Execução de Título Extrajudicial 5608595-16.2018.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5608595-16.2018.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

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17/03/2026, 00:00

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17/03/2026, 00:00

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16/03/2026, 00:00

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16/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível Processo n.º: 5608595-16.2018.8.09.0091 Parte autora: Banco Do Brasil S.a Parte ré: Verset Confeccoes Comercio Importacao E Exportacao Ltda DESPACHO Ciente do retorno dos autos da sede recursal. Da análise do petitório do evento n. 187, tem-se que foi apresentado o pedido de cumprimento de sentença de pagar a quantia certa, consistente nos honorários sucumbenciais, apresentado pelos patronos da parte executada, constituídos nos autos. Verifica-se, ainda, que a parte exequente apresentou memória discriminada e atualizada do débito, atendendo às exigências do art. 524 do Código de Processo Civil. Assim, RECEBO o cumprimento de sentença apresentado no evento n. 187. Para tanto, inicialmente, PROCEDA a Escrivania à alteração da classe e fase processual da presente ação, fazendo constar Cumprimento de Sentença, bem como a inclusão dos advogados Dra. Deyse Pereira Teles, e Rogério Pereira Teles no polo ativo, uma vez que se trata de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, majorados para o patamar de 12%, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Após, INTIME-SE a parte executada, conforme o caso, pelo Diário da Justiça, se tiver advogado constituído nos autos; ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; ou por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246¹, não tiver procurador constituído nos autos; ou por edital, quando, citado por edital, tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, §2º, do CPC), para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e § 1º do CPC). Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO. Ressalto que na hipótese do art. 513, § 2º, incisos II e III², CONSIDERAR-SE-Á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar expressamente anuência e informar os dados bancários necessários à transferência, tais como: banco, agência, conta, nome completo e número do CPF do titular da conta, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 5º, §4º, do Provimento Conjunto n.º 08/2021). Após, nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em benefício da parte exequente e/ou seu(a) procurador(a), caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação (art. 105, caput, CPC), autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos autos com seus rendimentos. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Se houver divergência quanto ao valor, EXPEÇA-SE alvará quanto à parcela incontroversa e REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para verificação do valor remanescente devido. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestarem acerca dos cálculos no prazo de 05 (cinco) dias e volvam-me os autos conclusos. Por outro lado, decorrido o prazo sem pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) apresentar nova memória de cálculo, com o acréscimo da multa e dos honorários de 10% (dez por cento) cada; 2) caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovante de recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022). Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada. RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO). Comprova o recolhimento e juntada a planilha, PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sobrevindo informação de acordo entabulado entre as partes ou reconhecimento de quitação pela parte exequente, determino a imediata suspensão da pesquisa. O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00 de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º). Se apresentada impugnação INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, volvam-me os autos conclusos para extinção. Infrutífera ou insuficiente a diligência e havendo requerimento nesse sentido, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos em nome da parte devedora via RENAJUD, os referidos bens devem estar livres de ônus de alienação fiduciária e comunicado de venda, devendo estar integralmente desembaraçado para fins de constrição. Localizado(s) veículo(s) livre(s) de ônus e desembaraçado(s), inclua-se restrição de transferência e circulação e certifique-se nos autos. Efetuada a restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para tomar conhecimento e indicar o endereço atualizado do(s) bem(ns) para fins de penhora e avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Indicado o endereço, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação, bem como de intimação da parte executada para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 525, §11). Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será a parte exequente (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará a parte executada nomeada como depositária (CPC, art. 840, §2º). Caso o bem seja apreendido em virtude da restrição de circulação, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o artigo 845, §1º, do CPC. Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC). Desde já, nomeio a parte exequente como depositária fiel do bem, a qual deverá realizar a remoção do veículo no prazo de 10 (dez) dias úteis, ciente que o ônus da taxa de pátio e demais encargos correrão às suas expensas, devendo fazer prova nos autos e indicar o endereço para realização da avaliação real do veículo, sob pena de baixa das restrições. Fornecido o endereço, expeça-se o competente mandado de avaliação do bem. Juntado o laudo, intimem-se ambas as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, caso seja requestado, EXPEÇA-SE certidão para fins de protesto (CPC, artigo 517, caput), bem como aquela prevista no art. 828 do CPC, a qual servirá também para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. A certidão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação de ambas as partes, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Expedida a certidão, caberá à própria parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frustradas as buscas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 07

