Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5091245-69.2023.8.09.0100 - TJGO

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5091245-69.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - COMARCA DE LUZIÂNIA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CERTIDÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA JURÍDICA Certifico e dou fé que, atendendo a determinação judicial, a pedido do advogado Dr. WENDERSON SALES RIBEIRO, analisando estes autos constatei que: Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência distribuída no Projudi em 15.02.2023, referente a RAI (Registro de Atendimento Integrado) n. 28668102, emitido em 14.02.2023, que tem como ofensor Givaldo Nunes Evangelista e vítima Elaine de Souza da Silva; Dato fato: 11.02.23; tipificações: art. 140, caput, do CPB e 147 do CPB; em 15.02.23 foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima Elaine e em desfavor do ofensor Givaldo nos seguintes termos: "...Diante do exposto, defiro o pedido, para conceder à Requerente as medidas protetivas de urgência consistentes na PROIBIÇÃO de o requerido:a – aproximar-se da vítima, não podendo chegar a menos de 300 (trezentos) metros de distância desta; b – manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação (via telefônica, correio tradicional, correio eletrônico, etc.); c – aproximar-se da residência da ofendida.."; vítima e ofensor foram devidamente intimados da decisão que decretou as medidas protetivas de urgência; no mov. 23 consta que no dia 14.02.25 as medidas protetivas de urgência foram prorrogadas por prazo indeterminado nos seguinte termos: "...Trata-se de pedido de prorrogação de medidas protetivas de urgência requerido por Elaine De Souza Da Silva, em desfavor de Givaldo Nunes Evangelista, noticiando-se caso de violência doméstica e familiar contra mulher...Por todo o exposto, RENOVO as medidas protetivas de urgência consignadas nestes autos por prazo indeterminado, a partir desta data, conforme o entendimento do STJ (REsp 2.036.072). Posto isto, APLICO em face do suposto ofensor Givaldo Nunes Evangelista e em favor da vítima Elaine De Souza Da Silva, ambos qualificados nos autos, as medidas protetivas abaixo nominadas, ficando o ofensor PROIBIDO de: a – aproximar-se da vítima, não podendo chegar a menos de 300 (trezentos) metros de distância desta; b – manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação (via telefônica, correio tradicional, correio eletrônico, etc.); c – aproximar-se da residência da ofendida...Notifique-se a vítima que a A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA TERÁ PRAZO INDETERMINADO, privilegiando-se a sua proteção contínua enquanto perdurar a situação de risco..."; que no mov. 29/30 consta que a vítima foi intimada da prorrogação das medidas; que no mov. 31 consta parecer ministerial requerendo varias diligências, tendo em vista que o ofensor estava descumprindo as medidas protetivas de urgência e juntou vários documentos; que no mov. 34 consta que o ofensor foi intimado da decisão que prorrogou as medidas protetivas; que no mov. 40 consta que o ofensor descumpriu as medidas protetivas de urgência; que no mov. 42 consta que o ofensor foi intimado para que justificasse sobre o descumprimento das medidas e não o fez; que no mov. 51 consta decisão decretando a prisão preventiva do ofensor; que no mov. 60 consta que os advogados do ofensor Drs. GLEYCIANNE HALINE RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/DF Nº 55.211-DF e WENDERSON SALES RIBEIRO OAB/DF nº 77.720-DF requereram pedido de revogação preventiva em favor do ofensor GIVALDO NUNES EVANGELISTA e juntaram vários documentos nos autos referentes ao réu; que no mov. 61 consta alvará de soltura expedido nos autos 5303626-33.2025.8.09.0011 em favor do ofensor; que no mov. 63 consta pdf (cópia integral) de comunicação de prisão do ofensor, tendo sido preso em 18.04.25; que neste pdf juntado nos autos (comunicação de prisão); consta que foi expedida intimação aos nobres advogados sobre a designação de audiência de custódia (19.04.25) e que foi o defensor público DR. Marcos Alberto Braz de Oliveira que acompanhou o preso em audiência de custódia; mov. 65 tem despacho determinando para dar vistas dos autos ao Ministério Público para manifestar acerca do pedido de revogação da prisão preventiva ao acusado, protocolada pela causídica em ev. 61; que mov. 69 consta pdf (cópia) de decisão proferida nos autos 5303626-33.2025.8.09.0011, determinando a expedição de alvará de soltura; que no mov. 74 consta decisão indeferindo o pedido de revogação de prisão preventiva de Givaldo Nunes Evangelista e expedida intimação ao advogado mov. 78; que no mov. 85 consta despacho requisitando a conclusão do inquérito policial; que no 86 consta pedido dos advogados WENDERSON SALES RIBEIRO OAB/DF nº 77.720-DF E GLEYCIANNE HALINE RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB/DF 55.211 requerendo emissão de certidão de pé e objeto, para fins de comprovação de prática juíridica em concurso público tendo sido determinado pela MMa. Juíza Katherine Teixeira Ruelas (mov. 88 e 99); que no mov. 99 a MMa. Juíza determinou "...Por fim, considerando que o inquérito policial foi instaurado nos autos em apenso, nos quais já foram oferecida denúncia, apresentada resposta à acusação e se aguarda a audiência de instrução, determino que os presentes autos permaneçam suspensos, devendo, a cada 6 (seis) meses, vir o processo concluso para que a serventia providencie a intimação da vítima, a fim de verificar se esta ainda se encontra em situação de risco, cabendo à requerente informar acerca da necessidade de manutenção das medidas. que nos autos consta procuração devidamente assinada pelo réu dando poderes específicos aos nobres advogados; que no mov. 100 consta ofício da autoridade policia informando que a referida vítima não representou criminalmente contra o autor GIVALDO NUNES EVANGELISTA solicitando apenas as Medidas Protetivas, sendo que aguarda a manifestação do Ministério Público. Era o que tinha para constar.Eu, Keila Dias Cotrim, Analista Judiciário - Mat. 5078652.

29/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Confirmada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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