Execução de Título Extrajudicial 5335849-47.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5335849-47.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

19/08/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5335849-47.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Paulo Cezar Caetano LtdaPolo Passivo: Tassita Nunes Da Silva SENTENÇAI - RELATÓRIODispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.II - FUNDAMENTAÇÃOa) Premissas fáticas/processuaisNo caso em tela, verifica-se que, por meio do despacho de mov. 06, foi determinada a intimação da parte exequente para que: (i) juntasse documentos contábeis, referentes ao exercício 2023, para demonstrar seu enquadramento como microempresa ou como empresa de pequeno porte. Contudo, a parte exequente não cumpriu com a determinação judicial (mov. 9).b) Premissas normativasO Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.".Nesse ínterim, observe-se que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).Nos processos de execução, o indeferimento da petição inicial implicará na extinção do feito, na forma do art. 924, I do CPC.c) ConclusãoA parte exequente, regularmente intimada, não emendou/complementou a petição inicial, que, assim, deve ser indeferida, e o processo de execução deve ser extinto.III - DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 924, inciso I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o processo de execução.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Confirmada

31/07/2025, 13:21

Expedida/certificada

31/07/2025, 13:14

Abandono da causa

31/07/2025, 06:47

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5335849-47.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Paulo Cezar Caetano LtdaPolo Passivo: Tassita Nunes Da Silva DESPACHOInicialmente, é de salutar importância esclarecer que no processo civil cabe ao Juiz, a todo momento, verificar as condições da ação e os pressupostos processuais para o regular deslinde da demanda.Nesta senda, observa-se que a parte autora não comprovou sua qualificação tributária, tornando-se necessária a sua intimação para a devida regularização, independentemente se a petição inicial já foi recebida ou não, haja vista que a condição de empresário de pequeno porte ou microempresário é um pressuposto para uma pessoa jurídica possa ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995), que deve ser interpretado em consonância com a regra tributária do c/c com art. 3º, I e II da Lei Complementar 123/2006, que estabelece os critérios para o enquadramento como microempresário ou empresário de pequeno porte.A contento, reza o Enunciado n. 135/FONAJE que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.)”.Ressalte-se que em recente alteração deste enunciado, o Fórum Nacional de Juízes de Juizados Especiais entendeu por retirar a obrigatoriedade de juntada de documentação fiscal relativa à dívida, remanescendo a necessidade de demonstração da qualificação tributária, porque está, sem dúvida alguma, decorre de letra expressa da Lei nº 9.099/1995.O objeto do referido enunciado é garantir e fiscalizar o acesso dos micro e pequenos empresários aos Juizados Especiais, modelo de justiça mais célere, informal e isento de custas. Se o empresário pretende utilizar de sistema em que não paga despesas processuais, deve providenciar a comprovação de sua qualificação tributária, cumprindo, assim, uma determinação legal.Assim, para litigar como autor(a) no Juizado Especial Cível, o empresário ou sociedade empresária deve comprovar que sua receita bruta anual está nos patamares da mencionada Lei Complementar.PELO EXPOSTO, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial no seguinte ponto:a) Comprovar sua qualificação tributária atualizada através de documento contábil que aponte qual a receita bruta (VALOR ESPECÍFICO DA ARRECADAÇÃO TOTAL) do ano de 2023 ou do ano anterior ao intento da demanda, assinado por profissional contador, ou o Extrato do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL, contendo informações discriminadas de receitas (RPA/RBT12/RBA/RBAA), ora declaradas junto ao órgão fiscal.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Confirmada

28/05/2025, 13:53

Expedida/certificada

28/05/2025, 13:29

Mero expediente

28/05/2025, 06:10

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 13:37

Distribuição (sorteio)

30/04/2025, 19:24

Petição (Petição inicial)

30/04/2025, 19:24

Documentos

•01/08/2025, 00:00