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. SÚMULA Nº 30 DO TJGO. REQUISITOS OBSERVADOS. DECISÃO RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática do Relator que, com fundamento na Súmula nº 30, do TJGO, conheceu e negou provimento ao apelo interposto contra a sentença por meio da qual o juízo da Comarca de origem julgou extinta a “ação de execução de título extrajudicial” por abandono do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foram observados na espécie os requisitos imbricados à extinção do feito por abandono do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A providência da extinção do processo por abandono do autor pressupõe a verificação da paralisação da tramitação do feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, em decorrência da não promoção de ato ou diligência a cargo daquele próprio, subordinada à sua intimação pessoal prévia para suprir a falta em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, c/c §1º, do CPC. 4. Segundo a inteligência da Súmula nº 30, do TJGO, a extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o feito, dependendo, ainda, de pedido do réu quando angularizada a relação processual. 5. A ausência de prévio requerimento da parte executada/agravada para a extinção do feito convalesce diante do teor da petição de contrarrazões, eis que nesta a parte em tese prejudicada manifestou-se concordando com a extinção da ação. 6. Diante da observância do procedimento previsto no art. 485, III, c/c § 1º, do CPC, e, igualmente, das condicionantes a que faz menção a Súmula nº 30, do TJGO, confirma-se a sentença que extinguiu a ação de execução por abandono do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno admitido. Decisão monocrática ratificada. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A inércia do exequente e do seu advogado, previa e regularmente intimados para movimentar o feito sob pena de extinção, justifica a aplicação da sanção por abandono”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 282, § 2º, art. 485, III, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 240; STJ, AgRg no REsp n. 1.248.866/RS, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 27/9/2011; STJ, REsp n. 1.355.277/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/2/2016; TJGO, Súmula nº 30; TJGO, AC n. 5268801-45.2022.8.09.0051, Rel Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2025; TJGO, TJGO, AC n. 0329256-73.2016.8.09.0115, Rel. Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5608595-16.2018.8.09.0091COMARCA: JARAGUÁRELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: VERSET CONFECÇÕES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTROS VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE E DA PRETENSÃO RECURSAL: O BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso de AGRAVO INTERNO contra a decisão monocrática vista no mov. 152, que negou provimento à apelação cível para confirmar nos seus termos a sentença por meio do qual o juízo da origem julgou extinta, por abandono do autor/exequente, a ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor da pessoa jurídica VERSET CONFECÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTROS. O Banco apelante/agravante aduz que: (i) “o MM. Juízo não procedeu com a intimação pessoal no endereço constante nos autos [...]”; (ii) “diante disso, a intimação pessoal não se concretizou, eis que o endereço correto do apelante não foi devidamente observado”; (iii) “para que o magistrado proceda a extinção do feito por abandono da causa pelo autor, [...] é imprescindível o requerimento expresso do réu/executado, conforme preconizado pela Súmula nº 240, do Colendo Superior Tribunal de Justiça”; (iii) “no processo de execução, em havendo inércia do exequente, não se extingue o feito sem julgamento do mérito, mas apenas se suspende a execução”. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso de agravo interno para, em reforma à decisão unipessoal do Relator, ser conhecida e provida a apelação cível. 2. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Por verificar os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo interno. 3. DO MÉRITO: Conforme explicado na decisão unipessoal agravada, a insurgência recursal do Banco apelante/agravante cinge-se ao pedido de cassação da sentença apelada, que extinguiu a “ação de execução de título extrajudicial” por abandono do autor, ao argumento de que não observado pelo magistrado o requisito legal pertinente à prévia intimação pessoal da parte e de seu advogado para o fim de impulsionar o feito e, também, diante da suposta incompatibilidade da sanção com o processo executivo. Em proêmio, registro que os julgados do Superior Tribunal de Justiça são unívocos quanto à aplicabilidade e compatibilidade da sanção processual de abandono (art. 485, III, do CPC) e o instituto de direito material da prescrição intercorrente, haja vista relacionarem-se à situações ontologicamente distintas, a implicar que a primeira (abandono) independe da segunda (prescrição). A propósito, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC AO RITO DA LEI 6.830/80. