Execução de Título Extrajudicial 5712998-49.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5712998-49.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5712998-49.2024.8.09.0051Exequente: Ligia Saade do NascimentoExecutado(a): Luciana da Cunha SaddiDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Ligia Saade do Nascimento em face de Luciana da Cunha Saddi, ambas as partes qualificadas nos autos.Devidamente citada (evento 11) para efetuar o pagamento do débito, a parte executada deixou transcorrer em branco o prazo para pagamento voluntário. No evento 41, a parte exequente requer a busca de bens da executada por meio dos sistemas INFOJUD e SNIPER.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Transcorrido o prazo para defesa, defiro em parte os pedidos do evento 41 e determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca de bens da parte executada através do sistema INFOJUD, com as seguintes orientações/determinações:INFOJUD: consultar as declarações de imposto de renda da executada, limitando a busca aos três exercícios mais recentes.- Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá o Cartório:Juntada a declaração do imposto de renda (INFOJUD), adotar as providências necessárias para que os autos passem a tramitar em segredo de justiça (Código de Processo Civil, art. 189, III), intimando a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, e requerer o que lhe aprouver.- Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Indefiro a busca via SNIPER, pois é procedimento incompatível com os princípios da celeridade, informalidade e simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis, dispostos no artigo 2° da Lei 9.099/95.Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Obs. 4: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

30/07/2025, 00:00

—

Documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(64)