Monitória 6002477-90.2024.8.09.0044 - TJGO

Monitória 6002477-90.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 16:36

Trânsito em julgado

06/06/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 6002477-90.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte autora/exequente: Sicredi Planalto Central, inscrita no CPF/CNPJ: 10.736.214/0001-84, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Kaled Cosac, Quadra 26, Lote 19,, CENTRO, CRISTALINA, GO, 73850000, titular do telefone fixo/celular: (67) 2525-1304.Parte ré/executada: Maira Pereira Da Silva, inscrita no CPF/CNPJ: 873.970.482-34, residente e domiciliada ou com sede na Avenida A, 0, Quadra 74, Lote 09, Parque da Colina, FORMOSA, GO73808192, titular do telefone fixo/celular: --.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação monitória, ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central – Sicredi Planalto Central em face de Maira Pereira da Silva, ambos qualificados.Alega a parte autora que concedeu à requerida limite de crédito por meio de cartão Sicredi Mastercard Gold, com base em proposta de adesão e contrato firmado entre as partes, para uso conforme as condições estipuladas.Narra que a parte requerida deixou de cumprir com suas obrigações de pagamento, acumulando débito com a cooperativa no valor total de R$ 19.751,67, já acrescido de juros de mora e encargos de inadimplência, conforme planilha de cálculo anexa.Relata que tentou, por diversos meios extrajudiciais, obter a quitação do débito, porém sem sucesso, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.Em razão disso, ajuizou a presente demanda pugnando pelo(a): a) seja expedida citação da requerida por carta com aviso de recebimento e, também, por WhatsApp, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 354 do CNJ, para que pague o valor de R$ 19.751,67 no prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 701 do CPC, acrescido de honorários advocatícios de 5%, sob pena de constituição do título executivo judicial; b) na ausência de pagamento ou apresentação de embargos, seja convertido o mandado inicial em mandado executivo, com incidência de correção monetária, custas processuais e majoração dos honorários para 10%, conforme art. 827 do CPC; c) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; d) a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive documental e testemunhal; e) que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Tiago dos Reis Ferro (OAB/MS 13.660) e Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB/MS 15.519), sob pena de nulidade.Juntou documentos.Recebida a inicial, foi determinada a intimação da parte executada para realizar o pagamento do débito, acrescido dos honorários advocatícios – mov. 5.Citação infrutífera – mov. 9.Na mov. 25, as partes comunicaram a celebração de acordo, no qual a devedora reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida de R$ 96.120,36, mas a credora aceitou, por liberalidade, receber R$ 87.018,00 à vista até 15/04/2025, via boleto. O ajuste não configura novação, mantendo-se todas as garantias contratuais anteriores. A devedora autorizou o débito automático em conta em caso de inadimplemento. Foi prevista a incidência de IOF, e o valor será cobrado diretamente. Em caso de descumprimento, haverá vencimento antecipado da dívida, com multa, juros e honorários. A devedora assumiu responsabilidade pelas restrições em cadastros e pelo levantamento, após pagamento. O veículo apreendido (Volkswagen Fox, placa PRT-6394) será restituído após quitação. As custas e despesas processuais estão incluídas no valor do acordo, e o foro da comarca da demanda foi eleito para solução de conflitos.Ao final, requereram: a) homologação judicial do acordo, com base nos artigos 487, III, "b" e 922 do CPC, com consequente extinção do feito após o cumprimento integral do pactuado; b) baixa da restrição de circulação RENAJUD referente ao veículo Volkswagen Fox, placa PRT-6394; c) expedição de ofício ao SERASA, via convênio SerasaJud, para levantamento das restrições decorrentes deste processo; d) renúncia expressa ao direito de interposição de recurso contra a decisão homologatória, bem como à propositura de eventual ação rescisória ou anulatória.Os autos vieram-me conclusos.É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO.3. Da análise do caso, não verifico nenhum óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto os interesses são disponíveis, na medida em que são exclusivamente patrimoniais, bem como NÃO houve violação a regras de ordem pública, nem tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes. Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, e preenche os requisitos dos artigos 841 e 842 do mesmo Diploma (TJGO, APELACAO 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018). Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não resta alternativa senão homologar a avença. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo da movimentação 12, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.4.1 Consigno que não houve inserção de restrição quanto ao veículo dado em garantia no contrato objeto dos autos.4.2 INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Serasa, por se tratar de providência a ser tomada pela parte interessada.5. Custas remanescentes dispensadas, conforme art. 90, § 3º, do CPC. Honorários conforme acordado.6. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. 7. Ante a renúncia ao prazo recursal, dou a presente por transitada em julgado e determino o arquivamento imediato dos autos. 8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

Confirmada

28/05/2025, 13:41

Homologação de Transação

28/05/2025, 13:19

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) 3642-8370 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte promovente, para no prazo de15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta de citação/intimação (ev. ANTERIOR), sem o devido cumprimento, devendo fornecer, no mesmo prazo, o endereço atualizado da parte promovida para viabilizar sua citação/intimação, recolhendo as custas de postagem ou locomoção suficientes. Formosa/GO, 4 de abril de 2025, às 19:56:33 horas. EDIENE DE SOUZA DUARTE - Analista Judiciário - 5210613.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 19:57

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 16:28

Expedida/Certificada

13/12/2024, 23:25

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 03:11

deferimento

29/11/2024, 19:17

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 16:21

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/10/2024, 17:31

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

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