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO […] 2. É possível a extinção da ação de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, por abandono da causa. Precedente: REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. Não há incompatibilidade entre o dispositivo do Código de Processo Civil que pune a inércia da exequente e o art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. os quais regulam a suspensão do curso da execução, o arquivamento provisório e a prescrição intercorrente, mais voltados à necessidade de estabilizar-se o conflito por imperativo de segurança jurídica do que sanção processual por desídia […] (STJ, AgRg no REsp n. 1.248.866/RS, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 27/9/2011) (grifei) Com efeito, a providência relativa à extinção do processo por abandono do autor pressupõe a verificação da paralisação da tramitação do feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, em decorrência da não promoção de ato ou diligência a cargo daquele próprio, subordinada à sua intimação pessoal prévia para suprir a falta em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, c/c §1º, do CPC, bem como da Súmula nº 30, do TJGO. Verbis: Código de Processo Civil Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (grifei) Súmula nº 30, do TJGO: ENUNCIADO: Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual (Sessão da Corte Especial de 19/12/2016) (grifei) Na espécie, em prejuízo ao apontamento do Banco recorrente, verifico que foram observados os requisitos imbricados à aplicação da sanção processual em questão, eis que a serventia da origem houve por promover, por várias vezes, a intimação do Banco, conclamando-o a cumprir a determinação relativa à juntada da certidão atualizada do imóvel contendo a averbação do registro da penhora, inclusive com a indicação de que a providência era imprescindível à análise do pedido de leilão do bem, exsurgindo que, sem apresentar justificativa, o Banco exequente não cumpriu o que foi ordenado. Demonstro: Mov. 108, ato ordinatório (21/06/2024) => “Sendo assim, FICA intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento à parte final da determinação do Ev82, juntado aos autos certidão atualizada do imóvel penhorado com o registro de penhora e legível”. Mov. 110, ato ordinatório (28/08/2024) => “FICA intimada a parte autora para, no prazo legal, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito”. Mov. 114 e 115, petição (01/10/2024) => “em atenção ao despacho de fls., requerer que os bens penhorados e avaliados conforme evento 88, seja levado a leilão eletrônico pela rede mundial de computadores, requerendo ainda que seja nomeado para realizar a Alienação Judicial Eletrônica dos bens penhorados no processo acima o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Irani Flores JUCESP 792, e ou, Dagmar C. S. Flores, JUCESP 901 […]”. Mov. 116, ato ordinatório (03/10/2024) => “FICA intimada a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento à parte final da determinação do Ev82, juntado aos autos certidão atualizada do imóvel penhorado com o registro de penhora e legível, para posterior conclusão para análise do requerimento de leilão do imóvel penhorado”. Mov. 118, ato ordinatório (03/12/2024) => “FICA intimada a parte autora para, no prazo legal, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito”. Mov. 119, intimação efetivada (03/12/2024) => extratação da intimação do ato ordinatório do mov. 118 ao advogado do Banco exequente, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Mov. 121, juntada de documento (18/12/2024) => juntada do aviso de recebimento cumprido, com o apontamento do recebimento no endereço do Banco exequente, indicado na petição inicial; Mov. 123, sentença (03/03/2025) => prolação da sentença apelada, extinguindo a execução por abandono do autor; Outrossim e, em prejuízo do apontamento do Banco agravante, verifico que a intimação pessoal via Correios (mov. 121) foi entregue no endereço por ele informado na sua petição inicial (art. 319, II, do CPC), exsurgindo despiciendo, portanto, que não coincida com aquele que consta da procuração “ad judicia”. Nesta confluência colhe-se adimplido na espécie o comando do art. 485, § 1º, do CPC, eis que promovida a intimação específica – na pessoa do advogado, por publicação no DJE, e, para a parte, pessoalmente, via Correios –, prescrevendo o prazo legal de 05 (cinco) dias para impulsionar o feito sob pena de extinção. Perfilhando o mesmo entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO [...] 3. A intimação pessoal da parte autora por carta registrada com aviso de recebimento, devidamente assinado, é meio válido e suficiente para caracterizar o abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado no TJGO e no STJ [...] A jurisprudência do TJGO, consubstanciada na Súmula 30, ratifica a exigência de intimação tanto do advogado quanto da parte autora, pessoalmente, mas admite como regular o envio de carta com aviso de recebimento, sem a necessidade de intervenção de oficial de justiça [...] (TJGO, AC n. 5268801-45.2022.8.09.0051, Rel Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS INTIMATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento da parte requerida (Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça) e a intimação pessoal do autor (artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Segundo a Súmula n. 30 desta Corte de Justiça, a extinção do processo por abandono deve ser precedida de intimação pessoal do autor da causa, bem como de seu advogado, via Diário Oficial, ambos para dar regular andamento ao feito no prazo legal, sob pena de extinção. 3. Observado o procedimento correto para a extinção do processo por abandono, pois devidamente intimados o patrono, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico, e a parte autora, por meio de carta com aviso de recebimento, não há que se falar em error in procedendo, devendo ser mantido o ato vergastado […] (TJGO, AC 0225248-81.2016.8.09.0103, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2024) (grifei) Registro igualmente que a possível irregularidade decorrente da ausência de prévio requerimento da parte executada/agravada para a extinção do feito – nos termos da Súmula nº 240, do STJ, e da Súmula nº 30, do TJGO –, convalesce diante do teor da petição de contrarrazões, eis que nesta a executada/apelada, em tese prejudicada, manifestou concordância com a extinção da ação, atraindo na espécie a regra do art. 282, § 2º, do CPC, que afasta a declaração da nulidade quando o processo puder ser decidido favoravelmente a quem aquela aproveite. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO EMBARGADA A EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO EXEQUENDO CERTO. EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO, MAS COM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. 2. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também parte passiva, em determinadas circunstâncias […] 6. No caso dos autos, a falta de impugnação da sentença de extinção por parte da executada, e as declarações das contrarrazões, hão de ser encaradas como a vontade de não dar seguimento ao feito, ou seja, como demonstração de desinteresse para continuidade da execução, capaz de suprir o requerimento para a extinção […] (STJ, REsp n. 1.355.277/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/2/2016) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AFRONTA À SÚMULA 240/STJ. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA [...] 5. No que tange à súmula 240/STJ, o caso dos autos se amolda à jurisprudência da Corte Superior, a qual orienta que diante de situação em que angularizada a lide e estabilizado o crédito exequendo, a falta de impugnação da sentença de extinção por parte da executada e as declarações das contrarrazões, corroboram sua vontade da parte ex adversa de não dar seguimento ao feito […] (TJGO, AC n. 0329256-73.2016.8.09.0115, Rel. Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2025) (grifei) Nesse cenário, forçoso concluir que o agravante não traz argumentos ou fatos novos que justifiquem a retratação ou reforma da decisão recorrida. 5. DISPOSITIVO: Ante o exposto, ADMITO o agravo interno e submeto o recurso principal ao Colegiado para ratificar a decisão monocrática do mov. 152, que negou provimento ao recurso de apelação cível. É o voto. Goiânia, 11 de agosto de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(01) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5608595-16.2018.8.09.0091COMARCA: JARAGUÁRELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: VERSET CONFECÇÕES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. SÚMULA Nº 30 DO TJGO. REQUISITOS OBSERVADOS. DECISÃO RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática do Relator que, com fundamento na Súmula nº 30, do TJGO, conheceu e negou provimento ao apelo interposto contra a sentença por meio da qual o juízo da Comarca de origem julgou extinta a “ação de execução de título extrajudicial” por abandono do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foram observados na espécie os requisitos imbricados à extinção do feito por abandono do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A providência da extinção do processo por abandono do autor pressupõe a verificação da paralisação da tramitação do feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, em decorrência da não promoção de ato ou diligência a cargo daquele próprio, subordinada à sua intimação pessoal prévia para suprir a falta em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, c/c §1º, do CPC. 4. Segundo a inteligência da Súmula nº 30, do TJGO, a extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o feito, dependendo, ainda, de pedido do réu quando angularizada a relação processual. 5. A ausência de prévio requerimento da parte executada/agravada para a extinção do feito convalesce diante do teor da petição de contrarrazões, eis que nesta a parte em tese prejudicada manifestou-se concordando com a extinção da ação. 6. Diante da observância do procedimento previsto no art. 485, III, c/c § 1º, do CPC, e, igualmente, das condicionantes a que faz menção a Súmula nº 30, do TJGO, confirma-se a sentença que extinguiu a ação de execução por abandono do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno admitido. Decisão monocrática ratificada. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A inércia do exequente e do seu advogado, previa e regularmente intimados para movimentar o feito sob pena de extinção, justifica a aplicação da sanção por abandono”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 282, § 2º, art. 485, III, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 240; STJ, AgRg no REsp n. 1.248.866/RS, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 27/9/2011; STJ, REsp n. 1.355.277/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/2/2016; TJGO, Súmula nº 30; TJGO, AC n. 5268801-45.2022.8.09.0051, Rel Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2025; TJGO, TJGO, AC n. 0329256-73.2016.8.09.0115, Rel. Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5608595-16.2018.8.09.0091, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em admitir o Agravo Interno, ratificando a decisão monocrática, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, 11 de agosto de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5608595-16.2018.8.09.0091 COMARCA: JARAGUÁ RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA: VERSET CONFECÇÕES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. SÚMULA Nº 30, DO TJGO. REQUISITOS OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença que extinguiu a “ação de execução de título extrajudicial” por abandono do autor. O Banco suplicante pugna pela reforma da decisão recorrida ao argumento de que não observados os requisitos para a extinção do feito por abandono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foram observados na espécie os requisitos imbricados à extinção do feito por abandono do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A providência da extinção do processo por abandono do autor pressupõe a verificação da paralisação da tramitação do feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, em decorrência da não promoção de ato ou diligência a cargo daquele próprio, subordinada à sua intimação pessoal prévia para suprir a falta em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, c/c §1º, do CPC. 4. Segundo a inteligência da Súmula nº 30, do TJGO, a extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o feito, dependendo, ainda, de pedido do réu quando angularizada a relação processual. 