Cumprimento de sentença 5851472-03.2024.8.09.0147 - TJGO

Cumprimento de sentença 5851472-03.2024.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5851472-03.2024.8.09.0147Parte autora: Maria Rosa Da Silva ValadaoParte ré: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec SENTENÇATrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARIA ROSA DA SILVA VALADÃO em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Extrai-se dos autos que a parte credora pugnou pela expedição de certidão de crédito e extinção do feito (ev. 109).Importante destacar que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud) não implica na obrigação do Magistrado substituir a parte com incessante atividade de investigação patrimonial, fazendo assim eternizar o procedimento. Ademais, o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor.Neste contexto, verifico não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, apesar de várias tentativas através dos sistemas judiciais (Sisbajud e Renajud), incidindo assim o disposto no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, senão vejamos:§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Cumpre ressaltar que o fato da parte exequente não haver conseguido indicar ou localizar bens passíveis para penhora, resulta na extinção do processo, independente do fato de haver requerido novas diligências, pois o texto legal é explícito e não admite interpretação diversa.Destarte, a presente extinção não faz coisa julgada material, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento do processo e continuidade da execução, desde que localize bens penhoráveis e não tenha incidido a prescrição.A propósito:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em decisão de evento 56 a juíza da origem entendeu que restaram esgotadas as diligências executivas ao passo que extinguiu o feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Inconformado o exequente interpôs recurso inominado em evento 62, pugna pela reforma da decisão terminativa e prosseguimento do feito até o esgotamento das diligências. 2. No caso dos autos não há como discordar da decisão tomada pela juíza sentenciante, pois não foram localizados bens passíveis de penhora. Consigno que foram empreendidas tentativas de penhora de dinheiro via Bacenjud (em evento 34), promoveu-se a busca de veículos junto ao Renajud (em evento 34) e foi feita a quebra do Sigilo Fiscal junto ao Infojud (evento 52). Nenhuma dessas medidas retornou resultado. 3. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. Portanto, é irretocável a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Atente-se para a natureza da extinção do processo de execução regulada pelo art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, como realizada neste feito, que equivale a arquivamento, podendo reiniciar o seu curso a qualquer tempo, desde que localizados o devedor e bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição intercorrente, caso em que subsistem os atos de constrição já praticados. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, ressalvados os benefícios da assistência (evento n. 73). Deixo de condenar ao pagamento de honorários ante a revelia da recorrida e ausência de comparecimento ao processo por assistência de advogado. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5526464-36.2020.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023).Outrossim, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC.Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Esse vem sendo o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 04. Em análise detida aos autos, verifico que foram realizadas diversas diligências, não tendo sido encontrado bens passíveis de penhora em pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ev. 39), mesmo tendo sido deferido o pedido de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (evs. 47 e 63). 05. Cumpre ressaltar que, embora a parte recorrente tenha feito pedido para que fosse realizada pesquisa junto ao INFOJUD tal pedido foi indeferido, tendo em vista que, se o executado não possui numerário em espécie e veículos de sua propriedade, não há plausibilidade na quebra de seu sigilo fiscal cujo procedimento demanda maior cautela.06. Ainda, houve intimação do exequente para indicação de bens passíveis de penhora no ev. 67, não tendo este indicado bens, mas apenas solicitado a intimação do executado em novo endereço para efetuar o pagamento (ev. 69). 07. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito reconhecido na sentença, eis que já realizadas diversas tentativas de constrição. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de penhora, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. (...) 8. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n. 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de cumprimento do dever de prestação da tutela jurisdicional executiva. 08. Desse modo, a manutenção da sentença é medida impositiva. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem horários. Custas pela parte recorrente. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5015918-13.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022).Destarte, deferir outras diligências contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mesmo porque o processo não pode se prolongar indefinidamente, cabendo à parte exequente, se desejar, ajuizar outra ação perante uma vara cível.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.No que se refere a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, consigno que em sede de Juizado, a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção de crédito se dará por certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do Fórum Nacional dos Juizados Estaduais (FONAJE).EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Transitado em julgado, arquivem-se os autos, por findos.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/10/2025, 00:00

