Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042293-12.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042293-12.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 03:16

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:00

Petição

09/04/2026, 10:49

Confirmada

06/04/2026, 03:29

Petição

01/04/2026, 16:28

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:03

Petição

19/03/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5042293-12.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte AUTORA para no prazo de 05 ( cinco) dias manifestar(em) nos autos, sobre a certidão do ev. 155. Goiânia, 12 de março de 2026 Leila da Silveira Alves Analista Judiciário 1º Grau - Cível 26

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5042293-12.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte AUTORA para no prazo de 05 ( cinco) dias manifestar(em) nos autos, sobre a certidão do ev. 155. Goiânia, 12 de março de 2026 Leila da Silveira Alves Analista Judiciário 1º Grau - Cível 26

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 18:16

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:00

Atualização de conta

04/03/2026, 16:24

Mero expediente

19/12/2025, 18:36

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 15:19

Petição (Parecer)

17/12/2025, 15:06

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno em Apelação Cível n. 5042293-12.2023.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: Estado de GoiásAgravados: Daiane Alves de Sousa e outro Relator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à remessa necessária e à apelação cível, mantendo a condenação do ente federativo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento de policial militar durante patrulhamento ostensivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática, ao manter a condenação do ente público com fundamento na responsabilidade civil objetiva, merece reforma diante das alegações do agravante quanto à ausência de nexo causal e à suposta regularidade administrativa da escala de patrulhamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno é admissível nos termos do art. 1.021 do CPC, sendo cabível contra decisão proferida pelo relator.4. A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, §6º, da CF/1988, é objetiva, exigindo-se apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a conduta estatal, ainda que omissiva.5. Restou demonstrado que a atuação da guarnição com apenas dois policiais contrariou o Procedimento Operacional Padrão da corporação, que prevê três integrantes como formação ideal, caracterizando falha administrativa.6. A ausência de demonstração de causa excludente de responsabilidade, como fato exclusivo de terceiro ou culpa da vítima, reforça a obrigação de indenizar.7. A decisão agravada também acertou ao reconhecer a possibilidade de cumulação entre pensão por morte e indenização por danos materiais, conforme a jurisprudência do STJ.8. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado de forma proporcional e razoável, observando a perda abrupta do ente familiar em serviço.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. É objetiva a responsabilidade civil do Estado pela morte de servidor público ocorrida em serviço, quando evidenciada omissão específica no dever de proteção e falha administrativa. 2. A composição de equipe policial em desacordo com o procedimento padrão da corporação configura omissão estatal apta a ensejar o dever de indenizar. 3. A cumulação de pensão por morte com indenização por danos materiais é juridicamente possível, desde que demonstrada a perda patrimonial. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 1.021, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.528.944/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.11.2015; STJ, AgInt no AREsp 1.312.230/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.08.2018. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno em Apelação Cível n. 5042293-12.2023.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: Estado de GoiásAgravados: Daiane Alves de Sousa e outro Relator: Desembargador Carlos França VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno, interposto pelo Estado de Goiás, contra decisão monocrática proferida nos autos da remessa necessária e apelação cível, a qual negou provimento aos referidos recursos, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados por Daiane Alves de Sousa e Yan Lucca Alves Barreto, em razão do falecimento de policial militar, esposo e pai dos autores, ocorrido durante serviço de patrulhamento. Em proêmio, vale ressaltar que o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que da decisão proferida pelo relator caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Com efeito, o agravo interno é um recurso que visa resguardar o caráter colegiado das decisões proferidas