5. A ausência de prévio requerimento da parte executada/agravada para a extinção do feito convalesce diante do teor da petição de contrarrazões, eis que nesta a parte em tese prejudicada manifestou-se concordando com a extinção da ação. 6. Diante da observância do procedimento previsto no art. 485, III, c/c § 1º, do CPC, e, igualmente, das condicionantes a que faz menção a Súmula nº 30, do TJGO, confirma-se a sentença que extinguiu a ação de execução por abandono do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A inércia do exequente e do seu advogado, previa e regularmente intimados para movimentar o feito sob pena de extinção, justifica a aplicação da sanção por abandono”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 282, § 2º, art. 485, III, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 240; STJ, AgRg no REsp n. 1.248.866/RS, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 27/9/2011; STJ, REsp n. 1.355.277/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/2/2016; TJGO, Súmula nº 30; TJGO, AC n. 5268801-45.2022.8.09.0051, Rel Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2025; TJGO, TJGO, AC n. 0329256-73.2016.8.09.0115, Rel. Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2025 DECISÃO MONOCRÁTICA O BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL contra a sentença do Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jaraguá-GO, Dr. Denis Lima Bonfim (mov. 124), confirmada em seus termos a reboque da rejeição dos embargos de declaração contra ela opostos (mov. 134), por meio da qual o magistrado subscritor jugou extinta, por abandono do autor/exequente, a ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de VERSET CONFECÇÕES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTROS. Transcrevo o teor da sentença apelada. Verbis: “Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco Do Brasil S.a em face de Verset Confeccoes Comércio Importação E Exportação LTDA, Agnaldo Bartolomeu de Bessa e Santuzia Cristina de Carvalho Bessa, partes oportunamente qualificadas [...] Em evento n. 108 a parte exequente foi intimada para juntar certidão de matrícula do imóvel atualizada com o registro de penhora, todavia manteve-se inerte (eventos n. 109,111). A parte exequente se manifestou nos autos requerendo a designação de leilão (evento n. 115), contudo sem cumprir a decisão proferida em evento n. 82, a fim de juntar a certidão de matrícula do imóvel. Novamente intimada para cumprir a diligência (eventos n.117, 119 e 121) a parte exequente deixou de anexar a referida certidão no processo. É o breve relatório. Decido. Conforme se verifica, a parte exequente não demonstra interesse no prosseguimento da execução, pois, apesar de devidamente intimada por cinco vezes, deixou de cumprir a diligência que lhe competia. Além disso, observa-se que o feito permanece paralisado desde 03.10.2024 devido à inércia da parte exequente Assim, o desinteresse em promover os atos que lhe incumbiam atrai a extinção do feito pela inércia, nos termos da norma adjetiva. Tem-se, portanto, a aplicação do disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil [...] Deixo de determinar a intimação da parte executada, visto que, por força do princípio do ‘desfecho único’, aplicado às execuções em geral, não há que se observar a regra do § 6º do art. 485 (oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu), pois o que se busca em ações dessa natureza é a satisfação da dívida, sem a necessidade de uma cognição aprofundada, como no processo de conhecimento. Desse modo, mesmo que angularizada a relação processual, é possível a extinção do processo por abandono da causa sem que haja requerimento da parte Executada (STJ - AREsp: 2304763, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 09/05/2023) [...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC […]” (mov. 124) (grifei) Nas razões recursais, o Banco exequente/suplicante aduz, em síntese, que: (i) “é pacífico o entendimento de nossos Tribunais de que é necessária a intimação pessoal do requerente (autor) para que providencie o andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, o que jamais aconteceu”; (ii) “para que fique configurada a extinção do processo é necessária a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o feito, provocando sua extinção, o que jamais aconteceu no presente litígio, até porque houve manifestação para regular andamento do processo”; (iii) “que o Juízo Monocrático não intimou o patrono do banco apelante para que providenciasse o andamento do processo e sim intimou o banco sobre os documentos juntados”; (iv) “para a extinção do processo por abandono de causa é necessária a intimação pessoal do autor, bem como de seu patrono para que pudesse dar regular andamento ao feito, o que jamais aconteceu no presente litígio, posto ter sido apenas expedida carta de intimação para o endereço constante na petição inicial”; (v) “não há nenhuma previsão legal para extinção do processo por abandono de causa, sendo que tal previsão aplica-se ao processo de conhecimento”. Com azo nesses argumentos, reclama o provimento do recurso que interpôs para o escopo de obter a cassação da sentença apelada. Preparo regular (mov. 137, doc. 2, 3 e 4) A parte recorrida ofertou contrarrazões nas quais pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 143). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 1. DA ADMISSIBILIDADE: Diante da reunião dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação. Verifico, outrossim, que o recurso habilita-se a receber julgamento monocrático, na forma do 932, IV, “a”, do CPC, eis que a pretensão recursal encontra óbice no entendimento firmado na Súmula nº 30, do TJGO. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. SÚMULA 30 DO TJGO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, PELAS VIAS USUAIS, E DA PARTE, PESSOALMENTE, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. OBSERVÂNCIA. REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO QUANTO À EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO: Conforme delineado alhures, a insurgência recursal do Banco suplicante cinge-se ao pedido de declaração de nulidade da sentença apelada, que extinguiu a “ação de execução de título extrajudicial” por abandono do autor, ao argumento de que não observado pelo magistrado o requisito legal pertinente à prévia intimação pessoal da parte e de seu advogado para o fim de impulsionar o feito e, também, diante de suposta incompatibilidade da sanção em questão com o processo executivo. Pois bem. Em proêmio, registro que os julgados do Superior Tribunal de Justiça são unívocos quanto à aplicabilidade e compatibilidade da sanção processual de abandono (art. 485, III, do CPC) e o instituto de direito material da prescrição intercorrente, haja vista relacionarem-se à situações ontologicamente distintas, a implicar que a primeira (abandono) independe da segunda (prescrição). A propósito, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC AO RITO DA LEI 6.830/80. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO […] 2. É possível a extinção da ação de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, por abandono da causa. Precedente: REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. Não há incompatibilidade entre o dispositivo do Código de Processo Civil que pune a inércia da exequente e o art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. os quais regulam a suspensão do curso da execução, o arquivamento provisório e a prescrição intercorrente, mais voltados à necessidade de estabilizar-se o conflito por imperativo de segurança jurídica do que sanção processual por desídia […] (STJ, AgRg no REsp n. 1.248.866/RS, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 27/9/2011) (grifei) Com efeito, a providência relativa à extinção do processo por abandono do autor pressupõe a verificação da paralisação da tramitação do feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, em decorrência da não promoção de ato ou diligência a cargo daquele próprio, subordinada à sua intimação pessoal prévia para suprir a falta em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, c/c §1º, do CPC, bem como da Súmula nº 30, do TJGO. Verbis: Código de Processo Civil Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (grifei) Súmula nº 30, do TJGO: ENUNCIADO: Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual (Sessão da Corte Especial de 19/12/2016) (grifei) Na espécie, em prejuízo ao apontamento do Banco recorrente, verifico que foram observados os requisitos imbricados à aplicação da sanção a sanção processual em questão, eis que a serventia da Comarca de origem houve por promover, por várias vezes, a intimação do Banco, conclamando-o a cumprir a determinação relativa à juntada da certidão atualizada do imóvel contendo a averbação do registro da penhora, com a indicação de a providência era imprescindível à análise/julgamento do pedido de leilão do bem, sendo que, sem apresentar justificativa, o Banco exequente não cumpriu o que foi ordenado. Confira-se: mov. 108, ato ordinatório (21/06/2024) => “Sendo assim, FICA intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento à parte final da determinação do Ev82, juntado aos autos certidão atualizada do imóvel penhorado com o registro de penhora e legível”. Mov. 110, ato ordinatório (28/08/2024) => “FICA intimada a parte autora para, no prazo legal, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito”. mov. 114 e 115, petição (01/10/2024) => “em atenção ao despacho de fls., requerer que os bens penhorados e avaliados conforme evento 88, seja levado a leilão eletrônico pela rede mundial de computadores, requerendo ainda que seja nomeado para realizar a Alienação Judicial Eletrônica dos bens penhorados no processo acima o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Irani Flores JUCESP 792, e ou, Dagmar C. S. Flores, JUCESP 901 […]”. mov. 116, ato ordinatório (03/10/2024) => “FICA intimada a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento à parte final da determinação do Ev82, juntado aos autos certidão atualizada do imóvel penhorado com o registro de penhora e legível, para posterior conclusão para análise do requerimento de leilão do imóvel penhorado”. Mov. 118, ato ordinatório (03/12/2024) => “FICA intimada a parte autora para, no prazo legal, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito”. Mov. 119, intimação efetivada (03/12/2024) => extratação da intimação do ato ordinatório do mov. 118 ao advogado do Banco exequente, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Mov. 121, juntada de documento (18/12/2024) => juntada do aviso de recebimento cumprido, com o apontamento do recebimento no endereço do Banco exequente, indicado na petição inicial; mov. 123, sentença (03/03/2025) => prolação da sentença apelada, extinguindo a execução por abandono do autor; Nesta confluência colhe-se adimplido na espécie o comando expresso do art. 485, § 1º, do CPC, eis que promovida a intimação específica – na pessoa do advogado, por publicação no DJE, e, para a parte, pessoalmente, via Correios –, prescrevendo o prazo legal de 05 (cinco) dias para impulsionar o feito sob pena de extinção, a implicar que a decisão recorrida deve ser conservada incólume. Perfilhando o mesmo entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO [...] 3. A intimação pessoal da parte autora por carta registrada com aviso de recebimento, devidamente assinado, é meio válido e suficiente para caracterizar o abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado no TJGO e no STJ [...] A jurisprudência do TJGO, consubstanciada na Súmula 30, ratifica a exigência de intimação tanto do advogado quanto da parte autora, pessoalmente, mas admite como regular o envio de carta com aviso de recebimento, sem a necessidade de intervenção de oficial de justiça [...] (TJGO, AC n. 5268801-45.2022.8.09.0051, Rel Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS INTIMATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento da parte requerida (Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça) e a intimação pessoal do autor (artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Segundo a Súmula n. 30 desta Corte de Justiça, a extinção do processo por abandono deve ser precedida de intimação pessoal do autor da causa, bem como de seu advogado, via Diário Oficial, ambos para dar regular andamento ao feito no prazo legal, sob pena de extinção. 