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02/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Autos nº: 5851472-03.2024.8.09.0147 (gm) Origem: São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível Juíza Sentenciante: Julyane Neves Recorrente: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec Recorrido: Maria Rosa da Silva Valadão Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA AMBEC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que acolheu integralmente os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida à restituição do valor total de R$ 1.260,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A recorrente sustenta, em síntese, a validade da relação jurídica entre as partes, alegando que a autora efetivamente contratou e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Aduz, ainda, a inexistência de dano moral, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou a minoração do quantum indenizatório (evento 28). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 34). III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Da análise dos autos, denota-se a evidente falha na prestação do serviço, ante a abusividade da promovida em reter, arbitrariamente, parte do benefício previdenciário da recorrida, caracterizando, assim, descontos indevidos em proventos de natureza alimentar. Tal conduta se confirma, na medida em que a recorrente não trouxe aos autos o contrato assinado pela reclamante, documento este que seria capaz de comprovar a legitimidade dos descontos efetuados. 5. Diante do exposto, conquanto a recorrente sustente a regularidade da filiação, resta claro que não logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A mera alegação de que somente com dados pessoais da recorrida seria possível realizar o cadastramento é insuficiente para comprovar a existência de relação jurídica válida. 6. Logo, evidenciada a irregularidade na filiação, revela-se acertada a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a determinação de abstenção dos descontos realizados no benefício da autora, uma vez que tais descontos são manifestamente ilegítimos e ilícitos. 7. Indo além, cumpre trazer à baila a Súmula 12 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, in verbis: “Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor”. 8. Assim, tem-se que a indenização decorrente dos descontos indevidos efetuados diretamente no benefício previdenciário da Autora, frise-se, de caráter alimentar, independe da prova objetiva do abalo à honra e a reputação, não havendo como afastar a existência de conduta antijurídica por parte da recorrente. 9. Nesse ponto, consigno que a fixação do quantum da indenização por danos morais deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico e preventivo dirigido ao causador do dano. 10. Sopesando o valor indenizatório em detrimento do interesse jurídico lesado, os julgamentos de ações análogas e das circunstâncias do caso concreto, tem-se que o montante da indenização arbitrado na sentença de origem, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se exorbitante, sendo impositiva a minoração do importe fixado para R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual é razoável e dentro dos parâmetros da proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido. 11. Precedente desta 3ª Turma Recursal, em caso análogo: RI 5763004-94.2023.8.09.0051, de minha relatoria, julgado em 17/06/2024. IV – DISPOSITIVO: 12. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso em parte e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e reduzir o valor da indenização por dano moral, fixando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Mantidos os demais termos por estes e seus próprios fundamentos. 13. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, fica a parte recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento. 14. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, as juízas Ana Paula de Lima Castro e Simone Pedra Reis. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. NINA SÁ ARAÚJO Juíza de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA AMBEC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que acolheu integralmente os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida à restituição do valor total de R$ 1.260,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A recorrente sustenta, em síntese, a validade da relação jurídica entre as partes, alegando que a autora efetivamente contratou e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Aduz, ainda, a inexistência de dano moral, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou a minoração do quantum indenizatório (evento 28). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 34). III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Da análise dos autos, denota-se a evidente falha na prestação do serviço, ante a abusividade da promovida em reter, arbitrariamente, parte do benefício previdenciário da recorrida, caracterizando, assim, descontos indevidos em proventos de natureza alimentar. Tal conduta se confirma, na medida em que a recorrente não trouxe aos autos o contrato assinado pela reclamante, documento este que seria capaz de comprovar a legitimidade dos descontos efetuados. 5. Diante do exposto, conquanto a recorrente sustente a regularidade da filiação, resta claro que não logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A mera alegação de que somente com dados pessoais da recorrida seria possível realizar o cadastramento é insuficiente para comprovar a existência de relação jurídica válida. 6. Logo, evidenciada a irregularidade na filiação, revela-se acertada a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a determinação de abstenção dos descontos realizados no benefício da autora, uma vez que tais descontos são manifestamente ilegítimos e ilícitos. 7. Indo além, cumpre trazer à baila a Súmula 12 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, in verbis: “Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor”. 8. Assim, tem-se que a indenização decorrente dos descontos indevidos efetuados diretamente no benefício previdenciário da Autora, frise-se, de caráter alimentar, independe da prova objetiva do abalo à honra e a reputação, não havendo como afastar a existência de conduta antijurídica por parte da recorrente. 9. Nesse ponto, consigno que a fixação do quantum da indenização por danos morais deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico e preventivo dirigido ao causador do dano. 10. Sopesando o valor indenizatório em detrimento do interesse jurídico lesado, os julgamentos de ações análogas e das circunstâncias do caso concreto, tem-se que o montante da indenização arbitrado na sentença de origem, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se exorbitante, sendo impositiva a minoração do importe fixado para R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual é razoável e dentro dos parâmetros da proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido. 11. Precedente desta 3ª Turma Recursal, em caso análogo: RI 5763004-94.2023.8.09.0051, de minha relatoria, julgado em 17/06/2024. IV – DISPOSITIVO: 12. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso em parte e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e reduzir o valor da indenização por dano moral, fixando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Mantidos os demais termos por estes e seus próprios fundamentos. 13. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, fica a parte recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento. 14. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

28/04/2025, 00:00

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