeça-se a guia de execução definitiva em desfavor do condenado e a remeta ao juízo da execução penal.Outrossim, quanto a motocicleta – MARCA/MODELO HONDA BIZ, COR VERDE, PLACA MVT-2017 DE URUAÇÚ/GO, SEM CRLV E SEM A CHAVE DE IGNIÇÃO, DETERMINO O PERDIMENTO DO BEM, com fulcro no artigo 123 do Código Processual Penal. Oficie-se ao Depositário Público para que promova a avaliação do bem, e após, promova hasta pública através da Central de Leilão desta Comarca. Consignando que o valor alcançado em arrematação deve ser revertido em favor do Fundo de Execuções Penais desta comarca de Rio Verde/GO: conta-corrente n.° 01506417-1, agência n.° 0566, Operação 040, Caixa Econômica Federal, sob o número fiscal 91, informações extraídas da Sentença.Publique-se. Registre-se.Intimem-se o réu, a defensora constituída e o Ministério Público.Expeça-se o necessário.Por fim, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixas de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Cumpra-se.Rio Verde – GO, datado e assinado digitalmente. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso: 5643428-43.2023.8.09.0137Réu/Ré: Geraldo Junior Costa Moura Felix, brasileiro, natural de Santo Antônio da Barra/GO, nascido em 14/06/1978, CPF n. 985.522.101.00, filho de Maria Costa de Moura e Geraldo José de Moura, residente na rua Luzia Seabra, qd.121, lt. 15, setor Pauzanes, Rio Verde/GO, tel.: (64) 9. 9965-7026 DESPACHO Vistos, etc.O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, manejou a presente ação penal em desfavor de Geraldo Júnior Costa Moura Felix, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal (ev. 86 - arq. 1).Decisão de recebimento da denúncia (ev. 88).Acusado citado por meio do aplicativo WhatsApp (ev. 97), e resposta à acusação apresentada por meio de advogada constituída (ev. 101 - arq. 1).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.Ausentes as hipóteses que autorizam a absolvição sumária do acusado, conforme previsto no art. 397 do Código Processual Penal, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 17h15min, a qual será realizada na MODALIDADE PRESENCIAL.Intime-se pessoalmente o acusado, na forma do art. 5º do Provimento-CGJ n. 12, bem como a defesa técnica, sob pena de nulidade.E ainda, determino a(o) oficial(a) de justiça que faça constar no mandado cumprido, o número de telefone da pessoa intimada/citada (seja acusado(a), vítima, testemunha ou informante) ou para contato (identificado), preferencialmente com o aplicativo WhatsApp instalado, para futuras comunicações quanto ao andamento dos autos.Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa técnica, pelo meio mais célere – aplicativos de mensagem instantânea, SMS ou similar, ligação de áudio ou vídeo, por telefone ou outro aplicativo, nos termos do art. 2º do Provimento-CGJ n. 12, para que compareçam ao Fórum Local no dia e horário designados.Caso a vítima e/ou testemunha resida fora desta comarca, mas no Estado de Goiás, com fulcro na Resolução n. 190/2022 e Provimento Conjunto n. 10/2022 – CGJ, expeça-se mandado de intimação, via SISDIM, solicitando ao juízo deprecado que:a) proceda à disponibilização de sala passiva para oitiva da testemunha/vítima, na data e horário acima designados, que será conduzida por este próprio magistrado por meio do aplicativo de videoconferências ZOOM Meetings;b) acaso inviável a disponibilização da sala passiva na data e horário designados nesta decisão, solicite-se ao juízo deprecado que indique outra data e horário para realização do ato.Todavia, se a vítima e/ou testemunha residir fora do Estado de Goiás, com fulcro no art. 4º, § 6º, do Provimento n. 19/20, da CGJ, expeça-se carta precatória de diligências solicitando ao juízo deprecado que:a) proceda à disponibilização de sala passiva para oitiva da testemunha/vítima, na data e horário acima designados, que será conduzida por este próprio magistrado por meio do aplicativo de videoconferências ZOOM Meetings;b) acaso inviável a disponibilização da sala passiva na data e horário designados nesta decisão, solicite-se ao juízo deprecado que indique outra data e horário para realização do ato.Nas hipóteses de ser inviável a disponibilização de sala passiva, competirá ao cartório deste juízo a realização de diligências – por meio telefônico, eletrônico ou similar –, para ajustar a disponibilidade das pautas do juízo deprecante e deprecado, intimando-se as partes e o Ministério Público da data agendada.c) intime a vítima/testemunha a ser ouvido(a) para que compareça à sala passiva daquele juízo na data e horários designados;d) disponibilize servidor da comarca deprecada para acompanhar o ato, recebendo a testemunha/vítima e promovendo as medidas necessárias para viabilizar a ocorrência da videoconferência.No tocante aos MANDADOS DE INTIMAÇÕES expedidos às vítimas e/ou testemunhas, na hipótese de restar infrutífera a intimação, INTIME-SE A PARTE ARROLANTE (Acusação e/ou Defesa), para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem acerca da negativa, sob pena de preclusão.Expeçam-se ofícios à 6ª Seção de Polícia Judiciária Militar - 6ª SPJM, requisitando os Policiais Militares, à Autoridade Policial requisitando os Policiais Civis e ao Diretor da Unidade Prisional, requisitando os Policiais Penais.Os advogados(as), membros do Ministério Público, Policiais Penais, Civis ou Militares, bem como os Bombeiros (eventualmente arrolados), poderão comparecer à audiência de maneira telepresencial, utilizando-se o aplicativo de videoconferências ZOOM Meetings, na forma descrita ABAIXO, bastando para tanto a prévia comunicação ao juízo.Escolhendo esse meio, por ocasião da intimação/requisição, poderá o próprio órgão informar a opção, oportunidade em que todos os policiais arrolados como testemunhas poderão ser ouvidos das respectivas residências e/ou dos prédios do órgão em que atuam, como melhor lhe aprouverem, devendo ser informado ao juízo.A referida opção também poderá ser manifestada individualmente pelo policial arrolado.Em todas as situações – participação de advogados ou membros do Ministério Público, ou oitiva de pessoas residentes fora da comarca ou policiais que não comparecerão ao Fórum Local –, deverá ser fornecido pelo participante o endereço eletrônico e o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto.Antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao réu/ré entrevistar-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP.De forma subsidiária e excepcional, em razão de algum problema técnico, a entrevista reservada do(a) acusado(a) com seus advogados será feita via o sistema de videoconferência.Atente-se a escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução n. 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível.Dito isso, ressalto que os participantes telepresenciais do ato deverão se atentar para:DO ACESSO À AUDIÊNCIATodos que participarão do ato por videoconferência – com exceção da(s) vítima(s) e testemunha(s), as quais deverão comparecer presencialmente ao Fórum – deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS – gratuito – para terem acesso à audiência.No dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/my/varacriminalrioverde2, observando os seguintes parâmetros:a) 'ID da reunião', digitar: 338 338 1906;b) 'Senha’, caso seja solicitado, digitar: Rioverde2*;c) ‘ingressar com nome do link pessoal’, digitar o seu nome completo;d) Autorizar o compartilhamento de áudio e vídeo do aparelho telefônico com o aplicativo.Expeça-se o necessário.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde - GO, datado e assinado digitalmente. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(146)