3. Observado o procedimento correto para a extinção do processo por abandono, pois devidamente intimados o patrono, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico, e a parte autora, por meio de carta com aviso de recebimento, não há que se falar em error in procedendo, devendo ser mantido o ato vergastado […] (TJGO, AC 0225248-81.2016.8.09.0103, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2024) (grifei) Em tempo, cumpre-me o registro de que a possível irregularidade oriunda da ausência de prévio requerimento da parte executada/agravada para a extinção do feito – nos termos do que preconiza a Súmula nº 240, do STJ, e, igualmente, a Súmula nº 30, do TJGO –, convalesce diante do teor da petição de contrarrazões, eis que nesta a parte executada/apelada, em tese prejudicada, manifestou-se concordando com a extinção da ação, atraindo na espécie a regra do art. 282, § 2º, do CPC, que afasta a declaração da nulidade quando o processo puder ser decidido favoravelmente a quem aquela aproveite. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO EMBARGADA A EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO EXEQUENDO CERTO. EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO, MAS COM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. 2. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também parte passiva, em determinadas circunstâncias […] 6. No caso dos autos, a falta de impugnação da sentença de extinção por parte da executada, e as declarações das contrarrazões, hão de ser encaradas como a vontade de não dar seguimento ao feito, ou seja, como demonstração de desinteresse para continuidade da execução, capaz de suprir o requerimento para a extinção […] (STJ, REsp n. 1.355.277/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/2/2016) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AFRONTA À SÚMULA 240/STJ. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA [...] 5. No que tange à súmula 240/STJ, o caso dos autos se amolda à jurisprudência da Corte Superior, a qual orienta que diante de situação em que angularizada a lide e estabilizado o crédito exequendo, a falta de impugnação da sentença de extinção por parte da executada e as declarações das contrarrazões, corroboram sua vontade da parte ex adversa de não dar seguimento ao feito […] (TJGO, AC n. 0329256-73.2016.8.09.0115, Rel. Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. SÚMULA 30/TJGO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. MANIFESTAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA PELA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA MANTIDA [...] 3. A manifestação do executado, em sede de contrarrazões recursais, no sentido da manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento na instância a quo (Precedentes do STJ e desta Corte) […] (TJGO, AC n. 5309705-19.2020.8.09.0103, Rel. Dr. Hamilton Gomes Carneiro, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2024) Assim, por divisar na espécie a inércia do Banco exequente/apelante, bem como a observância dos requisitos e condicionantes do art. 485, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 30, do TJGO, nego provimento ao recurso interposto para conservar incólume a sentença apelada. 3. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para confirmar a sentença recorrida. Em obediência à regra do art. 85, § 11, do CPC, majoro o montante dos honorários de sucumbência na fase recursal, fixando-os no percentual de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como decido. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, devolva-se à origem. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (01/LB)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5608595-16.2018.8.09.0091Parte autora: Banco Do Brasil S.aParte ré: Verset Confeccoes Comercio Importacao E Exportacao LtdaDECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Banco Do Brasil S.a contra sentença proferida no evento n. 124.No evento n° 124, foi proferida sentença que julgou extinto o feito por abandono da parte exequente. A parte credora opôs embargos de declaração (evento n. 127).Intimada, a parte executada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (evento n° 132).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias.Assim sendo, CONHEÇO O RECURSO, em razão da tempestividade, conforme evento n°128.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer o ato decisório, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.Nesta senda, entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva e, omisso, aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.Observa-se que a sentença de evento n. 124 foi proferida com fundamento no abandono da causa por parte do exequente, uma vez que, apesar de devidamente intimado por cinco oportunidades para promover o regular andamento do feito, permaneceu inerte. No presente recurso, a parte embargante sustentou, genericamente, a “suposta ausência de manifestação em termos de prosseguimento do feito no prazo de 48 horas”. Ocorre, contudo, que não apontou, de forma clara e objetiva, qual seria o vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil — contradição, omissão, obscuridade ou erro material — que teria motivado a oposição dos embargos de declaração, limitando-se a reproduzir alegações dissociadas dos requisitos legais do recurso manejado. Destaca-se que o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil determina que, na hipótese de abandono da causa, a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a omissão no prazo de cinco dias. No caso dos autos, verifica-se o cumprimento dessa exigência legal, uma vez que a parte embargante foi devidamente intimada por meio de carta com aviso de recebimento (AR), conforme se observa no evento n. 121. Desta forma, os embargos de declaração opostos referem-se a irresignação contra as convicções expostas e fundamentadas por este juízo, ou seja, busca apenas a rediscussão do mérito.Assim, não merece prosperar os pedidos dos embargos, tendo em vista que referido decisum analisou os pedidos e fundamentou a decisão.Portanto, para o conhecimento dos embargos de declaração faz-se necessário que o vício invocado seja típico. Sendo a sua real existência requisito para a procedência dos embargos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, fato que não contemplo nos presentes autos.Deixo de aplicar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por não vislumbrar, no caso concreto, o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos pela parte embargante. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento n.º 127 e mantenho incólume a sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito08