pelos tribunais. Destina-se à impugnação de decisões monocráticas proferidas pelo relator, exigindo do agravante a indicação específica dos fundamentos que pretende ver reformados.Na hipótese dos autos, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que conheceu da remessa necessária e da apelação, negando-lhes provimento, para manter incólume a sentença que reconheceu a responsabilidade civil objetiva do ente estatal pela morte de policial militar durante patrulhamento, fixando indenização por danos morais e materiais aos familiares da vítima.Não obstante os argumentos expostos pela parte agravante, o recurso não merece acolhida.A decisão agravada firmou-se em premissas jurídicas e probatórias consistentes, salientando que a responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, bastando, para sua configuração, a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a conduta comissiva ou omissiva da Administração.No caso concreto, restou demonstrado que o falecimento do policial militar ocorreu durante patrulhamento em equipe composta por apenas dois agentes, ao arrepio das diretrizes de segurança operacional e da adequada estrutura de atuação. Destacou-se que a ausência de um terceiro integrante na guarnição, cuja presença é prevista como corretiva no Procedimento Operacional Padrão da Polícia Militar do Estado de Goiás, caracteriza falha administrativa relevante, por comprometer a efetiva segurança da operação, expondo os servidores a risco desproporcional e desnecessário.Ressaltou-se, ainda, que não houve demonstração de causa excludente de responsabilidade, como fato exclusivo de terceiro ou culpa da vítima, de modo que, evidenciada a omissão estatal específica no dever legal de proteção, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do ente público.As alegações do agravante, no sentido de que a composição da equipe com dois policiais corresponde à prática administrativa usual e que inexiste demonstração de que a presença de um terceiro evitaria o evento, não afastam o dever estatal de garantir a segurança mínima necessária aos agentes públicos.O risco da atividade policial, por sua própria natureza, exige padrões de diligência reforçados, sobretudo quando o próprio manual interno da corporação sugere a composição de três integrantes como ideal em patrulhamento ostensivo.A decisão monocrática também abordou, com rigor técnico, a possibilidade de cumulação da pensão por morte com indenização por danos materiais, alinhando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não há bis in idem quando as verbas possuem natureza e finalidades distintas. Ainda que os agravados percebam pensão por morte, firmou-se o entendimento de que esta possui natureza diversa da indenização por lucros cessantes, sendo juridicamente possível a cumulação das parcelas, desde que demonstrada a redução patrimonial decorrente da perda da principal fonte de renda familiar, circunstância confirmada nos autos.O mesmo se aplica à fixação da indenização por danos morais, arbitrada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a abrupta perda do ente querido em decorrência de falha estatal.Portanto, não demonstrou desacerto material ou jurídico na decisão monocrática que justifique a retratação ou a reforma pretendida. Ao revés, os fundamentos ali lançados estão em perfeita consonância com a Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional e com a jurisprudência dominante dos tribunais superiores.Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, deixo de exercer juízo de retratação e submeto o presente Agravo Interno ao julgamento do colegiado, manifestando-me pelo seu conhecimento e desprovimento, com a consequente manutenção integral da decisão agravada.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R /C40 Agravo Interno em Apelação n. 5042293-12.2023.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: Estado de GoiásAgravados: Daiane Alves de Sousa e outro Relator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido o Agravo Interno nos autos de Apelação nº 5042293-12.2023.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 23 de junho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Duplo Grau de Jurisdição n. 5042293-12.2023.8.09.0051Comarca de GoiâniaAutores: Daiane Alves de Sousa e outroRequerido: Estado de GoiásApelação CívelApelante: Estado de GoiásApelados: Daiane Alves de Sousa e outroRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte de policial militar em serviço, vítima de disparo de arma de fogo durante patrulhamento com equipe incompleta, determinada pela Administração Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado de Goiás deve responder civilmente por omissão no dever de garantir segurança operacional ao policial militar falecido durante missão. (i) saber se houve nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e o resultado