Execução de Título Extrajudicial 5287747-09.2025.8.09.0068 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5287747-09.2025.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Goiatuba - Juizado Especial Cível e Criminal GOIATUBA email: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Em lote. SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. É o relatório. Decido. A teor do disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o procedimento dos juizados especiais não admite a citação por edital. Assim, quando a parte ré não for localizada para citação pessoal, deve ser extinto o processo (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). No caso concreto, verifico que já foram expedidas várias tentativas de citação, mas todas retornaram sem cumprimento, desse modo, é medida que se impõe a extinção do feito. Os Juizados Especiais foram instituídos para implementar uma solução célere para demandas simples e de pequeno valor, o que impõe a extinção de ações infrutíferas, que se arrastam por meses e até anos sem solução, sob pena de se comprometer todo o andamento do Juizado Especial com demandas duradouras. Manter o processo paralisado, enquanto a parte adota suas diligências visando à citação da parte Requerida, não corresponde ao anseio de duração razoável do processo, menos ainda com as estratégias impostas pelo CNJ para a diminuição da taxa de congestionamento e o cumprimento das metas nacionais e estaduais. Obviamente, enquanto não exaurido o prazo prescricional, a parte Autora pode propor nova ação fora do juizado especial ou mesmo aqui, caso seja localizado novo endereço. Posto isto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 18, § 2º, c/c 51, II, da Lei n° 9.099/90). Custas, ex lege (cf. arts. 54/55, da L. 9.099/95). Intime-se a parte Autora e, após o trânsito em julgado, arquive-se, na forma legal. Goiatuba, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/09/2025, 22:33

Expedida/Certificada

09/09/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba FORUM - Av. Rio Grande do Sul, 65, Setor Bela Vista, Goiatuba, GO - CEP - 75600-000 Fone: (62) 3611-1112 ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 005/2010 e 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Art. 319 e 320, CPC. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo: 5287747-09.2025.8.09.0068 Promovente / Exeqte.: Goiatuba Moveis Ltda Promovido(a) / Exctdo(a): Divino Fabio Bessa Guimaraes ------------------------------------------------------------------------------------------------- Face ao mandado/AR (evento retro) ter sido devolvido sem ter encontrado a parte; procedo à intimação da parte promovente, através de seu/sua procurador(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço do promovido. Ficando advertido(a), de que, em caso de não manifestação no prazo acima, será considerado abandono e desinteresse em prosseguir com o processo, levando a extinção e arquivamento deste. Nada mais a constar, lavrei a presente. Goiatuba, 1 de setembro de 2025. Lucas de Sá e Silva Analista Judiciário - Área de Apoio

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 19:55

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/09/2025, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 10:10

Expedida/certificada

29/08/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 10:49

Expedida/Certificada

27/08/2025, 10:49

Expedida/Certificada

25/08/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:37

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorProcesso1":"499520","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSO - EXECU��O DE T�TULO EXTRAJUDICIAL","Id_ClassificadorPendencia":"499520"} Configuracao_Projudi--> Goiatuba - Juizado Especial Cível e CriminalGOIATUBAemail: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº: 5287747-09.2025.8.09.0068Polo ativo: Goiatuba Moveis LtdaPolo passivo: Divino Fabio Bessa Guimaraes DECISÃO Determino, se for o caso a lavratura da competente certidão de conexão/litispendência/coisa julgada, nada constando:Certifique a escrivania se, na hipótese da parte exequente ter optado pelo juízo 100% digital, houve a indicação dos dados necessários.Caso negativo, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, corrigidir os dados faltantes, sob pena de indeferimento da tramitação 100% digital.Arbitro os honorários advocatícios, se houver, em 10% (dez por cento) do valor da causa a serem pagos pelo(a) Executado(a), cf. art. 827, CPC/2015; ao mesmo tempo, determino a expedição do(s) competente(s) mandado(s) a ser(em) cumprida(s) no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, a fim de que a parte executada pague a importância reclamada, no prazo de 03 (três) dias.Determino, ainda, a cientificação do(s) devedor(es), através do mesmo mandado, de que, se efetuado o pagamento integral do débito no prazo acima estabelecido, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (cf. art. 827, § 1º, do CPC/2015); e, caso não se efetue o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, intimando-lhe(s), na mesma oportunidade (artigo 829, §1º CPC/2015).Não sendo encontrado(a) o(a) executado(a) no endereço constante do processo, intime-se a parte credora para, em 10 dias, informar endereço atualizado daquele(a), sob pena de extinção.Fornecido o endereço, cumpra-se o mandado de citação, penhora e avaliação, conforme acima especificado.Na ausência de bens penhoráveis do(a) executado(a), intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicá-los, sob pena de arquivamento.Indicados, penhore-se e avalie-se, e, em seguida, designe-se a Secretaria deste Juizado Especial Cível audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que as parte executada poderá oferecer embargos (art. 52, IX, lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Em caso de oferecimento de embargos, caso sejam julgados improcedentes, serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, Parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95.Defiro, desde logo,que requerida a penhora online, encaminhe-se o processo digital à CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica) para que sejam penhorados valores de titularidade do(a) executado(a), de forma reiterada, pela modalidade conhecida como "teimosinha", via sistema SISBAJUD.Caso sejam penhorados valores irrisórios, isto é, inferiores a 2% do montante exequendo, autorizo o desbloqueio incontinenti, independentemente de nova conclusão e despacho.Não obtendo a pesquisa resultado positivo, DETERMINO a pesquisa/bloqueio de transferência/penhora de veículos de propriedade da devedora, pelo sistema RENAJUD.Na falta de valores e veículos, DETERMINO a extração da última declaração de imposto de renda da parte devedor, pelo sistema INFOJUD. Diante do SIGILO FISCAL, DETERMINO que o acesso à declaração de imposto de renda seja restrito às partes, advogados com procuração, juiz e serventuários responsáveis por movimentar o processo.Na hipótese de bloqueio positivo, DESIGNE-SE audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá oferecer embargos (art. 52, IX, lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Em caso de oferecimento de embargos, caso sejam julgados improcedentes, serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, Parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95.A audiência realizar-se-á por videoconferência, por intermédio da plataforma digital ZOOM, na sala de reuniões fixa deste juízo, ID 501 855 9260.Providências comportáveis.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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