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5608595-16.2018.8.09.0091Parte autora: Banco Do Brasil S.aParte ré: Verset Confeccoes Comercio Importacao E Exportacao LtdaSENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco Do Brasil S.a em face de Verset Confeccoes Comércio Importação E Exportação LTDA, Agnaldo Bartolomeu de Bessa e Santuzia Cristina de Carvalho Bessa, partes oportunamente qualificadas.Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte executada (evento n.º 04).Foi realizado em 26/02/2019 o Auto de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 5.137 (evento nº 08).A parte executada, devidamente citada, apresentou impugnação a penhora/avaliação, o qual foi rejeitado (eventos n.º 07, 09 e 14).Depois, foi colacionado ao feito cópia da sentença proferida nos embargos à execução, o qual foi extinto sem resolução do mérito (evento nº 55).Intimada para dar andamento ao feito, a parte exequente pugnou pela realização de nova avaliação do imóvel penhorado (evento nº 62).Foi realizada nova avaliação do imóvel (evento n. 88).As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca do laudo de avaliação (evento n. 99)A parte executada apresentou proposta de acordo em evento n. 103, contudo não se manifestou acerca da avaliação do bem.Em evento n. 108 a parte exequente foi intimada para juntar certidão de matrícula do imóvel atualizada com o registro de penhora, todavia manteve-se inerte (eventos n. 109,111).A parte exequente se manifestou nos autos requerendo a designação de leilão (evento n. 115), contudo sem cumprir a decisão proferida em evento n. 82, a fim de juntar a certidão de matrícula do imóvel.Novamente intimada para cumprir a diligência (eventos n.117, 119 e 121) a parte exequente deixou de anexar a referida certidão no processo.É o breve relatório. Decido.Conforme se verifica, a parte exequente não demonstra interesse no prosseguimento da execução, pois, apesar de devidamente intimada por cinco vezes, deixou de cumprir a diligência que lhe competia.Além disso, observa-se que o feito permanece paralisado desde 03.10.2024 devido à inércia da parte exequenteAssim, o desinteresse em promover os atos que lhe incumbiam atrai a extinção do feito pela inércia, nos termos da norma adjetiva.Tem-se, portanto, a aplicação do disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.O Nobre Sodalício Goiano já se manifestou a respeito do tema:EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE EXTINÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ABANDONO DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não se conhece a parte do recurso cuja fundamentação não foi apresentada em momento anterior, por caracterizar a medida inovação recursal. 2. Atendidas as exigências do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a respectiva extinção, por abandono, tal como decidido pelo juiz a quo. 3. Inexistindo nos autos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5227473-61.2019.8.09.0142, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023).Deixo de determinar a intimação da parte executada, visto que, por força do princípio do “desfecho único”, aplicado às execuções em geral, não há que se observar a regra do § 6º do art. 485 (oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu), pois o que se busca em ações dessa natureza é a satisfação da dívida, sem a necessidade de uma cognição aprofundada, como no processo de conhecimento. Desse modo, mesmo que angularizada a relação processual, é possível a extinção do processo por abandono da causa sem que haja requerimento da parte Executada (STJ - AREsp: 2304763, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 09/05/2023).Assim, entende-se que o interesse de dar seguimento à execução é do credor, sendo desnecessário, portanto, exigir-se o requerimento do devedor para extinguir a execução.Conforme ensina Alexandre Freitas Câmara, o artigo 485 do Código de Processo Civil, apenas no que couber, pode ser conjugado às circunstâncias prescritas no Livro II da Parte Especial do Código de Processo Civil, dedicado ao Processo de Execução: “[…] Procedimentos executivos extinguem-se por sentença (arts. 203, § 1º e, e 925). E à execução se aplicam, no que couber, os casos de extinção dos processos previstos no art. 485 […] O que importa ter claro é que, em sede de execução, não há cogitar-se em extinção com ou sem resolução do mérito. Não é disso que se trata aqui, pois não se está diante de procedimento cognitivo. Nos procedimentos executivos deve-se falar em extinção com ou sem satisfação do crédito. Só se poderá falar em resolução do mérito (e, pois, na formação de coisa julgada material) se tiverem sido oferecidos embargos do executado (os quais têm natureza de processo de conhecimento autônomo) ou se tiver sido apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (que instaura um incidente cognitivo no procedimento executivo destinado ao cumprimento de sentença)”Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa de eventuais restrições e determino a desconstituição da penhora do imóvel indicado pelo exequente.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Providencie e expeça-se o necessário.Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito08

05/03/2025, 00:00

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