danoso; (ii) saber se há excludente de responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima; (iii) saber se é possível cumular pensão por morte com indenização por danos materiais; (iv) saber se o valor arbitrado a título de dano moral é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano.4. A ausência de um terceiro policial na equipe configurou falha administrativa no dever legal específico de assegurar a integridade dos agentes, contribuindo diretamente para o óbito.5. Não há prova de que o disparo tenha sido causado por terceiro ou de que a vítima tenha contribuído culposamente para o evento danoso, afastando-se as excludentes de responsabilidade.6. A jurisprudência autoriza a cumulação de indenização por danos materiais com a pensão por morte, por possuírem natureza e fontes distintas.7. O valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a perda abrupta do ente querido.8. Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ e pelo TJGO em casos similares envolvendo morte de servidor em serviço.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida e desprovida.Tese de julgamento:"1. A responsabilidade civil do Estado por morte de policial militar em serviço decorrente de falha no dever de garantir segurança operacional é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988.""2. A ausência de excludente de responsabilidade autoriza a condenação por danos morais e materiais, ainda que os beneficiários recebam pensão por morte.""3. A cumulação de indenização por danos materiais com benefício previdenciário é juridicamente admissível, por possuírem naturezas distintas.""4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compatível com a dor experimentada e a gravidade do fato."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 498, II, e 944; CPC, arts. 932, IV, e 496, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1388266/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 10.05.2016; TJGO, Apelação e Remessa Necessária 0170904-41.2010.8.09.0175, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 30.05.2023; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 00960026720118090051, Rel. Des. William Costa Mello, j. 24.06.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Estado de Goiás contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Daiane Alves de Sousa e pelo menor Yan Lucca Alves Barreto, representado por sua genitora, ora apelados.Extrai-se da inicial que os autores pleitearam indenização por danos morais e danos materiais em virtude do falecimento de seu cônjuge e genitor, Renato Miranda Barreto, soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás e que faleceu em serviço.Apontaram que a Administração Pública criou o risco que culminou no óbito do agente, porque descumpriu com o dever de fornecer 03 (três) policiais para o patrulhamento e a operação que envolveu sujeito de alta periculosidade, enviando a equipe do de cujus com contingente defasado, contando apenas com o falecido e o 3ª Sgt. Valdivino.Pleitearam, assim, o benefício da gratuidade da justiça e, ao final: a) indenização por danos morais em favor dos requerentes no valor de 500 salários mínimos; b) indenização por danos materiais em favor dos requerentes no valor de R$ 352.505,26 (trezentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e cinco reais e vinte e seis centavos); b.1) subsidiariamente, o “pagamento mensal de 2/3 do provento que o de cujus receberia como soldado da PM/GO, equivalente a R$ 4.238,88 (quatro mil e duzentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) até que o filho menor do de cujus completasse 25 (vinte e cinco) anos de idade.”Após o trâmite do feito, sobreveio a sentença atacada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial, nos seguintes termos (evento 50): “ (…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido verberado na inicial, para o fim de:1. CONDENAR o réu ESTADO DE GOIAS a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais decorrentes da morte de RENATO MIRANDA BARRETO, os quais fixo em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima à época do evento danoso (07/02/2020), observando-se o soldo potencial até que o de cujus alcançasse 65 anos (era nascido em 09/09/1987).a.1) Com relação ao filho YAN LUCCA ALVES BARRETO tal indenização será paga até a data em que completará 25 (vinte e cinco) anos, quando então a quota reservada ao filho poderá ser revertida ao cônjuge supérstite.No tocante aos danos materiais ora fixados, anoto que os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada obrigação, e a correção monetária a contar da data do evento danoso, pelo índice IPCA-E, sendo os juros calculados conforme os índices aplicados à caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento.2. CONDENAR o réu ESTADO DE GOIAS a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais