Execução de Título Extrajudicial 5151259-86.2025.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5151259-86.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5151259-86.2025.8.09.0152Polo Ativo: Agrojacto Comércio De Máquinas E Implementos Agrícolas Eireli-mePolo Passivo: Joscelino Correa Das NevesDECISÃOO Código de Processo Civil, em seu art. 246, caput, com a redação dada pela Lei no 14.195/21, confere tratamento preferencial à citação por meio eletrônico. Nessa linha, a Resolução CNJ no 354/2020, em seu art. 8o, caput, disciplinou o tema em âmbito nacional.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua vez, através do Provimento Conjunto no 009/2021, regulamentou as citações e intimações a serem realizadas por meio eletrônico atípico, definindo em seu art. 1o, inciso III:"Art. 1o A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas:III - por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8o da Resolução CNJ no 354/2020."Nos termos do art. 3o, § 1o, do Provimento Conjunto no 009/2021 do TJGO, a parte interessada forneceu os dados necessários para a comunicação eletrônica, constando dos autos o número de telefone do requerido.A hipótese dos autos revela a necessidade de utilização do meio eletrônico atípico, considerando que as tentativas de intimação pelos meios tradicionais restaram infrutíferas, sendo o requerido considerado em local incerto e não sabido.A intimação por meio eletrônico atípico encontra respaldo legal na Resolução CNJ no 354/2020 e no Provimento Conjunto no 009/2021 do TJGO, que em seu art. 5o estabelece que a diligência deverá ser promovida pela Central de Cumprimentos de Atos Eletrônicos ou, na sua ausência, pela serventia do juízo.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado.DETERMINO o cumprimento da diligência por meio eletrônico atípico, devendo a Central de Cumprimentos de Atos Eletrônicos ou, na sua ausência, a serventia do juízo,promover o ato de comunicação processual por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO (art. 1o, III, do Provimento Conjunto no 009/2021), via aplicativo de mensagem, utilizando o número de telefone indicado.O responsável pela intimação eletrônica deverá requerer foto legível da documentação do requerido para comprovar sua identidade.A certidão da diligência deverá ser instruída com comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia e hora da ocorrência ou a menção detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5o, § 2o, do Provimento Conjunto no 009/2021).Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5151259-86.2025.8.09.0152Requerente: Agrojacto Comércio De Máquinas E Implementos Agrícolas Eireli-meRequerido: Joscelino Correa Das Neves DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por AGROJATO COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS EIRELI-ME em face de JOSCELINO CORREIA DAS NEVES, partes devidamente qualificadas nos autos.A inicial veio instruída com os documentos necessários e acompanhada de pedido de tutela cautelar de urgência inaudita altera pars, com fundamento nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, objetivando o arresto do bem PULVERIZADOR AUTOMOTRIZ JACTO UNIPORT 2000, ano 2003, com GPS e piloto automático, objeto do título executivo extrajudicial que embasa a presente execução. Requereu, ainda, a autorização para uso de força policial em caso de resistência por parte do devedor (art. 846, §2º do CPC), bem como que o bem fosse depositado em poder do exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O pedido de tutela de urgência deve ser analisado sob os requisitos do art. 300 do CPC, que exige a presença simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A probabilidade do direito foi demonstrada por meio do contrato e do cheque anexados à petição inicial, que comprovam a relação obrigacional entre as partes e a inadimplência do executado.Já quanto ao perigo de dano, sustenta a parte exequente que a situação financeira do executado demonstra risco de futura insolvência, conforme a existência de diversas ações judiciais em seu desfavor. Argumenta, ainda, que o bem objeto da presente execução é um implemento agrícola sem registro em órgão público, sendo, portanto, de fácil extravio, ocultação ou alienação, o que colocaria em risco o resultado útil do processo.Todavia, a concessão de medida cautelar de arresto exige mais que a demonstração da dívida líquida, certa e exigível. É necessário haver indícios concretos de que o devedor esteja praticando atos tendentes à dilapidação patrimonial, com a intenção de frustrar a efetividade da execução.No caso em exame, não há elementos probatórios suficientes que indiquem conduta fraudulenta por parte do executado, como colocação de bens em nome de terceiros, ocultação de patrimônio, ou outras medidas que evidenciem a intenção de frustrar a execução. A mera existência de ações judiciais em trâmite, embora possa sugerir dificuldades financeiras, não autoriza, por si só, o deferimento do arresto, conforme orientação jurisprudencial consolidada.Assim, não evidenciado o perigo de dano nos moldes exigidos pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de arresto.Por outro lado, verificada a presença dos requisitos do art. 798 do CPC, recebo a inicial da execução.CITE-SE o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), ou, subsidiariamente, por mandado judicial, nas hipóteses do art. 247 do CPC, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, acrescida dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo legal, nos termos do art. 827, §1º, do CPC.No mesmo ato, informe-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá o executado, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC.Consigne-se, ainda, que, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá o executado requerer o parcelamento da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que efetue o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor executado, acrescido de custas e honorários, conforme o art. 916 do CPC. O saldo remanescente será corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês.Não sendo localizado o executado no endereço indicado pela exequente, proceda-se a realização de pesquisa de endereço nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça, dando se vista a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

08/04/2025, 00:00

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