decorrentes da morte do seu companheiro e genitor, policial militar Renato Miranda Barreto o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujas importâncias deverão ser acrescidas de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da publicação do presente ato sentencial (Súmula 362, STJ), com base no IPCA-E e os juros calculados conforme os índices aplicados à caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento.Ante a sucumbência mínima da parte autora, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, em valor a ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, deixando de condená-lo no pagamento das custas processuais, por ser o ente público isento de tal verba e por litigar a autora sob o pálio da justiça gratuita e nada tendo despendido com relação às custas e despesas processuais.Submeto a presente sentença ao reexame necessário, conforme preconiza o artigo 496, I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.” O Estado de Goiás interpôs recurso de apelação (evento 55), registrado no evento nº 55, sustentando, em síntese, a inexistência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido pelos autores, razão pela qual entende não estar configurada a responsabilidade civil passível de indenização.Aduz que o fato de a operação policial ter sido realizada por apenas dois agentes, em vez dos três previstos na escala de serviço, não é suficiente, por si só, para caracterizar falha na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de Goiás, tampouco existe, segundo afirma, prova de que a presença de um terceiro policial teria evitado o desfecho trágico.Alega, ainda, a existência de excludente de responsabilidade em razão de fato de terceiro, sustentando que a morte do policial pode ter sido provocada por Douglas Ferreira, conforme indicativos constantes no inquérito policial militar. Reforça a tese com base na ausência de fundamentação expressa na ata da sessão do Tribunal do Júri que culminou na absolvição do referido acusado, ressaltando que a decisão penal não vincula o juízo cível.Em caráter subsidiário, defende que o disparo que vitimou o servidor teria sido acidental e efetuado por sua própria arma, o que, a seu ver, configuraria culpa exclusiva da vítima, igualmente apta a afastar o dever de indenizar.Sustenta, ademais, que a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais caracteriza bis in idem, porquanto os autores já seriam beneficiários de pensão por morte previdenciária, de modo que não seria cabível a cumulação das prestações.Por fim, argumenta que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais é excessivo frente às peculiaridades do caso concreto, ensejando enriquecimento ilícito dos autores em detrimento do erário público.Diante dessas razões, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alternativamente, postula a redução do valor fixado a título de indenização.Em contrarrazões (evento 59), os apelados pugnam pela manutenção integral da sentença. Preparo dispensado, nos termos do artigo 1.007, §1º, do CPC. O Ministério Público, por meio de parecer (evento 69), opina pelo desprovimento da remessa necessária e da apelação cível e manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária. Passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.Pois bem.A responsabilização civil do Estado por atos e omissões que ocasionem danos a particulares está prevista no art. 37, §6º, da CFRB: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Po- deres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direi- to de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A redação conferida pelo constituinte ao artigo 37, § 6º, do texto constitucional deixa claro que vige no ordenamento jurídico brasileiro quanto ao tema a teoria do risco administrativo, conceituada por Caio Mário da Silva Pereira nos seguintes termos: “O direito brasileiro consagra a teoria do risco administrativo. O art. 37, § 6º, da Constituição de 5 de outubro de 1988, repetindo a política legislativa adotada nas disposições constitucionais anteriores, estabelece o princípio da responsabilidade do Estado pelos danos que os seus agentes causem a terceiros. A pessoa jurídica de direito público responde sempre, uma vez que se estabeleça o nexo de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo sofrido. Não há que cogitar se houve ou não culpa, para concluir pelo dever de reparação. A culpa ou dolo do agente é somente é de se determinar para estabelecer a ação de in rem verso, da Administração contra o agente. Quer dizer: o Estado responde sempre perante a vítima, independentemente da culpa do servidor. Este, entretanto, responde perante o Estado, em se provando que procedeu culposa ou dolosamente.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. Atualizado por Gustavo Tepedino. 12.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 179-180,” A responsabilidade civil do Estado é, portanto, objetiva, a dispensar a prova da culpa ou dolo do agente público na consecução do ato que gerou o resultado lesivo, bastando a presença do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano ocasionado, mesmos nos casos de omissão, porque a redação contida no artigo 37, § 6º, da Carta Magna não fez nenhuma diferenciação entre as duas modalidades.Ressalta-se que o nexo de causalidade entre as omissões do Estado e os danos sofridos pelos particulares é caracterizado quando constatada a falha no dever legal e específico de agir do Poder Público.Ainda, aponta-se como causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade a força maior, culpa da vítima e culpa de terceiros. Como causa atenuante, é apontada a culpa concorrente da vítima, segundo leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 29ª ed., p.798).Depreende-se dos depoimentos prestados no Inquérito Policial Militar (evento n. 1, arqs. 13-17) que estava em patrulhamento a equipe composta pelo Sd. Barreto e pelo 3º Sgt. Valdivino, que foi empenhada para averiguar um fato criminoso envolvendo dois suspeitos. Em determinado momento, o Sd. Barreto tentou algemar um deles, Douglas Ferreira, mas este correu. Então, Sd. Barreto partiu a pé no seu encalço, sozinho.Ao perceber que o colega já estava muito distante, o 3º Sgt. Valdivino, que estava com o outro suspeito, “largou Júnior e tentou acompanhar a pé ambos, porém veio se desequilibrar-se vindo a cair no chão e machucar-se”. Depois disso, o Sd. Barreto saiu do seu campo de visão e ouviu-se um disparo de arma de fogo. Então o 3º Sgt. Valdivino retornou para a viatura e ligou para o colega, que o informou de que “tinha sido atingido com um tiro na perna”, mas depois não conseguiu entrar em contato com ele novamente.Com apoio policial e a informação de um civil, o Sd. Barreto “foi localizado deitado de bruço no chão e, ao revirarem-no, localizaram a[...] a arma do mesmo com o cão a retaguarda, travada e presa ao fiel”, constatando-se o óbito na sequência.O laudo de exame cadavérico (ev. 1, arq. 8) atesta que a causa da morte foi “anemia aguda pós hemorrágica” produzida por “disparo de projétil de arma de fogo, que atingiu a perna esquerda com trajeto de baixo para cima e da esquerda para direita […] tiro foi realizado a curta distância”.O confronto microbalístico (ev. 1, arq. 19) teve resultado positivo, concluindo que o projétil retirado do corpo da vítima foi expelido pelo cano da arma de fogo que a vítima portava.No caso, o Estado de Goiás foi omisso ao não garantir a segurança dos policiais em serviço, ou seja, não disponibilizou o terceiro integrante da equipe de patrulhamento, que poderia ter auxiliado na operação e evitado o evento danoso(óbito), o ato omissivo do apelado (deixar de fornecer contingente suficiente para o patrulhamento) e o nexo causal entre eles (em razão do dever legal específico de zelar pela incolumidade física dos policiais em serviço), devendo, portanto, responder pelo evento danoso.Quanto a tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro, não assiste razão ao apelante. É verdade que a ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri não informa o fundamento para a absolvição de Douglas e que referida decisão não vincula ao processo cível. Entretanto, não há nos autos nenhuma prova de que Douglas tenha efetuado o disparo de arma de fogo que provocou a morte do policial.Após ser atingido, o falecido ligou para o 3º Sgt. Valdivino comunicando que estava baleado, mas em nenhum momento atribuiu a autoria do fato a Douglas. Inclusive, o acervo probatório revela que o óbito decorreu de um disparo efetuado a curta distância pela arma do de cujus, que foi localizada presa ao fiel, junto ao seu corpo.Tampouco se verifica a culpa exclusiva da vítima (excludente de responsabilidade), ou mesmo a culpa concorrente (atenuante), uma vez que não há nos autos nenhuma prova de que a vítima tenha adotado alguma conduta culposa (imprudência, negligência ou imperícia) que tenha sido determinante ou que tenha contribuído para o resultado danoso.Afastadas as teses excludentes e atenuantes da responsabilidade civil do Estado, é de reconhecer sua responsabilidade pelos danos causados.Cumpre observar, no âmbito de responsabilidade civil em razão de morte de policial em serviço, que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a indenização por danos materiais e/ou morais pode ser cumulada com a pensão por morte, porque possuem origens distintas. Ainda, estabeleceu parâmetros para a fixação das indenizações. Veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS. PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. 1 A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. 2. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e os danos materiais, bem como a dependência econômica das filhas e viúva em relação ao de cujus, afirmada no acórdão recorrido, o valor da pensão mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, e é devida às filhas menores desde a data do óbito até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 3. Quanto à viúva, a pensão mensal de 2/3 do soldo da vítima à época do evento danoso deverá ser repartida entre as filhas e a viúva, sendo que para as filhas deverá ser pago até a data em que elas completarem 25 anos de idade cada uma, e para a viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes. 4. Também é pacífico nesta Corte o entendimento jurisprudencial de ser possível acrescer as cotas das filhas, ao completarem 25 anos, à cota da mãe. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1388266 SC 2013/0167614-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2016). Como se vê, o recebimento de pensão por morte não impede a fixação de indenização por danos materiais e morais, não assistindo razão ao apelante.Quanto aos danos materiais, a regra é a indenização mediante pagamento de pensão mensal em favor do filho e da esposa no valor de 2/3 dos soldos da vítima, a ser rateado entre eles (art. 498, II, Código Civil), não encontrando respaldo o pagamento em parcela única como pleiteado na petição inicial.O pensionamento, devido desde a data do óbito, possui termo final: a) para a companheira ou cônjuge supérstite, na data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida, segundo a tabela do IBGE na data do óbito; b) para o filho, na data em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade, após o que, suas cotas devem ser acrescidas à da companheira ou cônjuge supérstite.Pertinente ao dano moral, são inegáveis a angústia, a tristeza, os transtornos, o abalo psicológico e a dor experimentada pelos autores com a perda abrupta do marido/pai, que autorizam a indenização.O quantum indenizatório deve ser estipulado de forma equitativa pelo magistrado, com base na extensão do dano, em valor que não seja tão alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar atos similares.Sobre o tema, pronunciou-se este Tribunal de Justiça: “A indenização deve levar em conta as condições pessoais dos envolvidos para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão, e comporta modificação apenas quando não observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de seu valor, conforme entendimento enunciado na Súmula n. 32 deste E. Sodalício.” (TJGO, Apelação e Remessa Necessária 0170904- 41.2010.8.09.0175, Rel. Des(a). Fabiano Abel De Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2023, DJe de 30/05/2023) REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE CAUSADA POR AGENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. ENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA1. Responde objetivamente o Estado de Goiás, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pela ação dos seus agentes que cause danos a terceiros, notadamente, em caso de morte da vítima provocada por ação de policiais militares. 2. A indenização por danos morais deve se dar em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, sem importar enriquecimento ilícito, desestimulando-se, por outro lado, a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor. Deve ser feito, portanto, de modo que não seja irrisório e nem sequer fonte de enriquecimento sem causa. Na situação em concreto, afigura-se justo e razoável o montante R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada um dos autores, pois obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A dependência econômica dos descendentes, menores de idade, e das companheiras, é presumida, sendo razoável arbitrar pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, como forma de reparar pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição dos falecidos para o custeio das despesas domésticas.5. A obrigação de pensionamento para os filhos perdurará até a data em que completem 25 (vinte e cinco) anos idade e para as companheiras até alcançar a idade que as vítimas completariam 65 anos.6. Face ao desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC).7. REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 00960026720118090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Diário da Justiça Eletrônico nº 3975 em 24/06/2024) Portanto, verifica-se que a r. sentença não comporta reparos, porquanto bem fundamentada, em estrita consonância com os elementos de prova constantes nos autos e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria.Diante do exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento. Igualmente, conheço da remessa necessária e lhe nego provimento.Os honorários sucumbenciais devidos deverão ser fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. CARLOS FRANÇAR E L A T O R /C40

04/04/2025, 00:00

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